Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 804.7140.8176.4357

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Como, também, imposto de renda sobre auxílio transporte. Indébito de valores. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Não incidência de IRPF sobre o auxílio transporte. Natureza indenizatória desta verba. Precedentes. Condenação em repetição de indébito tributário. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 178.1765.3001.0600

702 - STF. Recurso. Adequação. Ausência. Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar a preclusão do ato atacado. Recurso extraordinário 225.442, de minha relatoria, pleno, julgado em 27 de março de 2003.

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Doc. 1690.8919.2122.5100

703 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de Polícia. Pedido de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte - Verbas que não ostentam natureza de rendimentos, não sendo possível a incidência do imposto de renda - Devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 953.3951.9424.1675

704 - TJSP. "Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade, Auxílio transporte, sexta parte e RETP na base de cálculo dos quinquênios - Sentença de improcedência - Verbas que não possuem natureza genérica e abrangente, não justificando a incorporação ao vencimento base ou que consistem em bis in idem - Recurso desprovido".

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Doc. 892.3038.8475.4966

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOVEM EGRESSA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HISTÓRICO DE ABANDONO E IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O AUXÍLIO HABITACIONAL EM 12 MESES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 353.0236.7125.5006

706 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Cumulação de dois auxílios-doença -Inadmissibilidade - Exclusão das parcelas relativas ao período em que o autor já recebeu o benefício -Recurso provido

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Doc. 286.9852.7476.5294

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a ... ()

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Doc. 221.0201.0143.7980

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão no sentido de cerceamento de defesa. Inexistência de preclusão e de ofensa aos princípios da boa-fé e venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A segunda instância concluiu que o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa e que não caberia falar em ofensa aos princípios da preclusão, boa-fé objetiva e venire contra factum proprium pela parte agravada. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8150.1471.7619

709 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Petição não examinada. Preclusão.

1 - «Eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7856.8961

710 - STJ. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7030.9832.5733

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apresentação de embargos de declaração e posterior recurso especial contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0180.4413.6446

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Discussão acerca dos parâmetros dos cálculos homologados. Impossibilidade. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Somente o erro material é sujeito a correção a qualquer tempo, sendo os critérios utilizados na liquidação da sentença, se não impugnados oportunamente, passíveis de preclusão. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6772.7151

713 - STJ. agravo interno na reclamação. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe de 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2608.9223

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe de 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0584.4974

715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe de 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.8213.0762

716 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe de 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 193.5400.8000.8900

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de depósitos feitos em ação cautelar incidental à ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Questão decidida na ação ordinária já transitada em julgado. Preclusão. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp. 1982.981/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.1250.9480.4342

718 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 203.5890.1001.6200

719 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 208.7304.9001.4400

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 161.5301.5006.7800

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia grafotécnica. Ausência de intimação prévia da parte. Preclusão temporal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não sendo impugnado nas razões do recurso especial o fundamento do acórdão recorrido concernente à ocorrência da preclusão temporal acerca da ausência de intimação da realização da perícia, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.6040.9001.2800

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.3983.5001.8800

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Preclusão temporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Na instância extraordinária as questões não impugnadas via recurso no prazo previsto em lei sofrem preclusão temporal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2515.8002.1500

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro de vida em grupo. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.

«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.2511.4001.3900

725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. 2. Na hipótese, o pedido de reconhecimento de ofensa à coisa julgada, somente foi suscitado nas razões do presente agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, impossibilitando a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 107.8899.4611.6919

726 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2) BANCO DO BRASIL S/A. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE ADESÃO ESTRITA À TESE DEBATIDA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 3) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que, em síntese: a) a natureza jurídica do auxílio-alimentação é salarial, pois o banco aderiu ao PAT somente após a admissão do reclamante, não havendo registros no acórdão recorrido de que o autor começou a receber a parcela apenas posteriormente à atribuição de caráter indeniz... ()

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Doc. 210.9220.9524.1206

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade do exequente. Inexistência do título executivo. Decisão anterior. Teses não rebatidas em momento oportuno. Questões de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2 - No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorri... ()

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Doc. 166.4514.6000.4100

728 - STF. Suspeição e impedimento. Articulação. Fator temporal.

«Sob pena de preclusão, há de ser arguida a impossibilidade de participação do magistrado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo.»

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Doc. 175.8703.6000.2200

729 - STF. Processo-crime. Júri. Testemunha. Localização. Ausência. Uma vez não localizada a testemunha, cumpre ao interessado em ouvi-la insistir na intimação, fornecendo endereço em que possa ser encontrada. O silêncio implica preclusão.

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Doc. 178.1710.1002.7500

730 - STF. Audiência. Vício. Manifestação. Ausência. A inexistência de manifestação na audiência, presente a ordem de retirada do acusado para ouvir-se vítima, há de ser alvo de protesto imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 182.0755.4000.1500

731 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Revisão cível-desportiva. O CF/88, art. 217, I não permite transformar entidade desportiva em instância revisora de pronunciamento judicial alcançado pela preclusão maior.

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Doc. 182.5775.0000.6100

732 - STF. Prescrição executória. Prazo. Termo inicial. A prescrição da pretensão executória pressupõe, em termos de contagem de prazo, a preclusão do título condenatório e, portanto, a possibilidade de ser acionada pelo estado-acusador.

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Doc. 780.9647.2625.5648

733 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.

Não sendo requerida a prova que pretende produzir não há que se falar em cerceamento de defesa.

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Doc. 678.6195.9499.5290

734 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Conforme se infere dos termos do acórdão regional, a Corte de origem já pronunciou a prescrição quinquenal dos reflexos do auxílio-alimentação no FGTS, nos termos da Súmula 206/STJ. Logo ausente o interesse recursal, no particular. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO , § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de re... ()

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Doc. 148.2461.2000.3700

735 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 84/STF. Julgamento do mérito. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/1989, art. 15. CF/88, art. 146, I, II e III, «a», CF/88, art. 148, CF/88, art. 153, IV, CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º. Lei 4.502/1964, art. 14, II, §§ 1º e 2º. CTN, art. 47, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STF - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.Tese jurídica fixada: - É formalmente inconstitucional, por ofensa a , III, «a», o § 2º da com a redação dada pela no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no , II, «a».... ()

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Doc. 211.1101.1257.9403

736 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Auxiliar da justiça. Responsabilização civil. Determinação de penhora em ação judicial da qual não foi parte. Necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade reconhecida. Recurso ordinário provido.

1 - O propósito recursal é definir se é ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. 2 - É admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, ainda que não tenha sido interposto o respectivo recurso na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado. Súmula 202/STJ. 3 - A instituição financeira que cumpre ordem de j... ()

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Doc. 194.1633.5000.4500

737 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.

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Doc. 192.8223.8000.9600

738 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.

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Doc. 143.3485.5000.3100

739 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do , a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 175.8465.3000.2900

740 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

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Doc. 175.8465.3000.4100

741 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

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Doc. 175.8465.3000.4200

742 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

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Doc. 170.4272.4000.4500

743 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 167.9325.9000.3400

744 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 167.9334.8000.3200

745 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 167.9074.7000.3100

746 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 347.4567.6069.3078

747 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ANTERIORMENTE ADMITIDOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista a dimensão vertical (em profudidade) do efeito devolutivo do recurso de revista, nos moldes do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, cabia à este Colegiado, quando deferiu a integração do auxílio-alimentação nos proventos de aposentadoria da reclamante, se manifestar sobre as questões acessórias ora susticas pela embargante, elencadas na petição inicial, razão pela passa-se à sanar a omissão. 2. Por sua vez, considerando que todas as pretensões da reclamante, a saber pagamento da 13ª parcela do auxílio alimentação, inclusão em folha de pagamento, e incidência de reflexos nas verbas pleiteadas, envolve a análise dos elementos de prova dos autos, notadamente dos regulamentos internos da reclamada e das normas coletivas da categoria, bem como a limitação desta instância extraordinária, disciplinada na Súmula 126/TST, não resta outra alternativa a não ser determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise referidas pretensões acessórias. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo .

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Doc. 886.8200.3616.1567

748 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A verba indenizatória denominada auxílio-moradia está prevista nos arts. 3º e 4º da Lei Estadual 658/1983. Dispõe o art. 20 da Lei Estadual 279/1979 que tal «Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devida ao PM ou BM para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de suas funções". A Súmula 148 deste Tribunal de Justiça estabelece que «A indenização de auxílio moradia criada pela Lei Estadual 958/1983 e paga aos policiais militares e b... ()

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Doc. 607.8362.0255.7341

749 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Direito à moradia - Municipalidade de São Paulo - Pretensão de percebimento de auxílio-aluguel (ou outras verbas similares) até que se conceda o atendimento habitacional definitivo - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade - Afastada - Mérito - Cabimento parcial - A autora é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social - Possibilidade de inclusão da autora no programa auxílio-aluguel pelo prazo de doze meses, ... ()

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Doc. 753.4534.0865.8219

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO .

Reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, com a consequente exclusão do litisconsorte, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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