Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão de homologação do laudo pericial - Inconformismo da ré - Alegação de excesso de execução - Rejeição do argumento, desprovido de fundamentação razoável ao deixar de enfrentar tecnicamente o laudo impugnado - Ausência de argumentos a respeito da forma de cálculo da indenização, do índice usado e do modo de atualização - Impugnação quanto ao ônus da sucumbência - Matéria igualmente decidida pela r. sentença, contra a qual não foi interposto recurso cabível -Ofensa ao CPC, art. 509, § 4º - Recurso desprovido

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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação. Homologação do laudo pericial. Valor fixo. Incidência de correção monetária retroativa ao ajuizamento da ação. Erro material. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Afastamento.

253 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MALES PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

255 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou o laudo pericial contábil - Irresignação da requerida. Incidente de origem destinado à apuração dos valores pagos pela agravada no âmbito de reclamações trabalhistas contra si ajuizadas por funcionários da agravante - Acórdão liquidado que determinou à recorrente o reembolso de todas essas despesas suportadas pela recorrida em virtude da execução do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância celebrado entre elas - Conformidade dos cálculos periciais homologados pelo d. Juízo «a quo» com a autoridade da coisa julgada - Inteligência dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC - Decisão mantida. Recurso improvido

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256 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

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257 - TJSP. Acidente do trabalho. Agente comunitária de saúde. Lesão no tornozelo esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida - fixação na fase de liquidação - art. 85, §4º, II, CPC - Aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recursos voluntários improvidos

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258 - TJSP. liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Irresignação - Base de cálculos dos lucros cessantes e danos emergentes que devem englobar os anos em que vigente o contrato, o que abrange o ano de 2005 - Rescisão ocorrida apenas em 2006 - Utilização, pelo expert, dos resultados obtidos pela exequente nos anos de 2003 até 2005 - Correção - Perícia e esclarecimentos que deixam claro da possibilidade de se aferir, de forma real, o resultado médio e a efetiva representatividade do faturamento da agravante dentro do período utilizado - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 79.129,94 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Incognoscibilidade da tese de responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo devedor - Inovação recursal caracterizada - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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260 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Liquidação de sentença por arbitramento. Financiamento imobiliário. Laudo pericial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

262 - TJSP. Agravos de instrumento. Liquidação. Decisão recorrida que homologou o laudo pericial, fixando os valores devidos a título de danos contratuais e extracontratuais. Recurso interposto por ambas as partes, defendendo a necessidade de refazimento do laudo. Pretensões que em alguma medida foram acolhidas quando convertido o julgamento em diligência, reconhecendo a insuficiência do laudo homologado para o deslinde da controvérsia. Complementação efetuada pelo perito que atende às determinações desta Câmara. Valor dos danos contratuais, arbitrados na origem, que fica mantido, visto que ausente controvérsia a respeito. Danos extracontratuais, por sua vez, que comportam modificação. Fixação de honorários que se mostra descabida. Decisão parcialmente revista. Recursos providos em parte

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263 - TJSP. Agravos de instrumento. Liquidação. Decisão recorrida que homologou o laudo pericial, fixando os valores devidos a título de danos contratuais e extracontratuais. Recurso interposto por ambas as partes, defendendo a necessidade de refazimento do laudo. Pretensões que em alguma medida foram acolhidas quando convertido o julgamento em diligência, reconhecendo a insuficiência do laudo homologado para o deslinde da controvérsia. Complementação efetuada pelo perito que atende às determinações desta Câmara. Valor dos danos contratuais, arbitrados na origem, que fica mantido, visto que ausente controvérsia a respeito. Danos extracontratuais, por sua vez, que comportam modificação. Fixação de honorários que se mostra descabida. Decisão parcialmente revista. Recursos providos em parte

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264 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA DE ESCAFOIDE DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

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265 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez da execução, ante a falta de documentos hábeis para a correta realização dos cálculos. Autores que concordaram com o laudo pericial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de alegação de omissão, quanto à liquidez da execução, à possibilidade de apuração do quantum debeatur e à insuficiência dos documentos que embasaram o laudo pericial, nos aclaratórios opostos pelo estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas dos autos. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

267 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve determinação anterior. Preclusão consumada. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por terceiros interessados contra decisão que manteve determinação anterior, bem como designou leilões e intimou o administrador judicial para liquidação de cotas sociais. A decisão agravada apenas reafirmou entendimento anterior, considerando incabível a reanálise de laudo pericial já homologado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reanálise do laudo pericial de avaliação das cotas sociais já homologado, sendo que a matéria já foi objeto de recurso de agravo de instrumento anterior ( 20813105720248260000) e julgamento exaustivo. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não inovou em seu conteúdo, limitando-se a manter a decisão anterior, o que não confere cunho decisório novo ao ato. 4. A reanálise do laudo pericial encontra-se preclusa, sendo inviável sua rediscussão neste momento, conforme exegese dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. 5. A matéria de mérito já foi analisada em agravo de instrumento anterior, o que impede nova apreciação por este E. Tribunal. Executados, naquele recurso, que apresentaram rigorosamente os mesmos fundamentos e pedidos que são apresentados pelos agravantes no presente recurso. Análise já consumada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É incabível a reanálise de laudo pericial já homologado em decisão anterior e a reanálise de questão já enfrentada por este E. Tribunal, configurando-se preclusão conforme os CPC, art. 505 e CPC art. 507.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507

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268 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I.

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269 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - PORTEIRO - FRATURAS E FERIMENTOS MÚLTIPLOS DO TORNOZELO E DO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

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270 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ.   

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271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MASSEIRO - LESÃO NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ.

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272 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Extensão dos danos materiais. Laudo pericial insuficiente. Segunda perícia. Desnecessidade. Livre convencimento motivado do julgador. Dano moral. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/2015.

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA REMESSA AO CONTADOR. LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

274 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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275 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

276 - TJSP. Direito acidentário. Servidor de pedreiro. LER/DORT. Fasceíte plantar bilateral. Sentença de procedência. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Auxílio-doença devido. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Duração. Mínimo de seis meses contados da perícia. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS e reexame necessário improvidos

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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liquidação provisória de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial - Insurgência da parte requerida - Alegação de ocorrência de erros nos cálculos homologados - Descabimento - Prova técnica que observou os comandos judiciais - Decisão mantida - Recurso improvido

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278 - TJSP. Acidente Típico. Operador de Máquinas. Amputação parcial. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral comprovadas. Benefício devido. Sentença mantida. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Apelo autárquico e reexame necessário desprovidos

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por arbitramento não é ação nova, mas fase intermediária para o futuro cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento de aluguel pelos executados, sem respaldo para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido

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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO - IMPARCIALIDADE E CONFIANÇA DO EXPERT DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DE SEUS CÁLCULOS EM DETRIMENTO DE CÁLCULOS UNILATERAIS DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS CONTÊM INCONSISTÊNCIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

281 - TJRJ. Direito Processual Civil. Processo em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos do perito judicial. Alegação da agravante de que não foi considerado o valor pago pela seguradora no total de R$ 45.581,97 para o consórcio. Laudo pericial que é claro em esclarecer que foi considerada a referida quantia para elaboração dos cálculos periciais. Ausência de equívoco nos cálculos elaborados pelo perito judicial e homologados na decisão agravada. Recurso desprovido.

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial fundamentado e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Dever da parte de zelo na apresentação de documentos ao processo.

283 - TJSP. Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente. Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. LAUDO ESCORREITO. QUESTÃO REFERENTE À EXCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA LOUVADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA LÚCIO COSTA QUE NÃO FOI EMBASADA EM NENHUMA PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 155 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. INCONFORMISMO INFUNDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL QUE SE FUNDOU NA DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS, TENDO, INCLUSIVE, O CRÉDITO DO RECORRENTE SIDO CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LAUDO QUE FOI CONCLUSIVO E DETALHADO, COM SUA CONCLUSÃO RERRATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.

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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Laudo pericial homologado. Inocorrência de excesso de execução. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

287 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

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288 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXILIAR DE INSTALAÇÃO DE OBRAS - TENDINOPATIA E RUPTURA COMPLETA DOS TENDÕES SUPRA ESPINHOSO DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

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289 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).

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290 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Liquidação de sentença. Pretensa afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Alegação de que é necessário reconhecer a ocorrência de liquidação zero, afronta à coisa julgada, incorreta distribuição do ônus probatório e imprecisão/nulidade do laudo pericial. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

292 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. 1.

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

296 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.

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297 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que determinou a realização dos cálculos pelo exequente diante da ausência de apresentação dos documentos necessários para a elaboração do laudo pericial - Legitimidade da medida - Inércia injustificada da agravante em apresentar os instrumentos solicitados pelo perito - Verificada a pertinência da documentação requerida - Adequação da preclusão da prova pericial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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298 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

299 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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