351 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem decidiu a questão da base de cálculo do ICMS-ST em regime de substituiçãotributária «para frente», com base em lei estadual, Lei 6.763/1975 e RICMS/02, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
3. No inconformismo quanto à apl... ()
352 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 525, §§ 2º e 4º do Decreto estadual 14.876/91. Ausência de contradição deste julgado com os precedentes do STJ. Aquisição de veículos novos. Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. Inexistência de direito à base de cálculo reduzida.
«1. A questão controvertida dos autos versa sobre o suposto direito da agravante à redução da base de cálculo em operações de aquisição de veículo novo, cujo frete seja contratado a um terceiro, que não o substituto tributário.
2. O Recurso Especial 931.727/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, gira em torno da discussão sobre a legitimidade para se cobrar do substituído tributário imposto sobre o frete, que não integra a base de cálculo do ICMS da operaç... ()
353 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Revenda de combustíveis e derivados. Violação. Não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando possuir como atividade econômica a revenda de combustíveis e derivados de petróleo ao público consumidor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/... ()
354 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.
1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituiçãotributária).
2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()
Mandado de segurança. ICMS. Substituiçãotributária para frente ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, ante a alegada venda final da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, afastando-se as restrições da legislação de regência do Estado de São Paulo. Sentença de primeiro grau que reconheceu a carência da ação. Acórdão que analisou o tema de fundo e denegou a ordem.
1.Devolução dos autos para fins de eve... ()
356 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Requisitos da legislação estadual. Súmulasn. 211/STJ e 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O aresto combatido está devidamente fundamentado, analisando a contento a restituição e a compensação tributária, embora não a luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte.
2 - A argumentação de que houve ofensa ao CTN, art. 166 não é capaz de combater o fundamento da Corte de origem no sentido de que o dispositivo não é aplicável ao caso de substituiçãotributária «para frente» (e/STJ fls. 247/248). A fim de impugnar o fundamento do decisium seria necessário dem... ()
357 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pretendida absolvição alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido.
«I - Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, esta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - A Terceira Seção desta Corte, no julga... ()
358 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Aplicação do art. 2º, § 1º, i; e Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003. Frete na aquisição de combustíveis e derivados de petróleo. Impossibilidade de creditamento tendo em vista o disposto no Lei 10.833/2003, art. 3º, IX, in fine, que excepciona os casos dos, I e II do mesmo Lei 10.833/2003, art. 3º, que são as situações previstas no Lei 10.833/2003, art. 2º, § 1º (situações de tributação monofásica). Incoerência do precedente Resp1.215.773-rs com a sistemática legal do tributo e com a jurisprudência de ambas as turmas do STJ com competência para julgar o tema. Necessidade de superação.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota ze... ()
359 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.
2 - A penhora em dinheiro, por si só, não revela a excessiva oner... ()
360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.
«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituiçãotributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()
361 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Comercialização de veículos. Ressarcimento dos valores recolhidos a maior. Afastamento da Lei Estadual 6.374/1989. Mandado de segurança concedido parcialmente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bis Distribuidora de Veículos e outros contra Delegado Regional Tributário de Osasco objetivando afastar a aplicação da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, § 3º, reconhecendo e autorizando a promoção dos lançamentos futuros dos créditos decorrentes dos valores pagos a maior no regime de substituiçãotributária para frente, via escrituração fiscal em conta gráfica, relativo ao ICMS na comercialização de veículos. No... ()
362 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Comercialização de veículos. Ressarcimento dos valores recolhidos a maior. Afastamento da Lei Estadual 6.374/1989. Mandado de segurança concedido parcialmente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bis Distribuidora de Veículos e outros contra Delegado Regional Tributário de Osasco objetivando afastar a aplicação da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, § 3º, reconhecendo e autorizando a promoção dos lançamentos futuros dos créditos decorrentes dos valores pagos a maior no regime de substituiçãotributária para frente, via escrituração fiscal em conta gráfica, relativo ao ICMS na comercialização de veículos. No... ()
363 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituiçãotributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis.
2 - A Primeira Seção decidiu que «o creditamento na escrituração fiscal cons... ()
364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.
«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício.
2. Impossibilitada a aplicação de antecedentes criminais relativos a ... ()
365 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituiçãotributária.
II - O recurso especial foi provido, com a orientação decorrente do julgamento proferido na ADI 1.851-4/AL, no sentido de que o contribuinte não pode requerer a repetição/compensação do ICMS pago a maior ... ()
366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituiçãotributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ).
2 - Com efeito, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em Agravo Interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundam... ()
367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
II - «O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrit... ()
«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.
[...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do CTN, art. 166, ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()
369 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 121 do CTN e 2º, II, da Lei 8.137/1990. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC, DJE 12/9/2018.
1 - Não obstante os argumentos colacionados pela Procuradoria Geral da República, no Parecer adotado como razões de decidir da decisão ora agravada, tem-se que a jurisprudência atualizada desta Corte Superior é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias.
2 - [...] a Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC 399... ()
370 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Perda de objeto. Inexistência. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Ausência prequestionamento. Ausência. Restituição do ICMS/st. Re/rg 593.849/MG. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Declaração do direito à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Adequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - Não caracteriza decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) o acórdão que, proferido em sede de juízo de conformação com precedente obr... ()
371 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituiçãotributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em 31/10/2016, visando assegurar o alegado direito da parte autora de escriturar e aproveitar créditos de valores retidos e recolhidos a maior, a título de ICMS-ST (SubstituiçãoTributária para frente), quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o pr... ()
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Doc. 160.7335.8001.4500
372 - STJ. Processo civil e tributário. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Substituiçãotributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Precedentes. Súmula 280/STF. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Declaração de direito a compensação. Súmula 213/STJ. Decadência. Não ocorrência. Transferência de créditos. Possível. Correção monetária de créditos escriturados. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.
373 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituiçãotributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituiçãotributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.
II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são... ()
374 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.CF/88, art. 37, § 6º.
«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido.
Argumenta o INSS, invocando Hely Lopes Meirelles e Paulo Brossard, que o recorrido acha-se obrigado ao cumprimento da lei. Ainda que a asserção seja procedente, daí não se pode extrair a conclusão de que a omissão seria suficiente para excluir o Município da relação jurídica, substituindo-o pelo eventual ocup... ()
375 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Icms. Estorno de excessos. Restituição imediata e preferencial do ICMS-St. Necessidade de pedido de restituição. Aferição de legislação local específica. Art. 66-B da Lei estadual 6.374/89 impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - Noticiam os autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária em que requereu de pronto ressarcimento de ICMS pago antecipadamente, em decorrência de substituiçãotributária para frente, em casos que o valor da operação foi menor; pleiteou, ainda, a transferência dos créditos pretendidos ao substituto tributário. O Tribunal de origem entendeu não ser possível afastar a fiscalização da Fazenda estadual, por meio da Lei 9.176/95, que prevê a restituição ou compensação median... ()
376 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituiçãotributária progressiva. Cabimento. Modulação dos efeitos. Regularidade do julgamento monocrático. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de direito à restituição do valor de ICMS recolhido a maior nos casos de substituiçãotributária «para frente» quando a base de cálculo presumida é superior ao valor da venda efetivamente praticado pelos autores, nos termos da CF/88, art. 150, § 7º. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Primeiramente, cumpre observar que a decisão agravada está amparada na jurisprudê... ()
377 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.
«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar... ()
378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de afronta à autoridade de decisão desta corte (acórdão proferido no AgRg nos edcl no Resp770.964/go). Existência de recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral nos autos do re 593.849/MG. Suspensão de segurança deferida pelo STF (ss 2.677/go). Impossibilidade de execução provisória do acórdão proferido por este tribunal.
«1. O exame do recurso extraordinário de fls. 1.764/1.777 — sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE 593.849/MG (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.10.2009) — revela que o inconformismo abrange todo o conteúdo do mandamus originário. A circunstância de ter sido interposto em face do acórdão que concedeu, em parte, a segurança — apenas no que se refere ao «período da impetração para frente» — não autoriza conclusão no sentido de que ... ()
379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
II - «O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente d... ()
Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituiçãotributária para frente - ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança.
1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta no princípio da não-cumulatividade, primado constitucional que norteia o ICMS, e que tem por objetivo basilar evitar a... ()
381 - STJ. Processual civil. Rejeição da exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, diante da constatação de que o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial e, em relação à nulidade da CDA, de que a empresa não teria apresentado prova suficiente de que recolheu ICMS-SubstituiçãoTributária (ICMS-ST) em valor superior ao da base de cálculo presumida.
2 - A recorrente opôs Embargos de Declaração, pontuando omissão a respeito do conteúdo veiculado na Exceção d... ()
382 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando condenação à devolução de valores supostamente cobrados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apre... ()
383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Rejeição.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2 - Com efeito, o acórdão embargado é expressamente claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese ... ()
«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã... ()
«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã... ()
386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 1399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do ac... ()
387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime,... ()
388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime,... ()
389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo ... ()
390 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.
«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada... ()
391 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de diretor-superintendente. Responsabilidade de pagamento dos tributos prevista em contrato social. Justa causa. Verificada. Dolo de apropriação. Inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização. Aplicação do entendimento consolidado no RHC 163.334 do STF. Recurso improvido.
1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do CPP, art. 41, descreveu a conduta, especificando os meses em que o agravante deixou de recolher tributos e detalhando o cargo ocupado pelo agente na empresa, bem como o valor dos prejuízos causados aos cofres públicos. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória.
3 - A ausência de descrição específica na denúncia, do papel do agente, na qualidade de diretor-superintendente e diretor, descrito no contrato social da empresa, não ... ()
392 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituiçãotributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituiçãotributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os ... ()
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Substituiçãotributária para frente. Recolhimento do tributo pelas refinarias e importadoras antes da ocorrência do fato gerador pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Direito de restituição quando a venda ao consumidor final se der por valor inferior ao fixado. Observância à Portaria CAT 42/2018, inclusive para fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor. Inadmissibilidade. Respeito ao princípio da irretroa... ()
394 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária(Lei 8.137/90,CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.
«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional.
2. É de se entender que, no caso vertente, a publicação da intimação do contribuinte no Diário Oficial, para pagar o tributo devido ou apresentar impugnação ao auto ... ()
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«O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para a garantia na execução fiscal. (...) Em autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Usina Serro Azul S/A, em substituição de penhora, foi penhorado um imóvel rural hipotecado ao Banco do Brasil e sujeito a cédula de crédito industrial. Sustenta o recorrente ter havido negativa de vigência ao art. 57, do Decreto-lei 413, de 09/01/69 que, ... ()
396 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita tributária. Atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Prequestionamento de disposições constitucionais. Embargos rejeitados.
1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - CPP, art. 619.
2 - No caso concreto, o embargante foi condenado às penas de 9 (nove) meses de detenção, sob regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, e de 60 (sessenta) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo, pela prática do crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II.
3 - Consoante explicit... ()
397 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária e lavagem de capitais. Investimentos em criptomoedas. Ausência de regulamentação pelo bacen e pela cvm. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.
1 - A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e demonstrada sua imprescindibilidade, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Conquanto os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei 12.850/2013... ()
398 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b ). ICMS. Substituiçãotributária. Alegada violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Controvérsia decidida com fundamento no Decreto estadual 32.535/91, com as alterações do Decreto estadual 32.724/91 e na Lei estadual 6.763/75. Análise de direito local, pelo STJ, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b.
II. Não houve, pelo Tribunal a quo, manifestação a respeito do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 4º, o que torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmulas 282 e 356/STF.
III. O Tribunal de 2º Grau d... ()
399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STF, ao apreciar a sistemática da substituiçãotributária «para frente» (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido; b) a jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido posicionamento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de Santa Catarina; c) verifica-se... ()
400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Súmula 284/STF. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida. Inexistente na venda de cigarros, que saem da fabrica com o preço de comercialização tabelado. Conclusão da corte de origem embasada em fundamento não impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumento diverso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do tema 228/STF. Interpretação de matéria constucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996 não está demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.
II - O Tribunal a quo concluiu que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS inferior à presumida consiste na possibilidade de o comerciante varejista vender o produto por um valor menor do que aquele previsto para a antecipação dos tributos pelos substitutos tributários, o que não é possível, no caso de cigarros, diante da impossibilidade ... ()