Horas Extras Adicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7556.9100

1 - TRT2. Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7553.9500

2 - TRT2. Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.

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Doc. 181.9780.6001.8500

3 - TST. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo interjornadas. Reflexos.

«No caso, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, concluiu não prosperar a pretensão ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas, visto que os demonstrativos apresentados são inválidos. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7290.4600

4 - TRT2. Horas extras. Adicional noturno. Critérios de cálculo.

«Não há incidência de adicional sobre adicional quando se calcula o montante das horas extras enriquecido com o adicional noturno, uma vez que a lei é clara no sentido de ter a hora noturna valor superior à diurna. O adicional noturno compõe a base de cálculo para se aferir a hora normal noturna e sobre esta se aplica o adicional de horas extras.»

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Doc. 103.1674.7349.6600

5 - TRT2. Horas extras. Adicional. Fixação em juízo. Regras.

«Por adicional entende-se a diferença remuneratória que identifica e qualifica a hora extra. A lei estabelece o mínimo de 50%, mas se a empresa comprovadamente já remunerava a sobrejornada com 50% e 75%, esses adicionais, se não tivessem o respaldo de norma coletiva, estariam assegurados pela inerência ao contrato, tendo em vista a prática documentalmente estabelecida pelo próprio empregador. Conseqüentemente, se o empregado reclama horas extras ou suas diferenças e não específica o... ()

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Doc. 143.2294.2030.4900

6 - TST. Horas extras. Adicional noturno.

«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2010.0800

7 - TST. Horas extras. Adicional noturno.

«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7471.4100

8 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional. Cálculo. Adicional sobre adicional. Inviabilidade. CLT, art. 59, § 1º. CF/88, art. 7º, XVI. Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I.

«... O adicional de hora extra incide sobre a hora normal. Assim dispõe o inc. XVI, do e o § 1º, do Da mesma forma o adicional noturno, devendo os adicionais serem calculados separadamente. Descabe falar-se em cálculo de adicional sobre adicional. Não é essa a exegese das Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I. ...» (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).»

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Doc. 103.1674.7500.1600

9 - TRT2. Comissão. Horas extras. Adicional. Comissionista puro. Súmula 340/TST. Aplicação.

«O entendimento da Súmula 340/TST desautoriza a inclusão dos descansos semanais remunerados na base de cálculo da remuneração para fins de apuração do adicional de horas extras, pois não alude ao divisor 220 e sim àquele correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês.»

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Doc. 175.1981.4000.1500

10 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de Cálculo. Horas extras

«Adicional de insalubridade. Integração nas horas extras. O adicional de insalubridade tem nítida natureza salarial, e não indenizatória, e deve, portanto, incorporar a remuneração para pagamento de todas as prestações salariais, inclusive horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1072.4001.3200

11 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.5900

12 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8001.4700

13 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Os artigos ditos violados não tratam especificamente da questão analisada pelo Tribunal Regional, a saber, a incidência de adicional de 100% sobre as horas extras prestadas. Por essa razão, não guardam a necessária pertinência temática com o tema aqui tratado, restando, pois, indenes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0015.3600

14 - TST. Horas extras. Adicional aplicável. Súmula 126/TST.

«A reclamante pugna pela aplicação do adicional de 100%, a partir da segunda hora extra laborada. Contudo, a Corte de origem não consignou a existência de previsão em instrumento normativo do pagamento de horas extras em percentual acima de 50% ou a prática do pagamento nesses moldes, nem foi instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração (embora tenham sido interpostos embargos declaratórios). Nesse contexto, ante a ausência de registro de aspectos fáticos e... ()

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Doc. 142.1281.8001.0200

15 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Os e não dispõem acerca do pagamento de adicional de 100% às horas extras, razão pela qual estão intactos. A indicação de contrariedade a precedentes normativos de Tribunais Regionais não encontra respaldo nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 776.2007.5926.3655

16 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Em face da possível afronta ao , XVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o ... ()

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Doc. 190.1072.4007.3900

17 - TST. Horas extras. Adicional noturno. Diferenças. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 338/TST, I, e, III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8710.2002.9900

18 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«1. Sob a ótica da , a alegação de ofensa aos arts. 59, cabeça, e 225, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o conhecimento de Recurso de Revista em que se pretende discutir eventual direito à percepção de adicional de 100% sobre as horas extras habituais. 2. Dispositivos legais que não tratam especificamente do adicional de horas extras, tampouco aludem ao percentual devido a esse título. 3. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 783.9497.6131.8198

19 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

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Doc. 150.5621.8002.2100

20 - STJ. Tributário previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Auxílio-moradia. Caráter remuneratório. Incidência. Horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional de transferência, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8002.1700

21 - STJ. Tributário. Exação previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Repouso semanal remunerado. Caráter remuneratório. Incidência. Horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, atestados médicos em geral, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.9292.5014.6400

22 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Adicional mais benéfico praticado pelo empregador. Prevalência.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Existindo previsão de pagamento de adicional de horas extras em percentual superior a 50%, - no caso, adicional de 100% -, seja ele praticado pelo empregador ou previsto em norma coletiva, este deve ser aplicado também para a remuneração do intervalo intrajornada, porquanto o intervalo ... ()

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Doc. 701.2848.5621.5283

23 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O SALÁRIO-BASE COM ADICIONAL DE 100% E DO ADICIONAL NOTURNO COM ADICIONAL DE 50%. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que se deve considerar válida a norma coletiva que estabelece o salário-base do empregado como base de cálculo de horas-extras e do adicional noturno, por ser a contrapartida da majoração do percentual do adicional do labor extraordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.1824.1075.0600

24 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários periciais.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.1824.1014.7800

25 - TST. Diferenças de horas extras. Adicional noturno. Reflexos.

«O Regional constatou, por meio da análise da prova documental, a inexistência de diferenças a título de horas extras. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, não havendo falar em violação dos artigos 224, caput, e 457 da CLT ou em contrariedade à Súmula 264/TST. A questão relativa ao adicional noturno carece de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.8854.4001.5700

26 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Adicional de horas extras. Férias com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário. Recurso de revista desfundamentado. CLT, art. 896.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 281.9587.9068.3295

27 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 812.1119.8702.3379

28 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 190.1063.6022.8400

29 - TST. Horas extras. Adicional de 100%. Súmula 126/TST.

«No caso, a Corte de origem consignou ausência de embasamento jurídico para a incidência do adicional de 100% sobre as horas extras, com amparo na prova dos autos. Para se chegar à conclusão de que a Reclamante enquadra-se como bancária, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 202.1481.7006.5200

30 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras. Adicional de insalubridade. Incidência. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.

«1 - Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de horas extras e adicional de insalubridade, ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 143.2294.2064.9100

31 - TST. Salário por produção. Cortador de cana. Horas extras. Adicional.

«O acórdão regional, da forma como proferido, no sentido de ser devido o pagamento de horas extras e do adicional à autora, que trabalhava como cortadora de cana, encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, em sua atual redação. Óbice do § 4º do e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6005.7700

32 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«A questão não restou analisada sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da CF/88e 8º da CLT e da Súmula 338/TST, I/TST, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ainda, os e não preveem o pagamento do adicional de 100% sobre as horas extras laboradas, não havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Eventual contrariedade a precedente normativo de Tribunal Regional não autoriza o conhecimento da revista (artigo 896, «a» e «c», da CLT). Recurso... ()

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Doc. 166.0110.0000.3800

33 - TRT4. Horas extras. Adicional noturno. Concentração.

«O tempo despedido pelo autor, supervisor da categoria de base, em concentrações e viagens são atividades normais de participantes da comissão técnica e não dão direito a horas extras e adicional noturno, mas sim, o adicional de viagem previsto em norma coletiva a qual reputa-se válida e perfeitamente aplicável, ao caso. De outra parte, evidenciado nos autos que era ultrapassada a jornada diária e carga horária semanal, fora das ocasiões antes referidas (concentrações e viagens), ... ()

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Doc. 142.5855.7007.9000

34 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional previsto em norma coletiva.

«Sobre a matéria, o recurso de revista foi interposto à margem dos requisitos do , não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, encontrando-se, pois, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5005.1300

35 - TST. Verbas rescisórias. Enquadramento sindical. Multa do CLT, art. 477. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Horas extras. Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Intervalo intrajornada. Indenização substitutiva do vale transporte.

«Nos temas, a recorrente não observou os pressupostos do , § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7004.2800

36 - TST. Horas extras. Adicional noturno. Do intervalo intrajornada.

«Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do No caso, o recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST nem transcreveu jurisprudência para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 1692.9020.5509.0100

37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGANDO O PEDIDO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGANDO O PEDIDO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A REFERÊNCIA FUNCIONAL R - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA EVENTUAL REGRA DE ISENÇÃO

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Doc. 198.3959.7042.4219

38 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 161.9070.0014.2800

39 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Interrupção da prescrição. Protesto. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Intervalo entrejornada. Adicional noturno. Prorrogação. Honorários de advogado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2029.8100

40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.4000

41 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1036.6300

42 - TST. Recurso de revista do reclamado. Integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade em horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida.

«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais», sendo que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa» (Súmula 203/TST e Súmula 264/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0016.1200

43 - TST. Horas extras. Adicional de 100% (violação aos arts. 59 e 225, ambos da CLT, e divergência jurisprudencial).

«A assertiva segunda a qual «A reclamante não apontou em que cláusula está consignado que o sábado deve ser considerado como dia de repouso e que deveria ser utilizado o adicional de 100% para as horas extras....» inviabiliza o conhecimento do apelo, na forma pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9002.2200

44 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto os arts. 59, caput, e 225 da CLT não versam sobre percentual a ser aplicado ao adicional de horas extras, atraindo o óbice da , «c» (Lei 9.756/1998) , que exige ofensa à literalidade do dispositivo tido por violado. Da mesma forma, não há falar em contrariedade ao PN 3 do TRT da 4ª Região, porque a não contempla tal possibilidade. Ainda que assim não fosse, decerto que a decisão regional está em consonância com ... ()

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Doc. 190.1062.9015.7200

45 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto os arts. 59, caput, e 225 da CLT não versam sobre percentual a ser aplicado ao adicional de horas extras, atraindo o óbice da , «c» (Lei 9.756/1998) , que exige violação literal do dispositivo tido por violado. Da mesma forma, não se há falar em contrariedade ao PN 3 do TRT da 4ª Região, porque a não contempla tal possibilidade. Ainda que assim não fosse, decerto que a decisão regional está em consonância com a... ()

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Doc. 190.1072.4003.0700

46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional. Professor. Atividades extraclasse. Lei 11.738/2008.

«Em face da possível configuração de violação do , § 4º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4003.0800

47 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional. Professor. Atividades extraclasse. Lei 11.738/2008.

«Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jo... ()

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Doc. 143.1824.1011.4200

48 - TST. Recurso de revista da reclamada green line sistema de saúde ltda. Horas extras. Adicional normativo. Pedido certo e determinado.

«O reclamante na petição inicial postulou o pagamento de horas extras com adicional de 90% nos termos do disposto na Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, verifica-se que o pedido foi certo e determinado, posto que o reclamante mencionou o objeto que pretende e a sua quantidade, isto é, adicional normativo de 90 % sobre as horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 168.2231.9002.9300

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art.... ()

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Doc. 142.5853.8019.5700

50 - TST. Intregação do adicional por tempo de serviço em horas extras, em adicional noturno e em horas reduzidas noturnas.

«O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço deve integrar o cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 203/TST, que dispõe: «A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.» Logo, o adicional por tempo serviço detém natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, razão pela qual deve ser agregado ao salário bási... ()

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