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101 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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102 - TJSP. Liquidação de sentença - Decisão que julgou procedente o pedido para declarar líquida a condenação - Insurgência da parte requerente - Não indicação de assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais - Inviável considerar os pareceres técnicos apresentados - Divergência na categorização do imóvel - Fundamentação satisfatória da classificação adotada pelo perito judicial - Valor das benfeitorias fixado pelo juízo «a quo» em importe inferior àquele indicado no laudo pericial - Impossibilidade de reduzir ainda mais o valor da indenização - Inocorrência das hipóteses previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ausência de prova da inadequação do laudo pericial - Conclusões consistentes e adequadamente fundamentadas - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de prova, concluiu que o laudo pericial apresentado observou os termos fixados na sentença de conhecimento. Dissentir desse fundamento demandaria reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. A ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Exibição de documentos. Ônus da prova. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que a recorrente não interpôs recurso contra a determinação para que apresentasse os documentos indicados pela recorrida, a fim de ser realizada a perícia contábil. Nesta fase do processo, em que se discute a correção do laudo pericial homologado em relação à recorrida, a pretensão da recorrente de ver afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Valor apurado no laudo pericial. Alegação de afronta à coisa julgada. Falta de demonstração das incorreções. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas incorreções no laudo pericial - demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Valor fixado em laudo pericial impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de primeiro grau que acolheu o valor do dano fixado no laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo. 2 - No tocante aos critérios de cálculo da indenização estipulados na perícia, o exame desse pleito é inviável na seara extraordinária, pois demanda o reexame dos elementos fático probatórios da lide - a saber, o referido laudo pericial - o que atrai o óbice contido na Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que homologou o laudo pericial e suas complementações, julgando extinto o incidente - Alegação do executado de que o laudo pericial está em desacordo com as decisões proferidas nos autos - Descabimento - Observância pelo expert dos comandos judiciais - Pedido subsidiário de encaminhamento dos autos à Contadoria de 2ª Instância - Pedido prejudicado - Extinção das contadorias judiciais - Portaria 10.260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023, ambos da Presidência do E. TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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112 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «como bem salientou o Magistrado de Primeiro Grau, a média encontrada na perícia é muito superior à média brasileira, inexistindo nos autos indícios que o seringal dos réus produziriam a quantidade de 8kg/ano por árvore. Todavia, não é cabível fixar a produção da borracha em 1.530Kg/Ha/ano, como feito pelo Magistrado de Grau, porquanto, em seu laudo, o assistente técnico da autora calculou a indenização tendo por base a produç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o pedido de homologação do laudo pericial será apreciado oportunamente - Incidente que tem por fim averiguar a controvérsia a respeito da extensão dos danos indenizáveis, em especial no que se refere ao tratamento médico que a autora necessitou se submeter em razão do acidente - Título executivo que não abrange apenas o tratamento buco-maxilar, mas, também, as despesas com tratamento fisioterápico e questões relativas a supostos danos no ombro do exequente - Prova pericial que ainda não está completa, de modo que a pretendida homologação do laudo odontológico não implicaria no final da fase de liquidação de sentença, sendo certo, ademais, que pende de apreciação impugnação à perícia apresentada pela executada - Recurso desprovido.
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115 - STJ. Recurso especial. Intimação do acórdão recorrido. Ciência inequívoca. Inocorrência. Tempestividade dos embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Condenação em danos emergentes e lucros cessantes. Anulação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 469, I. Liquidação. Necessidade.
«1. A juntada do acórdão recorrido em processo diverso, que tramita em outro Tribunal, por advogado não habilitado nos autos, não caracteriza ciência inequívoca da parte. 2. As considerações acerca do laudo pericial e dos danos emergentes, efetuadas no julgamento do recurso não provido, não afastam a necessidade de liquidação da sentença determinada na decisão recorrida, pois, nos termos do CPC/1973, art. 469, I, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de cobrança de aluguéis. Perícia que apura valores devidos expurgando valorização de empreendimentos novos no bairro. Divergência de importâncias com referência àquelas apresentadas pelo CRECI que não é suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Pequena variação apurada que não atinge 1,5%. Decisão de homologação mantida. Recurso não provido.
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULO, PORÉM, FEITO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DOS ERROS APONTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO. 1.
Decisão que julgou improcedente impugnação da TELEFÔNICA ao cumprimento de sentença, e homologou o laudo pericial. 2. Insurgência da executada não acolhida. 3. Indenização corresponde a ações da TELEFÔNICA emitidas em número menor do que faziam jus os autores quando da contratação de plano telefônico. Valores apurados em perícia. Reconhecida a fidelidade dos cálculos à sentença, título judicial exequendo. 4. Depósito para garantia da dívida levantado pela própria agravan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto à inexistência de ofensa à coisa julgada e à caracterização da liquidação zero, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. -
Verificando-se que a decisão vergastada está fundamentada, não há razão para anulá-la. - O laudo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo, que é imparcial, deve prevalecer sobre o cálculo apresentado pelo assistente técnico da parte, mormente quando inexistir divergências em relação ao que foi decidido no título executivo judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Sentença. Liquidação. Condenação ao ressarcimento da importância despendida com a recolocação do revestimento do fundo das piscinas. Orçamento indicado como parâmetro para a liquidação, entretanto, baseado em laudo superado por novo entendimento pericial divergente. Fato novo. Liquidação por artigos. Necessidade. Recurso provido.
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Direito de vizinhança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão agravada que homologou o valor do laudo pericial e declarou arbitrado e líquido o valor de R$ 172.488,67, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da elaboração do laudo pericial e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau mantida pelo Tribunal «ad quem» que fez incidir a correção monetária sobre o valor da indenização a ser liquidada em incidente próprio a partir do evento danoso. Impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária em sede de liquidação de sentença já fixado de forma definitiva no processo de conhecimento. Coisa julgada material. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SEM TECER QUAISQUER COMENTÁRIOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS POSTAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, EM ESPECIAL, QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS ART. 405 E 406 DO CC. ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL QUE DEVEM SER CONSIDERADOS IMPLÍCITOS E INCLUÍDOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO E.STJ E DO E.STF. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO E 489, §1º, I DO CPC. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e fixou o valor locativo do imóvel - Laudo pericial conclusivo quanto a avaliação do bem e o respectivo aluguel - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção dos valores fixados em contratos de locação celebrados no local - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo, devidamente confrontados os questionamentos formulados pelas partes - Decisão mantida - Recurso não provido
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124 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial judicial. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impugnação não vinculada à violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
I - Fernando Antônio Coelho de Macedo e outros ajuizaram ação indenizatória, em razão da aprovação de plano de loteamento para fins residenciais em ZEA - Zona Especial Aero Portuária, tendo sido o pedido julgado procedente, em sentença transitada em julgado. II - Na fase de liquidação por arbitramento, o Juízo de primeira instância homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel dos exequentes em R$ 6.115.000,00 (seis milhões cento e quinze mil reais), arbitrando o valor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Homologação. Impugnação por ambas as partes. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Não cabimento. Valores históricos. Correção monetária. Incidência. Termo inicial.
«1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no CPC/1973, art. 475-J na liquidação de sentença, é aplicável quando a decisão que a resolve não se encontra mais sujeita à impugnação. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a correção monetária não constitui um acréscimo indevido à dívida, porquanto apenas recompõe o valor real da moeda, corroído pela inflação ao longo do tempo. Sua observância prescinde, inclusive,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Rejeição, pela decisão, das impugnações e laudo pericial e homologação do laudo de perícia com respectivos esclarecimentos. Preclusão consumativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «o agravante questionou diversos pontos, mas nada tratou sobre a necessidade de apuração da receita líquid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial em liquidação de título executivo judicial. Anulação do laudo. Violação ao arts. 523 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. A matéria referente aos arts. 475-H do CPC/1973, e 476 do CC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do crédito de R$ 812,51 [abril/2023] em favor do agravante - Incognoscibilidade do inconformismo - Prévia concordância do mutuário com o resultado do laudo pericial - Incidência dos efeitos da preclusão lógica - Recurso não conhecido
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129 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECORRENTES QUE QUESTIONAM O VALOR DAS BENFEITORIAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO RECORRIDO NO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER REINTEGRADO, APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS APONTADAS PELO «EXPERT» - LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO SEM QUAISQUER INCORREÇÕES - QUANTIDADE E NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS QUE BEM DEMONSTRAM O VALOR QUE FOI APURADO PELO VISTOR - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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130 - STJ. Processo civil. Ação revisional. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES ÀQUILO QUE ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DA QUOTA MENSAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SEGUNDO O QUE FORA ESTIPULADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, HOMOLOGANDO-SE O LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE, ALFIM, EXAURIU O OBJETO AVALIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS
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132 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Dano material. Laudo pericial. Avaliação do valor do dano na data da sua elaboração. Correção monetária e juros de mora incidentes desde o evento danoso. Descabimento.
«1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. 2. A soma de correção monetária e juros de mora sobre os valores atualizados do dano material resultaria em acréscimo indevido na recomposição do dano específico; por essa razão, a atualização deve incidir desde a data da apuração do valor. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que homologa o laudo pericial. Cálculo homologado em conformidade com os créditos passíveis de liquidação. Violação à coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que o laudo pericial homologado ofende a coisa julgada, pois o perito não teria observado os parâmetros fixados na formação do título executivo judicial, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Roubo de jóias em 1995. Indenização. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA - PRORROGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO POR 24 MESES CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.
Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional alguma. 2. Rever o julgado estadual que entendeu que o montante apurado pelo perito oficial observou o disposto na sentença e no acórdão proferidos na fase de conhecimento, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -
Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravos de instrumento interpostos contra decisão que homologou laudo pericial complementar, na fase de liquidação de sentença, em ação indenizatória, por uso não autorizado de obra artística. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a validade do laudo pericial complementar; ii) a metodologia de cálculo adotada; iii) a aplicabilidade do art. 103 caput ou parágrafo único da LDA; iv) a exclusão dos valores referentes ao artista «Toquinho"; v) a supos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravos de instrumento interpostos contra decisão que homologou laudo pericial complementar, na fase de liquidação de sentença, em ação indenizatória, por uso não autorizado de obra artística. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a validade do laudo pericial complementar; ii) a metodologia de cálculo adotada; iii) a aplicabilidade do art. 103 caput ou parágrafo único da LDA; iv) a exclusão dos valores referentes ao artista «Toquinho"; v) a supos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravos de instrumento interpostos contra decisão que homologou laudo pericial complementar, na fase de liquidação de sentença, em ação indenizatória, por uso não autorizado de obra artística. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a validade do laudo pericial complementar; ii) a metodologia de cálculo adotada; iii) a aplicabilidade do art. 103 caput ou parágrafo único da LDA; iv) a exclusão dos valores referentes ao artista «Toquinho"; v) a supos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Documentos solicitados pela Perita Judicial para a elaboração do laudo não apresentados pela ré - Anunciada falta de localização de dita documentação - Sugestão de método alternativo para arbitramento de valor pela «expert» - Acolhimento da proposta por decisão irrecorrida - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão dos critérios utilizados - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo cerceamento do direito de defesa - mera renovação dos argumentos impugnativos, sem qualquer fato novo à ensejar nova intimação do perito para manifestação - impugnações expressamente conhecida e e enfrentadas no laudo pericial - forma de apuração do prejuízo sofrido pela parte liquidante decorreu também em razão da ausência de documentos essenciais da executada/agravante - não há como acolher a incidência de juros de mora apenas após a liquidação da sentença, por falta de previsão legal - aplicação da regra prevista na Súmula 54/STJ - decisão mantida - Recurso não provido
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143 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA» DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância» como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autora requerendo a concessão de auxílio-doença. Alega divergência entre o laudo pericial e aquele apresentado por seu assistente técnico, requerendo a realização de nova perícia. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. Auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem como se é o caso de conversão do benefício auxílio-doença con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO QUINQUÊNIO, NO TOCANTE AO PERÍODO LABORADO NA QUALIDADE DE SERVIDOR EFETIVO - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA QUE CONSIGNA DE FORMA EXPRESSA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TODO O PERÍODO IMPRESCRITO - TRABALHO EM HORAS EXTRAS - DEMONSTRAÇÃO - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. -
Comprovado o tempo suficiente de labor na qualidade de servidor efetivo, faz jus o demandante ao recebimento de quinquênio previsto na legislação municipal. - Diante da demonstração, por prova pericial, de que o servidor desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória correspondente, a procedência desse pedido é medida que se impõe. - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o pagamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.
«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. 2. Ausência de definição, na fase de liquidação, do número de meses dos lucros cessantes, conforme ressaltado pelo contador judicial. Embora a sentença no processo de conhecimento tenha estipulado que seriam devidos até o dia do efetivo pagamento, certamente assim foi decidido por se presumir que o pagamento se daria ainda n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do CPC/2015, art. 873 . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Construção de imóvel. Liquidação de sentença. Insurgência contra o acolhimento de valores adotados em laudo pericial. Alegação de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Apontamento da falta de resposta aos quesitos da apelante. Desacolhimento. Inocorrência de contrariedade à parte técnica do trabalho de apuração de valores de obras. Prejuízo inexistente. Afirmação de sentença nula afastada. Recurso parcialmente provido.
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de incorreção do laudo pericial utilizado para o cálculo da indenização. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não houve violação ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal estadual manifestou-se motivadamente sobre todas as questões pertinentes à solução da lide. II - A assertiva de ter existido erro no cálculo do valor devido a título de indenização, em razão da incorreta aplicação de índices de correção monetária para a atualização do montante devido, só poderia ser verificada através do reexame de aspectos fáticos da lide - mormente a análise do laudo pericial produzido na liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação. Homologação de laudo pericial. Violação à coisa julgada. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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