Nulidade Convalidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9553.5004.0100

201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade. Exame grafotécnico. Perícia prescindível. Documento que não baseou, por si só, a condenação. Conclusão lastreada em farto material probatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Errônea impetração de writ em substituição ao recurso cabível, qual seja, o ordinário. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não há nulidade na falta de realização de exame grafotécnico em documento que não fundamentou, por si só, o juízo condenatório. conclusão que na verdade, foi baseada em farto material probatório. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o , positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades. pas de... ()

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Doc. 141.6044.9001.6500

202 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Risco de reiteração delitiva concretamente demonstrada. Argumento novo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, em casos de ... ()

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Doc. 240.3220.6418.3790

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Competência do juízo. Regra de prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

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Doc. 137.9653.1000.8600

204 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. 2) Os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e ... ()

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Doc. 143.3975.4002.5300

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Violação ao art. 59. Inocorrência. Fixação da pena-base devidamente fundamentada.

«I - Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do , diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato. II - No caso dos autos, não houve insurgência em tempo oportuno, tampouco demonstração do prejuízo advindo da irregularidade na inquirição das testemunhas. III - Para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,... ()

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Doc. 138.4353.4002.3300

206 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 157.2142.4001.9700

207 - TJSC. Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.

«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera uma desigualdade desarrazoada entre os candidatos, afrontando os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa. A supervalorização arbitrária do critério discri... ()

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Doc. 501.0126.8068.4291

208 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DO FRANQUEADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENTREGUE CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELO FRANQUEADO. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR QUASE UM ANO. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. FALTA DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 539.4404.1059.6069

209 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NULIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Deve ser integrado o acórdão omisso quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, previsto no parágrafo único, da .

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Doc. 137.8133.9000.7600

210 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desa... ()

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Doc. 143.1824.1061.1500

211 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo... ()

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Doc. 137.9861.9001.4000

212 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.9861.9003.5900

213 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 184.3363.1004.2600

214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. 1) ofensa aos arts. 495, XV, e 564, III, L, ambos, do CPP, CPP. CPP. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 4) agravo desprovido.

«1 - As nulidades relativas estão sujeitas à convalidação pela preclusão. Além disso, as nulidades relativas, assim como as absolutas, ficam superadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do Precedentes. 1 - 1. No caso em tela, a nulidade arguida pela defesa, qual seja, a acusação ter invocado em Plenário a condenação nos termos da denúncia que foi decotada parcialmente na pronúncia, não foi arguida imediatamente, conforme , VIII. ... ()

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Doc. 892.9959.8204.2718

215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites ... ()

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Doc. 163.5721.0005.3400

216 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Defesa técnica. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Jurisprudência. Consolidação. Prescrição. Reconhecimento. Decreto 46534/2009, art. 36. Regimento disciplinar penitenciário. Aplicabilidade. Punibilidade. Extinção. Agravo em execução. Reconhecimento de falta grave pela ausência do apenado no local de trabalho. Preliminar de nulidade do pad pela ausência de defensor durante a instrução. Imprescindibilidade da presença de defensor habilitado.

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Doc. 628.0671.0220.4325

217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT» E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput» e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CO... ()

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Doc. 137.9653.1000.8000

218 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto aos artigos 5º, incisos XXXV... ()

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Doc. 103.1674.7086.6200

219 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

«A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.»

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Doc. 256.1735.7387.8256

220 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. SÚMULA 184. NÃO PROVIMENTO.

Observa-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionar a referida questão. Assim, revela-se preclusa a discussão suscitada no recurso de revista, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto vício do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 184 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI... ()

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Doc. 210.7050.2590.5696

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. 2 - Não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar. Precedentes. 3 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido quando ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, demandaria desta Corte, inevitavelmente a incursão na seara fático probatória, o que é vedado em recu... ()

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Doc. 250.4290.6127.5411

222 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Consolidação da propriedade. Ação declaratória de nulidade. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por edital. Questão analisada a partir do exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que foram esgotadas previamente as tentativas de localização do devedor antes de se promover a sua intimação por edital, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbi... ()

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Doc. 195.2012.7005.8700

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Nulidade da quesitação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Participação. Elemento constante da exordial. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Nulidade da quesitação. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no , § 1º, não há como conhecer do recurso. 2 - O Tribunal de origem asseverou que a participação do recorrente, no crimes pelos os quais foi condenado, consta da exordial acusatória, sendo inclusive ratificada pelo Órgão Ministerial no... ()

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Doc. 153.0554.1004.0400

224 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ausência de limitação legal da taxa de juros. Capitalização de juros inexistente. Prestações pré-estabelecidas em valores fixos. Aplicação da «Tabela Price» que não configura nulidade nem prática de anatocismo. Legitimidade da cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). Tópico relativo a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) prejudicado pois inexistente a cobrança. Hipótese em que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não resulta na automática invalidação das cláusulas nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Recurso improvido.

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Doc. 240.6100.1267.8738

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2 - Tratando-se de nulidade por incompatib... ()

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Doc. 240.6100.1207.2173

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação do princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2 - Tratando-se de nulidade por incompatib... ()

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Doc. 907.9642.2520.0908

227 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega... ()

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Doc. 164.9132.6001.8100

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença promovido pelo espólio. Morte do inventariante. Intimação. Regularização tardia. Nulidade. Ausência de prejuízo. Convalidação dos atos praticados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do , I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. 2. Os interessados, no presente caso, são os agravados, pois «a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1249150/... ()

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Doc. 230.9130.6842.9656

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência. Onorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.edistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame d e fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c Tutela Antecipada de Urgência. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 172.7052.3000.0300

230 - TRT2. Competência da Justiça do Trabalho. Nulidade de sociedade comercial. CF/88, art. 114.

«É competente esta Justiça Especializada para julgar em sua totalidade a Reclamação Trabalhista ajuizada pelo reclamante, visto que a discussão envolve relação de emprego, assim reconhecida pela ré, hipótese inserida no , I. No mais, pouco importa que o deslinde da controvérsia dependa de questões que concernem a outros ramos do Direito. Com efeito, não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afe... ()

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Doc. 187.6197.3206.8465

231 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, que busca suspender as hastas públicas previstas para alienação do imóvel ofertado em garantia fiduciária. Hipótese na qual a própria agravante indica ter incorrido em mora, inexistindo qualquer elemento probatório que indique ter ocorrido a recusa pela credora em receber os valore então em atraso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 165.3203.2006.5200

232 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.

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Doc. 201.4573.4003.8800

233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade por alienação fiduciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2057.9200

234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A Telemar Norte Leste S.A. insurge-se contra o v. acórdão que considerou que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória, apontando omissões no v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, por sua vez, com base no conjunto probatório formado nos autos, consignou que os valores pagos perante a Comissão de Conciliação Prévia guardam relação com o pagamento da rescisão contratual. Por conseguinte, deflui-se, apenas, que houve deci... ()

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Doc. 250.4290.6865.9643

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Nulidade da instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não assiste razão aos recorrentes quanto ao pleito de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução, em virtude da presença de falhas na gravação dos depoimentos prestados e da ausência de filmagem das testemunhas. 2 - Nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. 3 - Sendo ass... ()

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Doc. 142.7805.3006.6700

236 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com indenização. Empréstimo contratado pelo enteado do autor e ratificado tacitamente, em razão de acordo para pagamento das parcelas contratadas. Impossibilidade de invalidação do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 459.5834.3623.1034

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 114.0285.7583.5593

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 138.0594.6001.8400

239 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso está desfundamentado, eis que a embargante não indica violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI1/TST. A indicação de ofensa ao , incisos XXXV, LIV e LV não se ajusta ao fim colimado, a teor da referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 141.5990.2004.4600

240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dispensa de oitiva de testemunhas arroladas. Ausência de protesto da defesa. Alegação realizada posteriormente à emissão de sentença condenatória. Ocorrência de preclusão. Alegação de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inexistência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa . Recurso desprovido.

«1. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa da oitiva de testemunhas arroladas, principalmente, devido à inércia da Defesa que não protestou o fato, consoante se verifica da ata de julgamento da Sessão do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, observa-se que a nulidade apontada pelo Recorrente não pode ser sanada no âmbito do presente recurso, pois foi alegada após o decurso de mais de três anos desde a Sessão do Tribunal do Júri, ocorrida em 29 de setembro de 2009, o que corr... ()

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Doc. 250.6020.1261.6504

241 - STJ. Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que, nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. 2 - Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for compro... ()

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Doc. 163.9503.9000.7200

242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1 . Não cabe falar em ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. De fato, alegou o agravante que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi omisso no tocante ao fato superveniente extintivo do direito dos agravados, qual seja, validade temporal das portarias ministeriais que autorizaram os cursos de Comunicação Social com hab... ()

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Doc. 329.3468.2775.8264

243 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a fav... ()

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Doc. 558.1556.2443.6621

244 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Bruno, preso em regime fechado na Penitenciária de Junqueirópolis/SP, condenado por roubo qualificado. Alega-se ausência de envolvimento no crime e exigência de nulidade do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para sentença anular condenatória transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. A impetração não deve ser concedida, po... ()

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Doc. 150.5244.7000.0400

245 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ... ()

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Doc. 184.2891.9003.5600

246 - STJ. Habeas corpus. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Exclusão dos quadros da oab meses antes da inclusão em pauta e do julgamento do recurso. Intimação feita unicamente ao advogado excluído. Nulidade. Cerceamento de defesa.

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Doc. 851.4510.9898.2850

247 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (indisponibilidade do imóvel) - O agravante não apresenta de forma concreta nenhum indício de nulidade da consolidação da propriedade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 191.7174.7002.4200

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que houve manifestação do profissional após a realização do exame, nos termos do , § 4º, Código de Processo Penal,o que torna descabida a alegação de ofensa ao princípio constitucional mencionado. 2 - No caso dos autos, o pleito de inva... ()

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Doc. 143.3731.7389.3797

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTERSTÍCIO ENTRE AS CONTRATAÇÕES - INOBSERVÂNCIA - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - PRAZO SUPERIOR AO FIXADO EM LEI - OCORRÊNCIA.

Pela dicção do parágrafo único do , «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Constatado que o contrato administrativo de prestação de serviços foi celebrado em desrespeito aos parâmetros legais, uma vez que não foi observado o interstício necessário para a formalização da nova contratação, deve ser declara... ()

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Doc. 203.2793.6001.0300

250 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no , permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do R... ()

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