Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE E VALOR MÁXIMO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

403 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse impedida a negativação de seu nome, que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a um dos herdeiros. Bens declarados que infirmam a alegação de hipossuficiência. Decisão que indefere o pedido de colação de imóvel doado pelos autores da herança a uma das herdeiras. Alegação de nulidade do negócio jurídico em função de suposto quadro de Alzheimer dos «de cujus» que deve ser perseguida em sede de ação própria. Ausência de qualquer comprovação de inveracidade da declaração, constante da escritura de doação, quanto ao valor venal do imóvel doado. Estimativa do agravante que, sem qualquer justificativa, explicação ou comprovação, atribui ao imóvel valor 2.000% superior ao valor venal quando da realização do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido

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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

406 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Lei 4886/1965, art. 32. Base de cálculo deve ser o valor total da mercadoria. Precedente jurisprudencial. Recursos improvidos.

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407 - TJMG. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.029/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.

408 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.

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409 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. 1. Acórdão que apreciou a competência do juizado especial cível para processamento e julgamento de ação indenizatória movida contra a impetrante. 2. O valor da causa corresponde ao benefício econômico do bem da vida pretendido. 3. Devolução dobrada da comissão de corretagem. Valor abaixo do teto legal de competência do juizado. 4. Ordem denegada. 5. Agravo interno desprovido.

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410 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Pedido de sobrestamento do processo. Não acolhimento. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não haver transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso.  Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os impetrantes apenas requereram que o ITBI fosse calculado com base no valor venal - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada nesse ponto. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado ao valor de referência estabelecido de modo unilateral. Possibilidade, contudo, de concessão da segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal, montante que é o maior do que a transação, conforme constou do pedido da inicial - Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

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411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Correção Monetária. Solidariedade da União. Devolução mediante ações. Valor patrimonial. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.

412 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.

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413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DAS FATURAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -

414 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Município de mogi guaçu. Reajuste salarial com valor fixo. Concessão de revisão geral com índices diferenciados.

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415 - TJSP. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo», tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência» - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora em R$ 1.000,00 - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Valor da causa, R$ 17.428,00, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC - Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, já que não é possível aferir-se de imediato o valor do proveito econômico - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - Restituição singela, expressamente postulada na exordial, deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida.

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416 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo de recolher o ITBI com base no valor declarado, correspondente ao preço pago para a aquisição do imóvel pelos contribuintes. Sentença de concessão da ordem. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Alegada nulidade da sentença que não se verifica. Recurso extraordinário interposto nos autos do paradigma (RE 1.412.419) a que não foi concedido efeito suspensivo. Observância à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1113. Revisão do valor declarado que pressupõe a instauração de processo administrativo próprio pelo Fisco, não se admitindo arbitramento prévio, com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Recurso a que se nega provimento.

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417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.

418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicação da pena de confissão à Reclamada, desvio e acúmulo de função, adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, validade dos cartões de ponto, compensação de horário, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, majoração do valor concedido a título de lanche, férias e 13º salário, descontos fiscais e diferenças de verbas rescisórias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a» e «c», e §1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$45.899,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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419 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOTEADOR E COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO COMPRADOR, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO E. STJ. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU E DEMAIS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO C. STJ E SÚMULA 02 DO E. TJSP. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ QUE SEQUER CONSTA DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, TAMPOUCO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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420 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos e idôneos para o incremento. Da pena. Deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase. Possibilidade. Expressividade do valor econômico dos objetos subtraídos. Fundamentação idônea. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

421 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

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422 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

423 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VENCIMENTOS DA AUTORA, EM VALOR TOTAL LÍQUIDO, DA ORDEM DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS- MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

425 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação na negociação de bens imóveis. Juntada de documentos unilaterais. Impossibilidade de se extrair, com certeza, a prévia determinação do valor monetário devido. Cumprimento da prestação de serviço e do valor devido que depende de instrução probatória. Via eleita equivocada, porquanto os documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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426 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3. Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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428 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Autor a quem foi recusada a concessão de seguro-desemprego, porque constou o registro em carteira do autor junto à ré. Sentença de parcial procedência, fixada a indenização segundo o valor do benefício proporcional aos dez dias em que erroneamente vinculado à empresa ré. Indenização por danos morais equivalente a três salários-mínimos. Apelo do autor. Preliminar de suspensão da ação pela ré afastada. Recuperação judicial que é novação condicionada. Prosseguimento do processo de rigor. Mérito. Apelo do autor que se acolhe em parte. Segundo a quantidade de meses trabalhados pelo autor, anteriores a dispensa, o autor faria jus a três parcelas do benefício (e não cinco), calculado pela média dos três últimos salários. Indenização moral. Valor razoável e proporcional. Modificação, apenas, do termo inicial dos juros, devido o indeferimento do benefício (ato lesivo), e não da citação. Recurso acolhido em parte

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429 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Execução fiscal. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Valor idêntico ao da condenação no primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo conhecido e provido parcialmente.

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ADMINSTRADOR DO PLANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

431 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

432 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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433 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviço prestado. Valor controvertido. Confessa inadimplência. Não satisfação do ônus da prova. Recurso não provido.

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434 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de concessão de tutela antecipada para que a parte deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Isenção - Cálculo com base na quota-parte do herdeiro, e não no valor total do imóvel - Admissibilidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 12.279,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

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437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Documentos juntados nos autos que evidenciam remuneração mensal superior a três salários mínimos.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 10.000,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

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438 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo o peticionário profissão definida e contratado advogado particular, baixo o valor da causa a gerar taxa judiciária mínima, custas de pequeno valor, ausência de apresentação de declaração de imposto de renda, documento indispensável, evidenciada dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa, inadmissível a concessão do benefício. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por dano moral - Tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu o pedido do agravado de abstenção de cobrança de valor na sua conta corrente, referente ao débito impugnado, sob pena de multa igual ao dobro do valor cobrado, limitada a R$ 1.000,00 - Cabimento - Alegação de desconhecimento do débito que lhe foi atribuído - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados - Presença dos requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 - Incidência, no caso, do CDC - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Insurgência quanto ao valor fixado - Valor apontado que se mostra razoável e adequado à realidade dos fatos, atendendo ao escopo coercitivo da multa - Decisão que deve ser mantida - Prazo de cinco dias que se mostra suficiente para cumprimento da determinação - Recurso improvido

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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

441 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária», sem arbitrar verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Caso concreto em que a impetrante pediu expressamente que fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação - Julgamento ultra petita configurado - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 492, consoante especificado.

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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Reincidência. Restituição da res furtiva ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Rejeição da denúncia. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade mantida. Agravo regimental não provido.

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento ao erário. Valor incontroverso. Solidariedade. Desnecessidade.

444 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

446 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Pedido de suspensão da realização das hastas públicas do imóvel penhorado. Depósito realizado nos autos com o objetivo de remir a execução. Para a remição da execução é necessário o depósito, antes da alienação judicial do bem penhorado, do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 651). Indevida a comissão do leiloeiro quando não houver a arrematação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Quantia depositada nos autos que supera o montante atualizado do débito, acrescido de encargos moratórios. Impossibilidade de verificar, porém, se o valor depositado abrange custas processuais e honorários advocatícios porque estes podem ser fixados equitativamente pelo Juiz nas ações de execução (art. 20, § 4°,do CPC/1973). Caso verificada a suficiência do valor depositado pelo juízo «a quo», de rigor a declaração da remição da execução; se for constatada sua insuficiência, em razão dos valores devidos relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é razoável e prudente que se conceda prazo para o executado complementar o depósito, diante do valor por ele já depositado que supera o valor da dívida cobrada na execução a título de aluguéis e encargos locatícios, corrigida e acrescida das verbas moratórias. Recurso parcialmente provido.

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447 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.

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448 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento; Furto qualificado - Escalada e rompimento de obstáculos bem comprovados - Prática de todos os atos necessários à realização do tipo - Redução mínima pela tentativa - Possibilidade - Baixo valor da res furtiva - Réu possuidor de maus antecedentes - Inexistência de óbice à concessão do benefício - Cabimento - Recurso provido em parte para a redução da pena

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente a pretensão da credora Priscilla Pimenta de Lima Horta, reconhecendo-a como credora do patrimônio de afetação do empreendimento, com crédito no valor de R$ 321.000,00. Inconformismo de Priscilla. Acolhimento em parte. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Registro de atribuição de unidade para LAB que cria preferência para receber a unidade. Questões envolvendo a Comissão de Representantes que não são objeto da decisão agravada e que dependem do contraditório com a Comissão, de modo que não é o caso de decidir a esse respeito. Valor do crédito de Priscilla que é de R$ 338.000,00, correspondente à metade do valor do instrumento de aquisição. Decisão reformada, apenas para alterar o valor do crédito. Recurso provido em parte

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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCILETA CUJO VALOR NÃO DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DA VULNERABILIDADE. 1.