Valor Da Confissao Valor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 292.1533.8421.3945

501 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Correção, de ofício, do valor da causa atribuído aos embargos. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, com base no valor atualizado da causa, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Pedido de gratuidade. Eventual concessão, ainda que admitida, teria efeitos ex nunc e não dispensaria o recolhimento. Entendimento do STJ. Deserção configurada. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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Doc. 178.0070.6000.1800

502 - TRT2. Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.

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Doc. 605.0190.6364.8631

503 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

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Doc. 560.4357.9131.3936

504 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAL VALOR (FOLHA 241, PARÁGRAFO TERCEIRO) - COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021 E 489/2022 - CONCESSÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO QUE ERA DESCABIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICOU EM DESERÇÃO - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 211.4050.6007.5000

505 - TJDF. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pretensão à concessão de privilégio. Inviabilidade. Significativo valor da res furtiva. CP, art. 155, § 4º, IV.

«1 - Réu condenado por infringir o , § 4º, IV, eis que adentrou uma loja em Sobradinho II e subtraiu um microcomputador e outros acessórios de informática, utilizando uma cópia da chave da porta fornecida por uma comparsa menor de idade, obtida dois dias antes. 2 - A jurisprudência considera incompatível o privilégio previsto no , § 2º com a figura do furto qualificado, também não podendo ser considerada de pequeno valor a res furtiva avaliada acima do sa... ()

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Doc. 172.6745.0015.1900

506 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor.

«A reclamada, ao se reportar em embargos de declaração acerca da necessidade de transcrição de depoimentos para comprovar ausência de prova e confissão quanto aos aspectos da produtividade e perfeição técnica de trabalho, traz questões que não foram objeto do seu recurso ordinário, porque este versou apenas sobre a questão da identidade de funções. Assim sendo, não estava o Tribunal Regional obrigado a manifestar-se sobre as aludidas questões da reclamada, tampouco a respondê-... ()

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Doc. 210.8150.7481.7981

507 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Valor exorbitante. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que «a quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, de modo a consubstanciar valor que represente punição, desestimule a prática de novas infrações, sem que aflija a saúde financeira da empresa infratora. Havendo irregularidades na forma de cálculo da multa administrativa, deve esta s... ()

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Doc. 198.9363.9193.7131

508 - TJSP. INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - MONTE-MOR COMPOSTO POR CINCO IMÓVEIS DE VALOR VENAL CONSIDERÁVEL - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por um imóvel urbano e quatro imóveis rurais, com valor venal de cerca de R$ 1.600.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação... ()

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Doc. 654.6279.9944.8796

509 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, mantida a do rompimento de obstáculo - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante o relevante valor da «res furtivae», bem como pela maior reprovabilidade do delito, cometido com rompimento de obstáculo - Penas redimensionadas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 800.4082.2595.4792

510 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA SEM A RESSALVA DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 559.5351.9254.8127

511 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA.1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre horas extras decorrentes da não concessão de pausa para recuperação térmica ao trabalhador que exerce suas atividades com exposição a calor acima dos limites de tolerância, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 150.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 220.8311.2738.3141

512 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Servidor. Progressões funcionais. Valor da causa. Gratuidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento decorrente de progressões funcionais. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou-se a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação, mantida a revogação da gratuidade. II - Impõe-se o afastamento das alegadas omissões e contradições, quando integral e convergentemen... ()

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Doc. 210.8080.4703.7222

513 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao furto simples (CP, art. 155). Nulidade. Decisão de recebimento da representação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Relatório interprofissional. Elaboração. Faculdade do magistrado. Atipicidade material. Valor não insignificante. Reiteração na prática de atos infracionais. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocu... ()

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Doc. 211.1200.9297.4501

514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Valor arbitrado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante ao valor devido a título de comissão de corretagem demandaria o reexame da matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do apelo especial, consoante a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 824.7265.6938.9366

515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS, SUPOSTAMENTE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MENOR VALOR LEGAL.

O pleito absolutório não merece acolhimento. A prova amealhada evidencia que, no dia 08/07/2022, policiais militares em patrulhamento de rotina próximo ao Parque União, região dominada pelo tráfico ilícito de drogas, visualizaram, na saída da comunidade, um veículo Fiat Siena, conduzido pelo ora apelante, que efetuava uma manobra irregular na via. Os policiais lhe deram ordem de parada, mas o acusado não atendeu ao comando e saiu em fuga, iniciando-se uma perseguição. Neste azo, surg... ()

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Doc. 838.2645.9135.2920

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VALOR CONSIDERÁVEL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, que alegou utilizar sua renda para o sustento de filho com cardiopatia congênita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda mensal da agravante, superior a três salários-mínimos, impede a concessão da gratuidade da justiça, considerando suas despesas familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que ausentes os re... ()

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Doc. 103.1674.7517.1100

517 - TRT2. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

«A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do , § 1º e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.»

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Doc. 241.0210.7163.6713

518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da terceira seção. Resp 1.986.672/sc. Agravo regimental não provido.

1 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2 ... ()

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Doc. 160.1872.5002.9800

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto simples. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 154.5442.7002.4400

520 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.

«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o , segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão d... ()

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Doc. 195.9240.2016.0100

521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o , § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder». 2 - O CP, art. ... ()

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Doc. 659.7275.5446.5252

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM APENDICITE AGUDA, COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ÚNICA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PARA O QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO SE ENCONTRA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À EMPRESA RÉ QUE AUTORIZE A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, COM O CUSTEIO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, NO PRAZO DE SEIS HORAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA EM FAVOR DO DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR, VEZ QUE SEU ESTADO DE SAÚDE INSPIRA CUIDADOS URGENTES, AINDA QUE SE ENCONTRE EM PERÍODO DE CARÊNCIA. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA, APURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE IMPLICARÁ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR CUSTEADO. MULTA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$300,00/HORA E LIMITADO EM R$18.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E PERIODICIDADE HORÁRIA DA MULTA QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS IN CASU, DADA A NATUREZA DA TUTELA PLEITEADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 221.0130.9610.9999

523 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, na qual a autarquia foi condenada a revisar o valor do benefício de aposentadoria do autor pelos valores fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para acolher os valores apurados pela Contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso esp... ()

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Doc. 180.8741.4000.5100

524 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade em relação à avaliação judicial, em detrimento do valor proposto pelo ente expropriante. Alegação de injustiça do valor que vai de encontro com as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da cohab de curitiba/PR desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/3/2015. 2 - Es... ()

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Doc. 250.2280.1810.7658

525 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de representação comercial. Fase de cumprimento de sentença. Indenização. Comissão. Base de cálculo. Valor total das mercadorias.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de representação comercial, a comissão contratada deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da , § 4º, com as modificações da Lei 8.420/1992. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provid... ()

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Doc. 475.7903.5086.3227

526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO. 1.O

privilégio de pequeno valor previsto no , § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. 2. A dosimetria penal observa corretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do réu, estabelecendo-se a pena inicial de 01 ano e 02... ()

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Doc. 455.7378.7505.5486

527 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Comissão de corretagem. Válida. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Contrato que cumpriu todos os requisitos para a transferência do ônus pelo seu pagamento aos autores. Venda casada não configurada. Efetiva prestação dos serviços. Irrelevante que o serviço de corretagem não foi objeto de contratação específica. Retenção, pela ré, limitada a 25% dos valores pagos pelos autores. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Previsão contratual de retenção de 20% do valor do contrato e 10% do montante integralizado. Ausência de justificativa para limitação da retenção em 20% do valor pago. Honorários devidos pelos autores ao patrono da ré que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor dos pedidos sucumbidos por eles. Autores que somente obtiveram a total procedência de um de seus pedidos. Sucumbência recíproca. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 538.5775.7093.3485

528 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Recurso desprovido

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Doc. 486.9545.8400.7872

529 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0637.6335

530 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Princípio da insignificância. Subtração de 10 barras de chocolate no valor de R$ 35,00 de um supermercado. Valor ínfimo. Existência de eventuais circunstâncias pessoais desfavoráveis, como a reincidência, que não afastam a incidência do princípio. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento da relatoria, reconhecendo-Se a atipicidade da conduta praticada.

1 - A tentativa de furto de 10 barras de chocolate no valor de R$ 35,00 de um supermercado atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 2 - No caso em exame, nada obstante o valor ínfimo da quantia subtraída, o paciente ostenta reincidência em delitos contra o patrimônio, o que afastaria, na opinião desta relatoria, a incidência do referido benefício, sob pena de se alentar uma personalidade já distorcida e voltada para a prática de ilícitos penais. 3 - Contudo, em ... ()

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Doc. 223.3886.3062.4657

531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. 241.0260.7781.2952

532 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor recebido a título de função comissionada. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99, não incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada. Isso porque, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. Entendimento contrário a esse «constitui violação aos princípios da legalidade, da veda... ()

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Doc. 146.4212.2014.1800

533 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão determinando a complementação das custas de preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Insurgência sob o argumento de ter recolhido 2% sobre o valor fixado na sentença em conformidade com o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/2003. Interpretação errônea. Valor que deve ser recolhido com juros e correção constantes do «decisum». Concessão de prazo para o recolhimento da diferença em consonância com o CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2007.0100

534 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil c.c. consignação em pagamento. Discussão de legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. Concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Cabimento. Fato, no entanto, insuficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso provido em parte.

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Doc. 1688.6857.9358.4500

535 - TJSP. Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de Ementa: Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de recebimento de vencimento básico em valor inferior -Aplicação do Tema 911 STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 127.9040.2365.6702

536 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º). APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, INSURGINDO-SE POR DERRADEIRO CONTRA O VALOR INDENIZATÓRIO REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO RÉU E TESTEMUNHOS INSUPEITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE ESTIPULADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, SOPESADAS DEPOIS, LICITAMENTE, AGRAVANTES E ATENUANTE - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE, INCABÍVEL A CONCESSÃO DE BENESSES - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM MOTIVAÇÃO, DEVENDO SER IMPUGNADO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL

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Doc. 305.5936.3364.0793

537 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a parte autora, servidor público aposentado, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se a parte autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus ... ()

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Doc. 163.7625.3014.1000

538 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão dos salários em URV (unidade real de valor). Admissibilidade. Excesso de execução. Inocorrência. Perícia contábil judicial que verificou de forma pontual, incorreção nos cálculos elaborados pelos embargados. Lei 8880/1994, art. 22 não cuida de concessão de vantagem ou reajustamento salarial mas, sim, de mera conversão da moeda nacional em unidades de valor. Condenação por litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença objurgada mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 163.4420.6004.9800

539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de furto simples. Princípio da insignificância. Valor expressivo dos objetos das subtrações, continuidade delitiva e reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Paciente multireincidente. Fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 162.5082.0000.2500

540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Pedágio. Redução do valor da tarifa. Concessão de liminar. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 949.3128.1506.7461

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apen... ()

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Doc. 147.7895.3020.3900

542 - TJSP. Desacato. Caracterização. Agente confessa ter ofendido e batido nos policiais, embora apresente escusa fincada em prévia provocação dos mesmos. Não comprovação. Dolo evidenciado. Entretanto, reconhecimento na sentença da confissão voluntária. Atribuição de valor equivalente à reincidência. Compensação. Penas adequadas, substituindo-as por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 266.4337.9494.9988

543 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 240.6100.1606.6238

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental não provido.

1 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2 ... ()

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Doc. 150.4705.2001.8900

545 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2.É bastante razoável esperar que as operadoras de telefonia móvel, ao proceder com a concessão de linhas telefônicas, efetuem a verificação da autenticidade da documentação e assinatura aposta no respectivo contrato. O dano, em consequência, era evitável e previs... ()

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Doc. 818.7100.7183.4161

546 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 155.7800.2003.0400

547 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()

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Doc. 221.2220.9567.4864

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência específica. Valor não diminuto da Res. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Legalidade da escolha do regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício, pois o réu, reincidente específico, praticou, durante o repouso noturno, furto qualificado por concurso de agentes e tentou subtrair res de valor não diminuto, ausentes os vetores para a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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Doc. 654.7385.0406.8912

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Recurso interposto pela autora. JUSTIÇA GRATUITA - Na hipótese de indeferimento de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC/2015. No caso dos autos, o pleito de concessão da justiça gratuita foi indeferido e a agravante foi intimada para r... ()

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Doc. 163.9800.9012.3100

550 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Concisão. Nulidade. Inocorrência. Ação de busca e apreensão. Prolação de sentença de extinção que não emite juízo de valor. Suficiência da fundamentação. Reconhecimento. Recurso não provido.

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