Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.5572.6005.2900

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação do art. 535 não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. No tocante à suposta ofensa ao ... ()

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Doc. 230.8160.1843.2330

852 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcela não impugnada da decisão agravada. Preclusão para futuras discussões. Cerceamento de defesa e contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos 15 primeiros dias do auxílio doença. Matérias não examinadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, em agravo interno, a parcela da decisão não impugnada resta preclusa para futuras discussões, de modo que, in casu, remanesce a discussão apenas quanto à aplicação da Súmula 282/STF. III - É en... ()

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Doc. 173.0655.1001.3200

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta-alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da r... ()

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Doc. 173.0655.1001.8100

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e auxílio alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da r... ()

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Doc. 173.0655.1002.6300

855 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros, auxílio refeição e cesta alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da r... ()

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Doc. 262.3382.7202.9406

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Ficando comprovado, nos autos, que o autor tem necessidade do atendimento especializado por meio de auxílio do professor de apoio, ele tem que ser disponibilizado... ()

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Doc. 830.9261.6487.6666

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a substituição do índice de reajuste da mensalidade de plano de saúde. A operadora do plano sustenta a legalidade do reajuste por sinistralidade. Este é o segundo recurso interposto contra a mesma decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição de um seg... ()

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Doc. 187.9370.5000.3900

858 - STF. Inquérito policial militar. Arquivamento. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance. O disposto no CPPm, art. 498. CPPM não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido do arquivamento do inquérito policial militar.

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Doc. 178.1710.1001.0600

859 - STF. Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

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Doc. 178.2722.3000.1100

860 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenações sucessivas. Uma vez surgindo a preclusão de novos títulos judiciais condenatórios, dá-se o somatório das penas, definindo-se, a seguir, o regime de cumprimento a ser observado, o que faz surgir novo termo inicial para progressão.

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Doc. 182.5775.0000.7200

861 - STF. Denúncia. Recebimento. Tribunal. Sessão. Ciência. Vício. Vício alusivo à publicação de pauta para recebimento de denúncia em tribunal há de ser veiculado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo, sob pena de preclusão.

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Doc. 182.0532.4000.4100

862 - STF. Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

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Doc. 808.5898.1070.1970

863 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento, a parte não impugnou o despacho de admissibilidade, no particular, e tampouco renovou sua insurgência quanto à prescrição. Assim, deixa-se de analisar a matéria nesta fase recursal, porque operada a preclusão. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu que o auxílio-alimentação tem natureza jurídica indenizatória. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 170.4235.6001.1400

864 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 1º do CPM, artigo 240 - Código Penal Militar, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou considerar a infração como disciplinar.»

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Doc. 520.9718.7489.0001

865 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR HISTÓRICO. REPERCUSSÃO SOBRE PLR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. COISA JULGADA (OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Destacou-se no acórdão recorrido que o título executivo formado nos autos da ação coletiva 0000417-92.2014.5.23.0002, «ao deferir os reflexos do auxílio-alimentação, que esta verba deveria repercutir somente nas demais parcelas de natureza salarial". Nesse contexto, a Corte de origem destacou não haver «no título executivo determinação de inclusão das diferenças salariais nos reflexos deferidos". Com base nessas premissas, concluiu que «a base de cálculo para os reflexos nas d... ()

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Doc. 210.7050.2733.5737

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta- alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/73, art. 485.

1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha ad... ()

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Doc. 184.3363.1000.3500

867 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC, art. 485, 1973.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha... ()

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Doc. 184.3363.1000.3600

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC, art. 485, 1973.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha... ()

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Doc. 185.7263.4000.1700

869 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir. 2 - No caso em análise, o pedido é o pagamento de auxílio cesta-alimentação a aposentados, ex-empregados da Caixa Econômica Federal, e a causa de pedir somente reflexa, indiretamente, guarda pertinência com a relação ... ()

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Doc. 586.4237.2401.4101

870 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão de restabelecimento de auxílio invalidez, desde a data de seu cancelamento. Bombeiro Militar reformado, por ter contraído Hanseníase, sendo revisto o ato de sua inatividade em nova inspeção médica, que atesta ser o autor APTO para o serviço no CBMERJ e que não é invalido para todo tipo de serviço. Exclusão do Auxílio invalidez, com fundamento no art. 81. §2º, da Lei 279/79. Prova pericial realizada nos autos concluiu que: «De acordo com perícia médica e exame realizado por esta perita, sr. Jorge Gomes de Oliveira não apresenta incapacidade laborativa permanente relacionada a patologia que foi responsável pelo seu afastamento no período de tratamento. A partir de janeiro de 2000 encontrava-se curado.» Logo, constata-se que não sendo mais o autor portador de qualquer invalidez, não existe razão jurídica para o pretendido restabelecimento do auxílio-invalidez. Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo, sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. Em exame de legalidade, nada observo de anômalo no ato administrativo impugnado pelo autor. Sentença mantida na sua integralidade. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 355.6876.9140.7144

871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o auxílio transporte, com a consequente condenação da Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito da exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedidos julgados atinentes à exclusão da DEJEP e do auxílio transporte da base de cálculo do IRPF, não devolvido ao Juízo ad quem. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recursos não providos.

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Doc. 457.7139.9697.6142

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que homologou o laudo pericial elaborado nos autos, determinando às partes dizer, em cinco dias, sob pena de preclusão, se desejam produzir mais provas, justificando a necessidade e a pertinência - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 210.8230.9369.5996

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste do auxílio-alimentação. Matéria analisada pela corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional.

1 - Não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, visto que a questão de fundo do presente feito foi tratada na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 2 - Por força da preclusão consumativa, não cabe conhecer do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão. 3 - Primeiro agravo regimental não provido. Segundo agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1195.8538

874 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ofensa aa Lei 8.213/91, art. 39. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Em recurso especial, é vedado o exame de matéria sobre a qual inexistiu prévio debate pela instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2 - Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos limites da apelação, não estando obrigado a examinar inovação recursal ante a ocorrência da preclusão temporal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4040.1001.5900

875 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão ora agravada, muito embora a tese do INSS consista na impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, há no acórdão a quo fundamento autônomo não impugnado pela via do recurso especial, qual seja, o relativo à ocorrência de preclusão temporal para tal argumentação perante o Tribunal a quo, recaindo ao recurso especial neste ponto, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 634.8514.8988.3008

876 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Santo Antônio de Posse - Servidora ocupante do cargo de merendeira, atualmente readaptada na função de recepcionista em unidade de saúde - Incorporação anual do auxílio-alimentação - Questionamento afastado por sentença parcial de mérito proferida anteriormente, sem interposição de recurso naquela oportunidade - Não conhecimento da matéria nesta fase, diante da configuração da preclusão - Concessão de adicional de insalubridade - Cerceamento de defesa não config... ()

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Doc. 178.0724.5000.2700

877 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Inovação recursal. Nexo de causalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável conhecer da alegação de que a presença da lesão, ainda que mínima, autoriza o cabimento do benefício indenizatório, ante a preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou inexistir nexo de causalidade, circunstância que afasta o direito ao benefício acidentário e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provid... ()

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Doc. 250.3180.5887.8242

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio- Acidente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Para a comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma com a suficiente demonstração de similitude fática, o que não se verifica na hipótese. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo interno, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. 3 - Agr... ()

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Doc. 212.2652.9005.5000

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7404.1283

880 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5250.9360.7369

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Coisa julgada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2715.0868

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8160.1938.3370

883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prescindibilidade de reconvenção para partilha de bens não requerida na petição inicial. Preclusão para requerimento de prova. Inexistência. Determinação ex officio. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há necessidade de proposição de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha de bens não elencados na petição inicial. 2 - Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8944.1801

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão reconhecida. Prescrição afastada. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência da preclusão, à inexistência de prescrição, bem como à viabilidade da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0124.5234

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 1 -1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7050.3154.4193

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7020.6979.2328

887 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 2 - No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio ao mesmo acórdão já impugnado, o que evidencia a sua inadmissão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 203.4521.9003.8000

888 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso interpostos contra a mesma decisão. Precedente. 1.1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 203.5890.1004.9700

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. 1. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.5471.0001.4400

890 - TRT3. Embargos à execução. Erro no preenchimento da guia de depósito judicial. Inexistência de preclusão lógica.

«Se na guia de depósito judicial, no campo «motivo do depósito», a agravante assinalou a opção «2», qual seja, «pagamento», deixando, assim, de marcar a opção «1» que diz respeito à garantia do juízo, tal erro não pode impedir o conhecimento dos embargos. Isso porque a executada não praticou ato incompatível com a pretensão de embargar a execução, não havendo falar em preclusão lógica, uma vez que esta somente ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro qu... ()

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Doc. 193.8082.8007.6600

891 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso interpostos contra a mesma decisão. Precedente. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 207.2141.1005.5700

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 1.1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 195.1730.4009.8100

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, ao recorrente não é dado interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa, caso isso aconteça, em relação àquele interposto por último. Precedentes. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que conduz à sua inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 195.1730.4009.8000

894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, ao recorrente não é dado interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa, caso isso aconteça, em relação àquele interposto por último. Precedentes. 2 - No caso, o presente agravo interno é o segundo interposto, em desafio à mesma decisão monocrática já impugnada, o que conduz à sua inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 155.1064.1002.5600

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Questão não abordada no recurso especial. Preclusão consumativa. Impossibilidade de aditamento do recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de ataque específico a fundamentos da decisão agravada encontra óbice no enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A petição de agravo regimental traz argumentos e temas novos que não foram declinados no momento oportuno, os quais sofrem os efeitos da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9072.9003.3000

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Circunstância judicial desfavorável. Sursis da pena. Inviabilidade. Revisão da pena-base. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração desfavorável quanto à culpabilidade do agravante, ante a maior reprovabilidade de sua conduta consubstanciada na gravidade concreta do crime, impede o deferimento da suspensão condicional da pena por ausência do requisito previsto no inciso II do Precedentes. 2. Inviável a análise de matérias expostas pela defesa apenas nos autos do agravo regimental ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.7020.1001.8400

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese em que o Tribunal a quo, após análise das provas dos autos, conclui pela ocorrência da preclusão, é inviável revisar tal entendimento nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 164.5040.4004.8100

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Preclusão temporal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Na instância extraordinária as questões não impugnadas via recurso no prazo previsto em lei sofrem preclusão temporal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 594.8844.6372.9707

899 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS ELBARODADOS COM BASE EM DETERMINAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ÚLTIMOS ESCLARECIMENTOS DO AUXILIAR SOBRE OS QUAIS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE.

Irresignações que encontram óbice nos institutos da preclusão, da coisa julgada e da ausência de impugnação específica. O que pretende a agravante é, a pretexto de alegado equívoco do julgado, rediscutir neste recurso questões já decididas nos autos e cálculos, contra as quais não se insurgiu em momento oportuno e que, por isso, foram homologados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 906.6484.9032.0759

900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

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