Valor Da Confissao Valor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3332.6005.4400

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples majorado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo, além da existência de circunstância majorante. Constrangimento ilegal inexistente. Fração aplicada à majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 e pretendida incidência do privilégio previsto no § 2º do mesmo artigo. Questões não debatidas na corte local. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmen... ()

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Doc. 150.8235.6901.6997

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCENAÇÃO EM VALOR BAIXO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não cobrada com outros encargos moratórios, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. Nos termos consolidados pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição do indébito prevista pelo art. 42, parágrafo único, CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do e... ()

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Doc. 413.1637.2948.7596

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo, condicionando-a à prestação de caução em espécie equivalente a três meses de aluguel. O agravante pleiteia a substituição da caução por um veículo Fiat Uno, ano 1994, alegando impossibilidade de arcar com o depósito em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a caução exigida para a concessão de liminar de despejo pode ser substituída por bem móvel de v... ()

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Doc. 840.6754.6557.5193

104 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - ANÁLISE CONJUNTA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravos de instrumento das Reclamadas providos. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PR... ()

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Doc. 480.7457.1897.0851

105 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa. Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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Doc. 530.2031.0921.4648

106 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no e no art. 163, I do CP, tudo na forma do 2. Recurso do Ministério Público pela reforma da sentença, para que seja fixado valor indenizatório mínimo. 3. Recurso da defesa pela reforma da sentença para que a pena-base de ambos os crimes seja fixada no patamar mínimo legal e que incida a atenuante da confissão espontânea. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Necessária fixação de valor mínimo de co... ()

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Doc. 163.9273.9010.7400

107 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 131.2715.5772.8671

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PARA DEPÓSITO DO VALOR DO VALOR INCONTROVERSO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é empresária, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenc... ()

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Doc. 352.6189.8474.6420

109 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por bem imóvel de baixa liquidez e valor modesto. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 147.7871.0003.2900

110 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Admissibilidade. Inexistência de recolhimento do valor do preparo mesmo após concessão de prazo para complementação do valor recolhido. Ausência de custas referentes à condenação da parte ilíquida da sentença fixada posteriormente. Prazo inobservado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0434.9331

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O limite objetivo estabelecido discricionariamente pelo Presidente da República para a concessão do indulto da pena de multa é o valor mínimo necessário para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, o qual se encontra estabelecido no Portaria 75/2018, art. 1º, I do Ministério da Fazenda. 2 - No caso dos autos, o valor da multa imposto ao recorrente corresponde a R$ 225.654,64 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos... ()

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Doc. 754.6925.7947.2957

112 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do - Concessão do benefício devida - Determinação para retificação do valor da causa - Demanda que não envolve conteúdo econômico aferível, por se tratar se ação em que se objetiva reintegração ao concurso público para provimento no cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, diante d... ()

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Doc. 190.1601.1007.1400

113 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Na espécie, entretanto, há ilegalidades patentes no ato apontado como coator, que justificam a concessão da ordem. Isso porque a fiança foi arbi... ()

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Doc. 201.0980.5002.6800

114 - TJMG. Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Antecipação da tutela. Requisitos presentes. Depósito judicial das parcelas no valor incontroverso. Possibilidade. CPC/2015, art. 330, § 3º. Deferimento. Manutenção.

«O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte. Admite-se o depósito do valor incontroverso nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Contudo, não se afasta o direito do... ()

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Doc. 967.1223.3464.5926

115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que assentou a alteração da condição econômica dos agravantes e rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por eles, calcada na inexigibilidade de débito por força da justiça gratuita. Preliminar de inépcia das razões recursais. Não verificação. Razões que se contrapõe diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Inconformismo dos executados. Cabimento. Pleito para revogação da justiça gratuita. Depósito em favor dos agravantes de valor incontroverso em liquidação de ação de dissolução de sociedade comercial por morte. Valor aparentemente elevado fruto de embate judicial por longo período. Montante ainda a ser objeto de sobrepartilha e dividido entre os herdeiros. Inexistência de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Impossibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação acolhida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 137.6731.2006.3000

116 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Descabimento. Ausência de recusa por parte da financeira credora do recebimento do valor integral de cada parcela. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 599.3728.3578.9235

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir do proveito econômico almejado, para o fim de aferição do juízo competente para o julgamento da causa e pelos reflexos em honorários sucumbenciais. Insurgência dos autores. Admissibilidade do agravo de instrumento para a análise de competência. Mitigação da taxatividade do rol do Entendimento da tese firmada no julgamento do Tema 988 do STJ. Agravo conhecido, dada a ante... ()

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Doc. 173.3994.9007.5500

118 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado. Paciente reincidente e detentor de maus antecedentes. Valor dos objetos que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado cabível. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Detração. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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Doc. 163.7853.5013.5600

119 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.3281.7006.6700

120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Emprego de chave falsa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 165.2483.1010.8100

121 - TJSP. Juros. Contrato. Mútuo. Devedores inadimplentes. Nova dívida fixada no mesmo valor inicial, sendo a avença objeto de confissão de dívida e nota promissória. Devedores que chegaram a pagar parte dos juros e não do principal. Credores, todavia, que não esclareceram em que percentual os juros foram fixados e qual o valor efetivamente pago. Verossimilhança da alegação de prática usurária e de pagamento de valor suficiente à quitação da dívida. Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º. Embargos à ação monitória procedentes. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1016.2300

122 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. 2. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas... ()

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Doc. 698.3619.1143.1674

123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, inexistência de doença ocupacional, estabilidade acidentária, danos morais e respectivo valor da indenização, valor dos honorários periciais, critério de concessão da justiça gratuita e condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 184, 296, 297, II, 333 e 422, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 150.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 146.8983.5008.9800

124 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva», aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res» não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.

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Doc. 188.6837.7662.9964

125 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Descabimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas - Impedimento expressamente previsto no art. 1º, I e XVII, do Decreto - Valor da pena de multa imposta que supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo ou seu encarceramento - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 972.0970.7338.3261

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por um imóvel e dois automóveis, todos de baixo valor. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 153.9805.0025.5200

127 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pe... ()

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Doc. 103.1674.7046.3700

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g.» REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor d... ()

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Doc. 118.0023.3579.9164

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A alienação feita em valor significativamente inferior ao da avaliação, ainda assim sem o depósito integral do valor apurado flanqueia a autorização judicial, o que veda a concessão do alvará reclamado. 2. Diante do requerimento de habilitação de terceiro interessado que alega ter créd... ()

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Doc. 266.4746.6849.6444

130 - TJSP. Embargos de declaração. Determinação para recolhimento do preparo do apelo tendo como base o valor da condenação imposta na sentença. Preparo do recurso de apelação deve corresponder ao valor da causa, da condenação ou do proveito econômico que a parte pretende obter. Inteligência do art. 4º, II, e §2º da Lei Estadual 11.608/2003. De fato, trata-se de hipótese cujo valor do preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico perseguido em sede recursal. No entanto, o valor recolhido ainda se apresenta insuficiente. Necessidade de complementação que permanece. Concessão de prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos acolhidos em parte, com determinação

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Doc. 838.6216.2444.0896

131 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.0860.3678.0355

132 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Irany Gonçalves de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP. A agravante busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de multa com vencimento em 10/11/2024, aplicada em razão de suposta irregularidade no abrigamento do hidrômetro. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os ... ()

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Doc. 230.3050.5264.4592

133 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, na ação anulatória de testamento, é admissível a atribuição do valor da causa tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador; (ii) se é admissível a imposição de multa pela ausência de r... ()

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Doc. 449.8280.6647.2499

134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Piso Nacional da Enfermagem - Pretensão de alteração da fórmula de cálculo do piso nacional da enfermagem, além de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios, sexta parte, 13º salário, férias e terço de férias. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita - Declaração de pobreza - Impossibilidade de arcar com as custas do processo - Presunção relativa - Aplicação do disposto no art. 98 e ss. do CPC/2015 - Documentos apresentados que reforçam o teor das declarações - Recurso provido, nesta parte. Valor da causa - Determinação de emenda da inicial para justificar o valor dado à causa - O valor atribuído a causa não precisa ser exato, mas deve ter relação com a pretensão econômica - Valo atribuído pelos agravantes é muito elevado, sem motivo aparente - Recurso desprovido, nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8009.8800

135 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1700.4170

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no , IV, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2 - Descumpridos tais requisitos, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter r... ()

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Doc. 1690.8937.4131.2300

137 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. Pagamento de vencimentos em erro de enquadramento confessado pela Fazenda. Pretensão da Fazenda de repetição de todo valor pago. Ausência de má-fé do servidor. Pagamento com natureza alimentar. Impossibilidade de impor a restituição ao servidor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 217.3001.5592.6728

138 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VERIFICAÇÃO DE QUE O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL/ENTRADA E NÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSTITUINDO, NA VERDADE, PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO SENDO O CASO DE PERDIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 569.7617.7810.5174

139 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - PLANILHA DE CÁLCULO -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do - Concessão do benefício devida - Pedido para intimação do Município para fornecimento do controle de jornada e dos demonstrativos de pagamento de todos os anos anteriores que deve ser indeferido, vez que a Municipalidade sequer foi citada - Dispensada a apresentação das planilhas de cálculo neste momento - Valor atrib... ()

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Doc. 871.5778.4008.8689

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante que não se acolhe, devendo a execução prosseguir. A operadora em verdade se insurge contra a própria concessão da tutela, a respeito da obrigação de fazer consistente na aplicação de toxina botulínica. No mais, utiliza argumentos genéricos, de que cumpriu todos os tramites legais, no entanto, segundo comprovado nos autos, houve atraso no cumprimento da tutela de urgência. A agravante depositou o valor do procedimento nos autos, quando intimada que estaria sujeita a constrição de valores. Descabida a redução das astreintes, não configurada hipótese de enriquecimento ilícito da agravada, tendo a agravante dado justa causa à incidência do valor. Recurso desprovido

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Doc. 181.9292.5002.8200

141 - TST. Verbas rescisórias. Valor considerado.

«A decisão do Tribunal Regional foi pautada nas provas produzidas nos autos, no sentido de que «a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que antes da intervenção recebia pagamento por fora e após a intervenção passou a receber tudo em contracheque (fl. 31). Portanto, com esse depoimento tornou-se incontroverso que o pagamento por fora ocorreu tão-somente em momento anterior à intervenção, o que leva à conclusão de que à época da rescisão contratual (30/04/2013),... ()

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Doc. 332.6497.3733.8958

142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE (RJDTACRIM 33/56). VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Inalteradas a pena e o regime prisional. 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, tratando de danos mo... ()

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Doc. 558.1836.6805.3487

143 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Débito referente a contrato de empréstimo e uso de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança do valor a título de cartão de crédito por ausência de demonstração da contratação do produto - Acervo probatório que demonstra a regular adesão ao cartão de crédito de forma eletrônica - Apelado que confessa ainda que o valor referente ao cartão de crédito era debitado automaticamente em conta - Contratação regular - Inadimplemento demonstrado no próprio extrato de conta corrente que indica que a fatura não foi paga integralmente - Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 780.8366.3940.2500

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUÇÃO QUE SUPERA O VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PELO LOCADOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 142.5855.7003.4300

145 - TST. Recurso de revista. Danos morais e materiais. Valor da indenização.

«O Tribunal a quo manteve o entendimento de origem no sentido de que a prova produzida nos autos demonstra o nexo causal entre a doença ocupacional adquirida pela autora (dano) e as atividades desenvolvidas na ré, sendo que a reclamada restou confessa quanto ao descumprimento da legislação de proteção à saúde. Nesse contexto, a aferição das alegações recursais da reclamada ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório ... ()

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Doc. 388.2057.2475.9091

146 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

Ao fixar o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais, este Colegiado assim o fez dividindo o montante em partes iguais para cada um dos três autores. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . LEGITIMIDADE AD CAUSAM . REPARAÇÃO DE DANO. DANO MORAL EM RICOCHETE. EMPREGADO SOBREVIVENTE. Não havendo no acórdão embargado nenhum dos vícios pr... ()

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Doc. 568.1105.8628.6369

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacíf... ()

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Doc. 929.4703.1221.3366

148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE.

1. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência, em caso de não oferecimento «in natura". 2. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo, III, § 5º, não inibe reconhecimento daquele direito. 3. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à r... ()

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Doc. 495.2250.5557.5083

149 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ, ausente inadimplemento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. Reconhecimento. Pedido recursal da autora para alteração do valor da causa. Impossibilidade. A despeito de haver possibilidade de alteração, de ofício, pelo juiz, a questão não foi discutida no processo. Ademais, foi a própria autora quem atribuiu o valor à causa, não existindo respaldo legal para inovar em sede recursal e pretender a respectiva redução. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida para esse fim

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Doc. 137.1401.3010.1600

150 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.

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