Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório.  Qualificadora do abuso de confiança não caracterizada. Desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Acusada primária e bem de pequeno valor. Aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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252 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

253 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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254 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.

255 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.

256 - TJMG. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Apelação cível. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Aquisição de veículo. Utilização causadora de inúmeros aborrecimentos e despesas para a pessoa em nome de quem se contrata o financiamento fraudulento. Banco. Ausência de providências concretas para solucionar a questão mesmo após tomar ciência da fraude ocorrida. Danos materiais e morais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade

257 - TRT2. Havendo concessão parcial da pausa mínima legal, aplica-se o CLT, art. 71, parágrafo 4º, que assegura a remuneração do período integral correspondente ao intervalo para refeição com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, ou seja, o pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional respectivo, consoante Súmula 437 do c. TST.

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258 - STJ. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Purgação da mora. Valor insuficiente. Jurisprudência do STJ.

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259 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

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260 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Execução por título extrajudicial. Débito em dólar. Perícia requerida pelos executados. Descabimento, no caso concreto, diante da confissão de débito de praticamente a totalidade do valor. Apuração que deverá ser feita posteriormente, quando do pagamento do valor executado, com base na cotação da moeda estrangeira do dia. Apresentação dos balanços financeiros das executadas. Cabimento. Necessária, no caso concreto, a aferição da insolvabilidade. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Ação de cobrança - Empréstimo de valor, com imóvel dado em garantia - Pedido de pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão - Sentença de procedência.  Recurso da autora - Quota parte do bem - Declaração da coproprietária que não tem nada a receber inerente a devolução de valores por conta da diferença ou reembolso buscado - Sentença determinou o pagamento apenas do quinhão pertencente à autora Thaís - Reforma para determinar o pagamento da diferença do valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão na proporção de 2,06% do bem como um todo. Recurso provido.  Recurso do réu, alegando que o contrato e transferências foram válidos e simulação não demonstrada - Alegações que não excluem a devolução da diferença - Recurso desprovido.  Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.

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262 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - - A

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS. RÉU REVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NÃO IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -A

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Concessão de tutela antecipada. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Afastamento ou redução do valor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

265 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO PROVIDO.

266 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Previsão expressa no sentido de determinar que a comissão do representante deva incidir sobre o valor total da mercadoria. Contratos celebrados entre as partes que previram, como base de cálculo, o valor líquido das mercadorias. Inadmissibilidade. Determinação de que seja auferida a diferença em futura fase de liquidação. Recurso provido neste aspecto.

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267 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Instalação sanitária e refeitório precários. Valor da indenização.

268 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento pela ré. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão a luz do CDC. Inadimplemento do contrato pela ré comprovado nos autos. Atraso na entrega do bem. Restituição de parcelas que deverá ocorrer de forma integral, sem desconto de qualquer valor. Comissão de corretagem. Devolução que também deverá se dar ante a culpa exclusiva da ré, sendo que o valor da corretagem integra as perdas e danos. IPTU que também não deve ser repassado aos compradores. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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269 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Complementação de aposentadoria. Funcionários aposentados da VASP. Cobrança de parcelas vencidas. Hipótese. Admissibilidade. Valor devido desde a concessão do direito em mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Fixação de juros moratórios em 1% ao mês. Honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da condenação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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271 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia. Presunção de isenção dos vícios de inteligência e da vontade. Existência. Atribuição de valor absoluto. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade judiciária. Peça única. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Valor da causa. Correspondência ao do bem constrito. Revogação do benefício. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

273 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

274 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Entrega da unidade imobiliária. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contemplação do autor quanto à unidade imobiliária em sorteio regular da cooperativa. Negativa da ré quanto à respectiva entrega. Alegação de não quitação do percentual mínimo, consoante Regimento Interno. Possibilidade de quitação do valor faltante, em parcelas diluídas, até a data prevista para a entrega, após o sorteio. Normas contidas no Regimento Interno da ré. Reconhecimento. Ajuste na sentença, contudo, quanto aos prazos. Concessão de seis meses, a ambas as partes, de prazo, contado desde a publicação da decisão proferida por esta Turma julgadora, para a entrega da unidade e para a quitação, pelo autor, do valor faltante, segundo a norma do RI da ré. Sentença minimamente ajustada nesse sentido. Apelação parcialmente provida

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275 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL.

276 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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277 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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278 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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279 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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280 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista das entradas e dos débitos verificados no extrato bancário coligido aos autos, despesas envolvidas no processo, valor da causa e o bem jurídico almejado, de rigor a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido

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282 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Decreto-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC/1973, art. 485, V.

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA» QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA» QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha» de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.

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284 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

285 - TJSP. COMPRA E VENDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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286 - TJSP. Comissão. Corretagem. Pretendido recebimento de 6% do valor do empreendimento. Desacolhimento. Reconhecimento da prestação de serviços de corretagem pela ré. Controvérsia que se limita ao valor fixado a título de contraprestação do profissional. Provas carreadas aos autos, somada a não desincumbência do autor em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o valor ajustado a título de corretagem deve ser aquele fixado verbalmente pelas partes e comprovado por prova testemunhal. Possibilidade das partes de fixarem valores diversos daqueles percentuais fixados pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI). Ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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287 - TJSP. Desapropriação. Teatro de dança. Valor da indenização. Trabalho pericial, elaborado com base em critérios adotados por Comissão de Peritos do CAJUFA a ensejar valores dissociados da realidade do imóvel expropriado. Acolhido laudo divergente apresentando valor condizente com o da justa indenização. Bem fundamentada a decisão «a quo», descabida qualquer alteração. Entendimento prevalente na jurisprudência. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.

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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela de urgência indeferida. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia, estabelecida em valor correspondente a 77% do salário mínimo. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, antes da formação do contraditório. Existência de outro filho que não é causa automática para a redução da pensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Aproximação das partes com a conclusão do negócio após o término do contrato. Comissão devida. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor. Tribunal a quo entendeu ser devida a comissão de corretagem por metade do valor estipulado em contrato. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO EM VEÍCULO - BANCO DA MONTADORA- LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NATUREZA SATISFATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA.

291 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

292 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Impugnação após o bloqueio integral do valor controvertido, suspensão da execução e determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Inconformismo do credor. Alegação de que a impugnação, na espécie, é mero incidente processual e, em regra, deve ser recebido sem o efeito suspensivo, bem como há equívoco ao não ser liberado o levantamento do valor incontroverso. Acolhimento parcial. Requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 475-Mpreenchidos para a concessão da medida. Execução que deverá prosseguir quanto ao valor controverso. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Combinado com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valor incontroverso e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento parcial. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é de rigor a concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Mas tal fato, por si só, não é suficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso parcialmente provido.

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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM «SHOPPING» CENTER. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONTROVERTIDO. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO ESTIPULADO PARA DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA MULTA PACTUADA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 335, I E V, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. CPC, art. 542, I. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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295 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário e Constitucional. Compra e venda de imóvel. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. Base de Cálculo. Valor da transação. Tema 1113 do STJ. Sentença de Procedência. Apelo do réu. 1. Ação objetivando que o cálculo do ITBI tenha como base a quantia real paga pelo imóvel, o valor de mercado, e não o indicado pela Fazenda Municipal. 2. O autor alega que a base de cálculo adotada pelo município está contrária à jurisprudência do STJ - Tema 1.113. 3. Pretensão julgada procedente 4. Apelo da municipalidade objetivando (i) anulação da sentença por error in procedendo por suposta violação do art. 1.036, §1º do CPC e suspensão do processo na primeira instância, ou (ii) reconhecimento da legalidade do lançamento do ITBI com a base de cálculo apresentada pelo município. 5. Inviável a suspensão do processo. Tema 1113 do STJ foi julgado e não há concessão de efeito suspensivo ao RE 1412419 interposto contra o acórdão que fixou o tema. 6. Tese fixada no Tema 1.113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148, CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» 7. Em caso de compra e venda, o valor da base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 8. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.

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296 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.

298 - STJ. Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.

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299 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO.

300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.