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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Laudo elaborado em conformidade com o título executivo judicial - Descabe ao recorrente estabelecer como deve ser realizado o cálculo - Mera insurgência quanto ao laudo não autoriza sua desconstituição - Decisão mantida - Recurso improvido
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Laudo pericial em harmonia com a coisa julgada. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que « A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou indenização no valor de R$ 1.338.523,05. Inadmissibilidade. A alegação de prematuridade da liquidação em razão da necessidade de prévia apresentação de estudo técnico e projeto técnico devidamente aprovados pela CETESB não prospera. Cabe ao executado, no caso, o ora agravante, a responsabilidade e o ônus da produção de material técnico para subsidiar a análise da CETESB. Laudo bem elaborado. Homologação que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Incorreção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que, nos autos da liquidação de sentença, homologou o laudo contábil apresentado pela perita judicial. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da regularidade do laudo pericial homologado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão que fundamentou de forma satisfatória o acolhimento de um laudo em detrimento de outro. Valor do negócio que, obviamente, está subsumido, no laudo homologado pelo juízo. Necessidade de nova prova pericial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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57 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Recurso especial. Desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação. Exame de laudo pericial. Inviabilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O exame de eventual desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação, a representar maltrato à letra do CPC/1973, art. 610, quando ancoradas as decisões das instâncias ordinárias em laudo de exame pericial, atrai a censura da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de, em sede de especial, contrapor-se aquela prova técnica a documentos oferecidos pela parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.
«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. 2. Nos termos do CPC, art. 191, de 1973, havendo litisconsortes com diferentes procuradores, a eles deve ser assegurada a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Acordo Extrajudicial» firmado entre as partes, comprometendo-se a Empresa ré a cumprir obrigação de fazer cessar os danos causados ao imóvel da exequente. Conversão em indenização por perdas e danos. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que homologou o laudo pericial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Laudo pericial que apurou as perdas e danos no montante de R$ 14.150,00. Impossibilidade de abatimento da quantia de R$ 5.000,00, paga pela Empresa executada em data anterior aos danos causados no imóvel da exequente. Homologação do saldo indicado no laudo pericial que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência a contar da data do laudo pericial e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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61 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CORREÇÃO DO VALOR DETERMINADO NO LAUDO PERICIAL -
Agravante que contesta a utilização pelo perito da irregularidade da construção como fator de depreciação das benfeitorias - Desacolhimento - Título executivo judicial que apenas reconheceu a indenizabilidade das benfeitorias irregulares e determinou sua liquidação posterior - Violações das normas construtivas da municipalidade que efetivamente reduzem o valor de mercado do bem - Fator de depreciação utilizado pelo perito que não foi tecnicamente impugnado pelo agravante, devendo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SEREM PAGAS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, IN TOTUM, PONDO FIM À FASE DE LIQUIDAÇÃO - INSURGÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO SE BASEOU NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - ALÉM DISSO, RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS DA EXECUTADA SOBRE QUESTÕES QUE AGORA REITERA NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Plano de saúde. Decisão que julgou a liquidação, homologando o laudo pericial, sem apreciar precedente pedido da agravante de dilação de prazo para se manifestar sobre laudo pericial. Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório e excesso de execução. Cabimento. Prazo dilatório, que comporta majoração. Inexistência de prejuízo à autora. Necessário exercício do contraditório. Art. 139, VI do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS CORRETOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O
laudo pericial produzido por Perito de confiança do Juízo goza de presunção (relativa) de legitimidade e correção, sendo da parte interessada o ônus de impugná-lo, com a demonstração da ocorrência de sua discrepância frente ao dispositivo da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Regularidade do laudo pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado embargado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ficou consignado que incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de rever o entendimento do Tribunal de origem pela procedência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - HORAS-EXTRAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
O servidor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a realização de descontos indevidos em seus vencimentos, pelo que a manutenção da sentença de improcedência em relação ao pleito é medida que se impõe. Nos termos da legislação municipal que regulamenta o exercício das atividades penosas e insalubres, o servidor não pode cumular o recebimento de dois adicionais, devendo optar por um deles. A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em fav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE ESCOLAR LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃO LEGAL. CONFIGURADA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA DILIGÊNCIA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL. Acórdão/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PROVIDO. 1.
No Município de Muriaé, o art. 82 e §1º da Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013, prevê o direito dos servidores municipais ao recebimento do adicional de insalubridade, os graus de exposição e o salário-base de incidência, sendo desnecessária regulamentação. 2. Não há como utilizar o estudo de viabilidade a que se refere o §1º do art. 85-B da Lei Municipal 3.824/2009 (alterada pela Lei 4.628/2013), uma vez que se trata de laudo genérico, elaborado a pedido da A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo. Não cabimento. Laudo elaborado de forma judiciosa, utilizando critérios estritamente técnicos, com parâmetros e diretrizes objetivas. As partes tiveram a faculdade de apresentar impugnação das conclusões do laudo, conforme dispõe o art. 477, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. Reexame de provas.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que homologou laudo pericial realizado para apurar índice alternativo de reajuste por faixa etária. Laudo pericial que considerou regular o reajuste etário aplicado pela operadora com base na Nota Técnica juntada pela operadora. Inadmissibilidade. Valores constantes na Nota Técnica que são expressos Unidade de Serviço - US. Acórdão liquidando que expressamente reconheceu ser inválido o reajuste por faixa etária que utiliza o indexador Unidade de Serviço - US para a fixação dos percentuais. Necessária realização de novo cálculo atuarial, observado o determinado no Acórdão e no precedente do STJ (Tema 952). Recurso provido.
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72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
Esta Turma estabeleceu como referência da transcendência econômica, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, considerando que o valor do débito gira em torno de R$1.589.090,90, constata-se que foi alcançado o patamar da transcendência. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR DO ESTATUTO DE 1967. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÍNDICE DE ATUALI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNICAMP. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões colunares. Atividades habituais de operador de produção. Laudo pericial afastando a hipótese de prejuízo funcional. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de laudo pericial produzido em reclamação trabalhista, somado a parecer elaborado pela renomada Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, instituição equidistante das partes. Reto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória em fase de liquidação de sentença. Recurso contra decisão que homologou o laudo pericial. Alegação de excesso na apuração pericial. Agravante que inova em sede recursal afirmando não terem sido observados os corretos reajustes aplicados ao contrato, sem apresentar os índices e valores que entende devidos, trazendo genéricas ilações insubsistentes a infirmar os termos da decisão agravada. Questão preclusa, sequer arguida em sede de primeiro grau. Laudo pericial, de todo modo, que apurou as diferenças a partir dos documentos disponíveis nos autos e a partir de informações oficiais junto à ANS. Desnecessidade de realização de nova perícia que se pautou nos critérios fixados no título judicial. Excesso de execução não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA NO SFH E NO DIREITO DE VIZINHANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL APÓS DECOTAR VALORES NÃO OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, COM DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Homologação do laudo pericial - Rejeição da impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde - Alegação genérica de que os cálculos apresentados pela expert nomeada pelo Juízo estariam incorretos - Sem a demonstração de prova inequívoca de que há vícios no laudo emitido por profissional especializado, impede o acolhimento da irresignação, pois depreende-se do quadro probatório que o laudo pericial foi elaborado por profissional plenamente habilitada, que descreveu minuciosamente os métodos utilizados e respondeu, a contento, todos os quesitos elaborados - Trabalho técnico que merece prevalecer - Decisão mantida - Recurso não provido
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78 - TRT2. Liquidação em geral laudo pericial que não observa os ditames da decisão transitada em julgado. A liquidação por cálculos objetiva dar eficácia ao comando exequendo, devendo ser apurado o que efetivamente é devido ao trabalhador. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de readequação do laudo, visto que a liquidação deve observar os exatos termos da res judicata.
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O
laudo produzido com rigor técnico por perito habilitado e de confiança do juízo deve ter sua conclusão final adotada pelo magistrado se estiver em conformidade com o título judicial exequendo. - Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme estabelece o §4º, do CPC, art. 509.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Ante a controvérsia estabelecida entre as partes, em função do nítido caráter contencioso do procedimento, cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTA A LIQUIDAÇÃO, DECLAROU O VALOR A SER EXECUTADO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0069432-09.2020.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO O REFERIDO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INFORMOU AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA. AFIGUROU-SE CORRETA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE, QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS REPAROS DO IMÓVEL, QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ARES-CONDICIONADOS, MÁRMORES E GRANITOS, QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA, NO SENTIDO DE QUE FORAM DEVOLVIDOS OS ARES-CONDICIONADOS E NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL EXISTENTE NO IMÓVEL ERA OUTRO. DECISUM VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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82 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE HAVERÁ DE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.
A r. decisão agravada, ao homologar o laudo pericial, não se apartou do título judicial, tampouco dos precedentes envolvendo o tema em litígio, sendo precedida de sucessivas oportunidades de complementação documental, tudo de modo a viabilizar ao perito de confiança do juízo o desencargo de seu munus. 2. Não sendo caso de se exigir o prosseguimento da prova técnica em face da conclusão dos trabalhos por parte do perito oficial, inviável, sob pena de indevida supressão de instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Alegação de que o valor fixado como de mercado dos bens não se baseou no laudo oficial. Descabimento. Valor fixado judicialmente que se baseou no valor indicado no laudo pericial, mas foi atualizado. Recurso não provido neste particular.
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84 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Perícia para definição do cálculo. Alegação de nulidade do laudo pericial. Julgamento ultra petita não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇAO DE INCIDÊNCIA DE DUPLICIDADE NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO -
Agravante que foi condenado, na fase de liquidação, ao pagamento de honorários advocatícios, por decisão que se tornou definitiva - Cumprimento de sentença, após fase de liquidação, que visa o pagamento de saldo remanescente, na qual se admite a incidência de multa e honorários após o primeiro depósito quando apurado depósito insuficiente - Aplicação dos acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso parcialmente provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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87 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por violação de direitos autorais. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O
pedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. - Apurada em laudo pericial a existência da dívida e sua quantificação, de rigor a confirmação da decisão que homologou a prova.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Inexistência de vício no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da prova e da interpretação da decisão que determinou a realização da perícia, concluiu pela higidez do laudo pericial, de modo que o valor encontrado pelo perito judicial se revela completo e adequado, pois reflete a realidade das condições de mercado contemporâneos às ofertas de áreas similares do imóvel em questão. 2 - A pretensão de revisar tal entendimento, considerand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde. Procedência parcial. Fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que homologou o laudo pericial e estabeleceu o valor do débito. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o laudo pericial que embasa o valor homologado. Prova técnica que segue à literalidade o título executivo. Excesso de execução afastado. Validade dos documentos reconhecida na fase de conhecimento. Decisão mantida - Recurso desprovido.
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91 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.
«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. 2. No que diz respeito a questões quanto ao conteúdo do laudo pericial, não são estas passíveis de serem discutidas em sede de incidente de pré-executividade, uma vez que existe ação incidental próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Manifestação sobre laudo pericial. Ampliação e renovação do prazo. Natureza dilatória. Possibilidade. Reexame de matéria de fato. Não incidência.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O prazo para falar sobre o laudo pericial não é peremptório, mas dilatório, podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ampliado, em atenção a requerimento da parte formulado no curso do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e determinou o pagamento do débito no prazo de quinze dias. A Corte de origem negou provimento ao recurso, concluindo, à luz das provas dos autos, pela higidez do laudo pericial. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da ré. CPC/2015, art. 470.
«Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão vergastada. Com efeito, esta Relatora compartilha com o entendimento adotado pelo Juízo Singular que homologou o laudo pericial de fls. 1.040/1.052. Ressalte-se que o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) confere ao magistrado o poder de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, e estabelece que cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias não mais à instrução do processo, mas sim ao julgamento de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel residencial. Vícios existentes no imóvel construído pelo apelante demonstrados por laudo pericial. Dano moral configurado. Autora que, não apenas foi obstada de usufruir plenamente de sua casa, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Imóvel residencial. Reparação por danos materiais. Cabimento. Vícios existentes no imóvel construído pelo apelante demonstrados por laudo pericial. Mantida a condenação pelos danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença. Realização de novo laudo pericial. Alteração de parâmetros não configurada. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de liquidação de sentença, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. -
Após dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres corresponde à fase de liquidação de sentença. Logo, decisão homologatória de laudo pericial dos haveres cabíveis não encerra o processo, mas apenas a fase de liquidação. - Decisão que encerra a fase de liquidação de sentença consiste em interlocutória, desafiando Agravo de Instrumento. - Em tal contexto, Apelação interposta em lugar do Agravo de Instrumento configura erro grosseiro, insuscetível de permitir apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Valor apurado no laudo pericial. Alegação de afronta à coisa julgada. Falta de demonstração das incorreções. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas incorreções no laudo pericial - demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial contábil, julgando extinta a execução. Laudo pericial em consonância com a prova dos autos, tendo atendido corretamente aos comandos judiciais, observando as metodologias de cálculos e respeitados os limites da coisa julgada, não havendo que se falar em retificação dos cálculos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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100 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Impugnação por parte da empresa exequente. Não acolhimento. Laudo elaborado de acordo com título executivo judicial transitado em julgado e a documentação apresentada pelas partes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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