Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.6356.0174.9940

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC», sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habili... ()

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Doc. 103.1674.7447.9700

52 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do . A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporcion... ()

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Doc. 234.4224.9572.7280

53 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 142.7805.3006.7400

54 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.

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Doc. 103.1674.7560.2600

55 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()

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Doc. 137.8133.9000.2700

56 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade. Irrelevância da discussão sobre habilitação no processo originário do precatório. Hipótese que não configura causa de suspensão do processo.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário com crédito de precatório do Ipergs cedido por terceiro. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo para que fosse aguardado o julgamento do requerimento de habilitação da cessionária no processo que deu origem ao aludido precatório. 3. Preliminarmente, não há falar em violação do , II, pois o Tribunal a ... ()

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Doc. 171.3560.7011.4100

57 - STJ. Civil e processual civil. Suspensão do processo por óbito do exequente. Demora na habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Cabimento de juros de mora. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto. Ausência de culpa do devedor. Juros de mora indevidos.

«I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o CPC... ()

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Doc. 821.9131.8695.8361

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE. - O

falecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do , I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. - Os atos judiciais praticados depois do falecimento da parte, sem a regular suspensão do feito e habilitação de seu espólio ou sucessores, são nulos.

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Doc. 147.9762.6001.4300

59 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.

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Doc. 319.0207.4173.1701

60 - TJSP. CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Preliminar inconsistente. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado beneficiado pela suspensão condicional do processo, em razão da prática do mesmo crime, nos cinco anos anteriores. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminar rejeitada. Fundo. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez amplamente demonstrada, constatada por exame químico toxicológico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar, ademais. Condenação imperiosa. Conduta plenamente típica. Condução de veículo automotor amplamente comprovada. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Suspensão da habilitação acertada. Regime aberto mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 144.9064.1000.1400

61 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0027.2100

62 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmou a consti... ()

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Doc. 143.1112.3000.0900

63 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falecimento da parte n... ()

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Doc. 213.2875.3356.0664

64 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Óbito do autor. Suspensão do processo para habilitação de eventuais sucessores. Intimação pessoal da irmã do autor, por duas vezes, para habilitar-se nos autos. Inércia por mais de 3 anos. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença que deve ser mantida. Inteligência do art. 313, § 2º, II, do CPC. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 134.0225.0000.1900

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 481.1249.9089.8789

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença em que houve o falecimento da exequente durante a tramitação do processo, sem que tenha havido intimação pessoal para dar andamento ao feito. 3. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil,... ()

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Doc. 176.8582.9001.5300

67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando ... ()

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Doc. 144.9131.4002.1000

68 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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Doc. 240.3081.2739.6435

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Pleito de extinção da execução. Compensação. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Rejeição.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da , § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9150.7397.9770

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Deferimento de recuperação judicial. Pleito de extinção da execução. Compensação. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da , § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 192.4094.1001.8000

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros dos autores falecidos na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias ac... ()

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Doc. 135.3266.3461.3611

72 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 143.1652.8000.6000

73 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Óbito da parte. Suspensão do processo. Herdeiros. Sucessão. Prazo. Inexistência.

«1. O óbito do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3857.8622.1185

74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO STJ.

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Doc. 467.5959.8617.0240

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; 2- Assim sendo, o processo foi julgado extinto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a habilitação pelo Espólio de Ruth de Abreu Pinheiro Guimarães ocorreu apenas cinco anos após o prazo judicial concedido para regularização processual; 3- É ... ()

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Doc. 581.5784.3006.5170

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. AUTORA DA PRESENTE DEMANDA QUE FALECEU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBITO QUE SÓ FOI COMUNICADO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR SEU PARECER. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 313, I, E 689, AMBOS DO CPC, E DETERMINADA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVER A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO II, § 2º, DO CPC, art. 313. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE IMPLICA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A IMPOR A SUA EXTINÇÃO (CPC, art. 485, IV). CPC, art. 314 QUE PROÍBE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, SALVO OS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APÓS A DATA DE ÓBITO DA AUTORA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 210.7131.0626.3921

77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deferimento de recuperação judicial à embargante. Pleito de extinção da execução. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da , § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 647.9620.3579.0619

78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Insurgência em face da decisão que suspendeu o processo - Decisório que, ao contrário do alegado, não determinou ex officio a habilitação do crédito fazendário no processo de falência - Pedido de habilitação formulado pela própria Fazenda Estadual naqueles autos - Opção que acarreta a suspensão da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.092/STJ e no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, IV - Recurso desprovido

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Doc. 231.2040.6569.4508

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação da parte exequente em processo administrativo de revisão. Habilitação prévia dos herdeiros no processo judicial. Necessidade. Omissão do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado não se atentou para o fato de que o pedido de habilitação foi juntado aos autos após a interposição do agravo interno pela UNIÃO e, nesse ponto, incorreu em omissão, porquanto nada decidiu quanto à necessidade de suspensão do feito para regularizar a sucessão pro... ()

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Doc. 111.2818.8327.7139

80 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

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Doc. 861.7012.6243.8873

81 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-

Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 357.0874.4064.0953

82 - TJSP. PROCESSO

Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do direito de dirigir - Processo administrativo - Renúncia expressa do impetrante do direito de recorrer e pedido de cumprimento da penalidade - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 937.5406.8501.7622

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. RECURSO DO INSS DESPROVID... ()

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Doc. 165.2891.8003.6200

84 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.

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Doc. 181.6693.0001.0700

85 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Motorista contra o qual foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir e que teve a penalidade aplicada com observância do devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pela impetrante. Sentença que denegou a sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 400.1319.2934.5732

86 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - , § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.

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Doc. 146.8983.5011.2200

87 - TJSP. Suspensão do processo. Monitória em fase de execução. Falecimento do co-executado, proprietário e fiel depositário do bem penhorado. Necessidade de suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265, I e § 1º. Não ocorrência nos autos. Nulidade dos atos praticados. Notícia da morte do executado ocorrida antes da realização da praça. Razão pela qual a suspensão do feito devia ter sido determinada para que se fizesse a habilitação dos herdeiros. Declaração da nulidade dos atos praticados, inclusive da arrematação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 985.0714.9869.2217

88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/43, PELO QUAL FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES ELENCADAS EM SEU RECURSO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO «TEMA REPETITIVO 1.254, DO C. STJ» - INCIDENTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A ANÁLISE DIRIGIDA A «DEFINIR SE OCORRE OU NÃO A PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO.» - JULGAMENTO VIRTUAL ENCERRADO EM MOMENTO POSTERIOR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS - NULIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DOS TRÂMITES DO PROCESSO DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ

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Doc. 743.7488.4409.1350

89 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1120.1149.7367

90 - STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento.

1 - Estando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓP... ()

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Doc. 241.1051.2870.5342

91 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e condução sem permissão ou habilitação (CTB, art. 306 e CTB art. 309). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 196.4264.2002.3500

92 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis». Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 210.8140.9851.7668

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 234.0965.6214.7251

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 876.6609.9986.2667

95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício

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Doc. 203.3727.7202.8811

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Não sendo os danos materiais e morais pretendidos na inicial direitos indisponíveis e intransmissíveis, há que se assegurar o direito dos herdeiros e/ou sucessores do autor falecido no curso da demanda. Suspenso o processo e intimado o procurador do autor para promover a substituição processual, não havendo a habilitação do espólio ou dos herdeiros na condição de substitutos processuais, há que se proceder a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §... ()

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Doc. 515.9474.9459.0388

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DIANTE DE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HÁ MUITOS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES SUSPENDE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SENDO PREVISTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO ÓBITO, SEM O ESTABELECIMENTO DE PRAZO CERTO, O MESMO ACONTECE COM A PRESCRIÇÃO, QUE SÓ RETOMA O SEU CURSO APÓS A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 230.7030.9762.7859

98 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do agravo regimental realizado sem a análise do pleito de suspensão do processo embasado no CPC, art. 313, IX. Parto. Única causídica. Pedido deferido para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental e determinar a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado da data do parto.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem a análise do requerimento de suspensão do processo embasado no , IX. 2 - Uma vez comprovado o parto e ser a causídica a única habilitada nos autos, torna-se necessária a submissão do feito a novo julgamento. 3 - Deferido o pedido para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental e determinar a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado da data do parto.

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Doc. 696.3170.7994.3105

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO COGNITIVO INDIVIDUAL PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104 . TEMA 60 E 589 DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento do autor de suspensão do processo individual, com fundamento na pendência de ação coletiva sobre o mesmo tema. 2. A decisão recorrida deferiu a suspensão do feito, com base na possibilidade de o autor se beneficiar do julgado da ação coletiva. 3. O exige que se requeira a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias a contar da ciência da ação coletiva, para que a parte possa se ... ()

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Doc. 120.2761.2184.6867

100 - TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS FALIDAS. art. 7º-A, § 4º, LEI 11.101/2005.

Sobrevindo a decretação da falência da empresa executada, cabe ao Fisco eleger se pretende prosseguir com a execução fiscal ou habilitar o crédito no processo de falência. A opção do credor por habilitar o seu crédito no processo falimentar não implica extinção do executivo fiscal, que resta suspensa em face das empesas falidas até o encerramento da falência, a par de de prosseguir em face dos corresponsáveis dos falidos, art. 7º-A, § 4º, Lei 11.101/2005, como na hipót... ()

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