Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

352 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DECISÃO NULA. I.

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Culpa concorrente do escritório para a nulidade do contrato. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

354 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.

356 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

357 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. (alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 818, 820, 848, da CLT, CLT, 332 e 343, do CPC/1973,CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária ação declaratória de nulidade. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel. Purga da mora. Intimação. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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359 - TAPR. Fundamentação. Decisão interlocutória que cancelou audiência. Decisão que não atende a melhor técnica. Hipótese a que a fundamentação está na própria petição deferida. Declaração de nulidade processual que requer existência de prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

360 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Nota-se que, na decisão agravada, não houve utilização de qualquer fundamento acerca da transcendência da causa, sendo impertinente, portanto, a alegação, nesse momento processual, de inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A Da mesma forma, a decisão agravada não se fundamentou na ausência de impugnação específica da decisão agravada, razão pela qual se conclui que a ora agravante, ao trazer tal argumentação, sustenta questão totalmente dissociada da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. De outra parte, a discussão relativa à nulidade da citação não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, configurando, portanto, mera inovação recursal a sua insurgência em agravo interno. Quanto à alegação de que a nulidade de citação se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, cabe esclarecer que, dentre os princípios que animam o sistema das nulidades processuais, corolário do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), está o princípio da preclusão ou da convalidação, segundo o qual cabe à parte apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Tal postulado tem previsão expressa em nosso ordenamento jurídico, conforme se observa do CLT, art. 795. Desse modo, preclusa é a insurgência quanto a tema de nulidade de citação sequer levantado no recurso principal interposto nos autos. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada, trazendo tema inovatório, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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361 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Indeferimento de formulação de perguntas à parte e à testemunha. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

362 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.11 A

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Nulidade. Trânsito em julgado. Convalidação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Financiamento imobiliário. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Intimação pessoal do fiduciante. Ausência. Endereço conhecido e não diligenciado. Nulidade da intimação editalícia. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

365 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Extração de carta precatória. Atos processuais praticados após a morte do exeqüente e antes da habilitação dos herdeiros. Pretensão a que sejam declarados inválidos face à ausência de regularidade da representação processual. Inocorrência. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentabilidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Decisão mantida. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório. Indenização fixada e multa aplicada. Recurso improvido, com observação.

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366 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

367 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do primeiro reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

368 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

369 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revelia. Sentença que, além da consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos da autora, também decretou a resolução do contrato. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade fiduciária que não põe termo à relação jurídica, conforme §5º, do Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Nulidade parcial configurada. Recurso provido

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR EMPRESA E SEU SÓCIO EM FACE DA RÉ (ORA APELANTE). ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE ORA É ACOLHIDA. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - STF. Embargos de declaração. Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. Jurisprudência reafirmada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

373 - STJ. Prova. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Distância temporal dos fatos. Ausência de verossimilhança. Depoimentos contraditórios. Ausência de outras provas. Condenação lastreada somente no depoimento da vítima. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Absolvição. Processo penal. Habeas corpus. CPP, art. 226.

374 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial referente a comissão de corretagem - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau - Vício insanável, que implica invalidação dos atos praticados até então - Notório prejuízo ao executado - Necessidade de liberação dos valores constritos e de reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução - Recurso provido, prejudicadas as demais questões.

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e arrematação. Nulidade e irregularidade. Não configuração. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ltigância de má-Fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invalidação das provas coletadas por guardas municipais. Condenação transitada em julgado sem a interposição de revisão criminal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

378 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Decadência. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inteligência do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC. Possibilidade de invalidação do ato. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Provimento negado.

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

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384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Penal. Violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c pedido de cancelamento de registro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

388 - TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

389 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos leilões extrajudiciais) - Incontroverso o inadimplemento - A matrícula infirma a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade - O agravante é beneficiário da justiça gratuita e não comprova capacidade financeira para o exercício do direito de preferência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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390 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Na forma do § 1º do CPP, art. 370. CPP, a intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público. I do CPP, art. 420. O acusado solto que não for encontrado será intimado por edital. Parágrafo único do CPP, art. 420. É ônus da parte a impugnação da nulidade de ato processual na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos. A demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade. Agravo a que se nega provimento.

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.

392 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio na forma tentada. Alegação de nulidade por violação do devido processo legal e da ampla defesa. Diligências indeferidas. Vítima não ouvida. Condenação com base exclusiva em inquérito policial. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

393 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Existência. Nulidade da busca domiciliar mantida. Réu absolvido. Tráfico privilegiado. Ocorrência. Redução em 1/2. Razoabilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

394 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física nulidade processual por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na justiça do trabalho. No âmbito da justiça do trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos provimentos gp/cr 06/2012 e 07/2012 que alteraram o art. 319 da consolidação das normas da Corregedoria regional. Provimento cr 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução 03/2012 deste regional, que regulamentou a convocação para substituição dos juízes de primeiro grau. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC/1973, art. 132 de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada que se rejeita.

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395 - TJPE. Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

397 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - A ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS CAUSAS DE INVALIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA INVALIDAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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399 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contrato particular e compromisso de compra e venda de imóvel sem a ciência de determinados co-proprietários. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

400 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que um dos advogados do executado estava com a OAB suspensa à época do protocolo dos embargos monitórios - Procuração que contava com diversos outros patronos - Embargos monitórios protocolados por outro advogado - Posterior subestabelecimento, sem reservas - Ademais, e ainda que assim não fosse, a hipótese é de nulidade relativa - Convalidação patente com a superveniência do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso improvido

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