Valor Da Confissao Valor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.3402.1354.5408

51 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ADICIONAL - VALOR ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PREÇO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA - CONFISSÃO DA CLIENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 9.790,00 A TÍTULO DE ADICIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré e não comprovada a devida informação prévia à cliente quanto ao valor adicional que seria cobrado pela perfuração de 26 metros de profundidade, além daquela originalmente contratada, se mostra exigível o acréscimo ao valor original, todavia no valor confessado pela cliente como devido a título de adicional, de R$ 9.790,00.

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Doc. 339.0191.1965.0913

52 - TJSP. Apelação - Tutela provisória de urgência confirmada na sentença - Compra e venda de veículo online - Golpe da Leilão - Preço pago por meio de transferência bancária - Falta de entrega do bem - Valor depositado na conta bancária da ré - Determinação de penhora de parte do valor - Impugnação da ré - Alegação de que o valor constrito é verba salarial - Falta de razoabilidade nas alegações da ré - Valor penhorado muito próximo ao valor depositado pelo autor e cerca de vinte e sete vezes superior ao valor do salário comprovado pela demandada - Ausência de comprovação de que o salário é recebido na mesma conta bancária em que os valores foram constritos - Situação excepcional - Manutenção da constrição - Cerceamento de defesa não configurado - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

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Doc. 934.2440.1996.8503

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - VALOR DA CAUÇÃO SUPERADO PELO VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - RECURSO PROVID

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Doc. 147.7871.0005.6300

54 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Inexistência de demonstração da concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Obrigação de recolhimento das taxas judiciárias. Deserção verificada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 502.4068.2460.2940

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Custeio do plano de saúde no tratamento indicado. Insurgência contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a oitiva da equipe NAT-JUS/SP. Em hipótese análoga, envolvendo a recorrente, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, pela concessão da gratuidade à agravada. Quanto à determinação de oitiva da equipe NAT-JUS/SP, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir ou determinar as diligências que entende necessárias ao deslinde da questão. Razão assiste ao agravante quanto ao valor da causa, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. E a pretensão do autor não guarda nenhuma relação com a mensalidade do plano de saúde, mas com o tratamento realizado. Agravo parcialmente provido

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Doc. 957.0204.6822.9019

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.

O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do d... ()

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Doc. 241.1040.9545.8831

57 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos e CPC art. 260. 2 - Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, em função do expressivo conteúdo econômico da demanda, isso por envolver concessão de serviço de transporte coletivo. Para se concluir em sentido contrário seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos. Inc... ()

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Doc. 162.3482.6004.0700

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 356.3261.2403.0673

59 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ITCMD - Estado de São Paulo. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto qu... ()

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Doc. 577.1510.1892.1933

60 - TJSP. Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.

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Doc. 164.4564.6006.5900

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidência e res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido

«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), quase 30% do valor salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 678,00), aliado ao fato de ser reincidente. 2. «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida.» (AgRg no AREsp 199.440/MG, Re... ()

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Doc. 379.8707.2989.7285

62 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DO CONSUMIDOR - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA OPÇÃO DE PAGAMENTO QUE PODE ENSEJAR CONFUSÃO - AUTORA, ADEMAIS, QUE DISSE TER SOLICITADO JUNTO À RÉ TENDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, TENDO O PREPOSTO DA MESMA QUITADO APENAS O VALOR MÍNIMO - QUITAÇÃO PELA AUTORA, NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO INICIAL, TÃO LOGO NOTOU QUE HAVIA PAGADO VALOR INFERIOR AO DEVIDO, DO SALDO DA FATURA - MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DE QUE NÃO PRETENDIA VER PARCELADO O DÉBITO - RÉS QUE, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO VALOR DA FATURA, SEGUIRAM LANÇANDO O VALOR DAS PARCELAS NOS MESES SEGUINTES, ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPERATIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, QUE ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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Doc. 165.2483.1007.0700

63 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de descontos. Cobrança que deve se basear no valor efetivamente concedido ao consumidor e não no valor do título descontado, sob pena de ser admitida a capitalização de juros. Juros não abusivos. Juros que deverão incidir apenas sobre o valor efetivamente liberado e não sobre o valor nominal dos títulos. Após vencimento juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária. Exclusão da comissão de permanência necessária. Recurso nesta parte provido

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Doc. 163.5192.5003.2400

64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 641.6917.3098.3768

65 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os p... ()

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Doc. 910.0065.1703.6709

66 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no , caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta... ()

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Doc. 161.2131.7008.4200

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra cinco estabelecimentos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. Aplicação do privilégio previsto no CP. art. 171, § 1º impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tratando-se de crimes em continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigos 155, §2º, e 171, §1º, do CP) é a soma da vantagem obtida pelo agente do crime. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, não se aplica a causa de diminuição prevista no , §1º, uma vez que o crime de estelionato contra 5 (cinco) estabelecimentos c... ()

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Doc. 473.4734.1363.2585

68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Municipal Aposentada. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão. Valor nominal. Possibilidade. art. 52, §5º, da Lei Complementar Municipal 56/92. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 180.2803.0007.2300

69 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito qualificado, paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Confissão parcial utilizada como elemento para a condenação. Reconhecimento. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional intermediário. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência que justificam o regime escolhido pelas instâncias de origem. Detração. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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Doc. 145.4863.9011.4700

70 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Interposição para discutir valor irrisório. Diferença entre o valor cobrado e o confessado. Correção da conta apresentada pelo credor. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. 165.0751.6877.2536

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas iniciais autorizado no início da lide. Parte autora intimada para ao recolhimento, em face o término da lide, que pleiteou a concessão da gratuidade ou o deferimento do parcelamento. Custas no valor de R$ 15.000,00. Alegação de quem tem rendimentos no valor de R$ 3.000,00, mais pensão em favor dos filhos em comum com o agravado. Não acolhimento. A agravante autora sabia do valor das custas, em razão do valor da causa, e do momento em que teria de as recolher. Ademais, não consta mais que esteja privada de seus bens, como alegou na petição inicial. A agravante, por força do acordo homologado, receberá do agravado a quantia de R$ 3.600,00 em 180 prestações quinzenais. A agravante é administradora de empresa, mora em bairro nobre de São Paulo (Moema), e descreveu na petição inicial bens de elevado padrão, adquiridos em comunhão com o requerido na constância da união (imóvel na Riviera de São Lourenço, automóveis de luxo como Porsche e Mercedes Benz). Benefício específico ao necessitado, sob pena de banalização do instituto. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

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Doc. 138.7571.5001.1600

72 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8016.8600

73 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Cumulação. Embargos à execução. Valor apurado pela Contadoria Judicial inferior ao reconhecido pelo executado. Prosseguimento da execução pelo valor confessado pelo devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 605.2861.8478.1528

74 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Majoração do valor indenizatório. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Concessão de justiça gratuita à ré apenas em relação ao recurso de apelação, conforme art. 98, §5º, do CPC. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização. Prática abusiva configurada. Manutenção da condenação por danos morais, majorando-se o valor para R$10.000,00 em razão da condição de hipervulnerabilidade da autora e a necessidade de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos da autora e da ré conhecidos, sendo o da autora provido e o da ré desprovido

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Doc. 997.8789.6884.0351

75 - TJSP. Apelação - Consórcio - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Proposta de adesão a grupo de consórcio não concluída - Vendedor que procedeu ao cancelamento administrativo da proposta e, após assinar instrumento particular de confissão de dívida, devolveu apenas parcialmente o valor pago a título de entrada - Negociação realizada em loja que ostenta letreiro alusivo a ambas as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo e intermediada por um de seus parceiros comerciais, cuja página em rede social contém sua foto de uniforme e «links» direcionando aos «sites» das sociedades empresárias - Responsabilidade das rés pelo ressarcimento do valor restante, à luz da teoria da aparência e dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Danos morais não evidenciados - O cancelamento administrativo da proposta e a devolução parcial do valor de entrada conduzem à conclusão de que a problemática se limitou às fronteiras do que se considera mero aborrecimento, sem lesionar, pois, os direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 177.9612.2007.4000

76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Crime impossível. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possíve... ()

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Doc. 194.6459.8233.5527

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades, sob pena de multa no valor de R$500,00 por ato de descumprimento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades em patamar que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 170,39%. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 196.3224.0523.3204

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir da apresentação de cálculos que demonstrem o proveito pretendido por cada autor, para fins de aferição do juízo competente para o julgamento da causa; postergando, ainda, a apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça. Insurgência dos autores. Admissibilidade do agravo de instrumento para a análise de competência. Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPCV. ... ()

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Doc. 180.3520.5004.9500

79 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Ameaça e tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito qualificado, paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Penas-base aplicadas acima dos pisos legais. Maus antecedentes que justificam o aumento escolhido. Respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Confissão e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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Doc. 818.2888.4886.8288

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo» (REsp. Acórdão/STJ). Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão... ()

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Doc. 826.5429.8976.3625

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor da operação, podendo exceder o montante da obrigação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco vedado pela CF/88; (ii) estabelecer se a multa deve ... ()

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Doc. 197.6723.2700.0175

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. -

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. - Estando os honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo... ()

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Doc. 165.0971.9000.5100

83 - TJSP. Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.

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Doc. 399.9142.7623.5788

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco ve... ()

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Doc. 814.2575.4393.4815

85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco vedado pela C... ()

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Doc. 211.4743.3769.9505

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. - Diante da alegação da parte autora de que não hou... ()

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Doc. 184.8242.9963.0260

87 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - AUSÊNCIA DO VALOR DEVIDO NO MANDADO DE PRISÃO - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. A despeito de a execução alimentar en... ()

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Doc. 177.2621.1002.9100

88 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Equiparação ao valor da ação principal. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. Precedentes. 2. Hipótese em que a ação cautelar foi ajuizada com vistas apenas à concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente processual e autônoma em relação ao pedido da ação p... ()

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Doc. 171.9019.0109.8218

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.

Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os au... ()

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Doc. 933.7453.0996.7924

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1.

A manifestação tempestiva dos demandantes após a alteração de ofício do valor dado à causa, visando à concessão de AJG que deixou de ser apreciada pelo Juízo a quo, configurando a extinção anômala do processo, revela a necessidade de cassação da sentença por error in procedendo. 2. Apelação provida, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, notadamente mediante a apreciação, pelo Juízo a quo, dos requerimentos de gratuidade judiciária efetuados pelos autores.

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Doc. 234.5598.5125.8179

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I - RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELO RÉU. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por contratante de prestação de serviços contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a existência da dívida, mas fixou o valor devido em montante inferior ao pleiteado, considerando a ausência de provas conclusivas sobre o «quantum» integral alegado na inicial. II. Questão em discussão Mérito - Valor da dívida: Discussão sobre a suficiência das provas apresentadas para comprovar o montante integral alegado pela autora, ... ()

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Doc. 196.9734.7009.8100

92 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 8.380/2014. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Recurso especial desprovido.

«1 - A concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário. 2 - O , X concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25/12/2014, desde que aquela não superasse o valor mínimo para insc... ()

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Doc. 219.7342.3561.1666

93 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Confissão. Princípio da insignificância que não se fez presente na espécie. Pequeno valor que não se confunde com valor irrisório. Incidência da norma penal. Necessidade. Pena. Sem modificação. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 241.1230.5576.6511

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da , § 4º, com as modificações da Lei 8.420/92. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.2220.5003.4400

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inexistência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade. Valor estimado superior ao salário mínimo vigente na época do fato. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidênc... ()

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Doc. 521.4911.9181.3720

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REAJUSTE DO VALOR DE COPARTICIPAÇÃO - EXCESSO - TRATAMENTO CONTÍNUO - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Diante do reajuste do valor de coparticipação em percentual extremamente elevado, sem justificativa plausível, fazem-se presentes os requisitos para a concess... ()

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Doc. 163.4420.6005.0300

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Valor expressivo da res furtiva e reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 431.2934.5814.4853

98 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao executado, ora agravante. Inconformismo recursal. Acolhimento. Não se exige miserabilidade. A nova legislação processual regulou a matéria e trouxe o conceito de insuficiência de recursos. A agravante está desempregada. O valor constante em sua conta corrente é modesto frente ao valor da parcela do plano de saúde que questiona nos autos de origem. Na concessão do benefício devem ser analisados os valores envolvidos no processo e a possibilidade financeira, além das condições circunstanciais da parte. Tenho, assim, que deve ser concedido o benefício a agravante. Recurso provido

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Doc. 146.7530.8389.4813

99 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. 177.1433.9004.9100

100 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito qualificado, paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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