Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1495.1258

651 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas homicídio simples. Prisão preventiva. Corpus. Fundamentação idônea. Gravidade modus operandi. Concreta. Ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva. Consta dos autos que o acusado teria supostamente matado a vítima em pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1897.1911

652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada corpus em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 121, c/c art. 14, caput II, do CP. A defesa e a acusação interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que negou provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.2400

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação a justificar a manutenção da medida. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2313.8003.9000

654 - STJ. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão do acórdão configurada. Teses não enfrentadas (desclassificação e aplicação de atenuante genérica). Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que algumas das teses defensivas não foram enfrentadas no acórdão da revisão criminal, restando configurada a omissão, que deve ser sanada. 3. Wrá não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgue, como entender de direito, as questões relativas à desclassificação de homicídio qualificado para homi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.0555.1097.3506

655 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por MAURÍCIO BATISTA DE LIMA contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, imputando-lhe a prática do crime contra Alan Souza da Silva. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por indeferimento da oitiva de testemunha essencial à legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.4300

656 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciada por homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame necessário. Determinação de julgamento pelo tribunal do Júri. Divergência entre as versões do fato apresentadas pelas diversas testemunhas presenciais. Ausência de prova inequívoca de todos os requisitos integrantes da excludente de ilicitude. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Inadequação da via do writ para revolvimento do conjunto probatório. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Sobrepondo-se ao entendimento monocrático, decidiu o Tribunal a quo pela inexistência de elementos suficientes para a absolvição sumária, arrimando-se na divergência de versões apresentadas pelas diversas testemunhas que presenciaram os fatos. Ora, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário desenvolver atividade incompatível com a via eleita, em razão da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus. 2.Ademais, a decisão proferida mostra-se de acordo com posicionam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9391.5862

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. II - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1007.2700

658 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio simples. Ausência de violação ao CPP, art. 619, CPP. Cerceamento de defesa. Excesso de linguagem na pronúncia. Exclusão dos trechos em que poderiam influenciar o conselho de sentença. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Quanto à existência de prova ilícita e ao excesso de linguagem na pronúncia, a Corte de origem manifestou-se de forma satisfatória e suficiente acerca das questões, e, no julgamento dos embargos de declaração, o que o insurgente em verdade pretendia, era obter a reforma do julgamento, sendo desnecessária e prolixa qualquer manifestação adicional a respeito do tema, posto que esgotada a matéria debatida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1385.8360

659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9002.9900

660 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Indenização pelos danos causados pela infração. Exclusão. Condenção ao pagamento de custas processuais. Justiça gratuita. Art. 12, Lei 1060/50. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5002.3400

661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.

«I - A prisão cautelar, a teor do , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de ter o Recorrente deixado o distrito da culpa, encontrando-se foragido até o presente. A juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8002.8600

662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio simples. Dosimetria. Reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade. Alegação de fundamentação insuficiente. Pleito de redução da pena-base. Pena definitiva fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - «[...] o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0009.2700

663 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2503.4563

664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico (por clemência). Réu confesso. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Única tese defensiva de homicídio privilegiado não quesitada. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do , III, d - CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. 2 - A absolvição do réu pelos jurados, com base no , III, ainda que por cle... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.4247.3019.4447

665 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1004.4700

666 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Alegação de deficiência na defesa do réu. Paciente assistido por defensor constituído que discordou da imputação nos termos em que formulada na denúncia. Aquiescência da defesa com a tese de desclassificação para homicídio simples, formulada pela acusação. Plausabilidade e adequação, tendo em vista a condenação na forma qualificada do crime nos dois julgamentos anteriormente anulados. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Acidentalidade do disparo. Matéria não desenvolvida em plenário. Formulação de quesitos pelo juiz. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8758.5441

667 - STJ. agravo regimento no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Súmula 691/STF. Incidência. Legalidade da prisão. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de discussão nesta corte. Supressão de instância. Pretensão de discussão da qualificação do crime. Inviável o exame do pleito na via do habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7001.6400

668 - STJ. Homicídio simples. Condenação. Ordenação da preventiva na sentença. Réu que mesmo estando solto compareceu ao julgamento perante o tribunal do Júri. Agente primário e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Suficiência para garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Na espécie mostra-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal (finalidade acautelatória visada pelo Juízo sentenciante), tendo em vista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0615.8356

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença no quesito genérico. Negativa de autoria como sendo única tese defensiva. Contradição entre as respostas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão a novo julgamento. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a única tese defensiva sustentada em Plenária foi a de negativa de autoria, tendo os jurados respondido afirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, bem como absolvido o agravante em razão de resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico, evidenciando, então, contradição na resposta dos membros do Conselho de Sentença a evidenciar que a decisão dos Jurados se deu de forma contrária à prova dos autos. 2 - Nesse sentido, entendem ambas as Turmas Crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9533.5555

670 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Teses defensivas não analisadas pelo juízo de primeiro grau na pronúncia. Decisão fundamentada. Afastamento do dolo eventual e culpa consciente. Exame de elemento subjetivo do tipo. Competência do conselho de sentença. Absolvição. Análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. 2 - O exame da insurgência exposta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.2560.0701.9506

671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO FORMAL. (art. 121, CAPUT, DUAS VEZES, E art. 121, CAPUT, TRÊS VEZES, N/F DO art. 14, II, C/C art. 70, TODOS DO CP). RÉU QUE, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, APÓS A INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E DA ALTA VELOCIDADE EMPREGADA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, COLIDIU NA TRASEIRA DE UM OUTRO AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR JEFFERSON GOMES COELHO, CAUSANDO A MORTE DE ALBERTO MACHADO E A MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM JEFFERSON GOMES COELHO, BIANCA UBERATA TOSTA BATISTA MACHADO E FLÁVIO VERÍSSIMO DA SILVA, NÃO SE CONSUMANDO O DELITO EM RELAÇÃO A ESTES ÚLTIMOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, POIS AS VÍTIMAS LOGRARAM SER SOCORRIDAS POR BOMBEIROS MILITARES QUE CHEGARAM TEMPESTIVAMENTE AO LOCAL E LHES PRESTARAM OS PRIMEIROS SOCORROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 303. PUGNOU TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE. UMA VEZ RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL PELO CORPO DE JURADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 303, EM QUE O ELEMENTO SUBJETIVO É A CULPA, DESCABENDO AO ÓRGÃO AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. TRATANDO-SE DE 5 INFRAÇÕES PENAIS, O PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL É DE 1/3, SEGUNDO RECOMENDA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2794.9641

672 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 302, § 2º, do CTB, e 419 do CPP. Manutenção da decisão de pronúncia pelo tribunal de origem. Suporte no acervo probatório. Pleito de impronúncia. Desclassificação. Inviabilidade na via eleita. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. [...] observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri.. 2 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0004.0000

673 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0757.4288

674 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado, por duas vezes, em concurso formal de crimes; desobediência e associação para o tráfico de drogas majorada, todos em concurso material. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Decisão de desclassificação da conduta. Julgamento de recurso em sentido estrito e embargos infringentes. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Ausência de desídia. Reavaliação da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3493.0660

675 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado. II - Mostra-se motivada a decisão no caso de paciente que praticou um homicídio simples e três qualificados, na forma consumada, e dois homicídios qualificados na forma tentada, impelido por mera discussão em padaria, além de ostentar histórico de tentativa de movimento de subversão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9012.9500

676 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado.

«I - É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. II - As informações prestadas pela Autoridade Coatora, verifica-se que o feito, embora não estando no trâmite processual regular, não configura o constrangimento ilegal, pois, sabe-se, que é aceitável di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1004.8800

677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elementos concludentes e autorizativos da pronúncia, salientando que os testemunhos de «ouvir dizer», apenas, não transmitem a segurança mínima necessária no que diz respeito ao seu envolvimento com o homicídio simples apurado no caso concreto, no que se alinha ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 2 - A desconstituição do julgado não encontra espaço na via e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8006.3100

678 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação criminosa e homicídio simples. Incompetência do juízo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A alegada incompetência da 1ª Vara Criminal de São Luís para processar e julgar crimes dolosos contra a vida que são conexos com delitos capitulados na Lei de Organização Criminosa não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1261.9439

679 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio simples. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Fundamentado apenas no clamor social. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar deferida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato jurídico, judicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3004.9600

680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.7700.4573.1677

681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1.

Art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Condenação imposta em sede de Tribunal do Júri, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto. Insurgência defensiva manifestada apenas contra a dosimetria operada pelo Juiz-Presidente. 2. Dosimetria da pena. Ao contrário do que faz crer a Defesa em suas razões recursais, para além dos maus antecedentes, não há outra circunstância judicial que tenha sido negativamente valorada no decisum. Outrossim, observa-se que os fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8005.8900

682 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples e lesões corporais. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, CPP, art. 413 e CF/88, art. 93, IX. Pleito de desclassificação das condutas para homicídio culposo e lesões corporais culposas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. Exige-se, por imposição legal, que a pronúncia mencione o(s) dispositivo(s) legal(is) em que está incurso o acusado, especificando a(s) qualificadora(s), circunscrevendo-se, entretanto, à indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Embora tenha o Magistrado de primeiro grau se utilizado, em um único parágrafo, da expressão «a autoria do delito é certa», essa afirmação não tem o condão de macular toda a decisão de pronúncia. Isso porque os fatos na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1924.3001.5400

683 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio simples. CP, art. 121, «caput». Tribunal do Júri. Alegação de nulidade no julgamento. Contrariedade na quesitação no crime de falso testemunho de terceira pessoa. Ausência de incompatibilidade nas respostas. Inexistência de ilegalidade no julgamento do paciente. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Pleito de cerceamento de defesa. Ausência de arbitrariedades. Motivação do tribunal quanto ao Júri, com base nas provas dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade. Reexame de provas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que ainda que tenha havido algum equívoco na quesitação do crime de falso testemunho, atribuído a uma terceira pessoa, em nada interferiu no julgamento do paciente, de modo que não existe prej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5004.1900

684 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.7057.9508.7115

685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio simples, roubo simples e duas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor; e, apesar do atestado de bo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0004.4500

686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Fundamentação. Gravidade concreta. Réu que permaneceu foragido por um ano. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Recurso desprovido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No presente caso, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo, em razão das peculiaridades no caso. A despeito disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0004.3400

687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma das circunstância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0002.4400

688 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Art. 306 do código de transito Brasileiro. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Assistente de acusação. Laudo pericial. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7005.8200

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da decisão que deferiu as diligências ministeriais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente provido.

«1. O fato de o Recorrente, preso desde 07/07/2011, esperar há 01 ano e 06 meses a realização de laudo pericial requerido pelo Ministério Público, sem que sequer tenha sido finalizada a primeira etapa do procedimento do Júri, revela culpa exclusiva do Estado pela delonga processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no , inciso LXXVIII. 2. A comprovada periculosidade do réu. notícias de prática de lesão corporal contra sua própria mãe e de ameaça de morte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8010.3600

690 - STJ. Habeas corpus impetrado em causa própria. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio simples. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. 5 anos e 9 meses. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Demora remessa de recurso a tribunal superior. Atraso não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1000.7900

691 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acusado absolvido por ter o conselho de sentença reconhecido a excludente da legítima defesa. Apelo ministerial. Não provimento. Devisão unânime.

«I - A materialidade do delito resta evidenciada pela perícia de fls. 10/11. No que tange à autoria, a mesma recai sobre apelado, que confessou o delito na seara policial (fls. 41/43), em juízo (fls. 55/56) e em plenário (fls. 86). II - Do contexto probatório dos autos, tem-se que, de um lado, há a versão do acusado, alegando que agiu em legítima defesa própria; e, de outro, a versão da acusação, a qual defende que a testemunha Severino Felipe França Filho foi essencial ao desli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1683.1459

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Oitiva de corréu como testemunha. Absolvição transitada em julgado. Afastamento da condição de corréu. Inexistência de prejuízo. Soberania dos veredictos do Júri. Pleito de absolvição. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Regime prisional fixado com fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente» (RHC 40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/10/2013). No entanto, no caso concreto, restou demonstrado que a testemunha não mais figurava como corréu, pois foi absolvida em autos desmembrados, com trânsito em julgado. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3003.5700

693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Testemunhas arroladas pela defesa não localizadas. Ausência de indicação do endereço. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Prova pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Agravo não provido.

«1 - «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (). 2 - Ademais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 3 - Na hipótese, as testemunhas ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0197.9933

694 - STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da providência acautelatória. As instâncias ordinárias indicaram a gravidade concreta do crime de homicídio simples atribuído ao agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8005.8500

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio simples. Alegação de ausência de indícios de autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia decretada para a garantia da ordem pública. Receio concreto de reiteração delitiva. Contumácia na prática de crimes contra a vida. Fundamentação idônea. Utilização de inquéritos policiais ou processos criminais em andamento como fundamento para a decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a verificação da suposta ausência de indícios de autoria delitiva é operação inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário que lhe faça as vezes, ambos caracterizados pelo rito célere e pela cognição sumária. 2. A decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7008.6700

696 - STJ. Recurso especial. Homicídio simples tentado contra mulher. Contexto de violência doméstica e familiar. Pronúncia. Inadmissibilidade do apelo extremo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisões em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reversão de julgado. Reexame probatório. Imprescindibilidade. Súmulas 7 do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não enseja recurso especial o exame de malsinada ofensa a dispositivo de Lei, se as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e o provimento da pretensão do recorrente demanda inexorável imersão no acervo fático-probatório produzido. Entendimento consolidado pelo STJ nos verbetes sumulares 83 e 7. 2 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe ao julgador, responsável pela condução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9806.5732

697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 479 (antiga redação). Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Precedente isolado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 479, atual , em virtude de o juiz presidente ter procedido à explicação de quesito na sala secreta, ante a ausência de prejuízo. 2 - A simples explicação acerca do quantum de pena a ser aplicado, acaso se configure o homicídio simples ou o homicídio qualificado, não tem, por si só, o condão de influenciar no ânimo dos jurados, os quais, não obstante serem juízes leigos, podem ser conscientizados acerca da repercussão da votação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8002.2900

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio simples. Liminar deferida para suspender o curso do processo. Excesso de linguagem. Ocorrência. Manifestações do Juiz de primeiro grau e do tribunal a quo que extrapolam os limites do CPP, art. 413, § 1º. Flagrante constrangimento evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0561.7403

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de restabelecimento das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Superveniência da decisão condenatória. Prejudicialidade do recurso especial. Perda do objeto. Agravo provido.

1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, seja por excesso de linguagem ou por ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia (AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). 2 - A superveniência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, pela prática do crime de homicídio simples, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3007.4000

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - O grande número de disparos de arma de fogo na direção da vítima, a pequena distância, sendo que quatro a atingiram, demonstra dolo mais intenso do agente em alcançar o resultado, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações