Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGES MÉDIA E DISTAL DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - PERDA SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 36/2006 - INEXISTÊNCIA DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO - DIFERENÇA SALARIAL APURADA EM LAUDO PERICIAL - ÍNDICE DEVIDO. I -

354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE VIGILANTE. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

355 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.

356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

357 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 862 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ).

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358 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de cautela do empregado no manejo de maquinário em funcionamento e falta de fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. Prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em ação acidentária. Aceitação pelas partes. Percentual da incapacidade e respectiva indenização. Aferição na fase de liquidação de sentença. Ausente comprovação de danos morais. Recursos não providos.

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359 - TJSP. Sentença. Liquidação. Arbitramento do valor devido. Insurgência contra o período apurado para indenização, bem como os documentos utilizados e a taxa de juros. Período correspondente àquele discutido nos autos, considerado pelo acórdão transitado em julgado. Documentos idôneos à apuração da indenização, conforme laudo pericial, além de terem sido juntados com a inicial, sem oposição no momento oportuno. Recálculo dos juros determinado. Recurso provido em parte.

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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO, DECORRENTE DE MOLÉSTIAS DE NATUREZA OCUPACIONAL, EXERCIDAS EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

361 - STJ. agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação às conclusões. Indício capaz de elidir a presunção de veracidade. Inexistência. Óbice à homologação do laudo. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Laudo pericial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

365 - TJSP. Direito acidentário. Lapidador de vidros e cristais. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo «a quo". Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido

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366 - TJSP. Servidora pública estadual. Oficial administrativa. Adicional de insalubridade. Previsão de pagamento na LCE 432/85. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu atividade insalubre em grau máximo, equivalente a 40%. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Diferenças entre o grau mínimo, já pago, e o grau máximo, devidas a contar do início da atividade. Apelação da autora quanto à correção monetária e honorários. Correção monetária segundo o IPCA até a vigência da Emenda Constitucional 11/2021 e após, segundo a Selic. Juros a contar da citação. Questão de ordem pública. Verba honorária. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários a se realizar em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se o montante relativo à atuação em grau de recurso. Art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Apelação da Fazenda não provida. Apelação da autora provida, nos termos acima. Reexame necessário acolhido com observação sobre juros

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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 19.265,51 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 62.220,80 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Preliminar de inaptidão do inconformismo rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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369 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de indenização por perdas e danos. Liquidação. Utilização diversa da base de cálculo do laudo pericial. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Caracterização. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Alegação de supressão de instância. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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371 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador. Lesões no punho e mão direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Reexame necessário improvido

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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda, ora em fase de liquidação de sentença - insurgência contra homologação do laudo pericial - não acolhimento - prevalência do trabalho técnico conclusivo do perito de confiança do juízo - documentos genéricos sobre média de valor locativo na região que não afasta o estudo especifico realizado sobre o imóvel especifico e individualizado - decisão mantida - Recurso não provido

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação de sentença - homologação laudo pericial reconhecendo o valor de R$ 218.240,95 (duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), como suficiente para a reparação dos vícios construtivos identificados na fase de conhecimento - Perito que estimou o orçamento necessário para reparo das falhas - Documentos não elididos pelo réu (CPC/2015, art. 373) - decisão mantida - Recurso não provido

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374 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem retomado do arrendatário. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento da devolução ante o encerramento do contrato na condição fixada sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Valor a ser restituído que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inexistência de contradição na sentença, visto que o Magistrado não se vincula ao laudo pericial. Desfecho preservado. Recursos improvidos

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375 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. I.

376 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial de liquidação. Agravo parcialmente provido. Expurgar valores relativos aos meses de fevereiro/2006 a maio/2007. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

377 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Roubo de joias em 1995. Indenização. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Termo inicial dos juros. Laudo pericial. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - GERENTE DE AGÊNCIA - SÍNDROME DE BURNOUT - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -

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379 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE EM 1.994 - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

380 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Sentença transitada em jugado. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Decisão que homologa cálculos. Acolhimento do laudo pericial. Prescrição. CTN, art. 168. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Pretensão de complementação do laudo pericial e juntada de documentos. Necessidade de realização de audiência com o intuito de esclarecer questões atinentes às amortizações realizadas. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

383 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO. 1.

384 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - GERENTE DE LOJA/OPERADORA DE CAIXA - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE POLITRAUMATISMO E TRAUMATISMO CRANIANO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO COMPATÍVEL COM O ESTADO DE SAÚDE APURADO EM PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

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385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDA SOBRE A INCAPACIDADE - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA - TEMA 862 DO STJ - SUSPENSÃO NOS PERÍODOS DE REABERTURA DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 104, §6º DO DECRETO 3.048/99) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).

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386 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

387 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I -

389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

390 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. DÉFICIT DE EXTENSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I.

391 - TJSP. Direito acidentário. Tratorista agrícola. Acidente de trabalho. Amputação total do dedo anelar direito. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido

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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Decisão julgando a liquidação. Irresignação, da autora, improcedente. Laudo adotado pela interlocutória agravada em sintonia com o acórdão liquidando, tanto que não sofreu impugnações de ordem técnica. Sem significado a circunstância de o laudo se reportar, em algumas passagens, ao trabalho do assistente técnico do réu. Diferença entre os valores apurados no laudo atual e naquele elaborado na etapa de conhecimento encontrando explicação no fato de o profissional encarregado da primeira perícia não ter considerado o valor resultante da expressiva inadimplência da autora em um dos contratos de mútuo objeto do comando revisional. Negaram provimento ao agravo

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393 - TJSP. Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Liquidação de sentença. Aluguéis. Laudo pericial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 374 e CPC/2015, art. 375. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

399 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória - Pedido de Isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que atestou que a patologia se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com abatimento de eventual restituição quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, em sede de liquidação de sentença - Observância da Súmula 188/STJ, Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ para a atualização do débito - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido

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400 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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