Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

852 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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853 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Concessão. Inconformismo do arrendatário. Descabimento. O depósito que afasta os riscos da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Liminar mantida. Recurso improvido.

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854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Relevância da conduta. Habeas corpus não conhecido.

855 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinou o abatimento de valores de acordo com o julgado da ação revisional e o prosseguimento na execução pelo valor apurado. 1. Necessidade de apuração do valor do débito em razão da procedência parcial não acarreta a extinção da execução ajuizada com base em título executivo extrajudicial. Arts. 784, § 1º e 786, parágrafo único, CPC. Inexistência de dúvida acerca da existência de débito, pois o julgado afastou apenas a incidência da comissão de permanência. Modificação do negócio não alterou a existência e a validade do título. 2. Constatação de falta de apuração do cálculo de acordo com o julgado. Observação, de ofício, da necessidade de apuração do valor do débito, a ser realizado nos autos da ação revisional, para o decote do excesso definido no julgado. Recurso desprovido, com observação

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856 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão da legalidade das cláusulas contratuais. Concessão da antecipação da tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade. Consignação dos valores que não afasta, por si só, os efeitos da mora, cuja ocorrência ou não será analisada no curso da ação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravada, apta a demonstrar a adequação do valor que entende correto. Insuficiência do laudo contábil produzido unilateralmente, não havendo como obstar o envio do nome da devedora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da instituição financeira provido.

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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de astreintes - Rejeição da impugnação - Determinação à executada para autorizar a internação e o tratamento da exequente, sob pena de multa diária - Emissão das guias de autorização - Cobrança posterior, todavia, do valor dos serviços pelo hospital, inclusive com o protesto do nome da genitora da exequente - Demonstração da ausência de efetiva autorização do procedimento - Descumprimento da obrigação caracterizado - Exigibilidade da multa - Manutenção do valor de R$ 20.313,72 - Proporcionalidade e compatibilidade com a obrigação impugnada (R$ 29.432,54) - Inviabilidade da redução, inclusive diante do tempo decorrido desde a concessão da liminar - Recurso não provido.

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

859 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória negativa de contrato bancário cumulada com responsabilidade civil. Concessão para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Não comprovação de que a agravada figurou como avalista em contrato firmado com seu companheiro. Inviabilidade do pedido de afastamento da multa imposta. Sanção aplicada não considerada abusiva pois a imposição é compatível com a obrigação imposta ao agravante, sendo que não se verifica desproporção porque o valor diário fixado não é exorbitante e tampouco de estende indefinidamente. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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860 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

861 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos morais configurados. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Juros de mora devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual. Concessão de indenização de valor inferior ao postulado que, contudo, não configura decaimento. Súmula STJ 326. Verba honorária que havia de ser fixada por equidade, consoante art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADA, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento a autora agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autora que percebe benefício previdenciário em valor superior ao equivalente a três salários-mínimos, tendo, assim, melhores condições financeiras de suportar as despesas que qualquer cidadão possui. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Documentos que não espelham a alegada insuficiência financeira. Recurso desprovido.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão dos descontos no benefício de titularidade do autor. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Alegação plausível de descontos indevidos e não autorizados e, por conseguinte, de ausência de relação jurídica. Perigo da demora que decorre do fato de o agravante, aposentado, continuar sofrendo redução do valor de seu benefício previdenciário, que já é parco, em prejuízo de sua subsistência. Decisão reformada. Recurso provido

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADO, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

867 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Valor considerado expressivo.

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Súmula 735/STF. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de crédito. Negativa. Dever de informação. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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870 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA VENCIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÕES SOBRE VALOR INDEVIDO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1.

872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Execução. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade do agravado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantida a penhora, por não estar comprovada a natureza salarial. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos. A transferência do valor de conta salário para conta corrente não retira a natureza salarial do valor constrito. Decisão mantida. Recurso não provido

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873 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto - Valor da pena de multa imposta que tampouco permite a benesse, pois supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Hipossuficiência financeira do sentenciado sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

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874 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

876 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO AUTOEVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

879 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Descontos em montante elevado - Agravante que já apresentou contestação, mas, aparentemente, deixou de juntar o contrato impugnado - Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Requisitos preenchidos. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo. Recurso improvido

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880 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa (CPC, art. 258 e CPC/1973, art. 259). Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.

881 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

882 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ATÉ O DÉCUPLO DE SEU VALOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. -

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente da terceira seção. Resp 1.986.672/sc. Agravo regimental não provido.

885 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO ADITIVO SEM ASSINATURA. CONCESSÃO DESCONTO VALOR CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA NÃO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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886 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

887 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DO DÉBITO FIXADO COM BASE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

888 - TJSP. Apelação. Furto. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena-base. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Depoimentos consistentes da vítima, testemunha e de policiais civis. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, com demonstração de ser furtadora contumaz. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes da ré. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e reincidência da ré. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido

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889 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO POR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA QUE IMPUTA O PAGAMENTO DA CORRETAGEM À PARTE QUE DER CAUSA À RESCISÃO - AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO EXPRESSO DO VALOR DA COMISSÃO - INVALIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

890 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Cumulação de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com pleito de indenização por danos morais. Possibilidade. Valor da causa. Adequação. Fixação de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 259, II. CPC/1973, art. 292.

891 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão, desta Relatoria, que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes não trouxeram nenhum novo elemento que justificasse a concessão da benesse integral. Contudo, devido ao valor do preparo recursal, calculado sobre o valor atualizado da causa, dada a iliquidez da r. sentença recorrida, nada obsta a modulação do benefício, apenas para deferir o recolhimento em quatro parcelas mensais consecutivas, sob pena de deserção. Após o recolhimento integral, os apelos serão julgados. Agravo interno parcialmente provido

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ACP 94.00.08514-1 - MONTANTE QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - INTERESSADOS QUE PLEITEARAM A GRATUIDADE INITIO LITIS, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DO DOUTO MAGISTRADO DE EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO PELO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE OU DE RECOLHIMENTO AO FINAL À MÍNGUA DE SUBSÍDIOS - SUSPENSÃO DETERMINADA NO

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893 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Alegada inadimplência dos Réus, que celebraram instrumento particular de composição amigável e confissão de dívida sem seguro. Contrato firmado que é claro nesse aspecto. Ademais, boletos de pagamento indicam valor do seguro, todavia, no cotejo do valor cobrado, não se verifica a cobrança do seguro. Inadimplência dos Réus, sem a purgação da mora, que enseja reconhecer a rescisão do contrato e a consequente reintegração na posse, pela Autora. Sentença de procedência da ação principal mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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894 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e de manter contato com a vítima. Crime de mera conduta. Admissão parcial do acusado. Condenação mantida. Pena-base acima do piso, em razão de circunstância judicial negativa representada por maus antecedentes. Tema 150 do STF. Contemplada a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da privativa. Fixação de valor mínimo indenizatório. Possibilidade. Pedido formal deduzido na denúncia e reiterado em sede de debates orais. Alegação de hipossuficiência inábil a afastar o valor mínimo fixado. Desprovimento

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895 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Bem restituído à vítima. Valor ínfimo. Absolvição. Concessão do writ.

896 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Valor da causa. Alteração. Valor que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte com a propositura da ação monitória. Arts. 700, §3º c/c 292, I, do CPC. Correta a petição inicial que indicou o valor do suposto débito inadimplido como o valor da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Magistrado apreciar o pedido formulado, baseando-se nos elementos que se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento. Ausência de audiência de conciliação em caso de julgamento antecipado da lide, que não configura nulidade. Prejuízo que não ficou demonstrado, uma vez que a realização de acordo pode se dar a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Nulidade de citação. Questão que não foi sequer alegada. Tempestividade dos embargos monitórios verificada. Prazo que começa a fluir da data da juntada do último aviso de recebimento. Art. 231, I e §1º, do CPC: Preliminares afastadas. Mérito. Elementos dos autos que não demonstram minimamente as alegações da parte autora. Contrato e instrumento de confissão de dívida que são apócrifos e foram impugnados pela parte requerida. Ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que era da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte que nem sequer pretendeu a maior dilação probatória. Declaração realizada unilateralmente e de maneira genérica que não tem o condão de comprovar a prestação dos serviços e tampouco os valores acordados. Negociação não demonstrada. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a alteração do valor dado à causa. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.

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897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO SE ACOLHE. RESP 1.937.821/SP, CONCERNENTE AO TEMA 1.113 DO STJ, QUE JÁ FOI JULGADO, CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/03/2022. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REXT 1.412.419/SP, INTERPOSTO CONTRA O DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AUTORIDADE FISCAL QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Remessa, pelo Magistrado de primeiro grau, dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que para fins de competência o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litigantes. Inadmissibilidade. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os autores. Exegese da Lei 12153/2009. Pretensão, ainda, à concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de apreciação da questão, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e provido quanto à parte conhecida.

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