Nulidade Convalidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8600.3001.3600

51 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1010.6200

52 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7007.3000

53 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos. Tribunal do Júri. Ausência de interrogatório. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 565. Prova inidônea. Desentranhamento. Leitura do conteúdo na sessão plenária. Condenação. Prejuízo. Nulidade reconhecida. Julgamento. Anulação. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do , «Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não há que falar em nulidade por ausência de interrogatório, pois o acusado teve inúmeras oportunidades de ser ouvido, recusando-se a comparecer em qualquer delas. 3. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0103.1000.5600

54 - TRT4. Petição inicial apócrifa. Dilação probatória. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade sanável.

«A ausência de assinatura na petição inicial afigura-se mera irregularidade sanável no caso em exame, face à convalidação em audiência dos pedidos pela presença da autora, à apresentação de contestação pela reclamada dos pedidos aduzidos, verificando-se não ter havido prejuízo às partes. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6905.0636.8452

55 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSINATURAS FALSAS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja, a efetiva contratação dos serviços, a sentença deve ser confirmada. 2. A tese da convalidação encontra vedação nos arts. 168, parágrafo único e 169, do Código Civil. 3 . O negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes.» (STJ - REsp: 1582388 PE). 4. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4005.0600

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado vício na citação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Convalidação. CPP, art. 571, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2000.9200

57 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7288.9100

58 - TRT12. Princípio da convalidação de atos. CLT, art. 795, «caput».

«A CLT, segundo o «caput» do art. 795, adota o princípio da convalidação dos atos, ou seja, o ato irregular praticado por um dos sujeitos processuais será convalidado a partir do momento em que a parte prejudicada, ao tomar conhecimento da irregularidade, não argüir a sua nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1269.3925

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.1691.6865.8344

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA A PURGA DA MORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.514/97 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUIDICAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, faz-se imprescindível a intimação do devedor fiduciante para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei . 9.514/97. - A ausência de intimação pessoal de todos os devedores fiduciantes para a purga da mora implica a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8009.1500

61 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Desnecessidade de invocação da nulidade nas razões finais. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A Consolidação das Leis do Trabalho tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (da CLT art. 795, caput), sob pena de preclusão. 2. Todavia, o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como a necessidade de que a arguição de nulidade seja renovada em razões finais, no encerramento da instrução. Tampouco exige que a arguição de nulidade se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.5271.9600.7197

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Os Agravantes sustentam a nulidade da citação realizada pelo cartório de registro de imóveis, alegam que o registro de consolidação da propriedade ocorreu fora do prazo legal e apontam erro na planilha de débitos utilizada para a intimação. Requerem a suspensão da Leilão extrajudicial, a decretação da nulidade da citação, a expedição de nova intimação para purgação da mora, a nulida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5009.4000

63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de resistência CP, art. 329, caput. Competência ratione materiae. Vara especializada. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Acórdão recorrido em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.7800

64 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106.

«A ausência de capacidade postulatória do advogado, no caso concreto, acarreta a nulidade absoluta dos atos praticados, inexistindo possibilidade de convalidação. Nos termos da , parágrafo único (Estatuto da OAB), são nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença confirmada. NEGARAM PRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.8748.8034.5589

65 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2100.0000.4100

66 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.

«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. II - Embargos de declaração acolhidos para inverter a sucumbência fixada pelo Tribunal a quo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1010.7000

67 - TST. Recurso de revista interposto pela telenge. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4453.3599.4673

68 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8008.0700

69 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão regional cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8005.1900

70 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8005.3200

71 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8004.6700

72 - TST. Questão preliminar. Nulidade de acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5100

73 - TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. - A não apreciação do pedido sucessivo eventual, que não mantém relação de prejudicialidade com o pedido principal, é causa de nulidade da sentença, insanável no segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7548.2421.8975

74 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1003.6600

75 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima ou testemunhas não acarreta, por si só, a invalidação do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3004.7600

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade em razão do interrogatório do acusado ter sido realizado sem a presença de advogado por ele constituído. Inércia do defensor constituído. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o réu durante o interrogatório. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim não há prejuízo, pois, de um lado, a inércia do advogado constituído foi fator determinante para que ele não estivesse presente na audiência de instrução, e, de outro, o Juízo processante nomeou ao Réu defensor ad hoc para acompanhar o ato, o qual trabalhou de modo efetivo na defesa, realizando questionamentos. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8008.4500

77 - TST. Questão preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.7619.2740.3153

78 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8008.2700

79 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8006.1900

80 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. 2. No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, entre a acusação e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.6700

81 - TRT17. Contrato temporário. Empresas de construção civil. Necessidade permanente. Nulidade. Lei 6.019/74. CLT, art. 9º.

«As empresas da área da construção civil estão utilizando de mão-de-obra temporária para atender a necessidade permanente através de contratos sucessivos com pessoas diferentes para ocuparem a mesma função na empresa tomadora e assim contratam nos termos da Lei 6.019/1974 em vez de contratar em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. Declarada a nulidade do contrato do trabalho temporário. Devidas as verbas atinentes à extinção do contrato de trabalho por tempo inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.0046.9496.2766

82 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EM NOME PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NULIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Licitação regida pelo Edital 012/2015, promovida pela Prefeitura de Curvelo, com fundamento na ausência de licença ambiental válida em nome da empresa licitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posterior convalidação, pelo DNPM, do contrato de cessão de direitos minerários - que deu ensejo à emissão de licenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.4431.7369.1355

83 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Improcedência da ação. Apelação dos autores. Matéria que se insere na competência da Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado III deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1002.4200

84 - TST. Nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no , inciso II. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.6885.4995.9518

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. - O

defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). - Se nem o decurso do prazo para interposição da ação rescisória é suficiente para convalidar as nulidades que se buscam reconhecer a partir da «q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.7127.6545.8988

86 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.3012.7894.8239

87 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Preliminar afastada. PURGAÇÃO DA MORA. Autor que restou inadimplente. Ausência de comprovação de que o banco se recusou a aceitar os pagamentos. Comprovada a intimação do autor para purgar a mora, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido, afastada a preliminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.4897.1464.4521

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, diante da mora dos devedores. Inteligência dos Lei 9.5140/1997, art. 26 e Lei 9.5140/1997, art. 27. Ausente qualquer elemento a demonstrar a irregularidade do procedimento extrajudicial adotado pelo agravado. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2002.4300

89 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2001.5700

90 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8018.2700

91 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.2921.4056.9882

92 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade por falta de intimação pessoal acerca das datas da realização dos leilões - Não ocorrência - Intimação pessoal que passou a ser exigida com o advento da Lei 13.465/17, que havia introduzido o parágrafo 2º-A aa , segundo precedentes do STJ e deste Tribunal - Contrato entre as partes firmado em 30/10/2009, com averbação da consolidação da propriedade do imóvel, em nome da cred... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1163.2362

93 - STJ. Recurso especial. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Imóvel. Ação de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária. Notificação para purgar a mora. Nulidade. Inexistência.

1 - Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. 2 - Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital. 3 - Regular cumprimento do procedimento previsto na Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9820.5289

94 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Nulidade. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes após a Lei 8.197/1991. Trânsito em julgado. Convalidação.

I - A nulidade decorrente do recebimento do recurso de apelação interposto pelo INSS como embargos infringentes, após a edição da Lei 8.197/91, embora absoluta, convalidou-se com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser arguida na fase de execução do julgado. Precedente EAg 1.174.321/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe de 2/3/2016. II - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9756.2875.5477

95 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8800.4000.2200

96 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de habeas corpus utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nulité sans grief. Inocorrência, ademais, de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Preclusão. Suposta nulidade convalidada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.2950.8228.0069

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo , em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A falsificação de documento constitui vício no negócio jurídico, contaminando-o de nulidade absoluta, não sendo passível de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9002.7300

98 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.

«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o , Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. 2 - A correta triangulação do processo, em que fazem parte o autor, o Estado-juiz, e o réu, se aperfeiçoa com a citação válida deste. A falta de citação do réu é vício de natureza absoluta, por desrespeito aos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2100.0000.4000

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.

«I - Não houve violação ao , porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. II - Não pode prosperar o entendimento empossado pelo Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.1400

100 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. CP, CP, art. 129, § 3º. Nulidade.

«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações