Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.7920.6000.2100

151 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Impossível a cumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do beneficiário, com a indenização por danos materiais aplicada a título de pensionamento à família do de cujus. A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento do que representou a diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos... ()

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Doc. 160.4021.8000.4200

152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e men... ()

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Doc. 103.1674.7462.0500

153 - TRT2. Seguridade social. Salário-família. Supressão em face do teto fixado no Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 201, IV. Lei 8.213/91, art. 65.

«... O benefício foi pago ao recorrente até janeiro/99 (fl. 188). Foi legal o ato da recorrente que suprimiu o pagamento do salário-família com base no art. 13 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98. O referido artigo expressamente fixou o limite de R$ 360,00 como teto para recebimento do salário-família, considerando esse teto como qualificativo do trabalhador de baixa renda. A redação do inciso IV do art. 201 da CF, com a redação dada pela emenda constitucional, ficou assim: «sal... ()

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Doc. 193.5612.8001.1100

154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de norma infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem no concernente ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 3.048/1999 e Lei 8.213/1991) , bem como a análise do conjunto fático-probatóri... ()

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Doc. 106.2075.3000.0800

155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Decreto 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Decreto 77.077/76, art. 26, § 1º. Decreto 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.

«1. A CF/88, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial. 2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna, aplica-se a legislação previdenciária então vigente, a saber, Decreto-lei 710/69, Lei 5.890/73, Decreto 83.080/79, CLPS/76 (Decreto ... ()

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Doc. 210.5021.0836.7918

156 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Recurso especial. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de d... ()

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Doc. 210.8181.1665.6345

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio-reclusão. Ausência da qualidade de segurado na data da prisão. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Além do mais, a Corte a quo, ao analisar a situação concreta dos autos, consignou expressamente que o recorrente não pos... ()

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Doc. 161.5533.0001.9800

158 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos não preenchidos. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial afastada.

«1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. 2. Promover juízo diverso daquele emanado pela instância inferior, a fim de acolher a tese trazida pela parte agravante, demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em divergência jurisprudencial. O último salário de contribuição foi levado em consideração quando da análise do pleito, sendo tal valor maior que a média... ()

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Doc. 176.5434.5004.0600

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso extemporâneo. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o representante do ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 8/12/2015, e que o Recurso Especial foi interposto somente em 4/2/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do , Código de Processo Civil de 1973 c.c. o art. 188 do mesmo diploma legal. 2. Outrossim, na peça recursal a parte ora agravante apenas aduz que a intimação ... ()

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Doc. 172.0330.7001.0200

160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Observância. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. Alterar a compreensão das instâncias ordinárias a respeito de requisito necessário à concessão do benefício, ou ainda, para concluir que a falta de prova da prisão do segurado decorreu da não expedição de ofício, é medida ... ()

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Doc. 200.3250.0000.9500

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º da ). Tal compreensão é diretamente aplicável ao auxílio-reclusão, nos moldes da , primeira parte, da LBPS. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo s... ()

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Doc. 231.0021.0473.1421

162 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Remessa necessária. Hipótese de dispensa. Servidor. Prisão preventiva. Auxílio reclusão. Requerimento que deve ser formulado pelos beneficiários (família do servidor) e não pelo próprio servidor. Lei 8.112/90, art. 229, caput. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 210.6241.1502.3178

163 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- reclusão. Ausência de comprovação da condição de segurado baixa renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado a condição de segurado baixa renda no momento do recolhimento à prisão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso e... ()

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Doc. 210.7010.9161.2681

164 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Falta de particularização de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Menção à instrução normativa do INSS. Norma secundária. Não conhecimento.

1 - O Recurso Especial sequer mencionou o dispositivo de Lei que teria sido violado no acórdão, apenas fez referência ao IN 118/2005, art. 291 do INSS, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente — sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais —, tais como resoluções, circul... ()

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Doc. 230.4190.9285.9947

165 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação previdenciária. Concessão de auxílio reclusão. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigen... ()

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Doc. 222.9243.1472.3976

166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Várzea Paulista. Suspensão de vencimentos de servidor público integrante da guarda civil municipal em razão de prisão temporária, com base nos arts. 41 e 42 da Lei Complementar Municipal 181/2007. Inconstitucionalidade dos citados dispositivos, por violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade anteriormente suscitado por esta Câmara não conhecido pelo C. Órgão ... ()

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Doc. 193.5140.3000.2000

167 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 201, IV. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 196.0322.8002.7800

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da condição de desempregado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice prevista Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2 - Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial qual pugna pelo revolvimento do material probatório utilizado pelo Juízo de primeiro grau para reconhecer a ex... ()

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Doc. 148.6563.2000.0200

169 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Auxílio reclusão. Conceito de baixa renda. Matéria regulamentada pelo Lei 8.213/1991, art. 80; pelo Lei 10.666/2003, art. 2º e, ainda, pelos arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/99. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ» injuncional. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Pod... ()

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Doc. 200.5175.7000.1100

170 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado facultativo. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Requisitos preenchidos. Concessão. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 9.876/1999, art. 3º. Lei 9.876/1999, art. 6º.

«1. Não pode ser computado para fins de outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tempo de recolhimento na condição de segurado facultativo, em razão de ter sido recolhido com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (Plano Simplificado de inclusão, contribuições pelo código 1473), quando faz jus apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. 2. O tempo de ser... ()

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Doc. 181.5511.4017.8400

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Auxílio-reclusão. Baixa renda familiar não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 137, e/STJ): «No caso, como bem asseverou o representante do Ministério Público, não há qualquer documento nos autos que comprove a baixa renda da família. Sequer foram trazidos aos autos os holerites do policial militar recolhido à prisão». 2 - Os insurgentes restringem-se a alegar genericamente ofensa ao sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legisl... ()

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Doc. 163.5721.0011.9300

172 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. 2. Ademais, a circunstância atinente à mudança do entendimento jurisprudencial acerca d... ()

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Doc. 163.5910.3007.0300

173 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Auxilio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Efeitos.

«O reclamante optou por aderir à nova Estrutura Salarial Unificada, que instituiu outra composição remuneratória, com atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Não obstante, investe contra a decisão proferida pela Corte a quo, em que se entendeu que a adesão à Estrutura Salarial Unificada/2008 implicou renúncia ao PCS anterior. Assegura que o direito já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Quanto à previsão contida na norma interna da Caixa Ec... ()

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Doc. 210.7131.0418.3291

174 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Benefício pago à avó das beneficiárias, equivocadamente reconhecida como representante legal das dependentes. Ciência da representante legal da situação irregular. Inércia por mais de 5 anos. Má-fé caracterizada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, analisando as provas carreadas aos autos, concluiu que, embora fosse mesmo indevido o pagamento à avó das menores, há prova de que a genitora das dependentes tinha conhecimento de que o pagamento do benefício estava sendo feito em nome de sua sogra, ou seja, em nome da avó das menores e mãe do Segurado recluso, não tendo a autora apresentado qualquer objeção a esses pagamentos, o que rechaça a pretensão de condenar a Autarquia Previdenciária a realizar o pagame... ()

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Doc. 195.8235.9005.4900

175 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-reclusão. Honorários não fixados. Inexistência. Incidência da Súmula 111/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (enunciADO 4Acórdão/STFJ). Como o benefício somente foi reconhecido nesta Corte quando foi proferida a decisão monocrática de fls. 255-258 é este o marco final (AgRg no REsp. 155778... ()

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Doc. 208.3441.2001.3700

176 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-reclusão. Cálculo do valor do benefício. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 28, Lei 8.213/1991, art. 29, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 80. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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Doc. 174.1665.0003.1500

177 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial apontando violação do , de 1973, pois o Tribunal de origem não analisou as questões levantadas nos Embargos de Declaração. 2. O prequestionamento da matéria suscitada se mostra especialmente relevante em razão do atual posicionamento do STJ de que «à semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possib... ()

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Doc. 109.0233.2314.0634

178 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% dos rendimentos brutos do alimentante ou em 35% do salário-mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos por se encontrar preso. O fato de o réu estar encarcerado não enseja a suspensão ou a isenção do pagamento da verba alimentar em favor de sua prole. Possibilidade de pleitear auxílio-reclusão, desde que observados os requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 80. Lei de Execuções Penais que, em seu art. 29, dispõe que uma parcela da remuneração do preso decorrente de eventual trabalho exercido durante o cumprimento da pena será destinada ao sustento de sua família. Precedentes deste Tribunal. Alimentando que conta com 12 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Valor fixado a título de pensão alimentícia já se revela razoável e adequado, considerando as peculiaridades do caso em exame, bem como a condição econômica das partes, não se justificando a fixação de verba em separado em relação às despesas oftalmológicas, odontológicas, com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.5524.3001.3800

179 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de auxílio-reclusão. Reexame do conjunto fático-probatório e não valoração da prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não estar demonstrada a dependência econômica da agravante em relação ao segurado, o que não enseja a concessão do benefício previdenciário pleiteado, 2. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. 3.A alteração das conclusões adotadas pela Corte d... ()

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Doc. 239.8556.0390.1219

180 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exclusão do auxilio transporte da base de cálculo de imposto de renda. Imposto de renda lançado em folha suplementar referente ao prêmio de incentivo. Ausência de demonstração que se refere ao auxílio transporte, ônus que incumbia às agravadas impugnantes. Agravo provido.

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Doc. 905.4013.1088.4149

181 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Preliminar de falta de interesse em relação ao auxilio alimentação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. 210.7010.9429.0238

182 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. 2 - É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretament... ()

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Doc. 143.1824.1014.7900

183 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Auxilio-doença julho/2008 a julho/2009. Inclusão nos cálculos de liquidação. Comando exequendo. Deferimento de parcelas vencidas e vincendas. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Afronta à coisa julgada. Não verificação.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 230.4120.8157.2590

184 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auxílio-reclusão. Prescrição. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem concluiu: «À luz do disposto no , parágrafo único, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/11/2019, resta prescrita a p... ()

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Doc. 211.2101.1159.5245

185 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-reclusão. Dependência econômica não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à incidência de provas suficientes da dependência econômica da Autora, em razão da percepção de rendimentos próprios à época da prisão do filho, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, ... ()

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Doc. 206.3295.9001.7600

186 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos , II, e ; , , I, e ; , e . Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re... ()

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Doc. 219.5572.4430.7257

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 534 - EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO PODE SER UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO, MAS MERA FACULDADE A SER EXERCIDA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravante que deu início a cumprimento de sentença voltado à execução de título judicial que reconheceu a impossibilidade de suspensão de seus vencimentos em razão de sua prisão preventiva. Decisão que indeferiu seu pleito de intimação da executada para apresentação de novas informações. Irresignação do exequente. 2. Constatação de que a Fazenda Pública executada já apresentou informações relativas aos valores percebidos pelos dependentes do exequente a título de auxíl... ()

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Doc. 221.2140.8421.7769

188 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação previdenciária. Concessão de auxílio reclusão. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recurs... ()

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Doc. 200.8293.4000.2700

189 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 44, caput, CF/88, art. 59, II, e CF/88, art. 195, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Auxílio reclusão. Requisitos legais para a concessão. Critério para a aferição da renda. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 129.1031.3647.3081

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO E/OU GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTIVER ACAUTELADO OU, AINDA, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A QUESTÃO ACERCA DA PATERNIDADE FOI ANALISADA EM AUDIÊNCIA, QUANDO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO RÉU, RESTANDO APENAS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AFINAL JULGADO PROCEDENTE. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO GENITOR, O FATO DE ESTAR RECOLHIDO À PRISÃO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NA PRISÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS PARA PLEITEAR O AUXÍLIO RECLUSÃO (LEI 8.213/91, art. 80). LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA ARBITRADA POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 191.3390.4002.3800

191 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao , atrai o comando do Súmula 284/ST... ()

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Doc. 230.3050.5169.8898

192 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de título executivo judicial que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora/exequente, com a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão (05/07/2010). A sentença julgou improcedentes os Embargos à Exe... ()

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Doc. 200.4981.6004.6200

193 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Auxílio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiva previstas no código de defesa do consumidor. Lei 7.347/1985, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse... ()

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Doc. 150.1410.6001.1200

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido não padece da omissão relativa ao ônus da prova da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do benefício, uma vez que postergou para a fase de liquidação a apuração dos valores que efetivamente foram descontados. 2. Esta Corte tem entendimento de que o trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária pa... ()

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Doc. 178.5572.6004.5400

195 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela, nos autos da Ação Previdenciária proposta por Luiz Gustavo Silva de Souza e José Otávio Silva de Souza, menores, representados por sua mãe, Luciana de Souza da Silva, contra a Autarquia, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento do o... ()

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Doc. 220.8241.2537.0915

196 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do cômputo de período de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - a , I, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII da da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão... ()

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Doc. 287.2039.9962.3220

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 172.0293.2003.9700

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Revisão do benefício originário com reflexos no benefício derivado. Concessão anterior à CF/1988. Aplicação da legislação em vigor à época da concessão dos benefícios. Lei 5.890/1973. Período básico de cálculo. Salários de benefício do auxílio-doença considerados como salários de contribuição para efeito de cálculo da rmi da aposentadoria por invalidez. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Equivalêcia salarial. Art. 58 do ADCT. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 5.5.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 23.3.1983) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º5.1983). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 777.4349.3498.3222

199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA APÓS CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL.

Prevalência do meio de prova pericial. Comprovação dos elementos da responsabilidade civil. O estudo desenvolvido pela perícia identificou a necessidade e urgência do tratamento pós-cirúrgico. A falta de adequado acompanhamento demonstra a ineficiência do serviço de atendimento médico, o que determina o reconhecimento do dever de indenizar. Falecimento do paciente. Relação de causalidade. Sentença mantida no ponto. DANO MORAL. Critério empregado para arbitramento da indenização.... ()

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Doc. 499.1766.7636.0491

200 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA.

Os Autores, genitora e irmãos do detento, alegam que o Estado negligenciou o dever de cuidado e proteção à sua saúde enquanto estava sob custódia, resultando em seu óbito, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, impugnada por ambas as partes. Recurso dos Autores visando a majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais. O Estado, por sua vez, sustenta a inexistência de responsabilidade civil, sob o... ()

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