Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0280.9452.8276

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, à exceção dos recursos especial e extraordinário e dos embargos de declaração. Precedente. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 3 - Agravo interno não conhecid... ()

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Doc. 210.9300.9399.4377

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não apreciação da tutela jurisdicional em tempo hábil. Falta de prequestionamento e preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal local se manifestou sobre um dos pontos considerados omitidos e o outro se mostra irrelevante para modificar o julgado recorrido. 2 - Preclusão e falta de prequestionamento do tema «demora na análise do pedido de constrição». 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0475.4002.9700

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de três embargos de declaração contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao terceiro recurso. Terceiros embargos rejeitados.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 1 -1. No caso, os presentes embargos de declaração são o terceiro recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4291.1271.5272

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de artigo de lei. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do, III da Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não tendo a insurgente indicado os dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial, no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela ... ()

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Doc. 241.1071.1855.5351

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação do comprovante de pagamento após o decurso do prazo para o recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a ausência da instrução do recurso especial com o preparo recursal, a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em 5 (cinco) dias úteis. 2 - Não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Diante da preclusão temporal, é inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo fixado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6293.2572

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agra... ()

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Doc. 231.2180.6808.9375

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.3081.2923.9715

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Preclusão. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Não havendo impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2381.3462

959 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Inovação recursal. Preclusão. Dívida do autor da partilha. Impenhorabilidade do bem herdado. Possibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. 2 - A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, podendo haver a constrição de bens pessoais dos sucessores, mas tão somente limitada às forças da herança. Precedente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2145.3516

960 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, «o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/2015)» - (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1240.7187.8152

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agra... ()

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Doc. 241.0210.7111.2268

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apelação cível. Exigência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 não atendida. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada 2 - É inviável o conhecimento do agravo interno que, em desatenção ao § 1º do , deixa de rebater os fundamentos da decisão contra a qual se insurge. 3 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 210.7050.2904.9438

963 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7703.9215

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 1 -1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 202.9211.3001.7500

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - ... ()

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Doc. 155.7945.9000.8100

966 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias para a interposição de agravo. Lei 8.038/1990, artigo 28. Suspensão dos prazos. Ato do tribunal local. Juntada do referido ato simultaneamente à interposição do agravo. Inexistência. Preclusão consumativa.

«1. A suspensão dos prazos processuais pela Portaria-Conjunta 203/2011 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não pode justificar a extemporaneidade do agravo em recurso especial, pois cabia ao agravante, por ocasião da protocolização do recurso, juntar cópia do referido ato como prova da impossibilidade da sua interposição tempestiva, sob pena de preclusão consumativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9977.6323

967 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Razões recursais incompletas. Compreensão da controvérsia prejudicada. Reapresentação do recurso, por inteiro. Preclusão consumativa.

1 - Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. 2 - Verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 198.5312.9002.0300

968 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, ao recorrente não é dado interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa, caso isso aconteça, em relação àquele interposto por último. Precedentes. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que conduz à sua inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 206.4895.3001.9700

969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, ao recorrente não é dado interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa, caso isso aconteça, em relação àquele interposto por último. Precedentes. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que conduz à sua inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 186.4994.5002.2500

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Falta de comprovação por meio de documento idôneo no primeiro momento em que a parte teve para se manifestar nos autos. Preclusão. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, devendo a parte apresentar documento idôneo, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por esta Corte Superior, na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 175.3904.6002.5600

971 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Pleito de afastamento da intempestividade do recurso especial. Tese de que a republicação do acórdão recorrido teve o condão de reabrir o prazo recursal. Questão deduzida tão somente nos embargos opostos à decisão ora agravada e neste agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão de afastamento da intempestividade do recurso especial consubstanciada em tese deduzida tão somente nos embargos declaratórios opostos à decisão ora agravada e neste agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e, consequentemente, preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 177.2601.5003.2300

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Indicação tardia do dispositivo no agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1. A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Em decorrência da preclusão consumativa, a deficiência das razões do recurso especial não é sanada pelo agravo contra a inadmissão daquele recurso. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 173.2035.0002.8300

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Impugnação tardia. Saneamento da deficiência do recurso não conhecido. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o , § 1º. 2. Em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente, as razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do recurso especial não conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.1642.4002.7200

974 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa.

«1. Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade das razões suscitadas no presente recurso, o que evidencia o nítido intuito protelatório do recorrente, tem incidência, na hipótese, a multa prevista no § 4º do 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atual... ()

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Doc. 176.5892.8004.7300

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia acerca do quantum fixado a título de danos morais. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. Na hipótese, se a questão da controvérsia acerca da redução do quantum fixado a título de danos morais na origem foi suscitada somente nas razões do presente agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, torna-se inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3405.2002.4300

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Impugnação tardia. Saneamento da deficiência do agravo não conhecido. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o , § 1º. 2. Em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente, as razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo em recurso especial não conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 168.3874.3001.9300

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Impugnação tardia. Saneamento da deficiência do recurso não conhecido. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o , § 1º. 2. Em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso, as razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do recurso antecedente. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 167.2641.4001.7300

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Suprimento de deficiência do agravo não conhecido. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões de agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar especificamente a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme dispõe o , III. 2. As razões do agravo interno não se prestam ao suprimento de deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa operada pela interposição deste último recurso. 3. Agravo interno despr... ()

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Doc. 170.1391.8004.1800

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Impugnação tardia. Saneamento da deficiência do recurso não conhecido. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o , § 1º. 2. Em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso, as razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do recurso antecedente. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 278.2035.5707.6916

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.

A decisão interlocutória que indefere o pedido de gratuidade de justiça é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, nos termos do , V. «Deixando a parte de interpor, a tempo e modo, recurso contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, opera-se a preclusão temporal, que impede seja a questão analisada em etapa processual seguinte".

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Doc. 131.8090.8038.0227

981 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de ad... ()

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Doc. 497.3295.4085.0352

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE - APROVEITAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do , é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões que já foram decididas e que já se operou a preclusão. É válida a procuração outorgada nos embargos à execução para fins de regularização da representação processual na própria execução, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, tendo em vista a relação de acessoriedade entre as ações.

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Doc. 173.3771.4004.7300

983 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (consumado e tentado) e quadrilha. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo (AgRg no HC 296.098/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). 2. Ademais, é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC 234.713/CE, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/6/20... ()

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Doc. 211.0664.3000.5900

984 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais»... ()

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Doc. 210.7020.6383.4284

985 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()

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Doc. 207.2141.1000.7600

986 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais»... ()

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Doc. 207.2141.1000.7500

987 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais»... ()

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Doc. 142.1495.8000.2700

988 - STF. Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição de agravo no especial.

«Constando, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, duplo fundamento. legal e constitucional. , incumbe à parte interpor simultaneamente, sob pena de preclusão, o recurso especial e, trancado este, protocolar agravo.»

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Doc. 151.5491.8000.6700

989 - STF. Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.»

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Doc. 154.1214.4000.3600

990 - STF. Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.»

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Doc. 162.5091.5000.1300

991 - STF. Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial.

«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão.»

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Doc. 164.0431.1000.4600

992 - STF. Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.»

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Doc. 178.1520.0000.6600

993 - STF. Processo-crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance.

«O disposto no CPPM, artigo 498 - Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido da incidência da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 182.1235.6000.3800

994 - STF. Tribunal do Júri. Julgamento. Vícios. Vício alusivo ao julgamento no tribunal do Júri deve ser articulado na sessão respectiva, implicando o silêncio da defesa a preclusão. Isso ocorre quanto ao fato de a escolta do paciente haver impossibilitado, momentaneamente, o contato do profissional da advocacia com este último.

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Doc. 1688.3931.5477.7100

995 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 140.9045.7023.9300

996 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 980.3411.0930.3720

997 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - Direito do autor à exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda que foi reconhecido em ação anterior, sendo a ré recorrente condenada ao pagamento das diferenças correspondentes ao período de 03/2020 a 08/2021 - Autor recorrido moveu a presente ação, objetivando o pagamento de período posterior à condenação - Ação julgada Ementa: FAZENDA PÚBLICA - Direito do autor à exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda que foi reconhecido em ação anterior, sendo a ré recorrente condenada ao pagamento das diferenças correspondentes ao período de 03/2020 a 08/2021 - Autor recorrido moveu a presente ação, objetivando o pagamento de período posterior à condenação - Ação julgada procedente, condenando-se a ré recorrente ao pagamento do valor pleiteado, com a incidência de juros segundo de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação - Recurso da ré objetivando a reforma da sentença tão somente no que diz respeito aos consectários legais, requerendo que as verbas a serem restituídas sejam corrigidas monetariamente a partir de cada desconto com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado e, a partir daí, incida somente juros de mora pela Taxa SELIC - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada

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Doc. 892.9972.1232.9107

998 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. 1. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS AO RECÁLCULO DECORRENTE DA INCLUSÃO, NO VALOR DA APOSENTADORIA, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERÍODO ENTRE 1991 E MARÇO/2016. PEDIDO REJEITADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITIU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM 17/3/2016, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXEQUENTE APRESENTA CÁLCULOS PARA COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À PRÓPRIA DIB DA APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Pleiteia o recebimento dos valores atrasados relativos ao recálculo da inclusão, no valor da aposentadoria, do benefício auxílio-acidente recebido desde 17/10/1987. Para isso apresenta planilha com valores devidos no período compreendido entre 1991 e 3/2016. Rejeição. Execução lastreada em título executivo que permitiu o recálculo do benefício da aposentadoria, que tem DIB em 17/3/2016, com observância do disposto na , com a redação dada pel... ()

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Doc. 922.4400.6748.5336

999 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 146.6924.8005.4300

1000 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial da participante/assistida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado que a jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complement... ()

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