+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITCMD. VALOR VENAL APURADO POR ARBITRAMENTO.
O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Rescisão motivada pelos autores. Possibilidade. Acordo extrajudicial com a vendedora que, entretanto, extinguiu o processo com relação a ela. Prosseguimento do feito com relação à empresa corretora e restrito à devolução da comissão de corretagem. Cláusula contratual que prevê o pagamento pelo comprador da comissão de corretagem. Valor, porém, não previamente informado aos compradores autores. Abusividade verificada. Valor que, assim, deve ser ressarcido aos autores pela ré remanescente nos autos. Sentença de improcedência. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de prestação de serviço. Banricontas. Empresa. Assalto. Cláusula de seguro. Ausência. Riscos. Proporcionalidade. Repetição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Confissão de dívida. Princípio da equidade. Indenização. Dano moral. Inexistência.
«Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse – Bem móvel (veículo). Reintegração Liminar. Decisão irrecorrida que veda a alienação antecipada do bem, até o julgamento. Banco que descumpre a ordem, aliena o bem e, instada pelo Juízo, deposita o valor da venda, deduzindo comissão de leiloeiro e multa. Valor inferior ao de tabela. Inadmissibilidade. Decisão que determina complementação. Recurso não provido, com determinação e imposição de multa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido da compradora. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 25% do valor pago, excluída a comissão de corretagem, a título de multa, conforme previsão na Lei 13.786/2018 e entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado Precedentes. Provimento em parte ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1.
Na hipótese dos autos, foram detectadas inúmeras irregularidades quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas do autor, como a ausência de concessão de férias, a falta de anotação em CTPS e o atraso reiterado de salários. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelo autor. JUSTIÇA GRATUITA - Na hipótese de indeferimento de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC/2015. No caso dos autos, o pleito de concessão da justiça gratuita foi indeferido e o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelo autor. JUSTIÇA GRATUITA - Na hipótese de indeferimento de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC/2015. No caso dos autos, o pleito de concessão da justiça gratuita foi indeferido e o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário menor impúbere, diagnosticado com deficiência do complexo mitocondrial IV, tipo nuclear 1, doença grave, ultrarrara e neurodegenerativa, necessitando de internação domiciliar na modalidade de home care. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da autora sob pena de multa de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludido tratamento. Multa que deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. 1.
Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no art. 344 (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. 2. A sentença proferida, julgando parcialmente procedente, desclassificou a imputação do crime previsto no CP, art. 344 e condenou o acusado pela prática do crime descrito no CP, art. 147, à pena de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA/VISITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Deixando o genitor/agravante de comprovar a incapacidade financeira para arcar com o percentual dos alimentos provisórios fixado na origem para os menores, deve ser mantida a decisão impugnada, nesta parte, não se aferindo a inobservância ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Restando demonstrado nos autos a necessidade da concessão da guarda unilateral provisória em favor da genitora, deve ser mantida a decisão, igualmente nesta parte, mostrando-se inviável a guarda compartilhada q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ARBITRAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O
acordo parcial realizado entre as partes em relação à regulamentação do direito de convivência, que é objeto do recurso, acarreta a superveniente ausência parcial do interesse recursal, o que leva ao seu não conhecimento quanto à questão pontual. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Pagamento do valor antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Entendimento jurisprudencial superveniente à condenação. Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal. Princípio da isonomia. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEVADO VALOR DA CAUSA - PREPARO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar:i) Se a parte recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua renda bruta e líquida;ii) Se o valor das custas iniciais e do preparo recursal são compatíveis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Ação anulatória - Possibilidade de ajuizamento mesmo quando já haja execução fiscal para cobrança do crédito que se pretende anular - Interpretação do Art. 38 da LEF - Sentença de parcial provimento, apenas para limitar o valor da multa Apelação do contribuinte autor - Auto de infração em razão de irregular creditamento de ICMS - Argumentos do contribuinte que não são suficientes para afastar os fundamentos da autuação administrativa - Inexistência de estabelecimento do vendedor somada a ausência de documentação hábil a demonstrar a regularidade das transações que permite concluir que o creditamento foi de fato indevido - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 509/STJ - Recurso do contribuinte improvido Apelação da Fazenda do Estado - A multa punitiva aplicada com base no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, configura confisco, vedado pela CF/88, pois onera de forma excessiva o patrimônio do contribuinte - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência - Se mesmo nas infrações mais graves há um limite de 100% do valor do tributo, não é justificável que outras obrigações, principais ou acessórias, resultem em multa superior a este montante - Multa que, portanto, deve ser limitada a 100% do valor do tributo - Pedido para que os honorários sejam fixados por equidade - Art. 85, §8º do CPC que apenas permite a majoração dos honorários por equidade, e não sua redução nos casos em que a causa tenha alto valor - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos do Tema 1.076 do STJ - Recurso da Fazenda improvid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência, extinguindo a execução por quitada - Recurso do embargante pretendendo a condenação da embargada à repetição dobrada do indébito, na forma do art. 940, do CC - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Valor da causa de R$1.130.756,16 - Existência de pedido declaratório e condenatório, com pretensão condenatória julgada improcedente - Preparo a ser calculado sobre o valor da causa - Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Precedentes do TJSP - Complementação recolhida em valor insuficiente - Prazo peremptório - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.700/2024 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - CONCESSÃO DE DESCONTO - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA. 1.
Para a concessão da medida cautelar, é necessário que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. 2. Não existindo previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal em matéria tributária, não há que se falar em vício formal, na esteira da orientação firmada pelo STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do ARE 743... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES NO SCR. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores - Promessa de financiamento não cumprida - Má-fé do recorrido - Retenção de 50% do valor pago - Abusividade - Inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda - Inexigibilidade da comissão de corretagem - Obrigação de resultado não cumprida - Violação ao art. 723 do Código Civil e do art. 4 da Resolução COFECI 326/92 - Requerimento da devolução integral dos valor pagos, inclusive da comissão de corretagem - Danos morais. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Valor do prejuízo descrito na inicial. Reiteração em alegações finais. Confissão. Suficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2 - Para a fixação pelo Juiz sentenciante do valor mínimo de indenização, são suficientes o pedido ministerial expresso de indenização e a menção, no corpo da denúncia, do valor do preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJDF. Penal. Processo penal. Crime de posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Autoria. Conjunto probatório insuficiente. Valor probante da confissão informal. Única prova de identificação do réu. CPP, art. 199.
«1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. 2. O esclarecimento da autoria do crime teve com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Praticado mediante rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em mais de 50% do salário mínimo vigente à época. Dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo que se soma ao valor do bem subtraído. Princípio da insignificância. Não incidência. Privilegiadora. Apesar de constatada a primariedade do paciente, o bem não é de pequeno valor. Tentativa. Quantum da diminuição. Longo iter criminis percorrido. Desconstituição que demandaria o revolvimento de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não oportunizado à defesa momento para discutir o valor do dano e da reparação. Inocorrência. Não apresentadas provas. Alegação do tribunal não rebatida. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor da res furtiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade respeitada. Sanção mantida. Regime prisional fechado. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJPE. Civil e processo civil. Consignação em pagamento. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Provimento parcial da apelação. Complementação do valor. Decisão unânime.
«1. Com a inadimplência, o valor da parcela deve ser acrescido de encargos que compensem o credor pela demora no pagamento. Apenas a aplicação da multa é insuficiente para compensar o credor pelos prejuízos advindos do atraso no pagamento. 2. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios e, portanto, não deve ser aplicada juntamente com outros encargos, conforme preconiza a Súmula 472/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos à execução, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, consistente em pagamento de valor definido, com o estabelecimento de garantia (75% do valor de bem imóvel). Alegação de iliquidez. Insubsistência. 3. Agravo interno improvido.
«1. Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Não há confundir liquidez do título que embasa a execução com a garantia ofertada pelos devedores ao pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DETERMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE VALOR PERTENCENTE À EMBARGADA, QUE INTEGROU MONTANTE CEDIDO À EMBARGANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AOS PATRONOS DA EMBARGADA. COEMBARGADO QUE ATUOU EM FAVOR DA EMBARGANTE VENCIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. 1.
Embargos de terceiro objetivando afastar bloqueio de valor em conta bancária julgados improcedentes 2. A embargante apelou alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de motivos para a manutenção do bloqueio 3. A sentença está suficientemente fundamentada, atendendo aos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/884. O valor bloqueado visa garantir reparação de danos discutidos em ação anulatória 5. Consta que o réu subtraiu da autora numerário e destinou-o à embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -
decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação da arrematação. Pretensão de devolução do valor pago pela aquisição do imóvel. Admissibilidade. Levantamento do saldo. Cabimento. Questão preclusa. Devolução determinada. Concessão da ordem.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - DANOS ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - O parágrafo único do CTB, art. 38, traz previsão de que «durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as norma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO, DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO.1. O recolhimento do valor do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a ensejar a manutenção do indeferimento do pedido. 2. É considerada válida a citação por carta realizada no endereço indicado no contrato e recebida por terceiro sem qualquer ressalva. 3. É penhorável valor oriundo de empréstimo quando não comprovada que a quantia é essencial à manutenção do devedor ou de sua família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da incapacidade laborativa. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.500,00) em face da inexistência de diferenças pecuniárias resultantes da conversão do auxílio-doença em acidentário. Causa de valor inestimável. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 20.000. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA COM O VALOR ARBITRADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
As astreintes não têm por fim reparar eventuais danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes da demora no cumprimento da ordem judicial, mas, sim, impelir o devedor a cumpri-la no prazo estabelecido. levando em consideração o não cumprimento da tutela de urgência (que já havia estabelecido o limite de R$ 20.000, ainda que com possibilidade de adequação), bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não se constata que o valor arbitrado seja excessivo. Ao cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cobrança. Escritura de confissão de dívida. Previsão de dação de imóvel em pagamento reformulada em instrumento de cessão de direitos hereditários, que autoriza a venda com autorização judicial do imóvel e cláusula que estabelece e quantifica o débito e indica a forma de sua correção. Valor da dívida recebido em parte, com declaração do valor em moeda corrente do saldo devedor apurado. Sentença mantida quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição do indébito e danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - Procedência, em parte - Recurso de ambas as partes. Recurso da ré - Não concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica - Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do requerente. Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para valor não inferior a R$ 20.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação (art. 85, §11 do CPC). Não provimento ao recurso da ré e provimento, em parte, ao apelo do autor
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.
«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. 2. Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - RESTITUIÇÃO DE VALOR -
Autora que, ao realizar transferência na modalidade PIX, acabou concluindo a operação em nome de terceiro - O beneficiário em questão, genitor do outro autor, já se encontra falecido - Inexistente qualquer falha na prestação de serviços do banco - Autora que confessa ter finalizado a operação «por engano» - Reclamação administrativa que só veio a ocorrer dias após - Também não há falha da instituição financeira ao manter a conta do de cujus - Banco Central garante autoridad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E PELA ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REMODELAMENTO DA PENA.
A denúncia narra que o réu com vontade livre, consciente e voluntária ameaçou a vítima, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave quando lhe disse «- Eu vou te cortar com um machado"; «- você vai pagar caro"; «- Isso vai acabar em morte"; «Você tá (sic) me enlouquecendo para eu fazer uma besteira pouco custa". Sobre o crivo do contraditório foi ouvida a vítima. uma informante e o réu foi interrogado. Ainda integram os autos as declarações prestadas em sede policial e o la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Mandado de Segurança. Liminar. Concessão. Cabimento. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou outro valor que não o valor venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Inovação legislativa que implica em aparente ofensa ao princípio da legalidade. Presença dos requisitos a ensejar a outorga da medida liminar pleiteada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Provimento da Remessa Necessária apenas para sanar omissão do julgado e reconhecer a Ilegitimidade passiva do impetrado em relação aos emolumentos notariais - Recurso oficial parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.
Recurso tirado contra decisão que, indeferir tutela liminar voltada à suspensão da assinatura do contrato administrativo decorrente de edital de pregão eletrônico, determinou a retificação do valor atribuído à causa. 1. Aventada ilegitimidade passiva que não se verifica. Termo de homologação e o contrato administrativo 147/2023 firmado pelo Prefeito do Município de Dois Córregos, hábil a figurar como autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei . 12.016/2009. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Restituição da res furtivae ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Reincidência. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. 2 - De acordo com a orientação traçada pelo STF, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de «recolhimento insuficiente», situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL.IPTU. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por WEP Comércio e Locação de Imóveis Ltda. contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu tutela provisória em ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. A agravante contesta o valor venal atribuído a imóvel, alegando descompasso com o valor de mercado, e busca a suspensão da exigibilidade do IPTU. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do réu. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, os requisitos não foram atendid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Lucélia Gonçalves Alves contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), reconheceu a inexistência de débito imputado e fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. A autora pleiteia majoração da indenização para R$ 20.000,00, aplicação da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Pedido formulado pelo devedor, no sentido de ser autorizado o depósito judicial do valor das prestações e manutenção na posse do veículo financiado. Necessidade de pagamento integral da mora para a manutenção da posse do veículo e vedação de atos de cobrança. Concessão da antecipação para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas mantido o contratante na posse do bem.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. (parcial) acolhimento para reduzir o crédito executado. Condenação do embargado à verba honorária. Inviabilidade. Precedentes da segunda seção. Ausência de insurgência do embargado quanto à condenação. Subsistência. Pretensão de majorar a verba honorária, tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Ausência de irrisão. Recurso especial improvido.
I - Anota-se que, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, o magistrado, quando da fixação da verba honorária, em sentença sem preceito condenatório, e, portanto, amparada no CPC, art. 20, § 4º, pode eleger, como base de cálculo, tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando-se em consideração, em qualquer das hipóteses, o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do referido preceito legal; II - Os embargos à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pleito formulado pelo apelante no ato da interposição do recurso de apelação. Prova da alegada hipossuficiência. Necessidade. Ausência. Alegação de desemprego apenas no ato de recorrer. Rescisão do contrato de trabalho, contudo, após a oferta da contestação, o que justifica rever a decisão monocrática. No caso, cabe a concessão da isenção quanto ao recolhimento do valor do preparo, apenas, sem a concessão integral da benesse (art. 98, §5º, CPC). Decisão ajustada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor da res furtiva. Fundamentação idônea. Sanção mantida. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)