Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9007.7100

451 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa. Acórdão que determina a realização de novo julgamento por considerar a decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com apoio em elementos de prova. Reexame de provas. Não ocorrência. Decisão agravada que se restringiu à análise dos fundamentos do acórdão recorrido.

«1. Se, no próprio acórdão recorrido, são mencionadas provas que expressamente dariam suporte à versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não se pode falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, sendo desautorizada a sua anulação. 2. Inexistência de reexame de provas pela decisão agravada, que esteve adstrita apenas à análise dos fundamentos do voto proferido pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1011.1280.1179

452 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Medida de segurança que perdura por tempo superior ao máximo da pena aplicada à espécie. Impossibilidade.Coação ilegal. Ordem concedida. 1) se o agente inimputável cumpre medida de segurança por tempo superior ao máximo de pena aplicado à espécie, está caracterizada a coação ilegal. 2) a medida de segurança imposta ao paciente perdura por mais de vinte anos, tempo máximo ao qual poderia ter sido condenado, se imputável fosse. 3) se a periculosidade do agente ainda persiste, a questão passa a ser de saúde pública, cabendo ao estado fornecer a ele condições de tratamento adequado. 4) ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança imposta a jorge alves teixeira.

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Doc. 143.5025.3004.7200

453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 4 (quatro) fundamentos, a saber: 1. Súmula 182/STJ; 2. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais, do alegado dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 164.0770.2005.4000

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Legítima defesa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas, no julgado combatido, os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Quanto ao óbice da Súmula 7, a decisão está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 197.5214.4005.6600

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Fixação do modo mais brando. Impossibilidade. Desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. Coação ilegal não demonstrada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), que afastaram a pena-base do mínimo legal, evidenciando que o modo mais gravoso de cumprimento de pena mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito, consoante o dis... ()

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Doc. 157.2361.4003.9100

456 - STJ. Homicídio simples. Indeferimento do adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri ante o não comparecimento de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Suspensão da sessão com o objetivo de conduzi-la coercitivamente. Não localização no endereço diligenciado pelo oficial de justiça. Observância ao procedimento previsto no CPP, art. 461. Nulidade inexistente.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º do , não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade não é inquirida por não haver sido encontrada no endereço constante dos autos. Precedentes. 2. Na espécie, embora a testemunha tenha sido arrolada com cláusula de imprescindibilidade, foi intimada e não compareceu ao julgamento, tendo a magistrada singular suspendido a sessão para que o oficial de justiça a conduz... ()

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Doc. 167.1881.4002.7100

457 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, concedido.

«1. Não se conhece da matéria que não foi objeto de análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3. Habeas corpus parcialmente ... ()

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Doc. 196.2740.4007.5900

458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de motivação idônea. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 241.0260.7586.5302

459 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ocorrência. Prisão preventiva. Revogação.

1 - Verifica-se, no caso, de forma patente, que a peça vestibular não narra, ao menos de forma concisa - mas que permita o exercício da ampla defesa -, os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias. Limita-se à afirmação de que há «fortíssimos indícios de que o crime foi praticado pelos ora denunciados» e que seriam «membros de um grupo de extermínio". Ora, denúncia de tal jaez é inepta, não satisfaz as exigências do 2 - No Estado Democrático de Direito, ... ()

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Doc. 241.2021.1863.0661

460 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio simples doloso. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Conduta praticada mediante a condução de veículo automotor, suposta embriaguez (atestada por conclusão dos policiais) e velocidade superior à da via. Circunstâncias utilizadas na denúncia para determinar a imputação da prática da conduta com dolo eventual. Impossibilidade. Precedentes. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa ( ocorrências anteriores) e carente de medidas destinadas a evitar acidentes (sinalização e defensa metálica). Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Ausência de previsão. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do agravo regimental que se impõe.

1 - Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção. 2 - Este STJ tem reiteradamente decidido que, na hipótese em que não são apontadas circunstâncias concretas, além do suposto estado de embriaguez e a velocidade acima da permitida para a via, é inviável a conclusão a... ()

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Doc. 195.7255.6003.8100

461 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio simples. Excesso de prazo. Não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da raz... ()

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Doc. 220.2151.1871.9723

462 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio simples na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Sentença de pronúncia. Alegação de omissão quanto à análise de teses defensivas. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que expressamente descrevem a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Alegado excesso de linguagem. Inexistência de juízo aprofundado de valor quanto ao elemento subjetivo do tipo. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6009.0600

463 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio simples em sua forma tentada. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Correção, de ofício, da tipificação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado, como ocorre na espécie. 2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.»

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Doc. 134.5805.9000.0000

464 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Condenação. Apelo defensivo. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para homicídio simples. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Ausência de perspectiva concreta de submissão do réu a novo júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Segregação relaxada. Confirmação. Ordem concedida de ofício. Súmula 21/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o paciente já tenha sido pronunciado, deve ser mitigada a incidência do enunciado sumular 21 desta Corte de Justiça em atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto o prazo global de sua constrição - 3 (três) anos -e a desclassificação do delito para sua forma simpl... ()

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Doc. 201.3273.9002.6100

465 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, 14, II. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) motivos do crime. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa dos motivos do crime foi justificada em ciúmes por não se admitir o término de relacionamento. 1.2. A valoração negativa das circunstâncias do delito foi justificada no modus operandi, eis que o delito foi cometido de noite com excessivo número de golpes. 1.3. O afastamento das justific... ()

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Doc. 250.2280.1668.3373

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Homicídio simples. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Afastamento de circunstâncias judiciais. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque a fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos li... ()

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Doc. 210.7021.1479.5390

467 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau por excesso de prazo. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Suposta contradição acerca da autoria e participação do paciente. Não ocorrência. Matéria probatória. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, inexiste a alegada contradição no julgado, pois o magistrado reconheceu a existência de provas e de indícios de participação do denunciado no grupo criminoso «Os Manos», sendo relevante destacar, inclusive, que a d... ()

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Doc. 166.1320.9002.1700

468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação por crime cometido no curso da execução. Limite trintenário. Desconsideração do período anterior. Possibilidade. CP, CP, art. 75, § 2º. Precedentes. Dosimetria. Pedido de redução da reprimenda pela desclassificação para homicídio simples. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Necessidade de amplo revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 220.5191.2355.0948

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples, condução de veículo automotor sem habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos dos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que eventual. Com ... ()

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Doc. 210.5250.5315.1346

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pleito de fixação de regime mais rígido. Duas vetoriais desfavoráveis. Procedência. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/04/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte... ()

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Doc. 140.9072.9003.2800

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta. Desfavorabilidade de 5 (cinco) circunstâncias judiciais. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A ausência de indicação dos motivos pelos quais os artigos de Lei foram contrariados inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. A desfavorabilidade de 5 (cinco) circunstâncias judiciais justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os req... ()

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Doc. 230.4041.0332.9845

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito de homicídio simples. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Impossibilidade. Intempestividade do agravo. Regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo»... ()

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Doc. 154.0662.5002.2100

473 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Este Superior Tribunal considera que é afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classi... ()

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Doc. 162.2453.9002.6800

474 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha» imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha», desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha» pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. 2. Inexistência de prejuízo pela ausência de formulação de quesito desclassificatório específico, pois o pres... ()

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Doc. 211.0190.9292.5104

475 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação da custódia. Indicação do fato de o paciente morar próximo à vítima e da necessidade de manter a integridade, também, do acusado. Elementos insuficientes para impor a medida excepcional. Acusado que se apresentou à polícia logo após o crime, confessando a prática delituosa. Fato decorrente de uma briga e ingestão de bebida alcoólica. Acusado primário. Medidas alternativas suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ausência de ameaça à instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar anteriormente deferida que se impõe.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que essa ausência não imp... ()

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Doc. 148.0310.6008.0300

476 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao CP, art. 121, § 2º, II e IV. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Tese de desclassificação para homicídio simples. Júri que optou pela versão que lhe pareceu mais concatenada com a realidade dos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito restou evidenciada pela perícia tanatoscópica de fls. 129/131. O réu é confesso e a defesa pugna por novo Júri, sob o argumento de que o delito não ocorreu em sua forma duplamente qualificada, mas apenas na forma simples.2. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima devidamente configurada. Pela narrativa ofertada pelas testemunhas presenciais do delito, verifica-se que o delito foi praticado sem que a vítima pudesse exercer qualquer def... ()

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Doc. 220.8161.1740.3131

477 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, s... ()

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Doc. 158.4670.3002.8400

478 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar ... ()

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Doc. 907.3308.7604.0593

479 - TJSP. APELAÇÃO.

Tribunal do Júri. Homicídio simples tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Dosimetria que comporta pequena redução. Diminuição pela tentativa na fração de 1/3 adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 168.3192.7003.9800

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples e homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição mantida em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal ausente. Recurso improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Eventual retardo na tramitação encontra-se superado, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em se considerando que já está encerrada a primeira etapa processual e q... ()

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Doc. 914.9574.6235.3717

481 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio simples - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu, agindo com ânimo homicida, golpeou a vítima com uma faca em região vital do corpo, causando a sua morte - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Tese afastada de forma implícita pelo Conselho de Sentença, que respondeu negativamente ao quesito absolutório genérico - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Indevido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ante o caráter parcial da confissão, mas assim fica mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Pretensão ao reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Tese levada à apreciação do Conselho de Sentença e expressamente rejeitada - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 241.1060.9528.4581

482 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do , o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. 2 - Não é carente de fundamentação e não ofende os ditames insculpidos no art. 93, IX, da CF, decisão colegiada que determina a submissão do paci... ()

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Doc. 150.4700.1007.0100

483 - TJPE. Apelação criminal defensiva- homicídio simples tentado em concurso material com tráfico de drogas (Lei Lei 6.368/1976, art. 12). Alegação de decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa afastafa. Inocorrência. Versão acolhida constante da prova coligida. Declarações da vítima sobrevivente. Recurso a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Estadual. Dosimetria.. Pleito de exasperação da pena base- possibilidade. Personalidade do agente e motivação do delito. Natureza da droda apreendida. Penas-base aumentadas. Terceira fase- pretendida alteração da fração relativa à tentativa. Possibilidade. Adoção da fração mínima de 1/3 (um terço). Alteração do regime prisional. Regime fechado estipulado ante o quantum da pena. Recurso ministerial provido.

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Doc. 157.5101.3005.8900

484 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individua... ()

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Doc. 230.9130.6802.3539

485 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Dúvida quanto às excludentes de ilicitude. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos do crime previsto no , caput. 3 - Observa-se uma série de diferenças significativas nos relatos apresentados, ... ()

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Doc. 241.0260.7424.6315

486 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples na modalidade tentada. Ação penal em curso. Agravamento do regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do mencionado diploma legal. 2 - A valoração negativa dos maus antecedentes, em razão da existência de duas ações penais em andamento, viola o princípio da não culpabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 444/STJ. 3 - Observando-se que o regime carcerário mais severo foi embasado em circuns... ()

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Doc. 210.6241.1370.0813

487 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples tentado. Pleito pena- base reduzida ao mínimo legal. Valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias e das consequências do crime. Verificação. Ocorrência. Agressor não convecido a deixar de cometer o ato e lesões sofridas pela vítima não descriminadas.

1 - As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena basilar, dispondo que as circunstâncias da ação lhe são desfavoráveis, pois restou demonstrado que a testemunha João Neto, por diversas vezes, tentou demover-lhe do propósito de agredir e matar a vítima. Diga-se o mesmo das consequências, já que Aquino correu risco de morrer e ainda sofre por conta das lesões. 2 - Os fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias do crime são inerentes ao tipo ... ()

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Doc. 143.8792.9001.0100

488 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário e mal instruído. Ausência até da denúncia. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Fuga do réu logo após os fatos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa logo após os fatos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. «Writ» mal instruído sem peças e elementos que pudessem infirmar a conclusão do acórdão... ()

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Doc. 230.3150.9884.2947

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal grave. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos dos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que eventual. Com ... ()

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Doc. 230.7030.9117.7911

490 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6. Fundamentação idônea. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da orientação desta Corte, «A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no , § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando os elementos caracterizadores do homicídio privil... ()

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Doc. 241.0310.7419.2364

491 - STJ. Habeas corpus. Policial militar condenado por homicídio simples consumado e tentado. Perda do cargo decretada como efeito secundário da sentença. Possibilidade. Crime comum. Desnecessidade de procedimento específico. Exigência apenas nos casos de crimes militares. Denegação da ordem.

1 - A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos da , § 4º, só é aplicável quando se tratar de crime militar. 2 - Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. 3 - No... ()

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Doc. 143.6163.5003.5500

492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo ... ()

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Doc. 231.0021.0111.9579

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Ex cesso de linguagem no acórdão que manteve a pronúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário ... ()

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Doc. 415.1262.8179.4032

494 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO:

homicídio simples tentado - pronúncia - pleito de absolvição sumária e impronúncia - impossibilidade - materialidade e indícios suficientes de autoria - mero juízo de admissibilidade - primeira fase do rito do júri regida pelo princípio do in dubio pro societate - apreciação reservada ao Conselho de Sentença - IMPROVIMENTO

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Doc. 164.1153.8004.1800

495 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e conjecturas de reiteração delitiva. Inexistência de consideração da situação concreta. Referências ao paciente no plural. Demonstração de elemento concreto. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau, além de não se atentar à situação específica dos autos, pois se referiu ao paciente, por mais de uma vez, utilizando termos no plural, «indiciados» e «acusados», não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decreta... ()

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Doc. 143.2502.8003.2300

496 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Desnecessidade de afastamento expresso das demais comarcas que poderiam receber o feito. Coação ilegal não evidenciada.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no , primeira parte. 2. Admite-se, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no 3. No caso em apreço, o desaforamento foi deferido não com base em meras conjecturas, mas em razões concretas e objetivas no sentido de... ()

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Doc. 143.8792.9001.5600

497 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples privilegiado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena. Privilégio. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não há constra... ()

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Doc. 158.5100.9006.8000

498 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o d... ()

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Doc. 150.1410.6001.9000

499 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 211.7444.3004.5500

500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Reprimenda final de 7 (sete) anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias negativas. Antecedentes e motivos. Individualização da pena. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime. 2 - É descabido falar que a fundamentação utilizada para se manter o ... ()

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