Nulidade Convalidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.1281.8008.1900

101 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8005.6900

102 - TST. Recurso de revista do reclamante. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8004.9400

103 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.7140.4834.5252

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Falsidade de assinatura da vendedora demonstrada nos autos. Data da ciência e da propriedade do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Nulidade insuscetível de convalidação. Nulidade, por inteiro, do contrato. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da con... ()

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Doc. 140.4040.1004.1800

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação pauliana. Citação por edital. Nulidade. Ausência de prejuízo e reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que em nosso sistema processual «vigora a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual somente deve ser anulado o processo quando evidenciado sacrifício aos fins da Justiça» (REsp 908.340/CE, Segunda Tur... ()

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Doc. 161.2184.2002.8200

106 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada (espírito santo centrais elétricas s.a.). «preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade». Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 241.1050.5373.0478

107 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade. Inexistência. Intimação do paciente, da sentença condenatória, por meio de edital. Ausência de nulidade. Interposição do recurso de apelação pelo advogado constituído. Ampla defesa exercida.

1 - Conforme a orientação deste STJ, a ausência do réu à audiência de inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes. 2 - No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade até a impetração do habeas corpus originário, efe... ()

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Doc. 150.4132.9150.8174

108 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES.

Ilegitimidade passiva alegada por Marcos Maurício Cappellari e outros afastada. Todos os envolvidos na cadeia dominial do imóvel são diretamente impactados pelo reconhecimento da nulidade, devendo permanecer no polo passivo. Decadência arguida por João Adel Zeidan rejeitada. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos e , a qual pode ser declarada a qualquer tempo. MÉRITO. Nulidade da alienação reconhecida. Escritura pública de ve... ()

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Doc. 206.4440.8004.2500

109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - A pretensão tardia da nulidade julgamento, com base na prevenção de outro órgão julgador, formulada somente após a interposição de agravo interno em agravo em recurso especial, após a ciência de resultado de mérito desfavorável à parte suscitante, configura violação à ... ()

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Doc. 210.8150.7264.2508

110 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Indício de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Incompetência do juízo que autorizou a interceptação. Nulidade. Não ocorrência. Desmembramento que deveria ter sido realizada pela corte local. Incompetência do magistrado singular. Convalidação dos atos pelo tribunal. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pela Desembargadora responsável pela condução do Inquérito Policial 279951-43.2017.8.09.0000. Desse modo, admite-se a impetração de habeas corpus originário, a teor da , I, «c», não sendo este writ substitutivo. 2 - Na espécie, o Inquérito Policial não foi instaurado para apurar o envolvimento do ora paciente, prefeito municipal, no esquema criminoso. A descoberta de ... ()

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Doc. 251.1222.2217.3345

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO ANULADO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - POSSIBILDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

Não há que se falar em nulidade da sentença por basear-se nos termos de laudo pericial sobre o qual, quando devidamente intimada a se manifestar, a parte recorrente deixou de impugnar, sendo defeso à parte fazê-lo em sede de apelação, vez que operado o instituto da preclusão. Nos termos do art. 169 do CC, «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo», de modo que tendo sido reconhecida a nulidade da avença impugnada, a mesma nã... ()

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Doc. 185.8710.2004.1100

112 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7845.3002.8800

113 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado banco bmg S/A. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 684.6162.2542.3108

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE OFÍCIO.

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Doc. 250.6020.1393.8534

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 524.9921.3962.8850

116 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória da adjudicação do imóvel está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. 569.4108.2012.6537

117 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Relatou que contratou consórcio imobiliário com a requerida em 2018, tendo sido contemplado e adquirido um imóvel em 2019, mas que, por dificuldades financeiras agravadas pel... ()

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Doc. 138.1263.6004.4000

118 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4002.3000

119 - TST. Recurso de revista interposto pelo terceiro reclamado. Banco bmg S/A. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7493.4900

120 - STJ. Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.

«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. Sobre o critério de alistamento de jurados, inclusive, a doutrina consagrou a idéia de que tal função é da estrita competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri, isto é, dimana a compreensão da organi... ()

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Doc. 172.6745.0001.5700

121 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Demonstrada a violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 201.1870.3000.0800

122 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção» (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A autoridade impetrada não divergiu desse entendimento ao assentar que «alegações genéricas de nulidade e v... ()

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Doc. 181.7845.3001.4300

123 - TST. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o d... ()

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Doc. 207.2141.1007.2400

124 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no , c/c o , o que não fora observado no caso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.1870.7004.5100

125 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e operação ilegal de instituição financeira. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verificar sua licitude, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o , positivou o dogma funda... ()

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Doc. 186.8460.4198.6561

126 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo

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Doc. 143.1824.1094.0100

127 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do... ()

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Doc. 854.9882.7610.2940

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verifi... ()

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Doc. 142.1281.8006.2200

129 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Questão preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 639.8653.6170.2537

130 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o tit... ()

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Doc. 793.9973.4785.3706

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem exame de mérito, pela falta de interesse processual por motivo superveniente, na fo... ()

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Doc. 143.2294.2051.9700

132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. A... ()

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Doc. 172.6745.0001.0800

133 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 172.6745.0001.5800

134 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 892.2742.1599.4410

135 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extr... ()

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Doc. 157.2142.4001.1000

136 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()

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Doc. 134.1024.4003.3300

137 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio para localidade diversa daquela para qual o candidato se inscreveu. Falta de motivação do ato inquinado. Nulidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida.

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Doc. 250.4290.6181.4468

138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 452 de Repercussão Geral, decidiu que"é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2 - O pleito... ()

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Doc. 210.8150.7358.0408

139 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da polícia civil. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil. Nulidade do processo administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A controvérsia análoga à dos presentes autos já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, realizado em 11.9.2013, que, por maioria, acolheu voto de minha relatoria para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em virtude da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. 2... ()

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Doc. 211.1101.1493.5776

140 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. 2 - No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do ). 3 - No âmbito processual, impõe-se a sucessão pr... ()

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Doc. 919.3382.0004.7492

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI 9.514/97, art. 26). INOCORRÊNCIA. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

art. 300 determina os requisitos necessários para deferimento da Tutela de urgência. - Em caso de alienação fiduciária de bem imóvel, inadimplente e devidamente constituído em mora o fiduciante, haverá consolidação da propriedade em nome do credor (). - O devedor estará constituído em mora, após notificação pessoal realizada pelo oficial do Registro de Imóveis ou, via edital, quando se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, §§ 3º ... ()

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Doc. 145.2155.2017.0200

142 - TJSP. Júri. Quesitos. Leitura, pela defesa, da decisão de absolvição sumária. Inexistência de vício a ensejar a invalidação do feito. Falta de vedação legal. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7150.8958.1247

143 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no 2 - Embargos de declaração acolhidos para conhecer e rejeitar os aclara... ()

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Doc. 153.9805.0014.0000

144 - TJRS. Família. Direito privado. Fiança. Outorga uxória. Falta. Nulidade. CCB/2002, art. 1647, III. CCB/2002, art. 1649. Súmula STJ-332. Apelação. Ação declaratória de nulidade de aval prestado em cédula rural pignoratícia. Ausência de outroga uxória. Invalidação da garantia.

«Segundo prescreve o , III - atual Código Civil, não pode o cônjuge prestar aval sem a necessária outorga uxória. Caso em que a demandante, casada com o avalista da Cédula Rural Pignoratícia sob o regime da comunhão parcial, não autorizou o aval, situação que torna a garantia passível de anulação. Dispositivo que visa a preservar o patrimônio familiar, de modo que, em casamentos celebrados em regime que não seja o da separação absoluta de bens, faz-se neces... ()

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Doc. 976.4172.5860.6039

145 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. VIGÊNCIA.

Da leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração, conclui-se que realmente o ilustre Tribunal a quo recusou-se a sanar a omissão relativa ao tema referenciado, sobretudo quanto à nulidade da apólice em razão da ausência da data de término de sua vigência, não obstante tais alegações constarem tanto nas razões de recurso ordinário como nas razões dos embargos de declaração opostos naquela ocasião. Ora, da leitura da transcrição do trecho do acórdão regional em s... ()

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Doc. 881.2616.0863.1173

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por tercei... ()

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Doc. 150.4673.1004.9900

147 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Comarca de Rancharia. Concurso Público. Nulidade no edital de seleção. Violação do princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ato administrativo nulo. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação do ato em razão do tempo. Pretensão de nulidade absoluta pode ser manejada a qualquer momento. Necessária reforma da sentença recorrida. Recurso provido, determinada a anulação dos atos que macularam o concurso, em especial o do item V do Edital 003/95, com exclusão de quaisquer pontos atribuídos aos candidatos funcionários que não os obtidos em prova prática e escrita, nulas as nomeações, a posse dos candidatos que não obtiveram pontuação mínima, sem, contudo, devolver os vencimentos recebidos de boa-fé, reclassificando-se a ordem dos aprovados, dando efetividade à isonomia.

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Doc. 368.9919.9126.5073

148 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e invasão de domicílio no contexto de violência doméstica - NULIDADE - Ocorrência - Defesa pretende a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, sem análise da defesa preliminar apresentada pelo paciente, caracterizando tal providência clara nulidade, de caráter absoluto, pois desrespeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e encerra inegável prejuízo ao paciente - Assim, patente o constrangimento ilegal a que o paciente está sendo submetido - Destarte, impõe-se a anulação da ação penal desde a decisão proferida em 06/06/2022 (assinada digitalmente dia 07/06/2022 - fl. 757 dos autos de origem), alcançando, a nulidade, os atos processuais subsequentes, devendo o magistrado proferir outra em seu lugar, analisando, ainda que de maneira sucinta, todas as teses aduzidas pela Defesa - Convalidada a liminar, foi concedida a ordem

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Doc. 153.9805.0009.1400

149 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Sanção disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Nulidade. Conselho superior de polícia. Relator. Membro do Ministério Público. Impossibilidade. CF/88, art. 128, § 5º, II, «b». Pena disciplinar. Invalidação. Situação. Restabelecimento. Apelação cível. Servidor público. Sanção disciplinar. Policial civil. Cassação da aposentadoria. Participação de membro do Ministério Público no conselho superior de polícia, na condição de relator do pad. Nulidade absoluta. Jurisprudência pacificada junto aos tribunais superiores.

«1. Segundo jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal (art. 128, § 5º, II, b, da CF/1988) a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia, posição que, recentemente, foi também adotada pela Colenda 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no RMS 32.304/RS, julgado em 11/09/2013. 2. Caso concreto em que a atuação de Promotor de Justiça se deu na condição de Relator do Process... ()

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Doc. 138.0724.5004.0000

150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processual penal. Arguição de nulidade. Presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas e corréus. Recomendável, mas não indispensável. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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