Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.2664.3856.4695

551 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado - Medidas atípicas previstas no , IV - Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos, com a adoção dos amplos efeitos do , II - Decisão recorrida proferida quando ainda em vigor a ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão e tramitem no território nacional - Tema 1.137 - Decisão anulada de ofício - Recur... ()

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Doc. 240.9040.1918.8527

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJ e 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão pos... ()

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Doc. 150.4705.2019.8600

553 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminares de descabimento do mandamus e de perda de objeto da ação afastadas. Mérito. Licitação. Afastamento da empresa agravada do processo licitatório por ausência de documentação. Ilegalidade. Lesão aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Documentos apresentados de acordo com o edital do certame. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A preliminar de inadequação da via mandamental não deve prosperar, pois com o advento da Lei 12.016/09, a matéria sofreu significativa inovação, uma vez que se estabeleceu que o mandamus poderá ser impetrado contra um ato administrativo desde que o recurso adequado para impugná-la não seja dotado de efeito suspensivo. Como o recurso administrativo previsto pelo lei 8.666/1991, art. 109, I, «a» não é dotado de efeito suspensivo, verifica-se que o Mandado de Segurança em apreç... ()

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Doc. 164.4564.6000.0000

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herd... ()

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Doc. 167.9894.1788.1533

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação julgada procedente para condenar a ré a fornecer medicamento e pagar danos morais. Após o falecimento da autora, foi extinta a obrigação de fazer por perda de objeto, sem análise completa das questões patrimoniais e sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora, incluindo a sentença de mérito, devido à não suspensão do processo e habil... ()

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Doc. 439.3230.4737.1272

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de insurgência contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o excesso dos cálculos no tocante às verbas de sucumbência. Subsistência do recurso na parte conhecida. O crédito discutido é concursal, tendo em vista que seu fato gerador data de dezembro de 2015 e o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 24/08/2017. Recurso não conhecido quanto à limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do deferim... ()

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Doc. 691.4128.9264.5963

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 210.8130.8580.2798

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ju... ()

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Doc. 200.2815.0011.1100

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Falecimento da parte exequente. Habilitação de herdeiro. Ação proposta por sindicato. Substituto processual. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Legitimidade do sindicato.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação d... ()

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Doc. 117.3575.1000.3800

560 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título e... ()

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Doc. 158.4670.3002.7200

561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal u... ()

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Doc. 891.4560.5300.2453

562 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. RECURSO PROVIDO.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do processo para aguardar a abertura de inventário e nem para obstar o levantamento de valores

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Doc. 927.3064.6668.2197

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS - SUSPENSÃO DE CNH

e PASSAPORTE DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Pretensão de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação. - O art. 139, IV, do CPC/2015, prevê a possibilidade de se determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, porém tais medidas devem ser submetidas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as garantias constitucionais. Tema afetado ao procedimento ... ()

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Doc. 738.2809.7786.7319

564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição intercorrente reconhecida e extinto o processo - Inconformismo dos autores que procede - Gratuidade deferida aos apelantes - Não configurado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição - Autor falecido, sem que tenha sido providenciada a regular habilitação da viúva e dos herdeiros - Processo suspenso a partir da notícia do falecimento, situação que igualmente suspende a contagem do prazo prescricional - Afastada a extinção e determinada a continuidad... ()

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Doc. 500.0454.2841.5121

565 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV. Apelo do autor. Falecimento do réu e sucessores. Suspensão do processo por 60 dias para regularização do polo passivo da lide, determinando ao autor que promovesse a habilitação dos respectivos herdeiros ou espólio. Inércia do requerente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC, o que leva à extinção do ... ()

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Doc. 998.5362.7977.6626

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo instaurado pelo Detran-SP para suspensão do direito de dirigir do impetrante. Infração cometida no Estado de Minas Gerais. Pretensão do impetrante voltada à anulação do processo administrativo, com pedido de antecipação da tutela de urgência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do , notadamente o fumus boni iuris. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que compete ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitaçã... ()

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Doc. 202.4195.2001.7300

567 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros/sucessores. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/8/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/4/2014. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a qu... ()

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Doc. 164.1625.1004.0300

568 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Resgate da reserva de poupança. Decretação de intervenção na entidade de previdência complementar. Liquidação extrajudicial do fundo previdenciário. Efeitos. Suspensão da ação. Habilitação automática do crédito do participante. Perda do interesse processual. Não ocorrência. Levantamento da liquidação. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há perda superveniente de interesse processual do participante de plano de previdência privada que postula a rescisão contratual e o resgate da reserva de poupança na ocorrência de decretação de liquidação extrajudicial do plano de benefícios (no caso, dos planos I e II outrora patrocinados pela Varig S.A. geridos pelo Instituto Aerus de Seguridade Social, atualmente sob intervenção). 2. A liquidação extrajudicial pode se dar em entidades... ()

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Doc. 820.4725.3221.5581

569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME

Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. Inconformismo da Defesa, que alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a precariedade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A preliminar de prescrição. A suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de prescrição é insubsistente, pois o ... ()

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Doc. 982.8426.6339.6567

570 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 220.8221.2360.7513

571 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando suas razões são genéricas, apresentadas mediante uso de modelo não adaptado ao caso, sem nenhuma relação com as situações específicas da demanda concreta. 3 - O cautelar prevista no , VI, claramente tem a finalidade de abranger toda e qualquer p... ()

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Doc. 431.0943.5623.7772

572 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 302 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU PELA EXCLUSÃO DA ILICITUDE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. APELANTE TENTOU REALIZAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E O SINISTRO QUE LEVOU A VÍTIMA A ÓBITO E PROVOCOU LESÃO CORPORAL NA OFENDIDA QUE ESTAVAM NO VEÍCULO ATINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 268.7649.7507.1757

573 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido

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Doc. 240.9040.1921.0117

574 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. Nos termos da , II, a decretação da falência implica a «suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ()

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Doc. 240.9040.3358.2099

575 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. Nos termos da , II, a decretação da falência implica a «suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ()

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Doc. 952.8917.3814.3521

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/20, determinando que a FSP providenciasse a habilitação do crédito no processo de falência - Impossibilidade - Constituição do crédito tributário anterior à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável no caso - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma fac... ()

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Doc. 144.8185.9005.8200

577 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. II - Não obstante se trate de imputação de crime grave - atropelamento que resultou na morte de uma pessoa, havendo indícios de que o Paciente estava alcoolizado quando... ()

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Doc. 946.6507.1254.9049

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, BEM COMO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

A seguradora apelante pretende a reforma da sentença, arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão, ante a suposta ciência da autora, ora apelada, mais de um ano antes da comunicação ao seguro acerca dos vícios construtivos. 2. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.799.288/PR e 1803225/PR (Tema 1.039), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questã... ()

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Doc. 976.9156.7294.7690

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido, deixou de apreciar a alegação de excesso de execução e rejeitou o pedido de suspensão do processo com relação aos honorários advocatícios - Agravada que já recorreu da decisão pelo AI 2030932-63.2025.8.26.0000 - Crédito que é concursal, nos termos da Lei 11.101/2005... ()

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Doc. 190.7582.9000.2000

580 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, segundo o que se alega na inicial. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. 4. A ausênc... ()

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Doc. 872.0350.9862.4343

581 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário com base no Decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado, denunciado por infração ao art. 171, § 2º, VI, do CP. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois o sentenciado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, resultando na extinção de sua punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a conc... ()

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Doc. 510.6625.8179.1009

582 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO .

O Tribunal Regional, ao analisar o agravo de petição do exequente, manteve os termos da decisão de piso que determinou a habilitação do crédito pendente nesta execução nos autos do processo da nova recuperação judicial, sob o fundamento de que « embora o crédito do exequente decorra da coisa julgada, o pagamento do saldo remanescente não pode mais ser executado nesta Especializada, em razão do expresso mandamento do juízo da recuperação no sentido de que o novo pedido de recupe... ()

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Doc. 240.3040.1808.7991

583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Execução. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relacionada à pensão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial II - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da ... ()

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Doc. 128.4474.3000.0600

584 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput», 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«... A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de a ECT suspender o pagamento das faturas os serviços prestados pela contratada, tendo em vista a ausência de apresentação, por parte desta, de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e para com o FGTS. A Lei de Licitações exige, para a habilitação no procedimento, a comprovação de regularidade fiscal do licitante, estabelecendo que: «Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á... ()

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Doc. 103.1674.7502.5800

585 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 546.1875.5220.4912

586 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cujo trâmite se dá perante o DETRAN - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, mediante assertiva de que a pretensão diz respeito à anulação de multas aplicadas pelo DER e pelos Municípios de Vinhedo, São Paulo, Campinas, Jundiaí e Valinhos - Sentença extra petita - ... ()

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Doc. 196.0860.9003.2500

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Falecimento de uma das partes. Suspensão imediata do processo. Atos praticados após a morte. Invalidez. Prazo prescricional para habilitação de sucessores. Ausência de previsão legal. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: a) a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo ( CPC/1973, art... ()

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Doc. 129.3025.3247.9756

588 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Ausência, no caso, de pretensão resistida - Decisão mantida - Agravo desprovid

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Doc. 174.0692.4000.1500

589 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda

«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal... ()

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Doc. 220.8111.0511.6996

590 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Juntada de procuração outorgando poderes a novo advogado. Prazo recursal encerrado. Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos. 2 - No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 04/11/2021 (quinta-feira), iniciando-se o prazo re... ()

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Doc. 348.3543.8429.8624

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais em que a autora, representada por sua curadora, requereu home office tratamento indicado por seu médico e negado pelo plano de saúde. 2- O réu noticiou a morte da autora e requereu a extinção do feito. 3- Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. II- Questão em Discussão 4- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser mantida a sente... ()

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Doc. 620.5392.6463.4589

592 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração de ação mandamental visando à declaração de nulidade do processo de cassação de CNH - Denegação da segurança em primeira instância - Insurgência do impetrado - Não acolhimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição intercorrente afastadas - Mérito - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 - Retroatividade da norma mais benéfica cabível tão somente nos processos administrativos em andamento - Impetrante que cometeu ... ()

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Doc. 210.8181.1680.6213

593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do , que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que o v. acórdão vergastado está em conso... ()

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Doc. 916.1234.4695.3622

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Arguição de violação à dialeticidade e de não juntada das peças obrigatórias. Descabimento. Razões recursais adequadamente fundamentadas e impugnando especificamente os argumentos da r. sentença. Desnecessidade de juntada de peças por ser a ação originária digital (art. 1.017, §5º, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição em razão do cumprimento de sentença não estar no rol das hipóteses de diferimento das custas. Preclusão da matéria. Preliminares rejeitadas. Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 190.8223.5150.8775

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA NO POLO ATIVO PELO FALECIMENTO DO AUTOR. Alegação de que, assim como os demais herdeiros, recebeu benefício de pensão por morte do autor. Pedido não apreciado pela MMª Juíza tanto no cumprimento de sentença, como no processo de conhecimento. Supressão de instância. Necessidade de análise do pedido pelo Juízo a quo. Suspensão da execução até a decisão da questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 176.5725.8013.1000

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aptidão da denúncia. Autoria e materialidade. Culpa exclusiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Gravidade concreta do fato. Precedentes desta corte. Gratuidade da assistência judiciária. Preclusão. Ausência de alteração na situação econômica do réu capaz de justificar a renovação do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de ino... ()

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Doc. 355.7353.7568.1948

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª EXECUTADA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito diante da apresentação de incidente de desconsideração da personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a determinação de suspensão do feito, nos termos do art. 134, §3º CPC, em virtude do incidente de desconsideração da personalidade jurídica abran... ()

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Doc. 309.6325.0467.5638

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial. Executados citados e embargos à execução opostos, com suspensão da execução. Penhora de imóvel realizada. Determinação de regularização do polo passivo devido ao falecimento da executada. Exequentes tomaram providências para citação das herdeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia dos exequentes e a ap... ()

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Doc. 202.4844.3006.0400

599 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no , §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, quando o inventário não exista no momento de pedido de habilitação, mostra-se r... ()

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Doc. 220.3311.1179.1412

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico e indicação do artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de habilitação dos sucessores. Morte do demandante. Prazo. Ausência de previsão legal. Não ocorrência da prescrição. Precedentes. Agravo interno improvido.

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