Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2363.2004.0000

51 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra responsável tributária. Prescrição. Inércia. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente. Consignou, verbis: « (...) a prescrição evita a eternização de processos, preponderando a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo ... ()

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Doc. 191.6050.3000.6200

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. [jurnum=1.602.090/STJ exi=1]1.602.090/SC,[/jurnu... ()

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Doc. 191.6050.3000.6500

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. [jurnum=1.602.090/STJ exi=1]1.602.090/SC,[/jurnu... ()

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Doc. 145.1751.4000.0600

54 - TJMG. Concurso público. Imposição de limite de idade. Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar de Minas Gerais. Anestesiologista. Limite de idade. Possível ofensa aos princípios da igualdade e da razoabilidade. Recurso provido

«- A Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo os exigir, sendo certo que os pressupostos legais devem guardar pertinência com as funções que serão exercidas pelo servidor. - O limite de idade imposto para preenchimento do cargo de médico anestesiologista nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais não condiz com a natureza da função, afrontando os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilida... ()

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Doc. 347.9138.9076.4154

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS «MERCADO LIVRE» E «MERCADO PAGO". SUSPENSÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SITES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - O

bloqueio ou suspensão de contas em plataformas digitais, fundamentado no descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. - Para configuração do dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, ônus que recai sobre a parte autora nos termos do , I. - A liberdade contratual e o princípio da pacta sunt servanda prevalecem nas relações ... ()

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Doc. 193.8274.4000.8800

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. [jurnum=1.602.090/STJ exi=1]1.602.090/SC,[/jurnu... ()

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Doc. 191.6050.3000.6400

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. [jurnum=1.602.090/STJ exi=1]1.602.090/SC,[/jurnu... ()

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Doc. 210.7565.9004.5700

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . 2 - Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas Gerais, pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 4897... ()

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Doc. 210.7565.9004.5000

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . 2 - Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas Gerais, pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 4897... ()

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Doc. 347.5204.7422.8114

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. INCORPORAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SES-MG). RESOLUÇÃO 9.612/2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga fossem compelidos a fornecer o medicamento Nintedanibe 150mg ao agravante, diagnosticado com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). O agravante sustenta a imprescindibilidade do fármaco, já incorporado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) por meio da Resolução 9.612/2024, e argumenta que a negativa administ... ()

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Doc. 150.5244.7013.8300

61 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o , segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»

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Doc. 195.2972.1001.7700

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 195.0274.4001.6500

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de minias gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 208.1004.3002.7900

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 208.1004.3002.9000

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 250.4290.6126.7971

66 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento da matéria. Sinistro causado pelo beneficiário inimputável. Vedação ao non liquet. Art. 768 do cc. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização.

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto pela seguradora contra acórdão que reformou a sentença de improcedência e concedeu a indenização securitária ao beneficiário inimputável que causou a morte da segurada. II - Questão em discussão 2 - Superada a admissibilidade, o propósito recursal consiste em decidir se deve ser concedida a indenização securitária ao filho beneficiário que, em declarada incapacidade (surto esquizofrênico), ceifa a vida da genitora segurad... ()

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Doc. 210.8150.7917.7890

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do . Precedentes: AgInt no AREsp. 822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; REsp. 1.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.6.2016; REsp. 1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.... ()

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Doc. 195.6724.0000.7900

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 195.0274.4001.5200

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 195.0274.4001.5600

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 195.0274.4001.6100

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 195.0274.4001.6200

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 200.9491.2002.1700

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 196.4015.6002.4300

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 196.4782.5001.9200

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.6.2016; REsp. 4Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 111.7180.3000.0900

76 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com r... ()

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Doc. 162.3361.1004.5300

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão d... ()

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Doc. 152.1940.4002.6200

78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Absorção dos funcionários da minascaixa pelo estado de Minas Gerais. Enquadramento. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.

«1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de sentença trabalhista que, anteriormente à absorção dos servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa) no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, promovida pela Lei Estadual 10.471/91, reconheceu a existência de atividade laboral com desvio de função. 2. Desde o seu enquadramento em cargo diverso daquele que afirma... ()

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Doc. 275.8442.0602.2413

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, proposta por servidor ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, para que fosse reconhecido o seu direito à progressão funcional e efetuado o pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da Avaliação Especial de Desempenho, decorrente do extravio da Caderne... ()

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Doc. 789.9857.4322.6640

80 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DAS RÉS. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravos contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos agravos de instrumento das rés. 2. A discussão cinge-se a satisfação dos requisitos do seguro garantia. 3. As recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem juntar as condições gerais da apólice, o que, na perspectiva do TRT, implicou irregularidade insanável da apólice. 4. Contudo, não há previsão expressa no Ato... ()

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Doc. 753.6296.9063.4592

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (VP-1). LEI ESTADUAL 530/1982. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EVIDENTE DEFASAGEM DOS VALORES REFERENTES À MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE DEVERÁ OBEDECER AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. AFRONTA À Súmula 37/STF (STF) NÃO VERIFICADA. 1.

Apelação contra sentença de improcedência em processo que discute o reajuste das parcelas de Incorporação de Cargo em Comissão L530/82, com vistas a garantir o valor real da parcela incorporada (símbolo VP-1). 2. Comprovação de que a vantagem remuneratória decorrente do cargo incorporado pelo autor não sofreu reajuste desde 1995, violando seu direito à revisão dos valores da gratificação prevista no art. 11 da Lei Estadual 530/82. 3. Parcela incorporada que deve obedecer aos c... ()

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Doc. 848.1937.4645.4565

82 - TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Servidor municipal. Presidente Prudente. Serviços Gerais. Readaptado às funções de Vigia Noturno. Direito à Gratificação de Vigia inexistente. Verba de caráter geral e permanente do cargo de vigia. Preservação da remuneração do cargo de origem. Inteligência do art. 37, §13 da CF/88e art. 1º §3º da LCM 168/2009. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido

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Doc. 286.6068.7298.8615

83 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de ato administrativo - Demissão - Servidora pública que exercia o cargo de Serviços Gerais - Município de Junqueirópolis - Violação ao princípio da legalidade - Necessidade de reintegração da servidora - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 190.1062.9011.8700

84 - TST. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Termo de conciliação. Eficácia liberatória. Alcance.

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Doc. 642.9797.8417.2669

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que os réus (Município e Estado de Minas Gerais) adotem providências necessárias à internação e transferência do autor para estabelecimento de saúde adequado ao seu tratamento. O agravante alega que a transferência hospitalar constitui obrigação do Estado de Minas Gerais, em razão da competência atribuída pela legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), inv... ()

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Doc. 826.0838.2723.2564

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que deu ensejo à instauração da ação. - Verificada a ocorrência de fraude junto à Instituição Financeira, com atos levados a registro no banco de dados do Órgão Executivo de Trânsito do Estado de Minas Gerais, sem que se lhe possa atribuir a responsabilidade pela ocorrência, impõe-se, por força do princípio da causalidade, sejam impostos... ()

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Doc. 191.6050.3000.6600

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de minas gerias. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. [jurnum=1.602.090/STJ exi=1]1.602.090/SC,[/jurnu... ()

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Doc. 638.2370.5110.2558

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ DE OFÍCIO.

Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para revisar a vantagem pessoal «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º.» nos proventos de aposentadoria, aplicando os índices gerais de reajuste dos professores estaduais. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 determina o reajuste dessa gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos servidores da ativa, afastando o uso de ho... ()

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Doc. 314.2402.1359.9229

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

medicamento Ranibizumabe foi incluído na RENASES por meio da Portaria 18/2021, tratando-se, portanto, de prestação de saúde padronizada pelo SUS, de média complexidade, cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída ao Estado de Minas Gerais (1.2. «i» e «m», da Resolução de Consolidação CIT 01/2021). - Demonstradas a necessidade e a urgência na utilização do medicamento pelo autor, assim como a indevida negativa de fornecimento na via administrativa, impõe-se a condenaç... ()

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Doc. 103.1674.7531.6500

90 - TJRJ. Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

«Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.»

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Doc. 210.6183.4000.8200

91 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda c/c , II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v - v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSF... ()

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Doc. 146.0924.0000.3400

92 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos da primeira instância. Poder judiciário de Minas Gerais. Férias. Isonomia. Servidores de segunda instância. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Regime legal próprio. Recurso não provido.

«1. Os servidores da Primeira Instância do Poder Judiciário de Minas Gerais buscam, com base na isonomia, o reconhecimento do direito a 60 dias de férias atualmente gozado pelos servidores da Segunda Instância. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não pode ser invocado para que o Judiciário determine a concessão de vantagens, direitos e prerrogativas a servidores públicos na ausência de lei autorizativa, pois tal providência implicaria indevido ingres... ()

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Doc. 173.6571.1331.6725

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PELA LCE 174/2024. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência instaurado entre os juízos das comarcas de Conceição do Mato Dentro e Ferros em razão da alteração promovida pela LCE 174/2024, que transferiu os municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém para a Comarca de Ferros, após o ajuizamento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa que transferiu a competência territorial de de... ()

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Doc. 343.9673.6955.2792

94 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial, anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado músico da Polícia Militar de Minas Gerais. Determinou-se a continuidade de sua participação no certame e assegurou-se o acesso ao cargo, caso aprovado nas demais etapas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 915.7621.7397.4005

95 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DE APOIO. CRIANÇA COM TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando a disponibilização de professor de apoio em sala de aula para criança com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, matriculada na rede municipal de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a... ()

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Doc. 320.2479.2880.3827

96 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que determinou sua inclusão no polo passivo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araporã. A ação busca a implementação de política pública para controle populacional de cães e gatos no município. O agravante sustenta a incompetência do Estado para executar tal política, bem como a ilegalidade da inclusão ... ()

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Doc. 208.6563.6000.8800

97 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 13.515/2000. Código de defesa do contribuinte de minas gerais.

«1 - Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2 - Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3 - Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na atividade fiscal. 4 - Inconstitucionalidade das normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público. 5 - Ação direta julgada p... ()

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Doc. 210.8150.7818.4809

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 210.8140.9305.1296

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 210.8140.9300.2112

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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