Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.9774.3900.2302

451 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 998.5861.3428.3754

452 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva», «piso salarial - reajuste complementar» e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva», «piso salarial - reajuste complementar» e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 194.1621.0000.2200

453 - STF. Título condenatório. Preclusão maior. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Inadequação. O disposto no CPP, CPP, art. 318 tem aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível quando presente execução de título condenatório alcançado pela preclusão maior.

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Doc. 576.1074.7338.8057

454 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.7244.0001.0200

455 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente sofrido no exercício do ofício, quando um trator atingiu sua perna esquerda, causando a amputação parcial do membro. Recebimento de auxílio acidente em razão do infortúnio. Agravamento da sequela que motivou o pedido de concessão do auxílio doença. Nexo causal reconhecido. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Benefício devido até que seja realizada a substituição de prótese para amputados em ambulatório especializado. Período em que o autor estiver em gozo do auxílio-doença acidentário, o benefício de auxílio acidente haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado somente após a cessação daquele, conforme determina o Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º. Auxílio-doença de 91% do salário-de-benefício devido desde a juntada do laudo pericial, compensando-se a partir daí os valores pagos por força da tutela antecipada concedida, bem como os recebidos a título de auxílio acidente. Caso em que, se débito houver, os valores em atraso deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Exclusão da imposição de custas ao INSS. Recurso do autor e recurso oficial parcialmente providos.

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Doc. 221.0191.1611.2271

456 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6973.3971

457 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6021.2294.7454

458 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.

1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7842.2418

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9217.1255

460 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Limitação. Litisconsórcio passivo facultativo. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Tese definida em sede de recurso afetado como repetitivos.

1 - O recurso limitou-se a analisar a impossibilidade de inclusão do auxílio- cesta-alimentação e do abono único na complementação de aposentadoria do ora agravante em virtude da natureza indenizatória das verbas como foi definido em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4863.9004.2400

461 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Inclusão no cálculo do irsm de fevereiro de 1994. Descabimento. Auxílio obtido judicialmente, sendo que a sentença acolheu os embargos à execução opostos pelo «inss» e tomou por boa a conta por ele ofertada, com a anuência do próprio segurado que na ocasião permitiu que o irsm de fevereiro não fosse considerado. Coisa julgada operada. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. 144.7760.3735.2640

462 - TJSP. Ação acidentária - Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários de sucumbência - Rejeição da impugnação ofertada pela autarquia - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário, em razão da concessão de tutela antecipada - Possibilidade, uma vez que o título judicial confirmou a concessão do benefício, tendo alterado apenas a modalidade para auxílio-acidente em razão do grau de incapacidade verificado - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. 235.5409.0286.0547

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de inclusão nos planos assistenciais do Município de São José dos Campos e de permanência no programa Auxílio Moradia Temporário - Sentença de improcedência - Ausência de omissão estatal que desautoriza a intervenção do Poder Judiciário - Autora beneficiada pelo programa Bolsa Família e acompanhada pelo CREAS Leste - Acesso ao mínimo existencial - Pagamento do auxílio moradia que deve observar as regras do Decreto Municipal 17.861/2018 - Sentença... ()

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Doc. 904.7881.4177.7616

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial fixado no v. acórdão proferido na fase de conhecimento. Recursos posteriores não enfrentaram a questão. Preclusão temporal. Alteração do dies a quo, em execução, configuraria violação à coisa julgada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 713.0230.0112.3515

465 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PERÍODOS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título executivo. Pretensão de modificar os termos do título exequendo. Preclusão. Coisa julgada. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. Devedor que busca a aplicação da Súmula 111 e da tese firmada no Tema 1105, ambos do C. STJ. CABIMENTO. Verba que deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.8080.4360.5904

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação reivindicatória. Indenização por benfeitoria. Contestação. Possibilidade. Jurisprudência. Aplicação a recurso interposto anteriormente consolidação da orientação. Irrelevante. Inexistência de provas. Inovação recursal. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

1 - No caso, a insurgente sustenta não ser aplicável à solução da controvérsia entendimento jurisprudencial que foi consolidado somente após o julgamento da lide nas instâncias ordinárias. 2 - Consoante o entendimento do STJ, «é indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios» (AgInt no REsp. 1.70... ()

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Doc. 241.1230.5804.7350

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Competência do juízo. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão estadual decidiu que a questão relativa à competência jurisdicional para processar do cumprimento de sentença estava preclusa. A manutenção de... ()

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Doc. 241.1230.5587.0194

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Competência do juízo. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão estadual decidiu que a questão relativa à competência jurisdicional para processar do cumprimento de sentença estava preclusa. A manutenção de... ()

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Doc. 151.1671.8009.0100

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Questão preclusa.

«1. Aduz a recorrente que o agravo de instrumento interposto na origem pelos ora agravados, cujo julgamento ensejou o recurso especial em exame, não comportaria conhecimento, tendo em vista a ausência de peça obrigatória à sua formação (, I,). De fato, é ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias, bem como as necessárias à exata compreensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal. Ocorre que tal ... ()

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Doc. 240.5270.2598.2621

470 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Apuração do valor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de fundamentação.

1 - A pretensão relativa à existência ou não de coisa julgada reclama inevitável revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, no caso o tema atinente à preclusão, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 241.1081.0202.0835

471 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência dos requisitos legais. Agravo improvido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo segurado. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 12.5.2010 e de minha relatoria, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada... ()

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Doc. 163.9800.9012.3600

472 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de aplicação do IRSM, referente ao mês de fevereiro de 1994 (39,67%). Impossibilidade. Cálculo apresentado pelo contador. Ausência de manifestação da autora. Preclusão do seu direito de impugnar. Convencimento do magistrado, a partir dos elementos existentes nos autos, que acabou sendo acolhido, levando à improcedência do pedido. Recurso improvido.

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Doc. 220.6021.2996.7805

473 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde. Inclusão.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, com... ()

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Doc. 220.5251.2665.2549

474 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022... ()

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Doc. 153.9805.0023.9100

475 - TJRS. Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola a... ()

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Doc. 723.2870.9156.3695

476 - TJSP. Acidentária - Embargos à execução - Alegação de impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pelo mesmo fato gerador o qual, depois, convertido em aposentadoria por invalidez, ambos posteriores à prolação do v. aresto de fase de conhecimento - Pretensão à exclusão de parcelas no período em que o segurado esteve amparado administrativamente - Cabimento sem ofensa à coisa julgada - Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreta Lei 3.048/99, pelo qual há a suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença - Ainda, indenização por incapacidade parcial para o trabalho que não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um bis in idem ou duplo amparo - Sentença reformada e homologação dos cálculos previdenciários. Dou provimento ao recurso para julgar procedente os embargos à execução

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Doc. 175.3664.0004.4500

477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Cumulação de benefícios. Preclusão e coisa julgada. Fundamento autônomo inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a autarquia teve a oportunidade de informar o juízo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, mas quedou-se silente» (fl. 71, e/STJ), motivo pelo qual reconheceu a ocorrência de preclusão, além da formação de coisa julgada em favor do obreiro. 2. O Recurso Especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorri... ()

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Doc. 181.9292.5004.3300

478 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não ad... ()

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Doc. 1688.3932.0312.5000

479 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação, bem como da repetição de indébito do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre tais verbas. Ação julgada procedente. Insurgência da ré tão somente quanto à incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias. Correção monetária pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação, bem como da repetição de indébito do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre tais verbas. Ação julgada procedente. Insurgência da ré tão somente quanto à incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias. Correção monetária pelo IPCA-e desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.

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Doc. 1688.3931.6179.1100

480 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 928.4240.4263.9723

481 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 833.0627.7069.3024

482 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 762.2371.9808.8269

483 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 231.8444.7478.3702

484 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão das verbas referidas da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Impugnação dos valores fixados em sentença. 4. Recurso provido para determinar a apuração dos valores devidos Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão das verbas referidas da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Impugnação dos valores fixados em sentença. 4. Recurso provido para determinar a apuração dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença e para correção dos consectários legais.

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Doc. 137.6731.2011.0900

485 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Pedido não pleiteado na inicial. Vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 232.4679.7576.8606

486 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio não usufruída por servidor público inativo quando em atividade. Conversão em pecúnia. Procedência parcial. 1. A autora pretende a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado com a inclusão de verbas a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência. 2. Sentença de parcial procedência, concedendo a inserção do abono permanência na base de cálculo da co... ()

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Doc. 231.1240.7586.3229

487 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Base de cálculo. Remuneração. Verbas permanentes. Auxílio- alimentação. Inclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7546.9800

488 - TST. Prescrição. Auxílio-doença. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência. CCB/2002, art. 199. CF/88, art. 7º, XIX. CLT, art. 11.

«Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no , como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previst... ()

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Doc. 599.1491.1049.3226

489 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ADMITIU A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ESPÉCIE 95) NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -

Título executivo que manteve a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e determinou a cessação do auxílio-suplementar a partir do início da aposentadoria, não podendo ser discutido ou alterado o título em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 978.9585.6571.2012

490 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DE 3º E 4º QUIRODÁCTILOS E SUTURA DE 2º QUIRODÁCTILO DA M... ()

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Doc. 200.8494.7000.2700

491 - STF. Pena. Substituição. Restritiva de direitos.

«Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, inadmissível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. 193.0404.3000.1700

492 - STF. Pena. Liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, inadmissível é a substituição da pena restritiva de liberdade pela de direitos.

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Doc. 164.3150.8022.7600

493 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Empregada doméstica. Inadmissibilidade. Filiação à Previdência Social. Irrelevância. Exclusão do rol de segurados com direito ao benefício de caráter acidentário. Extinção do processo, de ofício.

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Doc. 190.1301.8683.1895

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RMI - APURAÇÃO COM INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM DECISÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 121.8250.6773.8064

495 - TJRJ. Apelações cíveis. Doença degenerativa grave. Perícia judicial. Nexo funcional positivo. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral total e temporária. Possibilidade de recuperação mediante tratamento. Cabimento do auxílio-doença acidentário. Prova técnica que atesta a existência da incapacidade desde a cessação do benefício, administrativamente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91). Afastamento do auxílio-acidente (B94) concedido na sentença. Não cumulatividade de benefícios. Jurisprudência reiterada do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Recurso autárquico provido. Apelação do segurado acolhida parcialmente.

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Doc. 231.1240.7807.2701

496 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Questão já decidida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.4801.1003.5400

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8354.4001.2400

498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Mesmo questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.

«1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0180.4451.1189

499 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Pretensão declarada de prequestionar com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. Descabimento. 2. Insurgências quanto ao desfecho de mérito conferido por acórdão proferido pela terceira turma vertidas, primeiro em impugnação aos embargos de declaração opostos pela parte vencedora, e, agora, nos presentes aclaratórios. Descabimento. Preclusão. Reconhecimento. Preclusão, de igual modo, das insurgências a respeito do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, assim como dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. 3. Tese fixada no tema 1.076. Observância. 4.embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com uníssona e longeva jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, não merecem prosperar. 2 - Como já assentado no aresto embargado, afigurou-se absolutamente descabida a pretensão posta pela parte então embargada de, em impugnação àqueles embargos de declaração opostos pela parte adversa, ... ()

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Doc. 162.3622.4002.6700

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 535. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. 2. Violação do art. 757 do cc. Súmula 402/STJ. Conclusão do tribunal de origem de que inexistia cláusula expressa de exclusão da cobertura dos danos morais. Súmula 83/STJ. Ademais, impossibilidade de inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Ofensa aos arts. 765 e 766 do cc. Inovação recursal. 4. Recurso improvido.

«1. Considerando que as razões do agravo interno, relativamente à suscitada violação do - Código de Processo Civil, não guardam nenhuma relação com a decisão monocrática agravada, de rigor a aplicação da Súmula 284STF. 2. Tendo concluído o Tribunal de origem, ao manter a condenação imposta em primeira instância, que não havia no contrato em questão cláusula expressa de exclusão da cobertura dos danos morais, aplicou ele a compreensão contida no Súmula 402... ()

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