Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9270.9000.0400

101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Prequestionamento. Ausência. Preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7042.4000.1400

102 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0600.0000.6700

103 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5002.6300

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Dependência econômica. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a dependência econômica da parte autora em relação ao filho preso, não fazendo jus à percepção do benefício pleiteado (fl. 178, e/STJ). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7704.9157

105 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrado a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6009.5400

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Concessão anterior à CF/88. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Aposentadoria por invalidez. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 456/STJ, «é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988». 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equivalência a que se refere o art. 58 do ADCT aplica-se ao benefício de prestação continuada recebida à época da promulgação da Constituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.0688.9026.9729

107 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO PELA R. SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. [A] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA EXECUTADA DECORRENTES DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE LIMITA O RECEBIMENTO AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO MANTIDO. [B] ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO. MULTA PREVISTA EM CONTRATO E NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9142.6000.3800

108 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Requisitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1555.6000.2300

109 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.9267.2905.6153

110 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido a prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5000.4300

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Recurso especial fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Qualidade de segurado não reconhecida pelas instâncias de origem, a partir do exame fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial do MPF está fundado, tão somente, na alegada violação aos e , assim, inviável a análise de questões levantadas apenas quando da interposição do presente Agravo Interno. 2 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de qualidade de segurado do recluso, afirmando que não há prova de desemprego antes da reclusão. Ocorre que infirmar tais premissas, necessariamente, demandaria a revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.9269.6588.6469

112 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público estadual - Policial Militar - Prisão cautelar - Vencimentos suspensos, com arrimo no DL 260/70, art. 7º, I - Inviabilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte da parte do DL 260/70, art. 7º, I que menciona o art. 5º, VIII (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0026708-63.2018.8.26.0000) - Violação aos princípio da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos caracterizada - Hipótese que autoriza o restabelecimento dos vencimentos e o pagamento das verbas pretéritas, observada, contudo, a compensação com o auxílio-reclusão eventualmente pago aos dependentes. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.6348.3500.9249

113 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido à prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5005.2300

114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8790.7001.7100

115 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Controvérsia suscitada no ARE 11.163.485/SP (tema 1/STJ.017/rg). Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9034.7000.4200

116 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 766. Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à flexibilização dos parâmetros para concessão de auxílio-reclusão está abrangida pelo Tema 766 da repercussão geral (ARE 821.296-RG). II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9071.3000.5800

117 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do , § 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8752.3001.4700

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Dependente absolutamente incapaz. Menor impúbere. Termo inicial do benefício. Data da reclusão. O prazo prescricional não corre contra o incapaz. Inteligência dos arts. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parág. Único da Lei 8.213/1991. Recurso especial do particular provido.

«1 - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3 - Recurso Especial do particular provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.1600

119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Dependência econômica. Flexibilização do critério econômico. Proteção social dos dependentes do segurado. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao beneficio, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1664.8976

120 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Pensão por morte. Auxílio reclusão. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o INSS, objetivando compelir a autarquia a corrigir irregularidade ao efetuar o indeferimento e extinção - com a cobrança dos valores percebidos - de benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependentes com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, caso seja constatado o exercício de atividade laborativa em período anterior ao da publ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6219.3869.2958

121 - TJSP. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que fixou a obrigação alimentar em 1/3 do salário mínimo nacional - Insurgência do réu alimentante - Alimentante que se encontra preso em regime fechado e que alega possuir outros filhos - Situação que não afasta a sua obrigação de pagar alimentos ao filho - Exigibilidade que, no entanto, fica suspensa enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, até o exercício de atividade remunerada ou recebimento de auxílio-reclusão - Impossibilidade da minoração do pensionamento pleiteada - Valor fixado com razoabilidade - Redução pretendida que poderia comprometer o sustento do alimentando - Ausência de comprovação de que o requerido possua outros filhos e do valor supostamente dispendido com eles - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6002.8300

122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-reclusão. Valor do benefício. Dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 29, 75 e 80 da Lei 8.213/1991 e 39, § 3º, do Decreto 3.048/1999) . 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1419.3588

123 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Ausência de início de prova material. Apelação parcialmente provida extinção sem Resolução do mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9009.7000

124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obtenção fraudulenta de benefícios de auxílio-reclusão. Dosimetria. Expressivo prejuízo causado. Circunstâncias do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstância desfavorável. Aumento da pena em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Continuidade delitiva. Fração de 1/2. Ocorrência de 6 infrações. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência. Pena acessória. Perda do cargo público. Condenação superior a 4 anos. Fundamentos concretos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9725.0508

125 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Concessão de auxílio reclusão. Pedido de flexibilização do pressuposto da baixa renda. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, todavia a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2143.6732

126 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento. 1. consoante entendimento firmado por este STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

2 - Agravo interno do particular a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.0232.6041.8289

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA. 1.

Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência. Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes. Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5175.2000.5300

128 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5175.2000.7200

129 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0281.8000.1800

130 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

«1. Não é aplicável aos servidores públicos regidos por Regime Próprio de Previdência Social o julgamento proferido pelo Plenário no RE-RG 587.365, por ter declarado constitucional dispositivo do Decreto 3.048/99, Regulamento do Regime Geral de Previdência Social. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infracon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.4800

131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3972.1000.4300

132 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 07.3.2016.

«1. Obstada a análise da suposta afronta à Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3992.2000.6700

133 - STF. Direito constitucional. Auxílio-reclusão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 23.5.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7001.9400

134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Termo inicial da concessão do benefício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.

«1. A tese suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. Incide à espécie a Súmula 211/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RI/STJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5140.3000.0200

135 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6830.8000.2100

136 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6825.9000.4500

137 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6825.9000.5400

138 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6825.9000.5700

139 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2000.7500

140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-reclusão. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que o critério de baixa renda deve ser aferido com base na renda b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.2100

141 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato». PEDILEF não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0050.2000.9000

142 - STF. Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Requisitos de concessão. Auxílio-reclusão. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3002.6600

143 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-reclusão. Limitação em decorrência da renda bruta mensal. Inaplicabilidade do emenda constitucional 20/98, art. 13 aos servidores públicos estatutários.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que o , relativamente à limitação da renda mensal bruta, não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Neste sentido: AgRg no REsp 1510425/RJ, Rel. Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8008.0300

144 - TJSP. Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5015.6000.6500

145 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Inconstitucionalidade do emenda constitucional 20/1998, art. 1º. Ausência de debate no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

«1. A matéria trazida pela Recorrente no Recurso Extraordinário no que tange à inconstitucionalidade do não foi tratada expressamente no acórdão recorrido e, portanto, não prescinde do necessário prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário demanda o exame do conjunto fático-probató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3000.5500

146 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Não comprovada dependência econômica. Violação ao CPC, art. 557. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever tal entendimento, no sentido da comprovação da dependência econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. III - É incabível o exame do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3040.2002.7100

147 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da qualidade de segurado. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo ao gozo do período de graça o qual se encontrava o segurado no momento em que foi recolhido à prisão. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Não obstante, a revisão do quanto fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que, no caso concreto, em razão do período de graça previsto pela legislação de regência, o instituidor do benefício nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1439.4677

148 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão cessado. Maioridade atingida. Pretensão de restabelecimento. Matéria fática não comunicada à administração. Necessidade de novo requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Questão analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, especialmente com base no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a matéria fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9398.2509

149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso e special. Auxílio-reclusão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Argumentação recursal genérica e deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1214.6503

150 - STJ. Processual civil. E administrativo. Servidor público federal. Auxílio-reclusão. emenda constitucional 20/1998, art. 13. Não incidência. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ já proferiu entendimento no sentido de que o não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.510.425/RJ, Rel. Ministro Humberto martins, Segunda Turma, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações