Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 18.093,15 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Recurso não provido

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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pela autora, no valor total de R$ 1.058.549,12, com regular processamento do cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Laudo pericial que seguiu corretamente os ditames da decisão proferida para elaboração dos cálculos. Trabalho criterioso e bem fundamentado. Profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Observações e conclusões da perícia que se mostram adequadas para equacionar a questão posta nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COM PEDIDO LIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA REQUERIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE JULGARAM O MÉRITO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA ATÉ O MÊS DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA E MANTIDOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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306 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOVIMENTADOR DE CARGAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).

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307 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de entregas. Patologias nos ombros. LER/DORT. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do autor. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito até a data da perícia e incapacidade parcial e permanente verificada a partir de então. Nexo concausal estabelecido pelo perito com base na prova documental (PPP). Auxílio-doença também devido, além do auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento até a juntada do laudo, para o auxílio-doença e, a partir de então, para o auxílio-acidente. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ. Remessa necessária improvida e recurso do autor provido

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidação por arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. 1.

310 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões nos ombros. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade e pagamento de haveres. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial contábil. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não configurada. Ausência de elementos nos autos que demonstrem equívoco do expert. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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315 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA INGUINAL À DIREITA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TUTELA DEFERIDA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO CONFIRMADA. DEPÓSITO MENSAL DETERMINADO PELO JUÍZO QUE SE CONSTITUIU TÃO SOMENTE EM UMA CONDIÇÃO PARA A CITADA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE «QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS», PARA ACOLHER PRETENSÃO MENOR DO QUE A REQUERIDA, QUAL SEJA, O NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DO RESTOU APURADO NO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OBSERVAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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317 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE ADESIVOS - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INADMISIBILIDADE.

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318 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - LER EM MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, STJ, RESSALVADO O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.105 DO STJ.

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Conta corrente - Fase de liquidação de sentença - Decisão homologou o laudo pericial produzido nos autos - Pretensão de reforma - Descabimento - Questões atinentes ao marco inicial da correção monetária e incidência dos juros de mora já decididas na fase de conhecimento e, portanto, acobertadas pelo manto da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. AUSENTE NULIDADE DA DECORRIDA RECORRIDA, POIS ESTA FUNDAMENTOU-SE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E OFERECEU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, ATENDENDO AO CPC, art. 489. NO MÉRITO, A DISCUSSÃO SUSCITADA PELA REQUERIDA ESTÁ ABARCADA PELA COISA JULGADA, NÃO MERECENDO SER REVISTA NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Dano material resultante da depreciação em virtude da averbação relativa à contaminação do solo onde se localizam os imóveis. Decisão que ponderou os termos da sentença transitada em julgado, em que arbitrada indenização com o intuito de compensar a depreciação decorrente da própria averbação da contaminação na matrícula dos bens. Laudo pericial que antes apontou o «fator de rejeição» a ser aplicado, considerando-se as características de imóveis no mesmo condomínio, assim estimando o valor da desvalorização. Agravante não demonstrou, em concreto, que o valor dos imóveis dos autores difere dos demais analisados no laudo pericial. Submissão do crédito à recuperação judicial da agravante que não foi objeto de apreciação. Incidência de correção monetária e seu termo inicial que deverá ser levada à apreciação do Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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322 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA E USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. I.

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Alegação de contrariedade ao laudo pericial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME LIMITES ESTABELECIDOS PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. I.

327 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL MODIFICADO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA HONORÁRIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS. I.

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS E POR LAUDO MÉDICO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

329 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

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330 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica e pela prova produzida em audiência. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (correção monetária, honorários advocatícios)

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331 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 05 MESES, A CONTAR DE 21/04/21 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ATÉ O DIA EM QUE REALIZADA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONFIRMOU TER HAVIDO INCAPACIDADE LABORATIVA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA.

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332 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na mão esquerda. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada pelo período constatado pelo próprio INSS em perícia administrativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença reformada. Termo inicial do benefício. Dia do primeiro requerimento administrativo do auxílio-doença que lhe deu causa. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Aplicação. Recurso do autor provido para reformar a sentença

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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DO LIAME ETIOLÓGICO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA.

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial que apurou o quantum debeatur decorrente da condenação. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Tribunal estadual que concluiu pela adequação dos cálculos, levando em conta os comandos judiciais proferidos na ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de laudo pericial que apurou o quantum debeatur. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Tribunal estadual que concluiu pela adequação dos cálculos, levando-se em conta os comandos judiciais proferidos na ação de conhecimento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

336 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Impugnação ao laudo pericial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

337 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, 1973). Liquidação de sentença. Trânsito em julgado do decisum que homologou laudo pericial. Inviabilidade de discussão sobre suposto excesso de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

338 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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339 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Elaboração de laudo pericial de forma equivocada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

341 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança (julgada parcialmente procedente). Fase de liquidação de sentença. Insurgência da autora contra decisão que homologou o laudo pericial contábil. Dúvida acerca do valor devido por uma parte à outra. Conversão do julgamento em diligência com fundamento no CPC, art. 938, § 3º. Acolhimento dos cálculos realizados em segunda instância, que não foram impugnados pelos litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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342 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no pé direito. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação.

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Retenção. Impossibilidade. Homologação de laudo pericial confeccionado por perito do juízo. Inexistência de irregularidades. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E COBRANÇA A MAIOR DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO DO ILÍCITO. SENTENÇA QUE DEU A CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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345 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inclusão de encargos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

346 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação sentença -insurgência contra homologação do laudo pericial - cerceamento do direito de defesa não evidenciado pela simples ausência de intimação das partes para se manifestar sobre os esclarecimentos periciais - agravante que tomou ciência inequívoca sobre os esclarecimentos ao peticionar posteriormente ao expert - correta a forma de avaliação do perito e ausente qualquer violação às normas de avaliação de imóveis urbanos - homologação correta -Honorários advocatícios fixados em liquidação de sentença - Possibilidade, quando houver litigiosidade evidente, caso dos autos - Precedente do STJ - Redução do percentual - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo legal - decisão mantida - Recurso não provido

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347 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR QUASE UMA DÉCADA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.

348 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologa o laudo pericial. Termo final para cômputo dos lucros cessantes. Momento em que houve cessão do empreendimento. Descabimento. Tese que deveria ter sido oferecida no processo de conhecimento. Obediência ao Princípio da Eficácia Preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Termo ad quem que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença em que declarada a rescisão contratual. Laudo que não considerou esta data, e, sim, o mês em que realizado o estudo, três anos após. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida

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349 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de laboratório. LER/DORT. Patologias nos membros superiores e ombros. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo concausal reconhecido no laudo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS improvido e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e ao arbitramento dos honorários advocatícios

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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 65.323,35 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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