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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: valor da confissao valor

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Doc. 150.5244.7007.8100

301 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Valor. Salário-mínimo. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Ação condenatória. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Valor da indenização. Equivalência ao salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro. Prescrição não ocorrida.

«Iniciada a contagem do fluxo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, sem o decurso de mais da metade do prazo previsto na lei anterior, aplicável o prazo previsto na novel legislação, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o qual passa a correr a partir da vigência da lei nova. Dessa forma, o prazo prescricional para a cobrança da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX, do CC/02. Contudo, ... ()

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Doc. 103.1674.7455.9600

302 - TRT2. Jornada de trabalho. Intevalo para repouso e alimentação. Não concessão. Acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. CLT, art. 71, § 4º.

«... O § 1º do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 15 minutos, quando a jornada for superior a seis. Daí que a não concessão integral do aludido intervalo, frustra a tutela assegurada no art. 71 consolidado, importando para o empregador infrator, sanção pecuniária correspondente ao valor do período destinado a intervalo acrescido de, no mínimo, 50% (CLT, art. 71, § 4º). Embora o intervalo intrajornada não concedido não esteja ri... ()

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Doc. 410.6276.1734.7546

303 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. VALOR. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido, e para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é possível a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) se cabível a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor; (... ()

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Doc. 909.8376.8937.1792

304 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Base de cálculo para recolhimento - Sentença de concessão da segurança, arbitrando a base de cálculo do imposto sobre o valor declarado pelo contribuinte - Entendimento esposado em primeiro grau que bem se adequa aos precedentes desta Corte, bem como à tese consolidada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1113 - Municipalidade que, se o caso, pode instaurar processo administrativo para apurar se o valor declarado pelo contribuinte está em desacordo com o valor de mercado do imóvel (CTN, art. 148) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 391.6028.5437.8549

305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - VALOR INSIGNIFICANTE DA RES.

Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta, bem como da ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sendo insignificante, materialmente atípica é a ação, mormente quando há desinteresse da vítima na restituição da coisa. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MEDIDA N... ()

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Doc. 286.6851.9816.4182

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO EM TABELA OFICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO PELA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas, que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho - auxílio-acidente, determinando que a autarquia arcasse com o custeio da perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 138.6082.3002.9900

307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Erro no indeferimento da concessão de benefício previdenciário. Responsabilidade do estado. Indenização por dano moral. Valor indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à indenização por dano moral causado por erro do servidor do INSS na análise dos pressupostos para a concessão de benefício previdenciário, o Tribunal de origem reduziu «o quantum indenizatório para o valor correspondente a 100 salários-mínimos» (fl. 420, e/STJ). 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais implica, como regra, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a h... ()

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Doc. 442.5920.5904.1845

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A

documentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. Lesão à honra e a dignidade da pessoa idosa. Proteção constitucional e infraconstitucional ao idoso (CF/88, art. 230, CDC, art. 39, IV e lei 10.741... ()

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Doc. 194.0793.4063.9570

309 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a retenção de 10% deve incidir sobre o valor total do ... ()

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Doc. 146.8918.1381.4917

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NA HIPÓTESE DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS RESIDIR DO IMÓVEL, O CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR APURADO OU ESTIMADO DO ALUGUEL. ART 1319 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. VALOR TOTAL DO ALUGUEL, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), EIS QUE MAIS PRÓXIMO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 792.2206.1645.5845

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO SCR - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - VALOR NÃO EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. - A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, devendo ser precedida de notificação prévia, conforme entendimento pacífico do STJ. -No presente caso, a multa diária fixada tem caráter coercitivo e foi estab... ()

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Doc. 367.0666.7111.2715

312 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e fixou o valor devido em R$ 1.200,00. Apelo do exequente. Confissão expressa do autor de que o descumprimento da liminar perdurou por 12 dias. O valor das astreintes deve ficar limitado ao correspondente a esse prazo. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 210.5010.8416.9238

313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Ajuda de custo. Súmula 284/STF. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Efetivamente, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/201... ()

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Doc. 524.2459.0206.6440

314 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda não finalizado ante a não obtenção de financiamento bancário - Improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso específico, ficou demonstrado que a ré induziu a compradora a erro ao indicar como certa a pré aprovação do financiamento bancário de R$ 191.000,00 quando somente R$ 117.000,00 foram liberados - Consulta com valor diverso da renda da autora, com instrução específica de que bastaria a apresentação da declaração de renda com o valor indicado para aprovação - Desfazimento do negócio por culpa da ré, que impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral, inclusive da comissão de corretagem - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara - Situação que ultrapassou mero dissabor - Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 181.9792.2001.9200

315 - TST. Danos materiais. Configuração. Valor arbitrado.

«Apesar de ter sido feito o registro de que o autor encontra-se atualmente apto para o trabalho, também restou consignado que ele foi acometido de doença ocupacional que lhe incapacitou pelo período de doze meses (lapso temporal em que permaneceu recebendo auxílio-doença). Considerando este aspecto e ainda que os elementos configuradores da responsabilidade civil estão presentes, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, sobretudo dian... ()

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Doc. 156.3501.8009.2100

316 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 9,63% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 470.0628.9437.6289

317 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - CORRETAGEM CONTRATADA PELO VENDEDOR - SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - AUSÊNCIA - COMISSÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, CONSIDERADOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS DO AUTOR E DO VENDEDOR CORRÉU DESPROVIDOS; RECURSO DO COMPRADOR CORRÉU PROVIDO

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Doc. 967.1721.0122.0643

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Indenizatória in ren verso. Gratuidade processual. Pessoa Física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o agravante possui imóveis de valor elevado. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 861.3843.3444.6923

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALTÍSSIMA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA POR VALOR EM PECÚNIA - IMPERIOSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 163.0353.4120.7142

320 - TJRJ. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO.

Ação de dissolução de união estável proposta. Relacionamento iniciado em 2005, nascimento de filho em 2006, oficialização da união em 2011, separação em 2020. O réu apresentou sua contestação sem discordar do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com exceção ao valor solicitado para a pensão alimentícia do filho do casal. A concessão de alimentos a filho maior, normalmente, exige demonstração de necessidade, geralmente comprovada por matrícula em ins... ()

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Doc. 470.6254.2986.8621

321 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição de projeto em concurso. Desistência por parte da autora de participar. Instituição responsável pelo concurso insistiu na cobrança do valor a título de inscrição do projeto. Sentença de procedência. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu sustentando a legitimidade da cobrança e do protesto. Previsão editalícia de devolução do valor da inscrição no caso de o projeto do participante não ser selecionado como finalista. Irrazoabilidade na cobrança do valor da inscrição quando a participante desistiu antes mesmo que a comissão pudesse analisar seu projeto. Enriquecimento sem causa que não deve ser admitido. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que é suficiente para a reparação do dano. Sentença mantida. Recurso adesivo e recurso principal não providos

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Doc. 927.4145.2654.1603

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO REQUERIDO DA INICIAL, TENDO CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NO VALOR DE R$ 300,00, NA FORMA DO art. 85 § 8º DO CPC. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TENDO EM VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$ 23.546,00, REVELA-SE POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE TAL QUANTIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 4º E 5º, DO CPC. DEMANDA ONDE HOUVE ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORIA, EM QUE PESE SUA BAIXA COMPLEXIDADE. MUNICÍPIO QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SENDO O ESTADO ISENTO, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 749.3542.2878.6593

323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. 1-

Demanda na qual foi negado provimento a pretensão do Autor, em que requer a condenação da faculdade Ré a conceder desconto de 50% no valor das mensalidades do curso de medicina. 2 - Recurso interposto pela Autora em que requer a procedência da demanda com a concessão de 30% ou 15% de abril e maio de 2020; 30% de junho de 2020 até setembro de 2020; 15% de outubro de 2020 até dezembro de 2020; 3 - Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, o curso de medicina é ministr... ()

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Doc. 160.3964.0003.6600

324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 774.1311.7254.3195

325 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda da totalidade do valor pago pela adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Restituição na forma da lei. Comissão de corretagem que não pode ser descontada ou retida pela ré, ausente prévia informação de seu valor aos consumidores. Honorários arbitrados conforme os parâmetros legais, de que não resulta valor irrisório. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 582.6215.5646.7565

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO EFETIVO EXCESSO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EQUÍVOCO QUANTO À SUA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO, NA HIPÓTESE, A DIFERENÇA DO VALOR DO IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO E DO VALOR VENAL APURADO NA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1- A

controvérsia cinge-se em verificar se houve algum equívoco na definição do valor devido a título de IPTU, a partir do exercício de 2011; 2- Da análise de toda a documentação constante do bojo dos presentes autos, mormente das conclusões a que chegou o I. Perito, denota-se que restou apurado verdadeiro excesso na indicação do valor venal do imóvel em apreço, e na metragem da área construída, o que gera reflexos, a toda evidência, no valor cobrado da autora a título de tributo ... ()

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Doc. 156.1781.3005.5300

327 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 11,84% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Paciente primária. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 787.7386.0340.8842

328 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Descredenciamento - Decisão indeferiu tutela provisória para obrigar a ré custear o tratamento junto ao Hospital 9 de Julho e determinou a readequação do valor atribuído à causa - Recurso da autora - Emenda - Valor da causa - Descabimento - Causa de pedir e pedidos não relacionados ao fornecimento de medicação, mas continuidade de seu tratamento no hospital descredenciado - Manutenção do valor atribuído por estimativa, considerando-se a impossibilidade de aferição do valor do proveito econômico relacionado ao pedido inicial - Inteligência do CPC, art. 291 - Tutela antecipada - Presença dos requisitos necessários à concessão - Dúvida a respeito da aptidão dos hospitais e clínicas indicadas pela ré em via administrativamente - Manutenção do tratamento no mesmo hospital em face da boa resposta ao tratamento que vinha sendo realizado - Prevalência do direito à saúde em detrimento à questão econômica, ante a reversibilidade da medida - Inteligência do CPC, art. 302 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 178.6274.8012.2600

329 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 148.1011.1004.4400

330 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Depósito de valor inferior ao ajustado. Cálculo unilateral. Abusividade não demonstrada. Recurso provido parcialmente.

«1. Não tendo verificado indícios de que o agravante não se encontra no estado de miserabilidade declarado, concedo a assistência judiciária gratuita requerida para fins de processamento do presente recurso. 2. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam: a prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e o perigo da demora da prestação jurisdicional, ambos previstos no CPC/1973, art. 273. 3. Assim,... ()

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Doc. 200.8580.5000.7100

331 - STF. Embargos de declaração. Precatório. Requisição de pequeno valor. Fixação pelos estados-membros de valor referencial. Repercussão geral da matéria reconhecida no re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a égide do CPC/1973.

«1 - Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 328 do RISTF e CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte... ()

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Doc. 138.4460.3003.1000

332 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição.

«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório», retirando a natureza variável da redação anterior. 2. A fixação da quantia do auxílio obedece a critérios de disponibilidade econômica do Poder Executivo. 3. Corre... ()

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Doc. 684.5849.9356.2611

333 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL. Base de cálculo de ITCMD de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/2009 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade configurada. Inteligência do art. 97, II c/c § 1º, do CTN. Concessão da segurança que não inviabiliza a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento. Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11.

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Doc. 964.8692.6773.8838

334 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 190.1063.6014.1600

335 - TST. Indenização por dano moral. Ofensas racistas praticadas por preposta da reclamada. Confissão ficta. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada não compareceu na audiência, «o que levou o Juízo de origem a decretar sua confissão quanto à matéria fática», e que não há nos autos qualquer outro elemento de prova que possa desconstituir os fatos narrados na petição inicial. Conforme o assentado no acórdão regional, os fatos expostos na petição inicial eram referentes às ofensas praticadas pela preposta da reclamada e a humilhação sofrida pela reclamante, a qual foi vítima ... ()

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Doc. 528.1414.6628.3736

336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita» a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em... ()

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Doc. 147.7895.3003.8100

337 - TJSP. Furto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A corrente jurisprudencial ainda predominante é no sentido de que o pequeno valor da «res» tem influência somente na dosimetria da pena, e, em se tratando de furto, pode ensejar a aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Ademais, o réu é reincidente e com forte inclinação ao crime. Impossibilidade de concessão de benefícios, bem como do reconhecimento do princípio da insignificância

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Doc. 337.0161.8022.5320

338 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 681.1800.6959.2885

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do §1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do al... ()

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Doc. 150.4700.1010.0900

340 - TJPE. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Alegada recusa de recebimento a menor de valor decorrente de contrato de franquia. Pretensão de consignar valor já descontado da comissão do franqueado. Emenda à petição inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ausência de intersse de agir. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação da recusa do credor. Não cabimento da ação consignatória. Cláusulas contratuais que respaldam a hipótetica recusa de recebimento dos valores descontados da comissão. Apelo não provido.

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Doc. 184.4491.1001.3200

341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Shampoo, duas calças jeans e um casaco. Bens avaliados em R$ 146,00. Valor superior a 10% do salário mínimo. Precedentes. Habitualidade criminosa/reincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direit... ()

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Doc. 448.2722.8307.2322

342 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário submetido a tratamento de hemodiafiltração semanal. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da parte autora sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludidos tratamentos e preservação da saúde dos autores. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 651.0392.2704.5189

343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1.

Falta de intimação da parte agravada. Ausência de prejuízo a afastar eventual nulidade («pas de nullité sans grief»). Precedentes. 2. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito voltado à concessão de efeito suspensivo. Inexistência de argumentos novos e/ou robustos o suficiente para alteração do entendimento esposado. Apreciação do mérito que está adstrita ao julgamento do recurso pendente (agravo de instrumento). Indeferimento mantido, à míngua dos requisitos necess... ()

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Doc. 403.0501.5115.7396

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à executada e rejeitou parcialmente impugnação apresentada pelos executados. Insurgência. Nulidade de intimação sobre a penhora. Vício suprido com a impugnação sobre a constrição, prática do ato que seria propiciado pela intimação, conforme predica o CPC, art. 272, § 8º. Requerimento de gratuidade judicial dos executados. Concessão de tais benefícios que os isenta do pagamento dos honorários periciais, observado que não foram eles intimado da determinação da perícia avaliatória do bem. Valor dos honorários que não foi impugnado, nos termos do CPC, art. 272, § 8º, tendo precluído a oportunidade a tanto. Irrelevância de ser bem de família o imóvel penhorado, pois não goza de proteção, em ação de cobrança de verbas condominiais, o bem de família que gerou tais despesas. Ausência de excesso de penhora em razão de ter o imóvel valor muito superior ao valor da dívida. Valor da avaliação do bem que será definido no juízo, após análise da impugnação à avaliação, já admitida. Necessidade de apresentação, pelo condomínio, do valor da dívida e da respectiva planilha de cálculos. Assistência judiciária concedida à agravante. Agravo parcialmente provido

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Doc. 704.3781.6849.6694

345 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 195.0050.2000.2000

346 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Suposta omissão quanto ao valor da causa. Inocorrência. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de parcelamento do valor das custas referentes às ações rescisórias 2.615/df e 2.699/RS. Necessidade econômica não demonstrada. Constitucionalidade do depósito para ingresso em juízo. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - O valor da causa em açã... ()

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Doc. 172.6745.0005.6600

347 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0005.6700

348 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0005.8200

349 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 524.1131.6112.8011

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. 3. Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidad... ()

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