Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 390.5949.7243.4612

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da , enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. A realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar afasta a caracterização de inércia do Fisco, impedindo a fluência da prescrição intercorrente. Reconhecido que o prazo prescricional está suspenso em razão do processo de falência da executada, é incabível a ... ()

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Doc. 240.8260.1172.8224

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Suspensão do processo em razão de fato novo. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 283/STF, pois não consta do recurso especial impugnação a um dos fundamentos da decisão (não requerimento da prova em momento oportuno). 2 - Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento das teses recursais (de que não se trata de habilitação de crédito por terceiro e que não se está cobrando taxa de fruição do imóvel, mas o próprio valor do bem) demandaria nov... ()

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Doc. 384.2706.3459.3114

303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.

A discussão acerca da possibilidade de se aplicarem determinadas medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte - como a suspensão da CNH do devedor -, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria (, IV), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo , § 2º, e pela Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. 231.0180.4484.2108

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferido o pedido de habilitação no processo de inventário. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Do contexto extraído dos autos, observa-se que a Corte local concluiu pelo indeferimento do pedido de h... ()

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Doc. 153.5605.2000.0100

305 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por sessenta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir-lhe o amplo exercício do direito de defesa. 2. Hipótese na qual o impetrante teve plena ciência das acusações que lhe foram dirigidas, bem como dos fatos que resultaram na instauração do processo administrativo disciplinar, de modo a possibili... ()

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Doc. 153.9599.4687.6602

306 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Recurso do devedor. 1) Medidas atípicas. Inciso IV, do CPC, art. 139. 2) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. 3) Contudo, como bem destacou a Suprema Corte, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) No presente caso, verifica-se que as medidas pretendidas pelo credor/agravado não possuem qualquer relação com o direito cuja satisfação é perseguida, e inexiste qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando, pois, razoabilidade o seu deferimento, que constituiria tão somente constrangimento ineficaz para o devedor. Precedentes do TJRJ. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 301.3947.5800.3313

307 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão do impetrante de que sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.071/2020, especialmente no que tange à revogação do art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ainda que o processo administrativo não tenha transitado em julgado quando do início da vigência da mencionada lei, não é possível a aplicação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XL. Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 907.6464.5144.9642

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MORTE DE UM DOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que suspendeu o processo nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros no polo passivo sem a necessidade da abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso que não deve ser conhecido. 4. Observância ao art. 1.003, § 5º do CPC. 5. Intempestividade. 6. Interposição do presente agravo que se dá pela irresignação do recorrente quanto à decisão proferida às fls. 1.0... ()

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Doc. 203.4010.1005.5100

309 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outros processos pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos do , I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2 - Na hipótese, em que o Paciente foi flagrado pela suposta prática de conduzir veículo automotor sob a inf... ()

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Doc. 621.7866.5471.1610

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E ESVAZIAMENTO DE GARANTIA. DELIBERAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Recurso tirado de decisão que suspendeu a execução de origem, para que fosse obtido do juízo universal no qual tramita a recuperação judicial da executada a declaração da natureza (concursal ou extraconcursal) de parcela do crédito executado, bem como acerca do alegado esvaziamento da garantia ofertada. Natureza concursal de 40% dos créditos que restou reconhecida pelo juízo recuperacional. Agravante que pleiteia, via do presente recurso, a mesma declaração que busca no âmbito do i... ()

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Doc. 131.1228.3146.4438

311 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questã... ()

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Doc. 163.9273.9012.5000

312 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Penalidade. Suspensão da concorrente por dois anos, nos exatos termos do Lei 8666/1993, art. 88, II, por ter apresentado documentação inidônea no processo de habilitação. Sanção que pode ser imposta à concorrente que não venceu a licitação e, por conseqüência, não firmou qualquer contrato com a Administração (Lei 8666/93, art. 88, II), mediante procedimento administrativo que respeite o contraditório e garanta o direito de defesa, motivadamente. Penalidade que tem eficácia apenas no âmbito da Administração que a impôs. Ação anulatória improcedente. Recurso provido.

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Doc. 193.8082.8005.5100

313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal que, nos autos da Ação Ordinária de retificação da Renda Mensal Inicial cumulada com aposentadoria e pensão previdenciária proposta contra o INSS, deferiu as habilitações requeridas pelos herdeiros, afastando o argumento de prescrição. 2 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao (), uma vez que o Tribunal de origem julgo... ()

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Doc. 110.5633.6413.7739

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos e , requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de expedi... ()

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Doc. 739.0510.5133.8426

315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 174.1631.3002.3700

316 - STJ. Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 174.2372.5006.4600

317 - STJ. Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 178.6233.0000.3500

318 - STJ. Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 138.5643.7001.9600

319 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 175.3861.1004.1100

320 - STJ. Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 477.0854.9592.1798

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA

reformada. AGRAVO PROVIDO. 1. Recurso dos autores exequentes. Decisão que suspendeu a execução de ação revisional acidentária, condicionando o levantamento dos valores depositados a habilitação dos herdeiros de um dos litisconsortes, falecido no curso do processo. Descabimento. Ação suspensa desde 28/7/2009 em relação ao segurado falecido, o qual sequer iniciou a fase executiva. Formação de litisconsórcio facultativo para a propositura da ação originária, na vigência do CPC/... ()

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Doc. 103.1674.7487.0800

322 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do , sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) ano, tenha comet... ()

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Doc. 181.5511.4012.9300

323 - STJ. Processual civil. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide neste caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 210.7131.6706.4799

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Habilitação direta de herdeiros. Suspensão do processo. Paralisação da fluência dos juros de mora. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - No que diz respeito à suspensão dos juros moratórios, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «as disposições do Código Civil sobre a mora, notadamente arts. 394 e seguintes, não socorrem a agravante, uma vez que não há ne... ()

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Doc. 250.6020.1721.2668

325 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crédito tributário reconhecido judicialmente. Prescrição para compensação tributária. Pedido de habilitação. Efeito suspensivo.

1 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Corte regional não se manifestou sobre a alegação de que"o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la», tampouco esse argumento... ()

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Doc. 210.7051.0337.8561

326 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sobrestamento do feito. Re 607.107/MG. Tema486. Julgado constitucional. Manutenção das penas restritivas de direitos. Pleito de redução da sanção pecuniária. Impossibilidade. Fundamentação correta. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do , caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. 7 da Súmula ... ()

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Doc. 178.6233.0000.2500

327 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Não ocorrência. Regime jurídico do CPC/1973.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 145.7554.8000.4800

328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 899.0628.8101.4177

329 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de todos os seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Possibilidade. Presença dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 1691.6804.2053.6200

330 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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Doc. 954.4870.9282.2540

331 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Valor fixado, a título de honorários periciais, na sentença prolatada em reclamação trabalhista. Benefício da justiça gratuita que foi concedido à agravada naqueles autos. Súmula 457/TST, que prevê ser de responsabilidade da União o pagamento dos honorários de perito, quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Além disso, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência no processo. Agravo desprovido

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Doc. 621.6408.2649.9037

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÀLCOOL, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA PELA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITOS DE ÀLCOOL. BUSCA AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERILDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO BOLETIM DE URGÊNCIA DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE NECROPSIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O APELANTE, SOB INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL, CONDUZIU O VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE, EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO MANOBRAS DE ZIGUEZAGUE, QUE PROVOCOU O CAPOTAMENTO E O ARREMESSO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O VEÍCULO APÓS CAPOTAR, PAROU COM AS QUATRO RODAS NO CHÃO. ACUSADO QUE VIU A VÍTIMA CAÍDA E NÃO PRESTOU SOCORRO, EVADINDO-SE DO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU O ACIDENTE NO SENTIDO QUE O RECORRENTE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ VISÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. LOGO, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO, BEM COMO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DE OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EIS SUPERIOR AO PERIODO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DÁ HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 05 (CINCO) ANOS, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

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Doc. 153.0560.3004.3200

333 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Incontroverso o cometimento de infração de trânsito ocorrida em 1º.6.2011, data incursa no período de suspensão do direito de dirigir aplicada ao motorista até 2.6.2011, instaurado processo administrativo para imposição da penalidade, efetivada após regular trâmite do procedimento, com fundamento no CTB, art. 263, I, inadmissível a alegação não comprovada de existência de irregularidades, garantido que foi o direito de defesa, inadmitida declaração por parte de filho seu assumindo a responsabilidade pela infração posto que não indicado o condutor quando da imposição da multa, momento adequado para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.1684.5001.3400

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 3 - Recurso Especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 384.5427.1891.4551

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DA DÍVIDA. DISTRATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DA RÉ (ANA). OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUANTO AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA DEMANDANTE. MATÉRIA OBJETO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.009, § 1º. RÉ QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. REGULAR HABILITAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS (CNA). INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. INFUNDADA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO DO ID. 337. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8030.9364.9468

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/10/2020). 2 - A parte, nas razões do Recurso Especial, aponta contrariedade à Súmula 312/STJ. Incide, no ponto, a Súmula 518/STJ, a qual estipula: «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundad... ()

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Doc. 164.4564.6003.1900

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Lei 4.414/1964, art. 1º. Omissão caracterizada, 1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão.

«2. Omissão verificada em relação à apontada ofensa ao Lei 4.414/1964, art. 1º. 3. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a des... ()

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Doc. 266.1995.9528.2568

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES - CONSÓRCIO - GRUPO GARAVELO - MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO.

Recurso em face de decisão que rejeitou pedido de corréu, quanto à revogação da indisponibilidade cautelar de bens, por conta da necessidade de processamento do feito, mas em fase instrutória, cujo processo resta suspenso para habilitação de herdeiros - Insurgência recursal que se desacolhe, considerando os requisitos já analisados - Inexistência de fatos novos que permitissem a revogação da medida acautelatória, quando ainda pendente citação de herdeiros para habilitação, a po... ()

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Doc. 769.7844.5157.3145

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES - CONSÓRCIO - GRUPO GARAVELO - MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO.

Recurso em face de decisão que rejeitou pedido de corréu, quanto à revogação da indisponibilidade cautelar de bens, por conta da necessidade de processamento do feito, mas em fase instrutória, cujo processo resta suspenso para habilitação de herdeiros - Insurgência recursal que se desacolhe, considerando os requisitos já analisados - Inexistência de fatos novos que permitissem a revogação da medida acautelatória, quando ainda pendente citação de herdeiros para habilitação, a po... ()

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Doc. 175.4195.9001.3500

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Processo falimentar. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. Aplicação restrita às obrigações do falido. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A cobrança judicial da dívida não se sujeita à habilitação em falência, não se suspendendo, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal. Precedentes. III - A norma do é restrita às obrigaç... ()

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Doc. 180.3503.3002.2800

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não comporta provimento o agravo interno qu... ()

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Doc. 157.9805.6013.7694

342 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. ALEGADA ILEGALIDADE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto 016/2024 do município de Guaraciaba. O agravante, taxista desde 2013, questiona supostas irregularidades na habilitação de candidatos à concessão de autorizações de táxi, apontando que servidores públicos municipais e não residentes foram classificados no processo seletivo. Requer a suspensão do decreto até a instauração ... ()

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Doc. 170.3975.7001.1200

343 - STF. Habeas corpus. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade da persecução penal. Prescindibilidade. Pena acessória. Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor. Inexistência de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

«1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. 2. Nos termos do - Códi... ()

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Doc. 221.1291.1171.5232

344 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A, Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Crime de contrabando de cigarros. Pena-base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Inabilitação para dirigir. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez q... ()

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Doc. 163.3333.1332.9263

345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU A INCIDENCIA DE ITCDM. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1.

Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores tenha sido afetada pelo STJ, sob o Tema 1.254, a ordem de suspensão emanada não alcança os recursos em tramite na segunda instancia. 2. Nulidade do processo a partir do óbito da parte corretamente afastada pela decisão agravada, notadamente em razão da ausência de prejuízo para o recorrente. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo que se encontrava suspenso desde ... ()

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Doc. 241.2090.8410.3766

346 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção e do STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.5513.3000.7300

347 - STJ. Processual civil. Execução de cédula de crédito comercial contra a devedora principal e os coobrigados. Morte do avalista. Pedido de habilitação de crédito no inventário. Interpretação do CPC/1973, art. 1.017. Mera faculdade do credor. Impossibilidade de cumulação da ação de execução com o pedido de habilitação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 1.055 e segs.

«1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os... ()

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Doc. 808.5746.2872.2039

348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada, impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 9º). 2. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente, o que ocorre de ofício, ficando prejudicado o recurso. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento.

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Doc. 140.9102.8002.1400

349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição i... ()

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Doc. 145.6665.8169.5782

350 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA, NO INDEXADOR 71, DECRETOU O DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE EXTINGUIU O PROCESSO, QUANTO À PARTILHA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bem, na qual narrou a Autora que teriam adquirido um imóvel no Bairro São Mateus, São Paulo ¿ SP, o qual deveria ser dividido igualitariamente entre o casal. Sobreveio r. sentença, no index 71, decretando o divórcio entre as partes, e, posteriormente, a Demandante se manifestou, no index 211, informando o falecimento do Réu. Assim, foi prolatada nova r. sentença pelo r. Juízo de origem, extinguindo o processo, sem julgamento do... ()

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