301 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Valor. Salário-mínimo. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Ação condenatória. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Valor da indenização. Equivalência ao salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro. Prescrição não ocorrida.
«Iniciada a contagem do fluxo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, sem o decurso de mais da metade do prazo previsto na lei anterior, aplicável o prazo previsto na novel legislação, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o qual passa a correr a partir da vigência da lei nova. Dessa forma, o prazo prescricional para a cobrança da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX, do CC/02. Contudo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)