Nulidade Convalidacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.1725.5873.8108

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que um dos advogados do executado estava com a OAB suspensa à época do protocolo dos embargos monitórios - Procuração que contava com diversos outros patronos - Embargos monitórios protocolados por outro advogado - Posterior subestabelecimento, sem reservas - Ademais, e ainda que assim não fosse, a hipótese é de nulidade relativa - Convalidação patente com a superveniência do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso improvido

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Doc. 210.8200.9589.9608

402 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da , bem como daqueles previstos no caput da , dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2 - A Lei 9.784/1999 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurí... ()

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Doc. 875.4938.1240.7214

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER APENAS OS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA QUE GERE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO NO MOMENTO PROCESSUAL A FIM DE HAVER VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 230.7060.8125.2492

404 - STJ. Processo falimentar. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Notificação extrajudicial do administrador empresarial para purgação da mora. Nulidade. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da consolidação da propriedade imobiliária de bem imóvel da massa falida. Necessidade de notificação da purgação da mora ao síndico. Não ocorrência. Caracterização do comportamento contraditório. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A falta de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados e a apresentação de teses insuficientes e dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido atraem a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A existência de fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido e não impugnados nas razões do recurs... ()

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Doc. 850.3215.1256.2694

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença que reconheceu que a rescisão se deu por culpa da autora não escapa da causa de pedir e do objeto demandado, que visava atribuição de culpa às rés; 2. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Insurgência do franqueado que se limitou a execução do contrato e não as supostas omissões. Ainda, instalação da unidade e desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica co... ()

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Doc. 391.8630.7544.3156

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C LIMINAR. PENSÃO POR MORTE.

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Doc. 231.0021.0908.3823

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da prisão. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Magistrada de plantão. Decisão convalidada. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi decretada pela Juíza da 1ª Vara Judicial de Rio Pardo-RS quando atuava em regime de plantão, a mesma que, ainda atuando em regime de plantão, presidiu a audiência de custódia e confirmou a necessidade da prisão cautelar. 2 - Questão que se encontra superada com o recebimento da denúncia e ratificação da decisão que decretou a prisão preventiva. 3 - A jurisprudência deste STJ admite a possibilidade de ratificação, inclu... ()

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Doc. 157.4360.1005.0700

408 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de determinação desta corte para apreciar o mérito do writ originário. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Transcurso in albis de prazos para manifestação da defesa. Não ocorrência. Pleito de devolução de prazo para interpor apelação. Impossibilidade. Acusado que compareceu em juízo e se evadiu após a condenação. Carência de defesa por ausência de apelação. Partes devidamente intimadas. Ausência de nulidade. Pedido avulso. Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância.

«1. A alegação de que o Tribunal a quo descumpriu a ordem exarada por esta Corte, para apreciar o mérito do writ originário, não se sustenta. Hipótese em que que todos os pleitos formulados perante a segunda instância foram suficientemente examinados. 2. Nos termos do , II, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. No caso, a tese de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências foi suscitada ap... ()

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Doc. 177.2363.2002.7000

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

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Doc. 163.5455.8005.9800

410 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas nos 184 e 297 do TST.

«Nos termos da Súmula 459/TST, a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou 458, do CPC, Código de Processo Civil, razão pela qual estão sob análise somente tais dispositivos, restando afastada a denúncia de afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 515, do CPC, Código de Processo Civil. Tal nulidade só resta caracterizada quando o julgador, mesmo... ()

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Doc. 634.8860.0372.2674

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO CASAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESSARCIMENTO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DECISÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO QUE É INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO (ARTS. 167 E 169 DO CC). MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 261.5934.4746.1554

412 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1 - O

, § 1º-A, IV determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado pornegativa de prestaçãojurisdicional, otrechodos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e otrechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da o... ()

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Doc. 230.8280.3628.6881

413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Preclusão da matéria. Nulidade relativa. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A competên cia por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles houver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida. Cuida-se de hipótese de fixação de competência, cujo desrespeito tem o condão de evidenciar nulidade relativa. Desse modo, imperioso seja o vício suscitado oportunamente, ocasião em que deverá a parte evidenciar o dano sofrido - Súmula 706/STF. 2 - No caso, a Décima Quarta Câm... ()

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Doc. 366.6318.4556.4345

414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da , IX. No caso, não prospera a tese recursal de falha na fundamentação regional quanto ao exame da ciência inequívoca da lesão e à permanência dos afastamentos previdenciários, tendo em vista que a Corte regional expressamente consignou a actio nata a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS oco... ()

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Doc. 135.3903.5000.0000

415 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

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Doc. 136.2795.7000.0000

416 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

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Doc. 724.3981.2258.3980

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU CONVALIDADA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, INCORRENDO EM NULIDADE ABSOLUTA, EIS QUE O AVISO DE RECEBIMENTO, ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE, MAS, SIM, POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. ALEGA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NULIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO AR, ACOSTADO NO PROCESSO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO A RÉ OPOSTO, EM SEGUIDA, EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.1531.9017.3800

418 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Incidental. Requerimento da concessão de tutela de urgência, em demanda declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário, para obstar o registro da consolidação de propriedade fiduciária (Lei 9514/1997, art. 26, §7º). Indeferimento em 1º grau. Decisão mantida, à luz do exame das alegações dos recorrentes. Interessados que não aparentam estar amparados pelo bom direito. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida pelo relator.

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Doc. 144.7244.0029.4100

419 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2200.7180

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Ampliação quórum de julgamento. Ausência relator. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação do , quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. II - Quanto à matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abord... ()

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Doc. 193.1783.4009.5500

421 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Decurso de mais de uma década. Prejuízo concreto não evidenciado. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada. 2 - Todavia, para invalidação do ato processual, exige-se arguição do vício em tempo oportuno e prova do prejuízo suportado pelo acusado. 3 - Apesar da falta de motivação da decisão judicial, em atenção ao princípio da economia processual, mostra-se desarrazoado, depois de extenso período de tempo (dezessete anos), determinar a repetição da audiênc... ()

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Doc. 201.9362.3000.0600

422 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na , II. 2 - - A linha argumentativa desenvolvida na inicial autoriza a conclusão de que, se existiu alguma ilegalida... ()

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Doc. 902.6249.1104.2718

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 137.6673.8002.2300

424 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvida... ()

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Doc. 210.7565.9001.9100

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária irregular. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do fhemig a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 161.9070.0003.2700

426 - TST. Recurso de revista. 1. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência convolado em contrato por prazo indeterminado. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva.

«1.1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida imotivada, pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro (Súmula 244/TST I, do TST). 1.2. Assim, não consistindo condição necessária à concessão da estabilidade a ciência... ()

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Doc. 167.1881.4000.1600

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Contrato administrativo. Suspensão por nulidade do procedimento licitatório anterior. Contratado. Indenização. Descabimento.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a compl... ()

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Doc. 165.2483.1011.3900

428 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Apelante que foi citada por carta remetida para sua sede, local onde exerce suas atividades, tendo sido recebida por pessoa cujo sobrenome é o mesmo da sócia, que, se não for a mesma pessoa, uma vez ser comum a adoção de nomes latinos aos imigrantes orientais, é certamente pessoa de relacionamento direto com os sócios da empresa. Portanto, na hipótese, de todo aplicável a teoria da aparência para a convalidação do ato citatório. Recurso não provido.

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Doc. 230.6190.3597.4957

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Operação raio-X. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Indeferimento fundamentado de diligência. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Art. 400, § 1º e CPP, art. 563. Aplicação. Reexame fático probatório. Incabível na via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Em atenção à Súmula 235/STJ - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» -, a participação de réus como observadores na ação penal dos corréus que foi desme... ()

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Doc. 123.3981.9305.8686

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito... ()

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Doc. 195.5507.6663.9827

431 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a afronta ao art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TE... ()

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Doc. 241.1090.3704.9622

432 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 161.5533.0005.4300

433 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Nulidade da homologação do flagrante. Incompetência territorial do magistrado. Morosidade na comunicação da apreensão do paciente não verificada. Excesso de prazo na oferta da denúncia não evidenciado. Prazo não peremptório. Incompetência relativa. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Novo título a justificar a custódia do réu não impugnado pelo writ. Necessidade de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Hipótese na qual o impetrante insurge-se contra a suposta nulidade da decisão ... ()

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Doc. 154.7194.2005.4800

434 - TRT3. Processo judicial. Extinção ação de cobrança de contribuição sindical. Decisão que extingue o processo ante a ausência do advogado do autor à audiência. Nulidade.

«Mesmo em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, nula é a decisão de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV, ante a ausência do advogado do sindicato à audiência. Na hipótese, o feito deve prosseguir regularmente, ante o disposto na Instrução Normativa 27/2005, do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista em face da ampliação da competência pela Emenda Const... ()

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Doc. 145.2155.2015.3800

435 - TJSP. Júri. Sessão. Ausência de intimação pessoal dos defensores dativos. Apelação e resultado do julgamento que também não foram comunicados obstaculizando o eventual manejo de recursos. Nulidade absoluta. Vício insanável. Invalidação do acórdão, determinando-se a realização de novo julgamento, para o qual deverão ser intimados pessoalmente os defensores, restando prejudicado o exame de mérito. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor dos peticionários.

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Doc. 594.2586.3883.0447

436 - TJSP. Tráfico de drogas. Preliminar - Nulidade de busca pessoal - Improcedente - Ausência de flagrante ilegalidade - Aprofundamento do contingente probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Desnecessidade da custódia cautelar - Paciente tecnicamente primário e sem indícios de integração de organização criminosa - Entorpecentes cuja quantidade não gera patamar de reprovabilidade exorbitantes - Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 378.2526.2556.1047

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ENVOLVENDO IMÓVEL RURAL DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I-

Deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico envolvendo a troca de um imóvel urbano por um lote rural em assentamento do INCRA, sem a anuência prévia deste órgão, exigência legal para a validade do ato II- Se a legislação aplicável impõe restrições à alienação de lotes de assentamentos rurais sem prévia autorização do INCRA (, arts. 104, II, 166, II e 169 do CC) o negócio jurídico carece de validade . III- A inalienabilidade do bem decorre da finalidade ... ()

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Doc. 957.0089.5237.6306

438 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 16/05/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da ... ()

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Doc. 196.2740.4006.4600

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Não se desconhece a prerrogativa dos Prefeitos Municipais em serem processados e julgados originariamente pel... ()

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Doc. 138.5343.5001.4200

440 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no , caput, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. 2. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou ... ()

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Doc. 241.1131.2890.2302

441 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Desclassificação para o de lesão corporal seguida de morte. Tese de ocorrência de vício na quesitação. Questão não arguida na oportunidade. Inexistência de complexidade ou perplexidade. Ausência de quesito obrigatório não configurada. Eventual nulidade convalidada. Matéria sujeita à preclusão.

1 - No caso em tela, constata-se que, ainda que tivesse havido alguma impropriedade ou até mesmo defeito na formulação dos quesitos, o que sequer restou evidenciado - na medida em que, logo após respondidos afirmativamente pelos jurados os quesitos relativos à autoria e letalidade, foi-lhes questionado se a Paciente desejou participar de crime menos grave, o de lesões corporais, não tendo sido questionado, antes disso, especificamente, acerca da existência ou não de animus necandi - tal... ()

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Doc. 198.9772.7908.7152

442 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Investimento. Fraude. Reconhecimento da revelia da corré. Ação julgada improcedente em parte para alguns dos réus, com procedência em parte em relação a outros. Inconformismo da autora. Inconformismo da corré. Argumento de nulidade de citação acolhido. Citação tida por válida em Primeiro Grau realizada em endereço diverso da sede social da ré. Ré declarada revel. Impossibilidade de convalidação. CPC, art. 239, caput. Anulação dos atos processuais a partir da incorreta citação. Sentença anulada. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora

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Doc. 193.8795.5000.1100

443 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade. 3. Participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. Vedação. 4. ADPF 388. Convalidação de atos praticados até 20 dias após a sua publicação. Não se deve conceder sanatória ampla e irrestrita quanto aos atos praticados em desrespeito ao texto constitucional, notadamente no campo de procedimento sancionador. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 103.1674.7553.2300

444 - STJ. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes deste STJ e do STF. Contrariedade aos arts. 499 do CPP ou 10 da Lei 8.038/1990 não verificadas. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derrad... ()

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Doc. 537.3960.2858.5130

445 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A notificação indicou os débitos vencidos até o momento de sua emissão, e listou todos os contratos firmados entre as partes, não havendo qualquer irregularidade aparente. Não sendo paga a dívida, todas as parcelas que posteriores são incluídas na dívida, que se vencem antecipadamente para encerramento do contrato. A parte credora seguiu corretamente o procedimento previsto na Lei 9.514/97, sendo que o art. 26, § 1º, prevê expressamente que a purga da mora pode ocorrer no prazo de ... ()

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Doc. 286.2505.2495.2199

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

comprovação do requerimento administrativo prévio, formulado em plataforma do consumidor, configura exigência sem previsão legal ou jurisprudencial, e, portanto, afrontosa ao princípio do livre acesso ao judiciário. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do , que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. - Segundo as d... ()

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Doc. 240.5270.2368.4582

447 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Demanda judicial indenizatória. Enriquecimento ilícito. Cumprimento provisório de sentença. Venda e revenda ilícitas de imóvel alheio. Nulidade do registro do imóvel reconhecida em demanda transitada em julgado. Tese de litisconsórcio passivo necessário referente a outra demanda judicial autônoma e já debatida e decidida com trânsito em julgado. Óbice à utilização da nulidade de algibeira. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras do enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O caso em tela trata de pleito indenizatório consubstanciado em enriquecimento ilícito em decorrência de reconhecimento judicial, já transitado em julgado, de venda em duplicidade de imóvel, que culminou em sucessivas revendas ilícitas de imóvel alheio a terceiros. 2 - Não cabimento de levantamento de tese de nulidade em razão de suposta ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário em outra demanda judicial autônoma, de invalidação registral do imóvel, já tra... ()

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Doc. 143.6163.5002.4400

448 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nulidade. Arrematação. Defeito superveninete. Prejuízo aos credores e à massa falida. Não demonstração. Boa-fé do arrematante. Presunção.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 16/9/2010. Recurso concluso ao Gabinete em 17/7/2013. 2- Controvérsia que se cinge em definir se é nula a arrematação de imóveis integrantes do acervo patrimonial da massa falida em virtude de o mesmo advogado ter atuado tanto na defesa dos interesses da massa como, em momento posterior, em favor do arrematante dos bens. 3- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ciência processual contempo... ()

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Doc. 461.2705.3895.1683

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DA SENTENÇA - REJEITADA - PROVA PERICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-aci... ()

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Doc. 166.9001.2204.8884

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender efeitos de arrematação de imóvel em ação de consignação em pagamento. O agravante alega não demonstração dos requisitos do e que o autor foi notificado para purgar a mora, permanecendo inerte. Alega regularidade do procedimento de leilão e a inadimplência do agravado. Postula a reforma da decisão recorrida. II. Questão em discussão5. A questã... ()

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