251 - STJ. Recursos especiais. Alíneas a e c. Tributário. Pis. Compensação. Lançamento por homologação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Taxa Selic. Ilegalidade. Aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária desde o recolhimento indevido. Ufir a partir da vigência da Lei 8.383/1991.
«O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente p... ()
252 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituiçãotributária.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) a necessidade de esgotamento da via administrativa (falta de interesse de agir); (ii) a inobservância ao CTN, art. 166, em hipótese de substituiçãotributária «para frente» (ilegitimidade ativa); (iii) a possibilidad... ()
253 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição preliminares. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Legitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando restituição do ICMS, recolhido no regime da substituiçãotributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. A sentença de fls. 101-115 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a diferença do ICMS-ST pago a mais no regime de substituiçãotributária para frente, quando a base de cálculo efe... ()
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE Acórdão/STF, Tema 201/STF- Substituiçãotributária progressiva - Possibilidade de restituição da diferença do ICMS recolhido a maior no regime de substituiçãotributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Obrigação de observância do procedimento administrativo adequado - Necessária adequação do v. acórdão para ... ()
Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituiçãotributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituiçãotributária «para frente» ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa... ()
Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituiçãotributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituiçãotributária «para frente» ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa... ()
257 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento do ICMS retido a maior. Substituiçãotributária. Desnecessidade submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a autorização para se proceder o ressarcimento do ICMS retido a maior, em caso de substituiçãotributária «para frente», sem necessidade submeter-se ao procedimento legalmente previsto para tanto. Na sentença, a segurança foi concedida em parte, apenas para autorizar a impetrante à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituiçãotributária «para a frente», quando a efetiva base de cálcu... ()
258 - STJ. Processual civil e tributário. Substituiçãotributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.
«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituiçãotributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido.
2. Entretanto, a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina.
3. Verifica-se que a questão jurídica posta em de... ()
259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável t... ()
260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2 - Hipótese em que, no acórdão recorrido, no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 166, ficou claro o entendimento do Colegiado pela inviabilidade do repasse da repercussão econômica do ICMS na hipótese tratada neste processo, visto que, na sistemática da substituiçãotributária para frente, quando da aquisição da mer... ()
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de assegurar a restituição de valores recolhidos em excesso pelo sistema de substituiçãotributária, observada a prescrição quinquenal - Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE Acórdão/STF - Tema 201) - Repetição que deve observar a ... ()
262 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a maior no regime de substituiçãotributária. Tema apreciado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 201/STF) acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.
1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - O STF, após reconhecer a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, consolidou a compreensão de que «é devida a rest... ()
263 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Substituiçãotributária. Bebidas. Venda direta da indústria ao varejista. Supressão de operação intermediária. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE 593.849 RG.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II.
2 - O STF, no julgamento do RE 593.849 RG, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumid... ()
264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituiçãotributária para frente.ADI 1.851/al. Inaplicabilidade aos estados não signatários do convênio confaz 13/97. EResp 978.130/SP.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos EREsp 978.130/SP, consolidou posicionamento no sentido de que não se aplica o entendimento plasmado na ADI 1.851/AL aos estados-membros não signatários do Convênio CONFAZ 13/97, admitindo-se a devolução dos valores pagos a maior a título de ICMS sob o regime da substituiçãotributária para frente (EREsp 978.130/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009).
2 - Agravo reg... ()
265 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituiçãotributária para a frente quando a ... ()
266 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Repetição de indébito. Regime monofásico. Restituição da diferença projetada em relação ao regime da não cumulatividade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Da análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, a matéria não versa sobre o aproveitamento de créditos escriturais do regime monofásico, nos termos da Lei 11.033/2004, art. 17. Conforme alega a agravante nas razões do presente recurso, «o cerne da controvérsia reside, em suma, na impossibilidade de a praticidade tributária, que fundamenta o regime monofásico, acarretar um indevido agravamento da carga tributária» (fl. 1.096, e/STJ). Não obstante as argumentações recursa... ()
Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. O inconformismo do recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida.
2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - ICMS - SU... ()
268 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no CTN, art. 166, circunstância essa que ... ()
269 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituiçãotributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência da suprema corte.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rede HG Combustíveis Ltda. e suas filiais contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituiçãotributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 201/STF - É
devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Possibilidade de formulação de pedido de ressarcimento de ICMS recolhido a maior no regime de substituiçãotributária que já se encontrava regulamentada pela legislação estadual paulista - Art. 66-B, II, Lei Estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei Estadual 9.176/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecid... ()
272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ.
Não há ausência de interesse de agir ou necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a pretensão contida na petição inicial - de restituição do imposto recolhido a maior - não seria alcançada administrativamente, mostrando-se a ação útil e necessária para o fim pretendido pela parte.
O contribuinte que comercializa produtos sujeitos ao regime de substituiçãotributária, cuja operação de venda é realizada por preço inferior ao presumido, tem direito à restitui... ()
273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO IMPETRANTE E PELO ENTE ESTADUAL. 1.
Nos termos da súmula 166/STJ, e do Tema 1099-RG-STF, não há de se falar em incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento a outro, quando titularizados pelo mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas. 2. A despeito dos reiterados entendimentos emanados pelas cortes de justiça, a ordem jurídica conviveu, concomitantemente, com o disposto no LC, art. 12, I 87/96. Regramento que, aliás, foi ipsis litteris repetido no art. 3º, I, da Lei Esta... ()
274 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sistemática de pagamento antecipado do ICMS. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Substituiçãotributária. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à vice-presidência do STJ.
«I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ, teria contrariado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/MG (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/04/2017), em regime de repercussão geral, no qual se firmou a seguinte tese: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circula... ()
275 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Base de cálculo. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegações referentes à nulidade da sentença, à impossibilidade de lançar tributo objeto de outra autuação e à indevida inclusão do IPI e do frete no cô... ()
276 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição. Substituiçãotributária. Valor inferior ao da operação presumida. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituiçãotributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerc... ()
277 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Aparelhos telefônicos. Venda. Substituiçãotributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Fundamento em Lei loca l. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição dos valores relativos ao ICMS pago a maior por meio de substituiçãotributária para frente, nas operações envolvendo a venda de aparelhos de telefonia.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no senti... ()
278 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. ICMS/st. Restituição. Venda praticada com preço menor à base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
2 - Hipótese em que as razões do recurso especial relativas à apontada infringência ao CPC/2015, art. 1.022 não atacaram o fundamento adotado no julgamento dos embargos de declaração de que as questões neles suscitadas configuravam indevida inovação recursal.
3 - Há manifesta ausência ... ()
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Doc. 230.2240.4323.5837
279 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
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Doc. 230.2240.4567.0770
280 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
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Doc. 230.2240.4340.3184
281 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
282 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Ordem denegada.
«1 - Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da o... ()
283 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de ICMS-st. Contradição. Ocorrência.
«1. Recurso especial em que se discute contradição e omissão em acórdão que, embora provocado para corrigir tais vícios, não se manifestou sobre estes.
2. Hipótese em que, embora o Tribunal de origem tenha motivado seu acórdão em dispositivos constitucionais, concluiu sua decisão em sentido contrário à sua fundamentação. No caso, o Tribunal considerou legítima a exigência fiscal da complementação do ICMS/ST, mas citou como fundamentação entendimento do Supremo Tribunal F... ()
284 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134.Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).
O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()
285 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134.Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).
O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()
286 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CTN, art. 166.Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.
«... O ponto nodal da querela em vértice reside na necessidade de demonstração «in casu» da não-repercussão econômica da contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e a administradores, de forma a viabilizar repetição de indébito. A divergência está comprovada nos moldes regimentais.
Sobre a controvérsia da repercussão, oportuno trazer a lume o escólio do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que assim elucida a ... ()
287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
2 - Na linha dos precedentes deste Tribunal: (a) para fins de substituiçãotributária do ICMS, é legítima a imposição de que a base de cálculo do imposto corresponda ao preço final a consumidor, fixado por órgão público competente; (b) O Lei Complementar 87/1996, art. 8º, para fins de substituiçãotributária progressiva do ICMS, deve levar ... ()
288 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS. Regime de substituiçãotributária. Fixação por Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise da questão atinente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Inviável a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a legalidade da notificação, visto que o acórdão envolve fundamento constitucional que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, qual... ()
289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()
290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tri... ()
291 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituiçãotributária para frente (CF/88, art. 150, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido.
2. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, prestam-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão de questões... ()
292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituiçãotributária. ICMS-st. Base de cálculo presumida maior do que a efetivamente ocorrida. Restituição do pagamento a maior. Possibilidade. Matéria pacífica no âmbito do STF e do STJ. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Ação pendente. Comprovação do não repasse do encargo financeiro. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O STF, no RE Acórdão/STF, definiu ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à... ()
293 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. ICMS. Suposto creditamento indevido. Comercialização de veículos automotores novos. Pretensão de afastamento da aplicação do atual § 3º, do Lei 6374/1989, art. 66-B e o reconhecimento das empresas na utilização dos futuros créditos decorrentes de valores pagos a maior no regime de substituiçãotributária para a frente, bem como a determinação à autoridade impetrante para que o fisco analise a concessão em questão após a impetração do mandamus. Sentença que denegou a segurança, pela ausência de violação a direito líquido e certo. Ordem que deve ser denegada, mas por outros fundamentos. Sentença proferida anteriormente ao julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0033098- 49.2018.8.26.0000, pelo c. Ór gão especial do tjsp, que entendeu como inconstitucional o art. 66-B, II, § 3º, da Lei estadual 6374/1989, na redação que lhe foi dada pela Lei estadual 13.921/2008, que estabelece a possibilidade de restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivada somente quando tal base for fixada por autoridade competente. Necessidade de aferição da documentação apresentada, mediante perícia contábil, por contador judicial, que não cabe na via estreita do mandado de segurança, mas sim de ação própria. Sentença que deve deve ser mantida com a denegação da segurança, mas sem o julgamento do mérito. Neste STJ não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demo... ()
294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, tendo em vista o acórdão recorrido ser expresso: «na sistemática da substituiçãotributária para frente, ... ()
295 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Mandado de segurança. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas agravantes contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário, «pelo qual se pretende obter direito à restituição decorrente da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida.»
2 - A Corte de origem utilizou-se da Lei 6.374/1989 para resolver a lide, portanto, a análise do acórdão recorrido encontra óbice na ... ()
296 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
Preliminar de nulidade da sentença afastada. Possibilidade da cobrança da complementação do ICMS-ST, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação é superior à base de cálculo presumida, na substituiçãotributária para a frente. Art. 66-H da LE 6.374/1989, incluído pela LE 17.293/2020, declarado constitucional pelo Órgão Especial desta Corte. O próprio STF, no julgamento do Tema 201, reconheceu a que a complementação do ICMS é devida nestes casos, sob pena de en... ()
297 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituiçãotributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rede HG Combustíveis Ltda. e suas filiais contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituiçãotributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -... ()
298 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituiçãotributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituiçãotributária «para frente», quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido.
2. A orientação firmada pelo e. STF sobre o tema, ao julgar improcedente a ADIN 1851-4/AL, firmou-se no sentido de que a restituição se restringe ap... ()
Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituiçãotributária progressiva/para frente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fa... ()
300 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Adequação. Súmula 213/STJ. Direito líquido e certo. Verificação. Súmula 7/STJ. Direito à compensação. Efeitos prospectivos. Créditos escriturais. Correção monetária. Caso concreto. Possibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).
2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()