Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.9900.1000.6000

601 - STF. Júri. Quesitos. Irregularidade na formulação de quesitos há de ser articulada na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão.

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Doc. 178.2772.9000.3500

602 - STF. Júri. Quesito. Defeito de quesitação há de ser veiculado tão logo haja a leitura dos quesitos, sob pena de preclusão.

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Doc. 210.5281.1930.3100

603 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1146.9925

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

1 - A aplicabilidade do CPC/2015 e a existência de omissão no julgado se constituem inovação recursal, o que é inadmissível devido à preclusão consumativa. 2 - Não houve ocorrência de nenhuma das hipóteses do 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 200.5891.4001.4900

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Agravo não conhecido.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é no sentido de ser vedado à parte inovar nas razões do agravo interno e alegar argumentos não trazidos nas contrarrazões ao recurso especial, estando configurada a preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 183.2531.5002.4800

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.

«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no , § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 197.0911.9002.1700

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Valor calculado com critério equivocado. Matéria não suscitada nas razões do recurso especial. Preclusão. Agravo não conhecido.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é no sentido de ser vedado à parte inovar nas razões do agravo interno com a apresentação de questões não trazidas no próprio recurso especial, estando configurada a preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.0860.9005.4300

608 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que não ocorreu a preclusão consumativa, reconhecida pela Corte local, demanda nova incursão conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.2041.9004.8700

609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da lide com esteio na satisfação da obrigação. Homologação efetuada. Alegação posterior do credor de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 160.7361.3002.3500

610 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Pensão por morte. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Inovação. Preclusão consumativa. 2. Agravo improvido.

«1. O pedido de redução da pensão, nos moldes em que formulado, evidencia inovação recursal, não passível de conhecimento, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 276.3526.6204.0132

611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.

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Doc. 231.0021.0855.5326

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cabimento da cobertura securitária. Questão pacificada pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é de que, no contrato de seguro habitacional obriga... ()

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Doc. 543.1181.1778.8577

613 - TJSP. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Critérios de reajustamento e de correção das parcelas em atraso - Ausência de oportuna impugnação do INSS ao cálculo oficial homologado pela r. sentença de parcial procedência - Questionamento reiterado apenas em apelação - Inadmissibilidade - Preclusão consumada - Alegada imposição de verba honorária que não se identifica do teor da decisão recorrida - Sucumbência recíproca - Falta de interesse recursal nesse particular - Recurso do INSS improvido.

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Doc. 503.6436.5984.9655

614 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - OBREIRA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I)

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Doc. 140.8133.0014.0100

615 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Fratura do segmento do dedo indicador da mão esquerda. Impossibilidade de conclusão da prova pericial por inércia do autor. Ausência da realização dos exames solicitados pelo médico oficial, por inércia do próprio autor, leva à preclusão da prova técnica e consequente julgamento de mérito conforme os demais elementos colhidos. Ausente a comprovação de seu direito, a solução correta é a rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, I). Recurso improvido.

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Doc. 145.5125.9000.1700

616 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.

«1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4874.2983

617 - STJ. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.

1 - No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 2 - Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 447.0119.1879.8782

618 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Pretensão de concessão do auxílio-acidente já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas patologias, julgada improcedente em razão da preclusão da prova pericial e, por conseguinte, da ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal com as atividades profissionais. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do , V. Apelação não provida

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Doc. 334.4680.8147.1863

619 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva» e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva» e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 157.9811.6000.0900

620 - STF. Competência territorial. Natureza. Ante a natureza relativa da competência territorial, a não arguição, até as alegações finais, importa preclusão.

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Doc. 151.5974.7002.2400

621 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 2. Com base na discriciona... ()

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Doc. 174.1454.6003.2400

622 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

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Doc. 174.1454.6003.2500

623 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado» (fl. 1.358-1.359, e/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que «a impugnação ao cumprimento de Sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da o... ()

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Doc. 174.1454.6003.2600

624 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

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Doc. 175.3664.0004.2700

625 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado» (fl. 97, e/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que «a impugnação ao cumprimento de Sentença é servil à demonstração de causa modificativa ou extintiva da obrigaçã... ()

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Doc. 176.3492.9002.5400

626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação em embargos de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Embargos à Execução oposta pelo INSS contra cálculo do credor, o qual computou período em que se encontra aposentado, aumentando o valor da conta. Nesses termos, foi aviado Recurso Especial para combater o decisum de segundo grau de jurisdição que dispôs que deve haver cumulação, sob o fundamento de que a autarquia demorou a noticiar a aposentadoria do segurado. 2. Encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante a coisa julgada o... ()

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Doc. 965.9699.3430.5870

627 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 210.6091.0315.6486

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico obtido com a ação de embargos de terceiro. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte acerca dos honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Preclusão. Súmula 283/STF. Inviabilidade de modificação. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no , § 2º, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (de por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O julgado estadual firmou que a parte ora insurgente não questionou a fixação do valor da causa no momento oportuno, o que inviabilizaria essa discussão posterior. Súmul... ()

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Doc. 210.8080.4860.3833

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de violação à coisa julgada. Questão não conhecida na origem, sob o fundamento de que a matéria foi decidida anteriormente por ocasião do julgamento de outro recurso. Dispositivos indicados como violados que não foram objeto de deliberação pela corte estadual. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - A Corte estadual não se imiscuiu na matéria vertida — qual seja, se os cálculos apresentados pela parte exequente estariam ou não de acordo com o título judicial transitado em julgado que determinou a exclusão da comissão de permanência —, cingindo-se a reconhecer que a questão trazida já havia sido decidida em anterior agravo de instrumento, no qual se reconheceu, já naquela oportunidade, a preclusão do ponto aventado, razão pela qual não conheceu da insurgência. 1 -1. ... ()

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Doc. 210.8230.5507.5756

630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. 2. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito. Preclusão. 3. Recurso improvido.

1 - Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art.... ()

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Doc. 161.2843.7004.8700

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Multa diária. Em regra, não há preclusão para discussão de seu quantum. Questão anteriormente decidida. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. Como regra, o permite que o magistrado reduza, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Todavia, caso a questão já tenha sido decidida anteriormente dentro da mesma relação processual, torna-se inviável a sua reapreciação, configurando, nessa hipótese, a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 210.8131.1123.9137

632 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Mãe que auxiliou o esposo a chefiar tráfico em várias municipalidades. Droga fabricada em residência. Excepcionalidade que torna incabível a benesse. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde da ré decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar pois, em que pese a condição de mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, a paciente não comprovou nos autos ser imprescindível aos cuidados da infante. 2 - Além disso, estando a paciente inserida em uma das exceções à regra estabelecida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, eis que auxiliou o seu esposo na liderança do tráfico em diversos municípios e a droga era p... ()

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Doc. 202.4195.2002.2300

633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ (Tema 555/STJ), representativo da controvérsia, Rel. Min. Herman Benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Recurso especial do INSS provido.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a , 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2 - Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapac... ()

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Doc. 162.4911.6000.1000

634 - STF. Processo. Organicidade e dinâmica. Reconsideração.

«É imprópria a pretensão de reconsideração de pronunciamento judicial quando alcançado pela preclusão maior.»

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Doc. 182.1243.9000.6100

635 - STF. Impedimento. Preclusão. Impedimento de integrante de colegiado há de ser suscitado na primeira vez que a parte tiver oportunidade para manifestar-se no processo.

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Doc. 178.2453.9000.1100

636 - STF. Audiência. Interrogatório. Perguntas. Ordem. O que previsto no CPP, art. 212 encerra nulidade relativa, devendo ser articulada de imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 194.5254.2001.7300

637 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. Pronunciamentos do tribunal de origem lastreados em suficiente fundamentação. Cumprimento de sentença. Montante da condenação apurado pelos credores. Acolhimento do pedido de satisfação da obrigação por meio de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, com cessação dos descontos mensais quando atingido o valor total da dívida indicado pelos próprios credores, e indeferimento do pedido de que fosse recalculado o saldo devedor, com correção monetária e juros de mora, após o débito de cada parcela. Decisão que, na parte em que rejeitou a atualização automática, não foi objeto de recurso. Reapresentação do pedido de correção do valor da dívida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apresentou os fundamentos considerados suficientes para embasar tal conclusão, tendo em seguida demonstrado a ausência, naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no , donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o necessário lastro, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consum... ()

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Doc. 160.7800.0001.0200

638 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela... ()

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Doc. 583.7442.2705.9737

639 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário recebido por dez anos e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Partes que não se manifestaram acerca da especificação das provas a serem produzidas. Ausência de realização de perícia judicial. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. 1. ¿Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação¿. Precedentes do STJ. 2. Perícia realizada em outro processo ajuizado pela autora somado ao tempo que ela recebeu o auxílio-doença, aos exames e laudos médicos constantes nos autos e a sua idade que demonstram que ela faz jus à aposentadoria por invalidez. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3568.5688

640 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incorporação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A egrégia Segunda Seção desta Corte, após exaustivo debate, assentou a compreensão de que «compete à Justiça Estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de certa-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada» (AgRg no Ag 1.22... ()

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Doc. 214.9179.5803.1131

641 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Caráter indenizatório. Subsidiariamente, insurgência da FESP quanto aos consectários legais. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 185.8223.6000.0100

642 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.

«O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, é quinquenal parcial, contada da data da concessão da referida vantagem. Inteligência da Súmula 327/TST. Assim, o v. acórdão regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do reclamante, em relação ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria da parcela auxílio-alimentação, a qual o au... ()

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Doc. 141.8692.6000.1400

643 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Complementação de aposentadoria. Verba denominada auxílio cesta-alimentação. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «auxílio cesta-alimentação» nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ... ()

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Doc. 141.8692.6000.1500

644 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Verba denominada auxílio cesta-alimentação. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «auxílio cesta-alimentação» nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ... ()

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Doc. 195.9240.2000.5800

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da remuneração para fins de concessão de licença-prêmio. Agravo interno do distrito federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 4.12.2014. 2 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desp... ()

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Doc. 181.9772.5009.8100

646 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Unirrecorribilidade. Dois embargos de declaração diferentes opostos da mesma decisão, no mesmo dia. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Preclusão.

«1 - No caso, o reclamante, na mesma data, opôs, em sequência, dois embargos de declaração da mesma decisão. No primeiro alega omissão e contradição quanto à integração das horas extras pré-contratadas. No segundo, omissão e contradição quanto ao divisor de horas extras, gratificações semestrais, aplicação da Súmula 340/TST, auxílio alimentação, honorários assistenciais e multa normativa. 2 - O TRT analisou o primeiro recurso e não conheceu do segundo, ante a preclus... ()

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Doc. 180.3503.3003.0600

647 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o , I e II, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se m... ()

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Doc. 211.0140.9365.3328

648 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão do direito de reclamar a nulidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da preclusão do direito de reclamar a nulidade das intimações quando todas atingiram seus objetivos sem nenhuma objeção da parte intimada. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4251.0573.0825

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Erro médico. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa e ocorrência de preclusão lógica) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1362.3489

650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de intimação de determinada advogada. Inobservância de pedido expresso. Nulidade relativa que, por isso mesmo, deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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