Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2211.1573.2856

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0021.0402.1397

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa configurada. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, em que pese ser matéria de ordem pública. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5725.8002.8800

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.

«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 175.4905.9003.7700

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice da Súmula 5/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.

«1. Constatado que os agravantes se utilizam do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 176.8582.9003.4800

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice da Súmula 5/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.

«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 887.6762.6704.5623

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.

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Doc. 250.6020.1187.9766

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Pedido indeferido pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro caracterizada. Precedentes. Agravo improvido. Judicato

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estão sujeitas à preclusão consumativa 1 - as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 230.3280.2568.8952

658 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - Não há a ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando pedido para excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros, os valores descontados aos empregados, a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. 2 - A irresignação não prospera. O aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que... ()

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Doc. 141.5981.5003.7600

659 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o pl... ()

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Doc. 280.5097.3127.2961

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO O NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/EGRÉGIO STJ. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE QUE CONSISTE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE, NA FORMA DO TEMA 862 DO STJ. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME COMUNICADO TJRJ 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO TRF2 QUE IMPEDE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, TAXA JUDICIÁRIA DO INSS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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Doc. 142.3915.8005.3800

661 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o pl... ()

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Doc. 150.1404.0004.7800

662 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o pl... ()

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Doc. 735.7029.8106.0635

663 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação» e do «Auxílio-Transporte» da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se as verbas «Ajuda de Custo para Alimentação» e «Auxílio-Transporte», percebidas pelo autor, possuem nat... ()

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Doc. 736.5943.8849.9134

664 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimento desta Corte, no sentido de que o pleito de diferenças salariais resultantes de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não a total a que alude a Súmula 294/TST. II. Agravo interno de que se conhece e ... ()

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Doc. 221.0030.2820.4181

665 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Verbas de caráter indenizatório. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, as verbas de caráter indenizatório - adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar - não podem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 828.1057.3748.5422

666 - TJSP. Agentes de segurança penitenciária. Verba de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Afastamento de descontos de assistência médica. Correta exclusão do Auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda. Consectários legais corretos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 247.2909.9385.2981

667 - TJSP. Obrigação de fazer. Município de Jundiaí. Inclusão do autor em programa «auxílio-moradia», instituído pela Lei Municipal 8.759/2017. Pertinência. Demolição do imóvel para implantação de projetos de urbanização, a cargo das corrés. Limitação temporal do benefício, à luz da legislação municipal de regência. Pertinência. Multa diária. Cabimento. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos

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Doc. 103.1674.7036.1300

668 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.

«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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Doc. 193.8792.3000.2400

669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pl de iniciativa do poder judiciário. Emenda do poder legislativo para exclusão do pagamento retroativo do auxílio-refeição. Pertinência temática e ausência de aumento de despesa. Possibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 407.1879.4279.7828

670 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Recurso interposto pela parte devedora. Divergência constatada entre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial e o título executivo, que expressamente determina a exclusão da verba denominada auxílio moradia. Necessidade de elaboração de nova planilha com observância dos parâmetros adequados. Recurso provido.

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Doc. 203.5890.1000.5100

671 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais»... ()

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Doc. 210.4702.3006.3200

672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. 1. Legitimidade passiva dos advogados. Inexistência. Súmula 83/STJ. 2. Violação a norma jurídica não configurada. Súmula 83/STJ. Cesta-alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. Precedente da Segunda Seção do STJ. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transit... ()

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Doc. 190.1063.4005.3200

673 - TST. Fgts. Prescrição. Não conhecimento.

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista foi proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST, que permitia a apreciação integral da revista pela Turma do TST, mesmo se admitida apenas parcialmente. Nesse contexto, adota-se o entendimento previsto no art. 1º da Instrução Normativa 40, de seguinte teor: Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de... ()

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Doc. 160.1331.7000.5900

674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não se manifestou acerca do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso, o que gera a incidência da Súmula 182/STJ, capaz de inviabilizar o prosseguimento do recurso interposto. 3. Não integra as razões do recurso especial a tese relacionada à da... ()

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Doc. 177.2363.2001.7300

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação em embargos de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal Regional não dissentiu dos precedentes dessa Corte Superior, firmados no sentido de não ser possível, no âmbito de Execução, alegar matéria que não fora opor... ()

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Doc. 250.6020.1245.2990

676 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Aposentadoria por invalidez. Preexistência de doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cuida-Se, na origem, de ação previdenciária em que a parte

1 - segurada requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. 2 - A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a «alegação tão somente deduzida nas razões do agravo interno caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe). 23/2/2022 3 - Rever o ent... ()

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Doc. 170.1321.6000.3000

677 - STJ. Processual civil. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF.

«1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial po... ()

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Doc. 181.9292.5010.2100

678 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta. Recursos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não ad... ()

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Doc. 283.3635.1263.8963

679 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

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Doc. 240.7031.1890.1854

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Nulidade relativa não alegada. Preclusão.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade relativa do ato processual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25.11.2021). No presente caso, é incontroverso que a primeira publicação é que deve ser considerada, e a parte recorrente deixou de arguir pretensa nulidade, o que acarretou a preclusão. Precedente: AgIn... ()

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Doc. 742.5054.8998.0411

681 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de normas jurídicas (, V). Acórdão rescindendo que não abordou a questão sobre a cumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido por sentença que foi impugnada pela autarquia somente com relação ao nexo causal, demonstrando aquiescência com o caráter vitalício do benefício reconhecido em primeiro grau. Pretensão rescisória que, nestas circunstâncias, se revela incompatível com a conduta anterior da autarquia, em decorrência de precl... ()

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Doc. 181.5970.3006.3000

682 - TJSP. Título judicial. Execução. Embargos. Pagamento complementar do benefício denominado auxílio de produtividade ou gratificação SUS. Decreto Municipal 8499/2009. Alegado pagamento do período indicado, com base em ficha financeira e informação do Departamento de Recursos Humanos. Preclusão decorrente da coisa julgada porque não suscitada no processo de conhecimento. Código de Processo Civil anterior, então em vigor, art. 474. Não obstante, não foi comprovado o efetivo recebimento pelo servidor. Valor apurado em perícia contábil. Juros de mora de acordo com a sentença e acórdão. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 182.6500.9000.4500

683 - STF. Habeas corpus. Título condenatório. Preclusão. Neutralidade. O fato de o título condenatório haver transitado em julgado é elemento neutro sob o ângulo da adequação do habeas corpus.

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Doc. 249.2103.3439.8644

684 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 124/TST.

Na jurisprudência desta Corte assente na Súmula 124, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza-se: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensa... ()

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Doc. 943.7431.1743.6465

685 - TJSP. APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réu Carlito condenado a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ré Vera condenada a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus detidos na posse de parte dos bens da vítima - Vítima que prestou auxílio aos réus, levando-os à sua casa para se alimentar... ()

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Doc. 952.2003.3226.2822

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão impugnada indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo sistema Serasajud. Insurgência do exequente. Execução tem como objetivo a satisfação do débito perseguido pelo credor. Inteligência do CPC, art. 797. Viabilidade de serem adotadas as providências necessárias para essa finalidade, autorizadas em lei. Inclusão do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito, através do convênio «SERASAJUD», configura mais uma ferramenta de coerção. Previsão legal contida no art. 782, §3º, do CPC. Mecanismo de auxílio à satisfação da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 582.7249.5797.8080

687 - TJSP. Furto qualificado pela escalda e receptação dolosa- Qualificadora da escalada evidenciada no laudo pericial elaborado pela polícia científica- Ingresso no imóvel da vítima através de janela situada a altura de 1,80m no nível da calçada- Passagem dificultada por estreito vão de vidro basculante-Autoria confessada em juízo- Fragilidade probatória inexistente- Restituição integral dos objetos subtraídos operada antes do recebimento da denúncia, ainda que por comparsa que prestou auxílio na intermediação dos bens furtados se apresenta suficiente para justificar o redutor da pena na fração mais modesta de 1/3- art. 16 do CP- Recurso do furtador conhecido e acolhido em parte para reduzir sua pena ao cumprimento de 01 ano e 04 meses de reclusão e pagamento de 07 dias-multa na base mínima- Crime de receptação dolosa- Apelante confesso na fase policial e responsável direto pela restituição total dos objetos subtraídos- Incidência da atenuante genérica reconhecida por força da Súmula 545/STJ e do redutor máximo previsto no art. 16 do CP- Pena do receptador reduzida para 04 meses de reclusão e pagamento de 03 dias-multa na base mínima- Regime semiaberto mantido para ambos os apelantes em virtude de nota de reincidência e maus antecedentes- Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc.

688 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP. CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.

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Doc. 200.8494.7000.3300

689 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do , a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir pena de reclusão por detenção, diminuíla de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.»

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Doc. 202.4594.9000.1600

690 - STF. Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do , a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.»

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Doc. 142.6142.7000.1200

691 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do , a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 167.8170.6000.5000

692 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa, quando se tratar de réu primário.»

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Doc. 221.2200.8794.1540

693 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na , § 9º, razão pela qual devem constituir... ()

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Doc. 210.5050.7974.2413

694 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Do erro de fato. Inocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016) 2 - Não apresentação de argument... ()

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Doc. 220.6021.2419.4343

695 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ... ()

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Doc. 240.4161.1172.8287

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio-alimentação inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Verifica-se q ue « a jurisprudência do STJ entende que o auxílio- alimentação, quando pago em d inheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). ... ()

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Doc. 231.2040.6360.7250

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão de verba de natureza permanente. Auxílio- alimentação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio- alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assu... ()

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Doc. 133.4520.9563.3506

698 - TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-ALUGUEL) - A

regra do direito à moradia, previsto no , não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia («reserva do possível») - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - AUXÍLIO-AL... ()

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Doc. 185.4151.1001.6000

699 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral. Alegação de vulneração ao Lei complementar 108/2001, art. 3º. Não inclusão do auxílio cesta-alimentação ou abono na complementação de aposentadoria. Natureza indenizatória. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal. Provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a despeito das disposições da Súmula 343/STF, não é admissível que prevaleça entendimento contrário à jurisprudência pacificada das Cortes de controle, ainda que consolidada posteriormente à prolação da sentença rescindenda. 2 - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno, a fim de dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 190.1071.8008.6000

700 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST. Incidência

«1. Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. 2. Acórdão regional em que se consagra a premissa fática segundo a qual a inclusão do auxílio alimentação com caráter salarial na remuneração do Reclamante deu-se 15 (qu... ()

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