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51 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECORRENTE ENTEADA DA FALECIDA - ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA - ARGUMENTO SEQUER AVENTADO NA INICIAL DA AÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
Tratando-se a legitimidade de condição da ação, correta a sentença que julga extinto o feito sem julgamento de mérito, uma vez constatado não ser a autora parte legítima para postular a abertura de inventário, tratando-se de enteada da falecida. - A alusão à existência de relação de maternidade sócio afetiva, frise-se, sequer mencionada na inicial da ação, se afigura questão de alta indagação, impondo-se a submissão da questão às vias ordinárias. - Recurso conhecido e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Civil. Sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Imóveis. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJMG. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidente processual de caráter cautelar. Desnecessidade de o crédito estar demonstrado em título líquido e certo. Remessa das partes às vias ordinárias quando não há acordo expresso de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.018. (Cita doutrina e jurisprudência).
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55 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).
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56 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PÁTRIO ADMITA, EXCEPCIONALMENTE, O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO ESFORÇO COMUM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ESTE SÓ É ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE PUDER SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS INCONTESTES JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. CPC, art. 612. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE ALEGA QUE OS BENS SÃO ORIUNDOS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO DA INVENTARIADA. DISCORDÂNCIA SOBRE O ESFORÇO COMUM QUE OBSTA A SUA ANÁLISE PELO JUÍZO ORFANOLÓGICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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58 - TJRS. Inventário e partilha. Incidente de falsidade. Acordo entre herdeiros e concubina do «de cujus», atribuindo a esta certos bens. Documento posterior no qual a concubina abre mão dos bens em troca de outros. Alegação de sua falsidade. Questão de alta indagação que implica na remessa das partes às vias ordinárias. Reserva, no inventário, dos bens mencionados naquele acordo.
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - INDEMONSTRADO - INCOMUNICABILIDADE E AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens que foram comprovadamente adquiridos durante a união por esforço comum, a teor da Súmula 377/STF. 2. Pendente a comprovação, pela pretensa meeira, de esforço comum para a aquisição dos imóveis na constância do casamento e a demonstração inequívoca, pelos herdeiros, da incomunicabilidade dos bens ou de sua aquisição por sub-rogação, impõe-se a remessa do feito às vias ordinárias com a instalação de dilação proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Inventário. Inventariante. Despesas realizadas em favor da falecida em data anterior ao óbito e para conservação dos bens do espólio sem aprovação de alguns herdeiros. Discussão nas vias ordinárias quanto ao primeiro ponto. Necessidade. Análise das despesas para conservação dos bens do espólio a ser realizada dentro do próprio inventário. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJMG. Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO CIVIL - SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1.
O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a dilação probatória, em sede de sobrepartilha, ante a alegação da existência de bens que devem ser considerados como adiantamento da legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise refere-se ao pedido de reforma da decisão agravada, que indeferiu a impugnação apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que a matéria suscitada demanda dilação probatória incompatível com o procedimento de sobrepart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. As questões veiculadas pelo agravante neste recurso são de alta indagação. necessidade de se utilizar das vias ordinárias para solução da controvérsia. Recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em autos de inventário, decidiu-se que «não serão apreciadas discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada, muito menos quinhão de herança de ascendente recebida em vida". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a solução das questões recorridas pode ser feita nos próprios autos de inventário, ou se é necessário que o agravante se socorra das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. As discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada e quinhão de herança de ascendente recebida em vida devem ser travadas em ação própria, pois se classificam como de alta indagação, isto é, cuja comprovação depende de instrução probatória mais acurada, que escapa à estreita via do inventário. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com observação
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, bem como reconheceu que a autora faz jus ao direito real de habitação. Preliminar cerceamento de defesa afastado. Mérito. Pedido de reconhecimento incidental da união estável post mortem. Não acolhimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da União. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ainda, se reconhecer o direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Remessa às vias ordinárias de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito requerida pela agravante. Inconformismo. Discordância expressa de herdeira. Remessa das partes às vias ordinárias. Inteligência do art. 643, «caput», do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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67 - TJSP. Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum». Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.
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68 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de crédito certo e exigível. Remessa às vias ordinárias. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos dos artigos 984 c/c 1.017 e seguintes, Código de Processo Civil de 1973, só é devida a habilitação de crédito certo e exigível com a concordância das partes, sob pena de remessa aos meios ordinários para produção probatória. 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. Determinação de remessa das partes às vias ordinárias para produção de provas. Intempestividade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de inventário, remeteu as partes às vias ordinárias para produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo herdeiro agravante. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juízo «a quo» não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. Sendo assim, não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do §5º, do CPC, art. 1.003, configura-se a preclusão. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido
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70 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CRÉDITOS IMPUGNADOS E OUTROS JÁ HABILITADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS (EXEGESE DO CPC, art. 643), O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que desacolheu o pedido de habilitação de crédito de verba honorária e determinou a remessa às vias ordinárias. Ausência de concordância dos herdeiros que impede o prosseguimento nos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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72 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.
«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, diretamente nos autos do inventário, para apuração das quotas de pessoa jurídica a serem inventariadas. Inconformismo. Parcial cabimento. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Impossibilidade de cognição diretamente em inventário. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Perícia diretamente em inventário indeferida. Demais pretensões recursais prejudicadas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido
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75 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITOS REALIZADOS PERANTE O EXTINTO BANCO BEMGE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. QUESTÕES QUE DEMANDAM PROVAS ALÉM DAS DOCUMENTAIS. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DE PARTE ALHEIA AO PROCESSO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no CPC, art. 612. O Banco depositário não figura como parte na ação de inventário, tendo atuado no processo apenas respondendo aos ofícios enviados pelo juízo, de modo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de disponibilização, aos herdeiros ascendentes, de eletrônicos, objetos pessoais e de lista dos bens móveis e alfaias pertencentes ao de cujus, remetendo a discussão à via própria. Bens sem valor econômico relevante que não se levam ao inventário. Discussão, ademais, acerca da existência de certos bens móveis indicados, desprovida de comprovação documental. Matéria de alta indagação, a ser remetida às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À VENDA DO BEM ARROLADO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA POR PARTE DO HERDEIRO AGRAVADO, SUFICIENTE PARA A REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 643. IRRELEVÂNCIA DO MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido
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79 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.
«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Incidente de remoção. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Circunstância em que, sem prejuízo de dirimir a questão nas vias ordinárias, diante da ausência de prova inequívoca da sugerida omissão de bem imóvel e desautorizada alienação de quinhão, não tem propósito a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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81 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.
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82 - TJMG. Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus» a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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83 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus», falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.
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84 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO EM APENSO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (¿DESPACHO¿) DE EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO, REMETENDO AS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA HABILITANTE. 1. A
admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais, dentre eles, com o caráter intrínseco, o seu cabimento, de forma que a inadequação da via enseja o seu não conhecimento. 2. O recurso cabível contra o pronunciamento judicial que extingue a habilitação de crédito em inventário é o agravo de instrumento, eis que ¿(...) na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial provido.
«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CAUSA MORTIS. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS ENTRE O INVENTARIADO E UM DOS HERDEIROS. DECISÃO QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIRO PARA TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA INVENTARIANTE E SUAS FILHAS. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO INTERFERE NO PRÓPRIO ANDAMENTO DO FEITO, QUE TRAMITA HÁ 10 ANOS, E PODERÁ INCLUSIVE LEVAR A QUESTÃO PARA APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL, DO HERDEIRO, UMA VEZ QUE SE MANTEVE INERTE APÓS A PUBLICAÇÃO A ELE DIRECIONADA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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87 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito vinculado a inventário. Decisão negou homologação de acordo, remetendo as partes às vias ordinárias. Insurgência do credor. Manutenção da decisão, por motivos diversos. Instrumento Particular de Acordo Extrajudial sob Condução Resolutiva de Adimplemento. Indicação do falecido como devedor. Ausente menção ao falecimento, espólio, inventariante ou herdeiros. Acordo realizado após o evento morte. Assinatura de duas pessoas não identificadas como devedores. Pagamento realizado por terceira pessoa, que não é herdeira. Inexistente manifestação dos herdeiros no incidente de habilitação de crédito e no presente recurso. Impossibilidade de presunção de que acordo esteja em condições de homologação. Mantida necessidade de remessa às vias ordinárias. Agravo não provido
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89 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade. Vias ordinárias. CCB/2002, art. 1.788, CCB/2002, art. 1.939, V e CCB/2002, art. 1.944, parágrafo único. CPC/1973, art. 984.
«Pretensão do Município, rejeitada, de ver decretada herança jacente referente ao quinhão da legatária pré-morta, pelo fato da caducidade do testamento, sem que o testador tenha deixado herdeiros necessários e não existir direito de acrescer entre os colegatários. Arts. 1.788, 1.939-V e 1.944, parágrafo único, do CCB/2002. - 2) Pedido subsidiário de remeter os litigantes às vias ordinárias rejeitado. Ausência das situações elencadas no CPC/1973, art. 984, ou seja, não estamos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSC. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
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91 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -
Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Imóvel doado a uma das herdeiras. Recusa de trazê-lo à colação, porque teria saído da parte disponível do patrimônio da doadora. Prova pericial para averigüar se o valor do bem excede ou não à metade disponível. Descabimento, nos autos de inventário. Questão que passa a ser de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.016.
Descabe, nos estreitos limites do inventário, proceder-se à prova pericial para saber se o valor do bem doado a uma das herdeiras, e cuja colação se pretende, excede ou não à metade disponível do patrimônio da doadora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU O AGRAVANTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA MELHOR APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PELO DE CUJUS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO COMO BENEFICIÁRIO UM SÓ DENTRE OS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DESBORDA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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94 - TJSP. Inventário. Partilha. Procedimento extinto com a homologação desta. Surgimento de questões de alta indagação, especialmente quanto ao acervo de bens, que comportam equacionamento por meio de ação própria. Alegação do agravante de desacerto da decisão recorrida, vez que a questão deve ser dirimida nos autos do inventário. Impossibilidade. Remessa dos autos às vias ordinárias. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 984. Decisão mantida. Recurso improvido.
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95 - STJ. Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.
«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Lote de ações preferenciais escriturais do banco. Instituição financeira depositária dos títulos. Dividendos. Restituição ao espólio. Ausência de questão de alta indagação a justificar a remessa às vias ordinárias. Prescrição. Inocorrência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a partilha do saldo FGTS do de cujus, atribuído com exclusividade à viúva, bem como remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de crédito em favor de um dos herdeiros, decorrente de empréstimo supostamente concedido ao falecido. Lei 6.858/80. Depósitos do FGTS garantidos aos dependentes habilitados, no caso, unicamente a agravada. Sucessores, na forma da lei civil, que recebem apenas de modo subsidiário. Precedentes. Ausência de concordância da viúva com a habilitação do crédito que o genitor do falecido informa deter em face do espólio. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Decisão mantida. Recurso desprovido
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito. Decisão que, ante a ausência de concordância de todos os herdeiros, indeferiu a habilitação e remeteu a discussão às vias ordinárias, com reserva de bens no valor do crédito apontado. Inconformismo. Cabimento. Habilitação do crédito em inventário. Sentença proferida na ação de conhecimento já transitada em julgado, condenando o espólio a pagar danos materiais e morais à habilitante. Dívida líquida e certa. art. 644, «caput», do CPC. Caso que não exige remessa do feito às vias ordinárias, malgrado não tenha havido manifestação de inventariante e herdeiros. Decisão parcialmente reformada, unicamente para reconhecer o crédito, devendo o juízo «a quo» prosseguir nas regularizações de praxe acerca da habilitação. Recurso provido
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Discordância dos herdeiros. Envio das partes às vias ordinárias. Súmula 83/STJ. Reserva de bens para pagamento do crédito. Exigência de prova suficiente da obrigação. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC) » (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). 2 - Na espécie, o Tribunal de Justiça, além de enviar as partes às vias ordinárias, negou o pedido de reserva, em poder do inventariante, de bens sufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidente apenso a autos de Inventário. Insurgência contra a rejeição inicial e não efetivação de reserva de bens. Contrato de honorários que não ostenta liquidez, certeza e exigibilidade imediatas, aspectos que demandam maior dilação probatória, incompatíveis com o rito do inventário, devendo ser remetido às vias ordinárias Reserva de bens. Não cabimento. Ausência de comprovação suficiente das obrigações e seus respectivos valores exigida pelo parágrafo único do CPC, art. 643. Recurso improvido.
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