Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança realizada de forma indevida, com possibilidade de ser oportunamente revista. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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702 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 17.000,00. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. RÉU QUE CONFESSA A FALTA DE CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA, SEM VERIFICAÇÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR POSTULADO PELA APELANTE, JÁ CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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703 - TJMG. Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida

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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor improcedentes. Confissão de dívida. Executividade. Súmulas 5, 7, 83 e 300 do STJ. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

705 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

706 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Registro com valor excessivo. Fato que não torna a negativação indevida. Confissão, ademais, de parte da dívida pela própria autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

708 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato c/c restituição de valor - Compromisso de Compra e Venda - Impossibilidade de pagamento das parcelas, diante do falecimento do esposo da autora. Sentença que julga parcialmente procedente a ação. Insurgência da autora - Sentença ultra petita - Pedido de devolução das parcelas pagas que não inclui o adimplemento da comissão de corretagem, cujos valores constam em separado no contrato - Repartição das verbas da sucumbência - Sucumbência integral da apelada, que fica condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelo parcialmente provido

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709 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inépcia preclusa, em razão da prolação de sentença. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Réu que era o proprietário da agência de veículos em que o carro da vítima ficou em consignação, tendo recebido o valor da venda, sem repassá-lo. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor estabelecido a título de prestação pecuniária compatível com o montante apropriado indevidamente e com a situação financeira do réu. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada. Recurso provido

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711 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por perdas e danos. Acidente do trabalho. Cumprimento espontâneo da obrigação deve ser precedido da intimação do devedor na pessoa do seu procurador. Regra contida no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da requerida operou-se na pessoa de advogado que não mais a representava nos autos. Concessão de quinze dias para que a agravante proceda ao depósito voluntário no valor atualizado da condenação. Contagem a partir desta decisão, sob pena de se sujeitar-se à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recurso provido.

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712 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão do valor da parcela de financiamento objeto da lide. A documentação apresentada pela agravante indica situação de hipossuficiência, o que não se confunde com miserabilidade. Agravante que recebe valor inferior a três salários mínimos mensais, além de não possuir bens e aplicações financeiras significativas. A situação de superendividamento autoriza a concessão da gratuidade. A presunção de insuficiência de recursos só cede diante de indícios contrários, o que não ocorre nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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713 - STJ. Furto. Tentativa. Valor ínfimo da res. Princípio da insignificância. Ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo deferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, arts. 14, II e 155.

714 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão de suspensão de protesto em sede de tutela antecipada - Decisão que indeferiu a liminar pretendida - Recurso da parte autora. Presença dos requisitos necessários do art. 300 para a concessão da medida liminar - Parte autora que, ademais, trouxe aos autos apólice de seguro garantindo o valor integral do débito protestado, não havendo qualquer prejuízo imediato ao agravado - Inteligência do §1º do CPC, art. 300 - Requisitos preenchidos - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia bucomaxilofacial. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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716 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.

717 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - TRANSITORIEDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.

718 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Responsabilidade civil do empregador. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Normas relacionadas à saúde e à segurança do trabalho. Dano moral coletivo. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução do valor.

719 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Permuta imobiliária. Comissão paga por uma das permutantes, como reconhecido pela autora. Sugestão dessa última, todavia, de que cada uma das permutantes devesse a comissão por inteiro. Impertinência. Existência de documento escrito indicando o valor total da comissão devida à autora, já desembolsado pela outra permutante. Autora que reconhece a atuação de outro corretor na negociação, profissional que, segundo incontreverso nos autos, também foi aquinhoado com comissão de corretagem. Manifesto descabimento da tentativa da autora de, mesmo em face de quadro a tal ponto claro, buscar duplicar o valor de sua comissão. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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720 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Direto à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade.

721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado e privilegiado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

722 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 1.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe benefício previdenciário de valor superior a três salários-mínimos - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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723 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra. Ação de rescisão contratual. Ação julgada procedente. Insurgência do autor. Resolução motivada pelo adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). No caso, mostra-se excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/18. Prevalência da lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 53 e súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. - Taxa de uso do imóvel descabidas. Terreno que não teve qualquer edificação, de que não resulta renda e que retornará à propriedade da demandada, para ser revendido a terceiro, sem qualquer embaraço. Devolução do percentual sobre o valor da comissão de corretagem, não destacada do preço devida. Retenção de 20% das parcelas pagas que é o bastante a cobrir as despesas com publicidade e administração e casuais prejuízos da ré com a extinção do contrato. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para majorar o percentual de devolução para 80% do valor total que foi pago. Recurso parcialmente provido.

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724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Rompimento de obstáculo e escalada. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

725 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Parte autora aduz que o imóvel é de sua propriedade, tendo ali acolhido o sobrinho e sua esposa para com ela viverem; após problemas de convivência e recusa daqueles em deixar o imóvel, foi obrigada a fazê-lo e residir na casa de parentes - Requeridos que não negam a propriedade e posse prévia da autora e recusam a desocupação - Esbulho incontroverso - Testemunhas que corroboram a versão da parte autora - Fatos registrados perante à autoridade policial, com lavratura de Boletim de Ocorrência, acostado aos autos - Ordem de reintegração corretamente decretada, inclusive no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência. Requerido que confessa permanecer indevidamente na posse do imóvel, alegando que somente o devolverá após ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas, mas disto não fez prova - Indenização e direito de retenção indevidos Perdas e danos - Indenização fixada com base no valor do aluguel abarcando o período compreendido entre a caracterização do esbulho e a efetiva desocupação do imóvel - Valor do aluguel a ser apurado em liquidação. Recursos improvidos

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726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.

727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão reservada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Propósito de não se desvirtuar totalmente o instituto, pois o que era exceção está se tornando regra. CF/88, art. 5º, § LXXiv. Declaração de pobreza. Presunção relativa acerca da necessidade da assistência judiciária. Existência de nove coautores, com vencimentos brutos, em média, superiores a R$ 2.000,00. Valor das custas e despesas processuais fixado em R$ 10.202,84. Valor a ser rateado entre eles que não prejudicará seus sustentos. Não comprovação da insuficiência de recursos. Benefício não concedido.

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729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

730 - TJSP. Furto qualificado. Art. 155, § 2º e 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta não verificada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva. Ademais, qualificadora comprovada por laudo pericial. Dosimetria. Recurso ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes devido. Confissão presente como atenuante. Redução da fração de diminuição pelo reconhecimento do furto privilegiado cabível, em face do valor dos bens furtados e demais nuances. Regime semiaberto mais adequado ao caso, ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso da Acusação, com repercussão nas penas definitivas, e no regime de cumprimento

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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

732 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTA EM DISSONÂNCIA AO CONSUMO REGULAR NA RESIDÊNCIA. EXCESSO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM A PROBABILIDADE AO DIREITO AUTORAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DA AUTORA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADA, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DEFINITIVA - CONCESSÃO DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059215-04.2020.8.19.0000 00 - E CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE SULAMÉRICA A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA APELANTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA A INCIDIR MULTA E DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. OPERADORA DE SAÚDE QUE COMPROVOU QUE O PLANO ESTAVA ATIVO, NÃO OBSTANTE A INADIMPLÊNCIA CONSTATADA EM 2020. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DAQUELA ÉPOCA. POSTERIOR CONDIÇÃO DA APELANTE COMO REMIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.746.072/PR). VERBA HONORÁRIA QUE ORA ARBITRO EM R$5.000,00, NA FORMA DO art. 85, 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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736 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal e embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. 41% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

737 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ACORDO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

738 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

739 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

740 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA  APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

741 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

742 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

743 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

744 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

745 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

746 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

747 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

748 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

749 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.

750 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.  RECURSO DESPROVIDO.