Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUIZO CIVEL COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Valor da prestação mensal. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Legalidade. Critérios previstos em lei. Acórdão fundado nos elementos fático-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização moral. Desconto de benefício previdenciário. Indeferimento ao autor. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que percebe aposentadoria, todavia, o valor da causa é baixo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Deferimento do parcelamento das custas iniciais e eventuais preparos recursais, em duas vezes. Recurso provido em parte

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604 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Irrazoabilidade de coibir a recorrida de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela agravada. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM REVISIONAL DE ALUGUEL. LOJA ÂNCORA EM SHOPPING. FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LAUDO PARTICULAR QUE INSTRUI A INICIAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

606 - STJ. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

608 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos

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609 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer - ICMS - AIIM referente às infrações relativas a deixar de pagar o ICMS devido e não entregar guia de informação de referência - Irresignação recursal circunscrita ao percentual aplicado sobre a multa punitiva - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Multa sancionatória, todavia, que não excede a 100% do valor do tributo - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.

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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -

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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -

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612 - TJSP. Tributário - ITCMD - Mérito - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Ressalva de instauração de procedimento administrativo pelo Fisco no tocante ao arbitramento do valor da base de cálculo do imposto - Afastamento da concessão de segurança em relação ao pedido de revisão de custas e emolumentos - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso providos em part

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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para manutenção do valor da contribuição de associado. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Autora que demonstrou a condição de associada. Incidência do teto de 6% do valor dos vencimentos, que foi estabelecido no art. 17, I, do Estatuto da Cabesp. Existência de probabilidade do direito da agravante. Legalidade do percentual adotado pela associação que se refere ao mérito e com ele será analisada. Decisão modificada. Recurso provido

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -

615 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I-

616 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E REINCIDÊNCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

617 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ÊXITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. -

621 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Descabimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto - Valor da pena de multa imposta que tampouco permitiria a concessão da benesse, pois superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Hipossuficiência financeira do sentenciado sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

623 - STJ. Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.

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624 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - FILIAÇÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EM INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança ilegal de encargos em contratos de financiamento de veículos. Valor da causa. Excepcionalidade do caso que autoriza sua revisão. Recurso provido.

629 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. 3. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Ausência de inexpressividade da lesão. Crime cometido em concurso de agentes. Durante o repouso noturno maior reprovabilidade. Vetores jurisprudenciais não preenchidos. 4. Revogação da prisão cautelar. Pedido prejudicado. 5. Habeas corpus não conhecido.

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. DESCONTO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

631 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão. Cálculo. Incidência. Valor total do produto. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MESMO FIGURANDO NO POLO ATIVO O MENOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 2.572,46, QUE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DOCUMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA FAMÍLIA QUE NÃO INDICA QUEM SERIA O BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - ACERVO DE PEQUENO VALOR E BAIXA LIQUIDEZ.

634 - TJSP. Reconvenção. Requisitos. Cobrança. Posto de gasolina que reclama valores devidos pelo abastecimento de frota municipal. Município que confessa o consumo, mas afirma que em processo administrativo restou apurada fraude consistente em faturamentos simulados dos cupons fiscais feitos pelo posto e servidor municipal, originando desfalque ao erário em valor superior ao cobrado e postulando, por conseguinte, o recebimento da diferença. Sentença penal condenatória dos envolvidos na fraude. Sentença de improcedência para a ação de cobrança e de procedência para a reconvenção que deve ser mantida. Recurso improvido.

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635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A. Sentença que confirmou os efeitos da tutela concedida, para que a ré restabelecesse o fornecimento do serviço de água ao demandante, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$ 50.000. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pela parte demandante quanto à multa cominatória que atingem o valor atualizado de R$63.544,26. Rejeitado o pleito de redução da penalidade em sede de impugnação. Irresignação da concessionária ré que se limita a sustentar a desproporcionalidade do valor da multa alcançada face ao valor atribuído à causa. Cumprimento intempestivo da obrigação que restou incontroverso. Incidência da multa que se impõe. Reiteradas manifestações do consumidor relatando a recalcitrância da demandada em cumprir a tutela, da qual fora intimada em 20/12/2022. Restabelecimento do serviço essencial que ocorreu apenas em 04/03/2023, mais de dois meses após a concessão da tutela de urgência. Penalidade fixada na origem que observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que merece manutenção. Desprovimento do recurso.

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636 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.

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637 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO PARCIAL.

638 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.

639 - TJSP. "Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de Ementa: «Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de indenização pago pelo seguro e, especialmente, da franquia - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Pertinência da prova postulada (expedição de ofício), eis que repercute, sensivelmente, no valor dos danos materiais arbitrados, se acaso reconhecida e mantida a responsabilidade civil da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido (indenização em duplicidade) - Interesse na informação sobre o valor pago pelo seguro e franquia, quiçá venda do salvado - Anulação da sentença - Realização de diligência - Expedição de ofício ao CNSeg, conforme postulado, ou outros órgãos, para obtenção das informações pertinentes - Preliminar acolhida - PROVIMENTO.»

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL - IRRELEVÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE. -

641 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Previsão na avença, de pagamento do valor em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, previamente fixadas as taxas de juros mensais e anuais, comissão de permanência em período de inadimplência. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Aplicação das Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência das cláusulas e condições avençadas livremente. Necessidade. Improcedência da ação revisional com repetição de indébito mantida. Recurso provido em parte.

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642 - TJSP. "Ação de restituição de indébito c/c danos morais". Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado celebrado com o banco réu, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro de eventuais descontos realizados referentes ao contrato mencionado. Negativa da relação contratual. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Contudo, deve ser obstada a liberação da margem, de forma a evitar o comprometimento da renda do autor com outros contratos da mesma modalidade, até a prolação da sentença. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Valor da multa fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa do autor. Limitação necessária, em princípio, ao valor do contrato. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O AUTOR DEFENDEU O REQUERIDO NA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O 0381290-05.2013.8.19.0001, EM CURSO PERANTE DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, TENDO AJUSTADO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO. HOUVE A QUITAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), RESTANDO EM ABERTO O VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), CONFORME INCLUSIVE RESTOU CONFESSADO CONFORME MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. VÍCIOS DE COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADOS. NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUANDO HÁ VALOR DIVERSO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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644 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Liminar. Concessão fixando-os provisoriamente. Pretensão à sua majoração antes da devida instrução processual onde efetivamente apurar-se-á as reais condições das partes. Descabimento. A perfeita apuração do binômio possibilidade/necessidade não é atingível mediante julgamento provisório. As reais condições e necessidades das partes só serão aferíveis com a produção das provas, mediante contraditório. O valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância é suficiente para as necessidades básicas do agravante até julgamento final da lide. Agravo desprovido.

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645 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Conteúdo econômico da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

646 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor e fixou honorários periciais em R$15.000,00 - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Afastamento - Documentos acostados ao feito que não permitem concluir que o agravante faz jus ao benefício - Agravante que encontra-se no exercício regular da atividade empresarial além de possuir outra empresa - Recolhimento das custas no momento da interposição do recurso - Ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita - Honorários periciais - Insurgência das partes quanto ao valor pleiteado pelo perito - Redução pela juíza de primeiro grau sem qualquer objeção do perito - Valor arbitrado em primeira instância que ainda releva-se elevado - Trabalho que ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo ou dificuldade extraordinária - Redução, nesta instância, para R$ 11.000,00 - Agravante que não demonstrou que o valor fixado seja exorbitante ou desproporcional - Valor que, em tese, remunera de forma digna o profissional diante do trabalho realizado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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647 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada proposta contra a FESP e outros, distribuída na 3ª Vara Cível de Catanduva. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. Medida acertada. Inteligência do Provimento 2203/14, art. 8º, II do CSM. Competência da Juíza suscitante da Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva.

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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de vício redibitório c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida, somada ao valor do pleito indenizatório - Art. 292, II e VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

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649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

650 - TJSP. Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação da transação pelo portador do cartão («chargeback») - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Legitimidade passiva da ré - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da apelada, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Valor final da indenização que não deve corresponder ao valor da venda, e sim ao valor que seria repassado nos termos do contrato, com desconto da comissão que seria retida pela ré - Dever de devolução que se limita aos chargebacks que tenham por justificativa a fraude no uso do cartão, não abrangendo as retenções baseadas em problemas atribuíveis ao lojista, como defeito da mercadoria - Recurso provido para condenar a ré a indenizar a autora, com valor final a ser liquidado nos termos trazidos no acórdão

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