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501 - STF. Pena. Substituição. Restritiva de direito. Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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502 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 7 anos de reclusão, tendo-se as circunstâncias judicias como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
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503 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.
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504 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente alegou que a ausência do autor à perícia judicial deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e apresentou jurisprudência em favor da tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o não comparecimento reiterado do autor às períci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação autárquica e, após a preclusão, determinou o retorno dos autos para extinguir a execução. Cabimento de agravo de instrumento. art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Configuração de erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Homologação de cálculo - Autarquia - Irresignação com o valor total - Realização de acordo entre as partes no processo de conhecimento - Necessidade de respeitar os termos acordados - Coisa julgada - Exequente que requereu o pagamento nos exatos termos do título executivo - Preclusão - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de perigo comum. Impossibilidade. Questão já analisada pelo STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a questão referente à qualificadora do perigo comum já foi analisada pela Quinta Turma desta Corte, a qual entendeu não ser manifestamente improcedente, cabendo, portanto, ao Conselho de Sentença decidir pela sua caracterização, como ocorreu na espécie, estando, portanto, preclusa a matéria. 2. Ademais, na hipótese, para se afastar a referida qualificadora, por suposta carência de provas, seria imprescindível o reexame do conjunto fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Policial militar. Auxílio transporte. Pretensão ao recebimento deste benefício, eis que pago aos servidores da Administração Centralizada e das autarquias. Descabimento. Exclusão dos militares da categoria de servidores pela Emenda Constitucional 18/98. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação dos dedos do pé esquerdo. Caseiro. Equiparação à empregado doméstico. Não inclusão no rol dos segurados. Infortúnio, ademais, não comprovado. Nexo causal descaracterizado. Benefício não devido. Recurso da autarquia provido.
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510 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO REFEIÇÃO» E «AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO» - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST» . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT, tanto quanto a previsão em norma coletiva no sentido de que as verbas «auxílio refeição» e «auxílio cesta alimentação» possuíam natureza indenizatória, ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: « o próprio reclamado confessa que tanto a adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), quanto a inclusão das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação nas Convenções Coletivas de Trabalho, como verba indenizatória, deram-se após a admissão da autora «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .
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511 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo-se as circunstâncias judiciais como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
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512 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Efeitos infringentes dos embargos declaratórios. Recurso de revista e razões complementares. Ausência de óbice. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i/TST.
«No julgamento dos primeiros embargos declaratórios, foi dado provimento ao recurso da empresa para afastar a deserção e reincluir o processo em pauta para julgamento das suas insurgências, assim como foi dado provimento ao apelo do empregado para prestar esclarecimentos. Em novo julgamento do recurso ordinário do banco, o TRT deu provimento ao apelo no que se refere às horas extras e seus reflexos, pagamento de auxílio creche/babá, requalificação profissional e imposto de renda, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário, 1/3 constitucional e abono permanência na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o abono permanência. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Persecução de valores referentes a juros remanescentes de precatório já pago e a parcelas de auxílio-acidente posteriores ao precatório não pagas na via administrativa. JUROS. Correta homologação do valor apresentado pelo INSS, calculado conforme parâmetro determinado judicialmente e sem impugnação específica da exequente no momento oportuno. Possibilidade de pronta expedição da ordem de pagamento. Tema 28 de Repercussão Geral do STF. PARCELAS DE AUXÍLI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Súmula. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência do TJERJ. Direito previdenciário. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991. Lei 9.528/1997.
«Primeiro enunciado: Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base n o CF/88, art. 201, § 2º. «O CF/88, art. 201, § 2º, se aplica a benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, o que não é o caso do auxílio suplementar, de natureza complementar, razão por que não se enquadra no dispositivo constitucional, já que visa somente compensar a redução da capacidade laborativa do segurado.» Segundo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO» - FRATURA DO DEDO INDICADODOR DA MÃO ESQUERDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO - INOCORRÊNCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente deferido com base na Lei 5316/67. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Descabimento. O auxílio acidente concedido na vigência da Lei 5316/67, cessa com a posterior aposentadoria do obreiro, pois não atribuía, aquela norma, caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Recurso parcialmente provido, entretanto, para condenar a autarquia a recalcular a aposentadoria previdenciária, a partir de sua concessão, com a inclusão do valor do auxílio-acidente que vinha sendo pago ao autor, ao salário-de-contribuição, utilizado para o cálculo daquela aposentadoria nos termos do Lei 5316/1967, art. 7º, § único. Ação parcialmente procedente, cancelada a condenação da autarquia ao pagamento do honorário por ter saído vencedora em maior parte da ação
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - A ausência de lesão correspondente às situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede a concessão do auxílio-acidente, por se tratar de rol meramente exemplificativo, afina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Seguridade social. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática rejeitando o recurso integrativo, mantida a negativa de seguimento do apelo extremo dirigido contra a improcedência da demanda relativa ao auxílio cesta-alimentação. insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não há salários de contribuição no período de apuração do cálculo, visto que a concedida aposentadoria por invalidez é oriunda da transformação de prévio benefício de auxílio-doença, período em que os autores estiveram afastados de suas atividades habituais, sem, portanto, verter contribuições previdenciárias aos cofres públicos. 2. O Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º prevê que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, sendo es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS REJEITADOS 1. OBJETO RECURSAL.
Alegação de ocorrência de danos morais a ensejar a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização. 2. INCLUSÃO DAS DÍVIDAS EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO). Mantida a ordem de exclusão. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor originário, não trazem certeza a respeito dos contratos referidos nas anotações. Aplicação do, II do CPC, art. 429. Negativação indevida. 3. DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS IMPETRANTES. 1- A
concessão de Liminares em Mandado de Segurança está condicionada à possibilidade de ineficácia da medida associada à existência de fundamentos relevantes para a sua concessão (art. 7º, III, Lei 12.016/09; 2- Legitimidade da inclusão das referidas contribuições (PIS e COFINS) na base de cálculo do ICMS, uma vez que a referida incidência de mero repasse econômico que integra o valor da operação; 3- No Tema 69, julgado pelo E. STF no RE 574.706, invocado pelo impetrante, restou f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade não verificada. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o entendimento do acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório, o segurado não está incapacitado para o trabalho, sendo indevido, por isso, o restabelecimento do benefício pleiteado, ainda que seja afastado o fundamento da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRJ. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de recurso interposto contra sentença conjunta que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em relação à casa 01, improcedente quanto à casa 04 e extinguiu, sem exame de mérito, a ação de despejo relativa à casa 02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade do recurso interposto contra decisão já impugnada anteriormente pela mesma parte, diante da aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Recurso Inominado - Exclusão do auxílio transporte da base de cálculo de imposto de renda, uma vez que os valores percebidos a tal título não se incorporam ao salário - Consectários legais - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta Ementa: Recurso Inominado - Exclusão do auxílio transporte da base de cálculo de imposto de renda, uma vez que os valores percebidos a tal título não se incorporam ao salário - Consectários legais - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta última também para o cálculo dos juros de mora, os quais devem incidir apenas após o trânsito em julgado - Recurso provido
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, determinou que o réu, ora agravante, no prazo de dez dias, comprove que procedeu a retificação da renda mensal inicial - RMI do auxílio-acidente, considerando 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença precedente, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Autarquia ré que se insurge apenas con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.
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532 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente. Inclusão no cálculo do salário de benefício das contribuições de período trabalhado não computado pela autarquia. Cabimento. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ação procedente. Recursos não providos.
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhador - Apontamento quanto à necessidade de inclusão do auxílio-doença conforme determinado no Acórdão, compensando-se os benefícios recebidos no mesmo período em razão da impossibilidade de cumulação - Recurso parcialmente provido.
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534 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.
1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O propósito recursal consiste em definir, além da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões e obscuridades no acórdão recorrido), se, a partir da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 2008.02.01.013803-7, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. 2 - O acórdão firmou que não houve questão preclusa acerca da necessidade de liquidação da sentença. Essa conclusão foi feita com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - No que tange à divisão dos honorários advocatícios entre os representantes das três empresas vencedoras, o acórdão estipulou que deveria ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência de terceiro interessado. Intempestividade do recurso interposto na origem. Preclusão das questões nele contidas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da intempestividade do recurso interposto, estando, portanto, preclusas as questões nele contidas - demandaria necessariamente no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Sistema financeiro habitacional. SFH. 1. Prescrição. Inovação recursal. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. 3. Cobertura securitária. Vícios de construção. Cabimento. Cláusula de exclusão abusiva. Precedentes. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento - de ofício - nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil. Reconhecimento pelo tribunal local. Matéria preclusa. Indenização. Restabelecimento. Razoabilidade. Decisão mantida.
«1 - O agravo nos próprios autos foi interposto dentro do decêndio fixado no CPC/1973, art. 544. Intempestividade afastada. 2 - O fato danoso, o prejuízo imaterial e a responsabilidade civil foram reconhecidos pelo Tribunal local por meio de decisão contra a qual a ora agravante não interpôs recurso, nem mesmo sob a forma adesiva, do que resulta a preclusão da matéria. 3 - O valor da indenização por dano moral arbitrado na origem, restabelecido pela decisão agravada, tem equiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Acidente do Trabalho - Sequela de fratura do segundo quirodáctilo à esquerda - Conversão do julgamento em diligência para fins de melhor estudo sobre a suposta incapacidade ao trabalho - Não comparecimento do autor à perícia, em duas oportunidades - Ausente justificativa idônea - Inércia da parte - Preclusão da prova - Reconhecimento - Benefício acidentário indevido por não identificada a alegada repercussão funcional - Reforma da sentença. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia médica conduz à preclusão da prova técnica e, por consequência, ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Ausente a comprovação da incapacidade permanente, não é de se acolher a pretensão ao auxílio-acidente. Dou provimento aos recursos oficial e do INSS para julgar o pedido improcedente.
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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo interno intempestivo. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação, em embargos, de matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Processo de execução. Adstrição aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Verifica-se que o Tribunal Regional não dissentiu dos precedentes do STJ, firmados no sentido de não ser possível, no âmbito de Execução, alegar matéria que não foi oportunamente suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.
«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do CPP, art. 600, § 4º. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. 2. O substabelecimento a novo advogado, após o transcurso do prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação, não impõe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho resultaram na redução de sua capacidade laboral e requer o provimento do recurso para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao auxílio-doença ou au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Exclusão da verba de auxílio transporte e adicional de insalubridade da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) - Sentença de parcial procedência - Abstenção do desconto de IR sobre as verbas de auxílio transporte - Ressarcimento dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Unicamente com relação a Correção monetária - - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Exclusão da verba de auxílio transporte e adicional de insalubridade da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) - Sentença de parcial procedência - Abstenção do desconto de IR sobre as verbas de auxílio transporte - Ressarcimento dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Unicamente com relação a Correção monetária - - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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548 - STF. Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.
«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Preclusão temporal. Precedente da Corte Especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2 - É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. 1. Ilegitimidade de parte afastada em decisão anterior. Preclusão consumativa. 2. Questão referente à inexistência de preclusão consumativa em cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão. 2. A questão referente à inexistência de preclusão consumativa em cognição sumária não foi arguida oportunamente perante o Tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)