844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 121, CAPUT, C/C O art. 29, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A REMESSA A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS NOS AUTOS - DESCREVE A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE O APELANTE CONCORREU PARA O CRIME AO ADERIR À
CONDUTA DESENVOLVIDA PELO CORRÉU WENDER, O EXECUTOR, SOB A MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO, TENDO-LHE FORNECIDO A ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO DELITO - DESMEMBRAMENTO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0069244-04.2006.8.19.0001, EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, GERANDO O PRESENTE FEITO - CORRÉU WENDER QUE FOI CONDENADO, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, IV, DO CP, A UMA REPRIMENDA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 17/09/2008, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/09/2010 - MATERIALIDADE DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PD 15 E PD 19), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA (FLS. 90/91 DA PD 90), PELO LAUDO DE EXAME DO SERVIÇO DE PERÍCIA EM ARMA DE FOGO (FLS. 92/93 DA PD 90), PELO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 94/96) E PELO ESQUEMA DE LESÕES DA VÍTIMA (PD 97) - DEBATES ORAIS EM QUE A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA REALIZA A LEITURA, AOS JURADOS, DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE ELE AFIRMA TER O RECORRENTE LHE ENTREGADO A ARMA PARA QUE ATIRASSE CONTRA A VÍTIMA - É DE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA ORAL, EM ESPECIAL OS RELATOS DO CORRÉU WENDER, EXPOSTOS AOS JURADOS PELO PARQUET NA SESSÃO PLENÁRIA, É FIRME, AO APONTAR O APELANTE, COMO UM DOS PARTICIPANTES DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO HOMICÍDIO SIMPLES, SENDO O RESPONSÁVEL POR TER FORNECIDO AO CORRÉU A ARMA DE FOGO QUE ESTE UTILIZOU NA EXECUÇÃO DO CRIME - SENHORES JURADOS QUE, UTILIZANDO A ÍNTIMA CONVICÇÃO, SÃO LIVRES PARA INTERPRETAREM AS EVIDÊNCIAS, E, COM BASE NESTAS ABSOLVER OU CONDENAR O ACUSADO, DESDE QUE AMPARADOS EM UMA DAS VERTENTES APRESENTADAS PELAS PARTES. E, NO CASO EM TELA, O CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHEU A PROPOSIÇÃO MINISTERIAL, QUAL SEJA, A CONDENAÇÃO, QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA - HAVENDO DIFERENTES VERSÕES, COM RELAÇÃO AO MESMO FATO, A OPÇÃO DOS SENHORES JURADOS, POR UMA DAS TESES QUE FOI APRESENTADA EM PLENÁRIO, E QUE NÃO SE ENCONTRA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPOSSIBILITA UM NOVO JULGAMENTO, CALCADA NA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, CONDUZ À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA IMPUTAÇÃO INICIAL - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 121, CAPUT, C/C O art. 29, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO A CULPABILIDADE DO APELANTE, POR SER MAIS ELEVADA, FRENTE À SUA CONFISSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SER ILEGAL, O QUE VÊNIA, É DE SER ARREDADO, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA SE MOSTRA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL, SENDO CERTO QUE A ATUAÇÃO DO APELANTE, NA HIPÓTESE, NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INTRÍNSECA DO CRIME DE HOMICÍDIO - ASSIM, A PENA-BASE É REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.
NA 2ª FASE, AUSENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO COMO SER ACOLHIDO O PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE, EM SEU INTERROGATÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA, AFIRMOU QUE O CORRÉU WENDER QUEM RETIROU A ARMA DA CINTURA DO RECORRENTE, AFASTADA A ATENUANTE, FICANDO MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA NO SEU PATAMAR MÍNIMO.
NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.
CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA IMPOSTA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)