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51 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional noturno. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem
«1. A existência de norma coletiva em que se determina a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora dos empregados inviabiliza a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre tal parcela, sob pena de bis in idem. 2. Decisão regional que condena empresa ao pagamento de reflexos das horas extras e do adicional noturno no repouso semanal remunerado, a despeito de tal parcela integrar a base de cálculo daquelas verbas, consoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre aviso prévio indenizado. Auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, foi decidido que não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Adicional de insalubridade. Troca de uniforme. Tempo à disposição.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Adicional de insalubridade. Troca de uniforme. Tempo à disposição.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VERBAS EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do município de Serro/MG ao pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O apelante alega que laborou em jornada extraordinária, inclusive em período noturno e em condições insalubres, sem a devida contraprestação. Sustenta a existência de laudos técnicos que atestam a insalubridade do ambiente laboral e documentos que comprovam o nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de horas extras. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Incidência.
«1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (férias gozadas e adicional de insalubridade), também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/2009 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.
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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Horas in itinere. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. Compensação de jornada. Plr.
«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Auditor fiscal. Regime de plantão. Horas extras. Adicional noturno. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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63 - TST. Equiparação salarial. Horas extras. Adicional noturno. Intervalos. Sobreaviso. Domingos e feriados laborados. Diferenças de parcelas rescisórias. Férias. 13º salário.
«Em relação aos temas em epígrafe, o recurso de revista está desfundamentado, à luz da CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, transcrição de julgado para a comprovação de divergência jurisprudencial ou invocação de dissenso sumular. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23.4.2014, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa ao Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Agravo conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Horas extras. Adicional de 100%. Inviável o conhecimento do recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos colacionados como paradigma desatendem ao disposto na Súmula 337, IV, «c», do TST.
«Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.
O entendimento desta Corte é de que, em caso de prestação de serviços porprofessorem jornada extraordinária, ou seja, além da jornada estipulada pelo artigo318da CLT, incide o pagamento deadicionalde 50% sobre as horas trabalhadas em jornada suplementar, nos termos da CF/88, art. 7º, XVI. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho trabalhador portuário. Diferenças de horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço. Gratificação de função. O Lei 4.860/1965, art. 7º, parágrafo 5º, que regulamenta o regime de trabalho nos portos organizados, estabelece que as horas extras serão calculadas «sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno», sem a incidência de qualquer outro adicional. Ademais, a gratificação de função não foi incorporada ao salário do reclamante, sendo paga como parcela autônoma sob o código 147, rubrica distinta do salário-hora ordinária, que é pago sob o código 201.
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre horas extras, adicional noturno, faltas justificadas e banco de horas. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O STJ entende incidir Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Noturno. 2 - Outrossim, quanto às verbas relativas às Faltas Justificadas e sobre o Banco de Horas, também consolidou-se, na Seção de Direito Público desta Corte, o entendimento de que incide a exação sobre tais verbas. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Arbitramento das horas extras. Adicional noturno.
«O Regional, mediante a análise do conjunto fático-probatório, insuscetível de análise nesta Instância extraordinária, reconheceu o cumprimento de jornada extraordinária pelo reclamante, inclusive em horário noturno, sem o correto pagamento, deferindo as diferenças de horas extras e adicional noturno, o que afasta a alegação de violação do CLT, art. 73 e impede o prosseguimento da revista, a teor do CLT, art. 896 e da Súmula 126 desta Corte. RSR E REFLEXOS. Orientação Jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Horas extras. Adicional aplicável.
«O Regional não conheceu do agravo de petição no tocante à matéria, por se tratar de inovação recursal. A executada, por sua vez, em suas razões de revista, limita-se a atacar o mérito da controvérsia, ou seja, não impugnou o aludido fundamento adotado pela decisão recorrida, que não conheceu de seu recurso no particular. Sendo assim, inviável o exame do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E DO APELO. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, com pedido de pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos sobre 13º salário e férias, utilizando-se, na base de cálculo, o adicional por tempo de serviço e o adicional de periculosidade. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Hortolândia a incluir o adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Adicional noturno. Diferenças de FGTS. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.
O Tribunal Regional, ao destacar que a reclamada não apresentou cartões de ponto no período anterior a 20/09/2019, decidiu com amparo na Súmula 338, I, do Eg. TST, tendo salientado que a prova efetivamente produzida e valorada (CPC, art. 371) não se mostrou capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada apontada pelo reclamante. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados na revista. Agravo desprovido, com aplicação de multa .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, uma vez que possuem natureza salarial». 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL CONVENCIONAL. COISA JULGADA. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, o comando exequendo determinou expressamente que, no período anterior à Lei 13.467/2017, é devido o adicional convencional de horas extras de 60% acrescido de reflexos. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal, no sentido de ser devido adicional de 50%, enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera interpretação e adequaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. Advogado empregado. Horas extras. Adicional. Previsão em norma coletiva. Súmula 126/TST.
«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos probatórios, asseverou que, nos termos dos acordos coletivos aplicáveis aos advogados empregados do Banco Reclamado, foi fixada a jornada de 8 horas diárias, em regime de dedicação exclusiva, destacando ainda que as referidas normas estabeleciam o adicional de 50% para as horas extras realizadas. Com base em tais fundamentos, manteve o indeferimento da pretensão obreira de pagamento das horas extras com adicional de 100% (L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.
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84 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . ADICIONAL DE RISCO. DANO MORAL SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Esclarecimentos acerca do exame probatório empreendido pelo Regional para o deslinde da controvérsia. Agravo não provido, sem incidência de multa .
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85 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.
«Diante de possível violação do Lei 7.064/1982, art. 3º, II, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade e férias.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno. 2. «O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária» (REsp 1.494.371/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo em fase de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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88 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade, transferência e quebra de caixa, haja vista o notório caráter de contraprestação». 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Salário nominal. Norma coletiva. Anuênios e adicional de periculosidade. Não integração.
«Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras e do adicional noturno com percentuais superiores àqueles previstos em lei, restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe cogitar na integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT2. Cptm. Adicional de risco de vida. Integração ao salário. Reflexos. O adicional de risco de vida pago com habitualidade, tem inegável natureza salarial, a qual não se modifica diante do fato de haver sido instituído por norma coletiva, devendo integrar-se ao salário para todos os efeitos, inclusive para servir de base de cálculo para as horas extras, adicional noturno e anuênios, impondo-se registrar que, cláusula contida em instrumento coletivo que aponte para a apuração de horas extras sobre o salário nominal, excluindo-se outras parcelas de natureza remuneratória, por atuar contra legem apresentam-se inválidas.
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91 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras, suplementares e plantões. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Pedido genérico. Não configurada a hipótese da Lei 9.099/95, art. 14, § 2º. Férias e terço constitucional. inclusão na base de cálculo da média das horas-extras, suplementares e plantões durante o período aquisitivo. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação anterior. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.
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92 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Sorocaba. Horas extras. Adicional noturno. Lei Municipal n° 3800/91, artigo 23 e 128 Lei Municipal 4519/94, artigo 16 e 17. Regime de 12 x 36 horas. O sistema de plantões 12 x 36 horas implica a compensação do descanso semanal com o maior intervalo entre cada período de trabalho, sem direito do servidor, quer ao pagamento de horas extras, quer a dia especifico de descanso. Devem ser pagas com acréscimo, no entanto, as horas trabalhadas que excedam as 12 horas e entrem no descanso de 36 horas. Horas extras pagas a cada mês. Inexistência de prova de diferenças. Pedido improcedente. Recurso improvido.
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. CLT, art. 896, § 2º - EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. ART. 896, § 1º-A, I,
da CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Critérios de atualização monetária. Horas extras. Adicional de 50%. Integração ao 13° salário, gratificação semestral e ferias, todos do ano de 2002. Cálculo proporcional.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 333/TST e no art. 896, A e C e §§ 7 º e 8 º da CLT. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou especificamente tais fundamentos, atendo-se, genericamente, às questões relacionadas ao princípio da transcendência e apontando omissão por utilização da fundamentação per relationem . Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Salário-maternidade. Adicional de horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas e adicional noturno, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Categoria profissional. Condição de bancário. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Valor da execução. Correção monetária. Atualização. Contribuições previdenciárias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária sobre adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.
«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2012 e EDcl no REsp 733.362/RJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2008. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Carapebus. Guarda municipal objetivando o pagamento de horas extras, adicional por tempo de serviço, auxílio alimentação e reajuste de gratificação de capacitação profissional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Precedentes do STJ. Manutenção do julgado. Recurso conhecido e desprovido.
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