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151 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de indenização. Áreas de plantações destruídas. Prejuízos evidenciados. Laudo pericial que apurou corretamente o montante devido, em consonância com o pedido inicial e com a decisão proferida no processo de conhecimento. Liquidação por artigos. Necessidade. Improcedência decretada em primeira instância. Reforma. Recurso provido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Lide que tem por objeto ações da telefônica. Impugnação ao laudo pericial. Cálculo, porém, feito de acordo com o título judicial. Inocorrência dos erros apontados. Observância do princípio da fidelidade da execução ao título. 1. Decisão que rejeitou a impugnação da TELEFÔNICA ao cumprimento de sentença, e homologou o laudo pericial, fixando os honorários periciais em R$ 4.000,00. 2. Recurso da executada parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Indenização corresponde a ações da TELEFÔNICA emitidas em número menor do que fazia jus a autora quando da contratação de plano telefônico. Valor apurado em perícia. Reconhecida a fidelidade dos cálculos ao título judicial exequendo. 3.2. Depósito judicial não cessa a incidência de juros e correção monetária, conforme entendimento do STJ (Tema 677). 3.3. Honorários periciais. Arbitramento que comporta redução para R$ 2.500,00, o que induz observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inconformismo acolhido em parte neste ponto. 4. Recurso da executada parcialmente provido. Decisão reformada em parte
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153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato celebrado entre as partes, condenando o réu ao recolhimento do FGTS e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos financeiros a partir de 06/04/2022, conforme a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Sentença liquidanda que determinou o pagamento de indenização pela «perda de renda e eventuais despesas» decorrentes de rescisão imotivada de contrato. Laudo pericial que interpretou corretamente a sentença. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência da executada.
«1. Não cabe rediscutir a sentença do processo cognitivo na sua fase de liquidação, conforme previsão expressa do CPC/1973, art. 475-G. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base em laudo pericial, interpretaram corretamente a sentença liquidanda, calculando a indenização com base na «perda de renda» decorrente do contrato rescindido, o que corresponde ao valor bruto que a empresa contratada receberia da contratante caso o contrato tivesse sido cumprido normalmente. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que homologou em parte o laudo pericial. Reconsideração da decisão que ensejou o gravame pelo Juízo a quo. Perda do objeto configurada. Agravo prejudicado
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Reembolso de despesas hospitalares - V. Acórdão que condenou a agravada a ressarcir as despesas feitas pelo agravante fora da rede credenciada, observado o art. 10 do Regulamento do Plano de Associados - Decisão que homologou cálculo pericial e declarou o julgado líquido na quantia de R$ 180.841,41 - Insurgência do autor - Alegação de que o laudo pericial foi realizado sem base contratual, apenas com documento unilateral disponibilizado pela agravada - Não acolhimento - V. Acórdão que já estabeleceu a forma de reembolso - Desnecessidade de juntada do contrato com a assinatura da parte - Laudo pericial devidamente fundamentado e que apresentou conclusão clara a partir dos critérios técnicos pertinentes e dos documentos constantes nos autos, para o cálculo do reembolso - Recurso desprovido.
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158 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DO OBREIRO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE «AUXÍLIO ACIDENTE» EM «APOSENTADORIA POR INVALIDEZ», COM ADICIONAL DE 25%". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Recurso do autor. Pedido de concessão de «aposentadoria por invalidez". Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Amputação da perna esquerda. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito à aposentadoria por invalidez e da necessidade de assistência permanente de terceiros que necessita ser reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Indenização. Liquidação de sentença. Laudo pericial inaproveitável. Inviabilidade de perícia para o caso. Solução do arbitramento judicial. Pretensão recursal. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Correção. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Seguro saúde. Laudo pericial. Percentuais de reajuste. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da adequação dos percentuais de reajuste apurados pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A
apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. - A impugnação ao cálculo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo pautada exclusivamente no parecer técnico apresentado pelo assistente técnico da parte que não foi previamente indicado pela parte não pode ser admitida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO. - É
cediço que, na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC), de forma que não pode a parte executada demandar que os cálculos realizados escapem ao estrito conteúdo do título executivo judicial, porquanto a matéria em discussão ultrapassa os limites objetivos da lide e a matéria de defesa, nessa fase processual, é adstrita a questões que não ofendam a coisa julgada e a cujo respeito não tenha se operado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de açougueiro. Lesão no 4º dedo da mão direita. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida - fixação na fase de liquidação - art. 85, §4º, II, CPC - aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico improvido
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165 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. I.
Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde a data da alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que a parte autora é portadora de sequelas determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade labora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO QUANTO DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de falha na prestação, independentemente da comprovação de sua culpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. PERÍCIA QUE FORA DESIGNADA PARA O FIM DE APURAR OS CORRETOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DOS EXEQUENTES. À EXECUTADA INCUMBIA, COM EFEITO, APRESENTAR, NA ÍNTEGRA, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL, A FIM DE QUE SERVISSEM COMO BASE DE DADOS PARA A AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS, COM O MÁXIMO APURO TÉCNICO POSSÍVEL. EXECUTADA QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. LAUDO PERICIAL QUE, NESSE CONTEXTO, AFASTOU, EM ABSOLUTO, QUALQUER REAJUSTE AO VALOR DO PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO, QUE ESTABELECERA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE OUTRAS BASES DE DADOS IDÔNEAS DISPONÍVEIS, A FIM DE SE APURAR O VALOR RAZOÁVEL DOS REAJUSTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais. No âmbito da ação de liquidação individual, o termo inicial dos juros moratórios se estabelece na data da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIDER DE PRODUÇÃO - LESÃO NA CLAVÍCULA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do obreiro desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - DIREITO DE INDICAR O VALOR DEVIDO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULO DA PARTE CONTRÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - INCUMBE AO DEVEDOR ESPECIFICAR O EXCESSO - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULANTE. - O
erro material consiste em pequenos equívocos praticados pelo magistrado, como a troca de uma palavra por outra parecida, erro na grafia do nome das partes, eventual erro de digitação, etc. - Todos os atos processuais estão sujeitos à preclusão, que consiste na perda de uma faculdade processual. - As normas processuais devem ser interpretadas sistematicamente, ou seja, de modo harmonizar o regramento processual, garantindo a coerência e atendendo aos princípios legais e constitucionais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Quesitos suficientemente esclarecidos. Erro de cálculo não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à correção dos cálculos apresentados em conta de liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A admissibilidade do recurso esp ecial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - Os acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para a apuração de haveres. Pretensão de realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no contrato social da empresa e nas decisões anteriores do tribunal de origem. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO APURADA NA PERÍCIA - TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS GARANTIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, QUE SERIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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176 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas no membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. A ausência de CAT não elide o direito ao auxílio-acidente. Os peritos da autarquia reconheceram a ocorrência do acidente de trabalho. Nexo causal ratificado pela perícia judicial. Requisitos legais cumpridos. dos requisitos legais. Direito ao auxílio-acidente re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial não elaborado documentos necessários. Ausência de decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Apuração do valor devido. Impossibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada. 2 - Hipótese em que o laudo pericial necessário à instrução da liquidação de sentença por arbitramento, cuja elaboração foi determinada em 7/5/2004, não foi sequer iniciado em decorrência da resistência das partes em apresentarem os documentos que o perito judicial considerou indispensáveis para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Lesões no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação do laudo pericial. O incidente de liquidação de sentença foi instaurado com o objetivo de apurar, na forma do v. acórdão liquidando que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, determinando a manutenção do autor e seus dependentes, por prazo indeterminado, no plano de assistência à saúde estipulado pela Volkswagen do Brasil e administrado pela MEDISERVICE, nas mesmas condições que usufruem os funcionários da ativa, o valor da mensalidade que o agravado deverá pagar à MEDISERVICE pela utilização do plano de saúde. A perícia foi desenvolvida por profissional de confiança do Juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou aos valores homologados. A variação de valores alegada pela agravante não restou estabelecida para os parâmetros na realização da perícia, de modo que de rigor a homologação do laudo apresentado. Agravo desprovido
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. I-
Não havendo nos autos qualquer indício capaz de demonstrar alguma incorreção no laudo elaborado pelo expert, não ha qualquer óbice à sua homologação. II - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, restou decidido pelo STJ que o termo inicial dos juros de mora será a data da citação na ação civil pública e não da liquidação da sentença. III - O Perito Judicial é auxiliar eventual da justiça, equidistante de qualquer interesse privado e merecendo fé suas per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o ente autárquico a ocorrência de coisa julgada material. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico devido. II. Questão em discussão A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Liquidação de sentença. Reajustes anuais (por VCMH e por sinistralidade). Decisão que homologou o laudo pericial e declarou líquida a condenação. Alegação da operadora de saúde de que o valor apurado é devido em seu favor, inexistindo crédito em favor do beneficiário. Agravado que, em contraminuta, aponta equívoco nos cálculos elaborados e concorda com o parcial provimento do recurso, tão somente para anulação da decisão e retificação do laudo pericial. Hipótese em que desconsiderados os valores das mensalidades ajustados em anterior ação ajuizada pelo requerente. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Considera-se deficiente de fundamentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. -
Constatado o excesso de execução nos cálculos apresentados, impõe-se o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada, para determinar o recálculo do montante exequendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE COINCIDE COM O MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES -
Agravante que contesta a quantificação da condenação, argumentando equívoco na valoração do perito sobre o estado do imóvel e suscitando o mês de julho de 2021 como marco final, não setembro de 2021 - Desacolhimento - Condenação relativa ao pagamento de aluguéis em razão de uso indevido do imóvel, após procedência de ação reivindicatória - Inocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de intimação do perito para complementação do laudo - Impugnação que efetivam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. LAUDO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos nos ombros. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo divergente de assistente técnico, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PADARIA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da obreira desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. II - De início, configura-se negativa de prestação jurisdicional «a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória.» (AREsp. 1.362.181/ES/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Cálculo homologado em conformidade com a decisão transitada em julgado. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise ou a demonstração da divergência entre Tribunais não veio manifestada de forma escorreita, precisa, exata e completa. Apresentaram apenas os paradigmas jurisprudenciais tidos por violados, indicado-os somente pelas suas sínteses ou ementas, obstaculizando, evidentemente, o cotejo e a conclusão de discrepância, o que não comporta o seu acolhimento como revelador do apontado dissenso (arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 2. Agravo Regimental de TOSKA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, COM CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA QUE RECEBE O AUTOR EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DA QUAL NÃO DECORREM VANTAGENS PECUNIÁRIAS, POR FORÇA DOS PERCENTUAIS EQUÂNIMES DE AMBOS OS BENEFÍCIOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido
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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Atestada redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal do laudo médico pericial. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE COVEIRO. ATIVIDADES EXCEDENTES ÀS PREVISTAS EM LEI. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de coveiro, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o ressarcimento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sentença parcialmente procedente reconheceu o direito ao adicional em grau máximo a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade ou não de remessa necessária da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.
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200 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE VENDAS SENIOR - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)