Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2071.2121.5684

301 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). 2 - «Não é cabível ação rescisória fundada... ()

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Doc. 359.3271.6716.5218

302 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de liquidação em sede de cumprimento de sentença com a averiguação de eventual compensação do imposto retido junto à Receita Federal. Precedentes. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7001.3600

303 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença concedidos pela mesma moléstia. Prova inequívoca da identidade de fatos geradores. Execução das parcelas atrasadas do auxílio acidente com exclusão do período em que o segurado recebeu benefícios pela mesma doença. Cabimento. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.2987.4667

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pleito de exclusão dos eventos societários dos cálculos apresentados no âmbito do cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento. Pedido recursal novo. Ampliação indevida do efeito devolutivo do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos apresentados no âmbito do cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão temporal, porque a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno, não sendo o agravo interno a via adequada para introduzir novas questões ou alterar os limites do efeito devolutivo do recurso especial. 2 - Conforme o disposto no , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argume... ()

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Doc. 203.5890.1001.8000

305 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar ... ()

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Doc. 142.7803.8003.7000

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento. 2. Sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o postulado da unicidade merece ser compreendido como um princípio geral, aplicando-se, desse modo, também ao processo penal. Assim, no momento em que a parte opta por determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, desaparecendo a possibilidade de outras impugnações contra o mesmo ato judicial. Evita-se, dessa forma, a proliferação de inconformidades, garantindo-se ao jurisdicionado maior segurança. Precede... ()

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Doc. 257.0818.3354.0682

307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. SEGURADA REGULARMENTE INTIMADA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). LESÕES NOS OMBROS, COTOVELO DIREITO E PUNHOS. NEXO CAUSAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. CONVERSÃO NÃO IMPLICA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade do julgado. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Autora regularmente intimada da distribuição do recurso. Transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1º da Resolução 772/2017, sem manifestação. Irresignação fulminada pela prescrição consumativa. Arguição rejeitada. 2. Alegação autoral de contradição e omissão do v. acórdão quanto à prova documental carreada aos autos. Pedido de conversã... ()

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Doc. 206.4895.3002.7900

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Legitimidade para recorrer. Defesa de direito próprio. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer contra a decisão que desconsidera a sua personalidade jurídica, a fim de defender direito próprio, relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração. Pr... ()

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Doc. 177.1961.2000.1700

309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 473, de 1973 preclusão. Requisito do prequestionamento atendido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior prevalece no sentido de que a inclusão dos juros de mora e da correção monetária no valor da liquidação independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença, porquanto incluídos implicitamente no título executivo judicial tais encargos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 144.9131.4011.4900

310 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Renda mensal inicial. Adoção do patamar de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recálculo indevido. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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Doc. 565.6413.4364.8023

311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE TERAPIAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Paulo Shibata Martins e outros contra Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a fornecer tratamento necessário, exceto musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, natação e auxiliar terapêutica em sala de aula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Apelada deve fornecer as s... ()

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Doc. 220.6021.2356.4166

312 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde. Inclusão.

1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8600.4413

313 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Inclusão.

1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1688.3877.4328.9400

314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3877.4328.7900

315 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3877.4328.6200

316 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 579.7213.1792.9029

317 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA INDEVIDA - DETERMINAÇÃO, CORRETA, DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEGITIMIDADE DA FESP, POR FORÇA DE ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ (SÚMULA 447). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO - PUIL 13 INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO, PORQUE SE Ementa: IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA INDEVIDA - DETERMINAÇÃO, CORRETA, DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEGITIMIDADE DA FESP, POR FORÇA DE ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ (SÚMULA 447). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO - PUIL 13 INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO, PORQUE SE REFERE à LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISTINTA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFERÊNCIA AO art. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 835/97 - REDAÇÃO ATUAL QUE PRESTIGIA O AUTOR, PORQUE APONTA O PAGAMENTO A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, AINDA QUE APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONFORME REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.361/21

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Doc. 240.3040.2321.7109

318 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumulação de aposentadoria e benefício acidentário. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Inovação de tese recursal.

1 - Somente é possível a cumulação dos benefícios de auxílio- suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria nas hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante ensejadora do direito ao auxílio-acidente e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º. 2 - A introdução da tese referente à existência de coisa julgada, ventilada somente por ocasião do agravo interno, configura inovação recursal, cuja análise se mostra ... ()

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Doc. 148.0310.6012.3800

319 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. 2. Não há que se falar em julgamento ultra petita, posto que se verifica que os cálculos do Contador Oficial se adequam à decisão exeqüenda, havendo erro materia... ()

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Doc. 145.1754.5013.1200

320 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. decreto 3048/1999, art. 36, §7º. Validade pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Benefício em manutenção IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 155.5393.0001.3100

321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito adquirido e preclusão. Inadmissível inovação recursal.

«1. Tanto a alegação de direito adquirido à aposentadoria em data anterior à de vigência da Lei 8.528/1997 quanto a de preclusão recursal por parte da Autarquia, no que tange ao percentual a ser aplicado no auxílio-acidente, não foram tratadas pelo acórdão recorrido tampouco pelo recurso especial, sendo inaceitáveis inovações recursais. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.4060.4791.1353

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Vedação de revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líderes de organização criminosa. Periculosidade. Interrupção ou diminuição das atividades criminosas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Permanência dos elementos de risco da liberdade. Atuação contínua da organização. Ofensa à coisa julgada, imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores de 12 anos, incompetência da autoridade administrativa que requereu a transferência para estabelecimento penal federal e excesso de prazo da referida medida. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Transferência para presídio federal. Fundamentação idônea. Risco sanitário causado pela pandemia covid-19. Não comprovação de impossibilidade de acompanhamento médico ou de maior risco de contágio pelo novo coronavírus no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que «A materialidade e os indícios autoria restaram bem demonstradas na representação da autoridade policial e relatórios de investigação, a ponto de fazer com que este Tribunal, em sede de julgamento de recurso em ... ()

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Doc. 185.3860.7001.4800

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Omissão verificada. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado... ()

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Doc. 161.2402.7002.6100

324 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional.

«1. «Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não inc... ()

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Doc. 136.1811.0005.6500

325 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o pl... ()

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Doc. 220.8111.0189.0466

326 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio-cesta- alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno improvido.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribun... ()

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Doc. 835.2305.8466.9067

327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

A Corte Regional assentou que o auxílio alimentação foi instituído por norma coletiva no ano de 1991 com expressa previsão de natureza indenizatória. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para indeferir a natureza salarial do auxílio alimentação. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular . 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Uma vez mantido o indeferimento do pedido de natureza salarial do auxílio ali... ()

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Doc. 661.7908.4097.6575

328 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Auxílio-acidente - Cumprimento provisório de sentença - Discussão acerca do valor da RMI - Inadmissibilidade - Matéria coberta pela preclusão - Recurso provido

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Doc. 164.3150.8022.8600

329 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença convertido em auxílio-acidente. Alegada desconsideração na elaboração dos cálculos, da inclusão dos valores referentes às horas extras e adicional de periculosidade. Ausência de comprovação de partes variáveis no salário de contribuição. Revisional improcedente. Recurso oficial provido.

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Doc. 160.3964.0002.2200

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Avaliação do imóvel. Preclusão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que as provas demonstram que a questão referente à avaliação do imóvel se encontra preclusa, de modo que rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial ante o óbic... ()

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Doc. 158.1762.0004.0600

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação para especificação de provas após a fixação dos pontos controvertidos. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... ()

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Doc. 200.3250.0005.2900

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração. Exclusão. Multa. Possibilidade. Análise de questão de mérito. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - No que concerne à multa aplicada na origem por ocasião do julgamento dos aclaratórios, tem aplicação a orientação consolidada na Súmula 98/STJ, segundo a qual: «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório». 2 - A alegação de não apreciação da questão de mérito, consubstanciada na análise da boa-fé na aquisição do imóvel, não foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida ino... ()

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Doc. 176.5892.8004.7800

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, tendo as instâncias ordinárias concluído estarem preclusas as questões levantadas no agravo de instrumento acerca do título executivo judicial pela instituição financeira executada, é certo que a revisão de tal conclusão, nesta instância especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.6020.1478.2154

334 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Valor da causa. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDES Participações S/A. (BNDESPAR) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reduziu a verba honorária de 20% para 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 25.000.000,00, em ação indenizatória proposta pelo recorrido por alegada prática de atos ilícitos em assembleias de acionistas da ENEVA S/A. 2 - O Tribunal de origem considerou preclusa a d... ()

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Doc. 147.0431.8001.3400

335 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo de instrumento do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado que a jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complement... ()

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Doc. 158.8675.6076.3132

336 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

No caso em apreço, apesar de a reclamada ter se insurgido contra o acórdão regional, pelo qual foi dado provimento ao apelo da autora, «para reconhecer a natureza salarial das verbas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, deferindo os reflexos das mesmas nas parcelas de natureza salarial», referido tema não foi objeto de análise na decisão monocrática. 2. Não bastasse, constata-se que a ré não cuidou de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação ac... ()

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Doc. 177.6165.1000.0900

337 - TST. Integração das cestas básicas e do auxílio alimentação.

«Insurge-se a autora, pugnando pela integração das cestas básicas e do auxílio alimentação em outras parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 241/TST e divergência jurisprudencial. Não bastasse se tratar de parcela acessória ao pedido principal, o acórdão da Turma destaca excerto do Regional, no qual consta que o reclamante não pretende integração do auxílio-alimentação ou das cestas básicas à sua remuneração, e sim o pagamento em si desses benefícios duran... ()

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Doc. 146.2560.1004.0900

338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 33. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. 2. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que teve a pena-base arbitrada acima do mínimo legal, não havendo se falar em violação do , porquanto a fixação do regime semiaberto encontra respaldo no , §§ 2º e 3º. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação r... ()

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Doc. 273.2603.5264.0122

339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL, EPILEPSIA E APNEIA DO SONO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DO LABOR DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). SEQUELAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O LABOR OU COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2013. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ RECONHECIA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na coluna cervical, epilepsia e apneia do sono. Prova pericial recente, atestando a ausência de incapacidade laborativa. Não adstrição do julgador ao laudo pericial. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual, de motorista de ônibus. Ausente o nexo causal (ou concausa) das moléstias com o labor ou com o acidente de trabalho narrado. Patologias degenerativas ... ()

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Doc. 211.0140.9477.3518

340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Omissão, obscuridade ou erro material. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da inexistência de preclusão ou definitividade sobre a questão controvertida. Premissas fundadas na análise fática da causa e no teor do plano de recuperação judicial e seus aditamentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou erro material a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A modificação das conclusões do acórdão - no sentido da impossibilidade de declaração de preclusão e de que os documen... ()

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Doc. 240.4161.1424.1390

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se que a parte embargante não opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem tampouco interpôs agravo interno em face dela, apenas vindo a arguir a necessidade de reforma da decisão para inclusão de honorários recursais por ocasião dos presentes embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorári... ()

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Doc. 210.8150.7441.5102

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. 2. Ônus da prova e alegada ausência de preclusão por não integrar a relação processual no momento da decisão. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia a respeito da preclusão com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável o recurso especial quando o tema ou dispositivo apontados como violados não foram prequestionados. Súmula 211/STJ. 3 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante ... ()

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Doc. 161.6730.0003.2400

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão.

«1. É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada, suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embarga... ()

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Doc. 144.7244.0011.0600

344 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria. Invalidez acidentária. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 187.9052.3000.2900

345 - STF. Habeas corpus. Preclusão. O habeas corpus não fica sujeito a preclusão.

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Doc. 140.9045.7024.2000

346 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Consideração de todos os salários-de-contribuição, inclusive do período em que recebido auxílio-doença. Descabimento. Regra do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º que não pode ser interpretada isoladamente, aplicando-se em conjunto o disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, por se tratar de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Descabimento da inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6004.8200

347 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. Cômputo de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Descabimento. O Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º e o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º não são incompatíveis, mas complementares, considerando-se, ainda, a norma prevista no artigo 44, § 2º, desta mesma Lei. Recurso improvido.

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Doc. 210.5050.7345.5449

348 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de cessação, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apena... ()

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Doc. 183.2483.0002.1300

349 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada. 2 ... ()

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Doc. 183.2483.0002.1400

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. 2 - A questão relativa ao afastamento dos juros de mora foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando... ()

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