Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 404 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por: inventario vias ordinarias

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • inventario vias ordinarias

Doc. 104.4320.9000.2500

1 - STJ. Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.

«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação» aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0006.3400

2 - STF. Inventario. 1) agravo de instrumento. Acórdão que entendeu, com base no CPC/1939, art. 842, I, ser tal recurso cabível de decisão que não permitira a intervenção de eventual herdeiro no inventário, remetendo-o às vias ordinárias. Razoável interpretação de Lei, no caso (Súmula 400/STF); dissidio não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.4300

3 - STJ. Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.6332.5463.7030

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários. Inventário dos bens deixados pelo pai dos herdeiros já encerrado, restando apenas pedido de sobrepartilha. Análise dos empréstimos descritos nos autos é questão litigiosa entre os herdeiros. Controvérsia que deve ser dirimida em ação apropriada. Questão demanda maior dilação probatória. Não cabimento da análise em sede de inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Correta remessa às vias ordinárias. Resultado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.8151.7073.0940

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Nos termos do CPC, art. 430, a falsidade de documento deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos. - O CPC, art. 612 prevê que, em se tratando de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. - Requerida a instauração do incidente de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2004.5100

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Observância do CPC/1973, art. 984. Ausência de questão de alta indagação. Desnecessidade de remeter às vias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/2015, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.5561.5242.1252

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. -

Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova, além do conteúdo documental presente nos autos, devendo, para tanto, se recorrer às vias ordinárias. - Ausente demonstração de documentos que comprovem a união estável, o pleito de reconhecimento deve se dar nas vias ordinárias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.5900

8 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.7168.5457.1542

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA. BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Os autos cuidam do inventário dos bens deixados por José Humberto Rendon Orjeda, com disputa acerca da inclusão de um imóvel no monte partilhável. 2 - A agravante casou-se com o inventariado no Peru. O casal veio para o Brasil e estava separado de fato há anos. A controvérsia vai desde o reconhecimento de sua condição de meeira, questionada por alguns herdeiros, até a inclusão do direito e ação sobre o imóvel localizado na Rua Santa Clara, 33, sala 523, Copacabana, nesta cidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.5639.8876.7707

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A demanda cuida de habilitação de crédito em inventário judicial, em que o requerente alega ser credor do espólio no valor total de R$ 36.881,00, referente a onze cheques emitidos pelo de cujus e de titularidade dele. Rejeição da habilitação com remessa às vias ordinárias. Apelação da parte autora. 2. Ab initio, cumpre ressaltar que, em que pese a decisão que negue provimento ao incidente de habilitação de crédito no inventário possua natureza de decisão interlocutória e, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.1990.5117.4792

11 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE COLAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO.

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. 2. COMO QUE A EVENTUAL AFIRMAÇÃO DO DEVER DE COLAÇÃO PERPASSA PELA EXTENSÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM PROL DA FORMAÇÃO ACADÊMICA DE UMA DAS HERDEIRAS, O QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CORRETA A CONCLUSÃO DE QUE ESSE QUESTIONAMENTO DEVE SER TRAVADO NAS VIAS ORDINÁRIAS (AÇÃO PRÓPRIA), JÁ QUE DESBORDA OS CONTORNOS DO INVENTÁRIO. 3. OUTROSSIM, É ACERTADA A DECISÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.6300

12 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.9000

13 - TJMG. Inventário e partilha. Medida cautelar incidental de atentado. Inadmissibilidade. Atos atentatórios, praticados pelo inventariante ou pelos herdeiros, que devem ser apreciados nas vias ordinárias. Inexistência, via de regra, de caráter contencioso no inventário. Carência da cautelar. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.2619.4697.1728

14 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.9658.4695.6953

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COM GARANTIA JÁ FORMALIZADA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO - A

habilitação de crédito em inventário exige a concordância dos herdeiros e do inventariante, nos termos do CPC, art. 643. Havendo impugnação, deve ser remetida às vias ordinárias. - A reserva de bens somente é admissível quando há prova documental suficiente da dívida e a impugnação não se baseia em alegação de pagamento. No caso concreto, há controvérsia sobre a autenticidade da assinatura nas notas promissórias, afastando a presunção de validade do crédito. - A ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5381.9001.1000

16 - STJ. Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. Decisum mantido pelo Tribunal de origem, ao fundamento de inexistir qualquer ilegalidade no julgamento fracionado das contas, pois as questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias. 1. Cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa de questões de alta indagação às vias ordinárias. Jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0152.3514.1420

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECRETOU A SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONSEQUENCIAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO. - O

inventário é o procedimento apto a angariar os bens de titularidade do falecido, ao tempo da morte, e proceder à sua partilha aos respectivos herdeiros; - As questões relativas à eventual sucessão ou confusão patrimonial dependem de ampla dilação probatória, que foge da via estreita do inventário; - Eventual ação movida pelo espólio para obter a declaração da sucessão empresarial, embora objetive a arrecadação de bem pertencente à herança, cuida de matéria estranha ao dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7260.2100

18 - TJSP. Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7261.3100

19 - TJSP. Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.9956.8043.0949

20 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE DECIDA A RESPEITO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS E AÇÕES DO ÚNICO BEM INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC.  REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. PRELIMINAR. ​O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO), CUJO ROL NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. 2. IMPÕE-SE O PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA A RESPEITO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBSTANDO A APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.7583.6758.6199

21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO -VIAS ORDINÁRIAS- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Havendo prova da existência da união estável, notadamente por meio de escritura pública, cabe ao herdeiro que visa à exclusão da companheira do falecido do processo de inventário o ajuizamento de ação própria, a fim de que seja apurada a alegação de que a união teve fim em momento anterior ao óbito do de cujus. 2.Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.8943.4437.6644

22 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE - INVENTÁRIO E PARTILHA - VIAS ORDINÁRIAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do art. 612, CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Tratando-se de ação declaratório na qual o autor pretende a declaração de 50% da propriedade exclusiva do imóvel, percebe-se a necessidade de instrução probatória no feito a fim de se demonstrar a condição de proprietário do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.2439.2066.7725

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO. -

Quando a qualidade de herdeiro demanda dilação probatória, o feito deve ser remetido às vias ordinárias, conforme se interpreta a partir da redação do art. 627, §3º e art. 628, §2º. - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.0567.3434.8330

24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PARTE DE UM DOS HERDEIROS. SUPOSTA DOAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

O QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS, POR TRANSBORDAR OS CONTORNO DO INVENTÁRIO E POR DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER SOLVIDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.5048.4078.7409

25 - TJSP. INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.0100

26 - TJMG. Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8001.9400

27 - TJSP. Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.6869.2901.3890

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre dinheiro integralmente levantado de forma indevida, uma vez que havia limite definido. Pretensão à realização de penhora, para garantir a devolução dos respectivos valores. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias escorreita. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.6096.5187.0654

29 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. 2. O espólio apelante alega a prescrição de dois dos três cheques apresentados, a ausência de data em um dos títulos e a necessidade de remessa às vias ordin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.7621.9598.7873

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa», entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) em discussão: i) se é possível a discussão sobre existência, ou não, de união estável, nos autos do procedimento de inventár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.2116.4419.8263

31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - HAVENDO DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O PEDIDO DEVE SER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Recurso recebido como agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória e não de sentença a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário. Fungibilidade recursal. Precedente desta C. Câmara. Ausência de anuência expressa dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Aplicação do CPC, art. 643. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão - SENTENÇA M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.6175.5948.4043

32 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DO CABIMENTO DO CRÉDITO NAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.6650.6772.8612

33 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7003.7300

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à desnecessidade de remeter às vias ordinárias a questão debatida no inventário, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - «Nos termos dos artigos 984 c/c 1.017 e seguintes, Código ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.1293.1648.1831

35 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a antecipação de legítima de imóvel situado no exterior, nos autos do inventário dos bens deixados por William Salim. A agravante alega afronta às provas e pleiteia o reconhecimento do adiantamento da legítima, com compensação por bens no Brasil e aplicação de penalidades ao agravado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a antecipação de legítima pode ser reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.4086.0338.1917

36 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do CPC, art. 643. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.2033.0065.3612

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito no inventário. Decisão que rejeitou o incidente de habilitação, remetendo o pedido às vias ordinárias. Cabível o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão de natureza interlocutória. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Ausência de manifestação que não pode ser interpretada como anuência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.4600

38 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Questão concernente à ordem da sucessão entre sobrinhos e tios. Remessa das partes às vias ordinárias. Descabimento, no caso. Solução que depende de simples interpretação do CCB/1916, art. 1.617. CPC/1973, art. 984, inaplicável. (Cita doutrina).

Se em habilitação de herdeiro no inventário, a discussão cinge-se à interpretação do CCB/1916, art. 1.617, não se trata de questão de alta indagação ou que dependa de instrução probatória para justificar a remessa das partes às vias ordinárias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0480.7417.7830

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA SOBRE VALOR DE ITCMD APURADO PELO FISCO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 612 - VIAS ORDINÁRIAS.

-Nos moldes do CPC, art. 612 somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de direito que precisam ser aclaradas, seja através de prova pericial, documental ou testemunhal é necessária a dilação probatória, com oportunidade de ampla defesa e produção de provas. - A controvérsia sobre a discordância dos herdeiros em relação ao valor do ITCMD apurado pelo Fisco demanda dilação probató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.8300

40 - STJ. Inventário e partilha. Decisão que exclui da partilha, imóvel vendido a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias para solucionar a questão. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 984.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.9578.9702.9723

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto, nos autos de inventário, contra decisão que indeferiu requerimento dos herdeiros para obtenção de informações junto a empresa alheia ao processo. Os agravantes alegam que há crédito oriundo de precatório relacionado a bens deixados em testamento pelo ex-marido da falecida, e que a decisão agravada carece de fundamentação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de obtenção de informações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.1300

42 - TJSP. Inventário e partilha. Prova pericial visando à apuração de haveres do espólio em duas sociedades. Homologação sem levar em conta as impugnações apresentadas, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Descabimento. Discussão decorrente de simples análise da prova, que não pode ser considerada de alta indagação. Decisão cassada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

Se o laudo pericial que apurou os haveres do espólio em sociedade é falho e incompleto, tais impugnações deverão ser apreciadas pelo juiz nos próprios autos de inventário, descabendo remeter-se as partes às vias ordinárias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2004.4100

43 - TJSP. Inventário. Colação. Não existindo prejuízo na produção de provas documentais no âmbito do inventário, no qual são os herdeiros somente que controvertem, não se justifica remessa da questão às vias ordinárias, devendo, naquela sede, ser solucionada. Decisão que não admitiu a colação reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.7363.1149.3276

44 - TJSP. Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5316.5315

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão. Remessa para vias ordinárias de questão de alta indagação. Decisão surpresa não evidenciada.

1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.3117.5845.6603

46 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - ASPECTO DE ALTA INDAGAÇÃO A JUSTIFICAR A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7352.5500

47 - TJMG. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.

«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.1600

48 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2536.2616

49 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Uso exclusivo de imóvel rural por um dos herdeiros. Semoventes. Suposto adiantamento de legítima. Controvérsia acerca de eventual doação. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que"cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.7000

50 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)