Substituicao Tributaria Pra Frente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4325.8000.3000

51 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.» (Tema 201/STF). 2 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, a... ()

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Doc. 184.4325.8000.3100

52 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.» (Tema 201/STF). 2 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, a... ()

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Doc. 186.5913.2002.2000

53 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tr... ()

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Doc. 241.1040.9881.5615

54 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o , § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de vend... ()

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Doc. 103.1674.7563.7100

55 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 103.1674.7565.1600

56 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 879.2552.2425.0096

57 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 201/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame - Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito do contribuinte à restituição de ICMS recolhido a maior, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva foi inferior a presumida no regime de substituição tributária para frente. II. Questão em discussão - A controvérsia consiste em determinar: (i) se há necessidade de requerimento administrativo prévio para viabilizar a restituição do ICMS-ST; (ii) se a restituição depende ... ()

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Doc. 176.4275.5000.0500

58 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/ revendedora (substituída). Veículos automotores. Regra técnica de admissibilidade do recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial diante da afirmação expressa do Tribunal de origem de que não houve prova de repasse e que, com base na perícia realizada, não se comprovou a origem dos créditos. 2. Por sua vez, os julgados tidos como paradigmáticos enfrentaram a tese meritória ao afirmarem que (a) o tributo é indevido pela conces... ()

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Doc. 184.4491.1000.2500

59 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.» (Tema 201/STF). 2 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, a... ()

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Doc. 184.5220.2000.0800

60 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.» (Tema 201/STF). 2 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC/20... ()

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Doc. 184.5220.2000.1000

61 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.» (Tema 201/STF). 2 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC/20... ()

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Doc. 184.5522.7000.5200

62 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.» (Tema 201/STF). 2 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, a... ()

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Doc. 241.1040.9920.6163

63 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Inexistência de omissão.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a controvérsia cingiu-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se na forma prevista pelo , § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 186.9555.5002.6700

64 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso especial não provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do artigo , II, retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.849, fixou tese no sentido de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efet... ()

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Doc. 186.9555.5002.6600

65 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso especial provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do , II), retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.849, fixou tese no sentido de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da... ()

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Doc. 241.0291.0166.9312

66 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária para frente. Restituição, creditamento ou compensação. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no , o que não ocorreu na espécie, segundo conclusão obtida pelo Tribunal a quo. A aferição a respeito da ocorrência do repasse ou não do encargo financeiro importa revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbic... ()

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Doc. 138.5343.5000.6700

67 - STJ. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado deSão Paulo. Precedentes da 1ª seção.

«1. Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, não se aplica a ADI 1.851/AL ao Estado de São Paulo, por não ser signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.11.06; EREsp 937.301/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; AgRg no Ag 896.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 31.10.2008; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Embargos de dive... ()

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Doc. 241.1040.9452.9752

68 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade. Sobrestamento. Inexistência de direito.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente», nos termos do , c/c o , § 7º. 2 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997. Precedentes do STJ. 3 - A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar ... ()

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Doc. 185.3421.1000.8200

69 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte, após o julgamento do RE 593.849/MS, Relator Ministro Edson Fachin, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral,... ()

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Doc. 186.5165.5003.3200

70 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de observância do CTN, art. 166.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituiçã... ()

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Doc. 230.6230.8636.2209

71 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 230.5010.8318.9331

72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Afetação acolhida. Tributário. ICMS. Substituiçãoo tributário para frente. Recursos especiais representativos de controvérsia. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 175.8963.2000.1500

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Comercialização de medicamentos e produtos farmacêuticos. Substituição tributária para frente. Aplicação nos casos em que o recolhimento antecipado se refere a operação futura sujeita a isenção. Constitucionalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 144.9591.0012.4200

74 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Substituição tributária «para frente». Valor presumido supera o valor da operação real. Restituição imediata e preferencial. Restrita aos casos de não ocorrência do fato gerador. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou seguimento ao apelo por estar a pretensão da apelante em confronto com a jurisprudência dominante do STF no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o fato gerador presumido é definitivo, não havendo que se falar em restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. 2. O cerne da questão ora posta se resume em saber se é p... ()

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Doc. 240.4161.1591.3661

75 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituiçao tributária para frente. Restituição dos valores pagos a maior. Procedência do pedido. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Interpretação de princípios consitucionais. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aufi Veículos e Máquinas Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a restituição e/ou compensação do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária para frente, autorizando efetivar administrativamente, por meio de crédito em sua escrita fiscal, sempre que comprovado o excesso de tributação. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para garantir à autora, a partir da data do julgamento proferido pelo S... ()

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Doc. 103.1674.7510.4800

76 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A repetição dos valores recolhidos a título de ICMS é permitida somente nos casos de não realização do fato imponível presumido, sendo irrelevante o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Isto porque a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97 foi declarada constitucional pelo Plenário do Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, em 08/05/2002, em virtude do disposto no § 7º do C... ()

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Doc. 241.0260.7984.1941

77 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - «A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento, o que, a rigor, aplica-se a toda a jurispru... ()

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Doc. 241.0260.7235.2870

78 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - «A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento, o que, a rigor, aplica-se a toda a jurispru... ()

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Doc. 241.1060.8928.0114

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Compensação. Interesse de agir. Demonstração. Icms. Substituição tributária «para frente". CTN, art. 166. Aplicação.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - É inquestionável que o Mandado de Segurança é meio hábil para a declaração do direito à compensação. Ocorre que, como decidiu o TJ, não consta dos autos prova pré-constituída de que houve, em algum momento, recolhimento de ICMS a maior por conta de operação realizada por valor infer... ()

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Doc. 183.6101.4000.1200

80 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do , é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II - Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da Lei SP 6.374/1989 do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995). III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.»

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Doc. 178.1555.6000.0200

81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150. CF/88, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do - Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II - Constitucionalidade do inc. II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do Estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995). III - Ação Direta de Inconstitucionalidade jul... ()

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Doc. 103.1674.7364.9100

82 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). CF/88, art. 150, § 7º.

«O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconst. 1.851/02, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no § 7º do , considerando ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização ... ()

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Doc. 202.2193.6000.1900

83 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Procedimento para devolução. Legitimidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7238.9725

84 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do e 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que, para garantir a isonomia e a simetria entre os direitos e deveres do contribuinte e do Poder Público, no sentido de evitar que nenhuma das partes enriqueça sem justa causa, relativamente ao período acerca do qual o contribuinte obtenha deci... ()

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Doc. 231.1010.8687.8463

85 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS, no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.9... ()

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Doc. 231.1010.8947.7498

86 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/... ()

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Doc. 202.4425.7000.8700

87 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação declaratória. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Requisito administrativo. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3363.1000.6900

88 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso em Mandado de Segurança do Contribuinte a ... ()

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Doc. 184.3384.1000.2000

89 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2 - Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3 - Recurso em Mandado de Segurança do Contribuinte a ... ()

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Doc. 150.5412.1000.4600

90 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Decreto Paraense 1.194/1992. Incompatibilidade com a Lei Complementar 87/1996 reconhecida. Margem de valor agregado que deve ser definida com adoção da média ponderada de preços coletados.

«I. A Lei Complementar 87/96, a tratar da incidência do ICMS, explicita que a base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida, em relação às operações ou prestações subseqüentes, por meio do somatório, dentre outros, da margem do valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. Releva que esta margem «será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que po... ()

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Doc. 158.2270.2000.3200

91 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração do direito de compensação de ICMS. Substituição tributária para frente. Paradigmas oriundos de ação rescisória. Inviabilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie (AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24.9.2014). 2. Agravo Reg... ()

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Doc. 184.3790.6000.0400

92 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2881.3000.2000

93 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 520.1187.8504.8639

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 512.1081.3003.8228

95 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CF. CTN, art. 166. TEMA 201 DO STF. TEMA 1.191 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em juízo de retratação, no qual se reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida. II. Questão em discussão Verificação de omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao parcial provimento do recurso do Estado, esp... ()

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Doc. 171.3560.7000.0600

96 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Direito à restituição. Alteração do entendimento do STF em julgamento realizado com repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. Esse acórdão foi rescindido diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.854-4/AL, em que se concluiu que o direito à restituição só existiria quando o fato gerador presumido terminasse por não se realizar, inexistindo quando se realizasse com ... ()

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Doc. 182.5033.6000.0400

97 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Tema 201/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 154.1411.6000.1300

98 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda... ()

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Doc. 241.1060.9479.1396

99 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 230.5010.8563.9942

100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recursos especiais representativos de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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