Auxilio Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1177.1862

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Fundamentos que permanecem incólumes. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação tardia desse fundamento, somente nas razões deste agravo interno, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III ao caso concreto, pois a questão já está preclusa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0401.2622

252 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições devidas a terceiros. Inclusão na base de cálculo nos descontos de vale- alimentação, auxílio-transporte e seguro saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III - Quanto aos v... ()

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Doc. 230.9150.7882.7339

253 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão, da CDA, da parcela correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença. Alegada necessidade de extinção da execução fiscal. Improcedência. Hipótese em que o valor remanescente do título executivo pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal alegando nulidade da CDA, haja vista a inclusão de débitos não devidos. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, somente para determinar a exclusão dos valores da contribuição previdenciária incidente sobre o auxíli... ()

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Doc. 195.9932.9000.5600

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Súmula 83/STJ. Precedente da Corte Especial. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Auxílio-transporte. Uso de veículo próprio ou coletivo. Possibilidade 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

«2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3 - A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4 - Os valores pagos a tí... ()

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Doc. 168.2691.5001.7500

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O agravante aduz que a matéria objeto do Recurso Especial interposto pelo INSS se encontra preclusa, uma vez que não foi ventilada quando da apresentação da Apelação na instância de origem. 2. Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre ou em suas contrarrazões. 3. In casu, nem sequer foi oferecida a peça de impugnação ao Recurso Especial. Impossível, portanto, iniciar tal discussão neste momento proce... ()

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Doc. 1691.7945.3994.8300

256 - TJSP. "Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Ementa: «Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Precedente do STJ - Verbas que não constituem fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo do imposto devida - Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente - Ausência de impugnação do «quantum» - Correção Monetária pelo IPCA - Juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Termo inicial dos juros deve observar o enunciado das Súmulas 162, 188 e o tema 905 do C. STJ - Recurso conhecido e provido".

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Doc. 980.5395.1861.1760

257 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 1697.3193.4136.5179

258 - TST. I - AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SbDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelas partes não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela adotada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE . FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECLUSÃO. Inviável o exame das alegações veiculadas no agravo interno do reclamante, relativas à prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, face à preclusão consumada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 782.2937.4193.2723

259 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CONDENATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAIS MILITARES - IMPOSTO DE RENDA - Pretensão de exclusão da base de cálculo do imposto de renda das verbas «Auxílio Transporte», «Ajuda de Custo Alimentação» e «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM», bem como a devolução de valores descontados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - «Auxílio Transporte» - Ausência de c... ()

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Doc. 140.2254.1003.2600

260 - STJ. Agravo regimental da defesa no agravo em recurso especial do mp. Recurso especial interposto por ambas as partes. Inadmissão na origem. Não interposição de agravo em recurso especial pela defesa. Reiteração das matérias do especial em agravo regimental. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 182/STJ. Regimental improvido.

«1. As matérias impugnadas em recurso especial são alcançadas pela preclusão quando a parte manifesta conformismo com a inadmissibilidade do referido recurso pela não interposição do agravo previsto no 2. Inviável, portanto, a renovação das teses defensivas, na interposição do agravo regimental, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. 3. O agravante não refutou quaisquer dos fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministé... ()

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Doc. 250.4290.6803.3614

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Nulidade absoluta. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que corpus desproveu recurso em sentido estrito interposto pela defesa em ação penal por homicídio qualificado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à inidoneidade da fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça para manter as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia. 3 - O recorrente ... ()

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Doc. 220.6291.2997.2440

262 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aplicação de multa na primeira instância. Rediscussão. Preclusão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a matéria atinente à aplicação da multa no primeiro grau de jurisdição está preclusa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2985.4440

263 - STJ. Agravo interno no agravo int erno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Expurgos inflacionários. Inclusão em fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.3885.7004.7700

264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Existência de decisão acerca do tema. Ausência de impugnação. Preclusão. Postulação contraditória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 188.7030.3006.1200

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Alegação de omissão. Pedido apresentado após o decurso do prazo para impugnação ao agravo interno. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Eventual requerimento de aplicação da multa prevista no , § 4º deveria ter sido apresentado no prazo para oferecimento da impugnação ao agravo interno, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, estando, portanto, preclusa a matéria. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 945.8053.3455.4518

266 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 767.5162.4089.5433

267 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 232.5559.2531.3753

268 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 887.8911.7948.4785

269 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesão no joelho direito - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica até a véspera da concessão do amparo social ao idoso - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto... ()

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Doc. 196.0860.9006.2000

270 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. 2. Ilegitimidade passiva do advogado da parte feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou compreensão sentido de que «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2... ()

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Doc. 174.1454.6002.9000

271 - STJ. Recurso especial. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte pago em pecúnia e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso- prévio indenizado, o vale-transporte pago em pecúnia, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios-doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampli... ()

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Doc. 669.0917.2575.1402

272 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO.

Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, II, na forma do , II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. A c. Turma não conheceu do recurso de revista da re... ()

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Doc. 423.6868.9061.6202

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) RETROAJA AO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). FALTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO RECLAMADO. PRECLUSÃO DA PROVA, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pretensão ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-acidente no período que antecede a data de entrada do requerimento administrativo. Acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2016. Concessão de auxílio-doença no período de 13/9/2017 a 8/7/2018. Auxílio-acidente ativo desde 27/2/2023. Ausência de prova da incapacidade parcial e permanente entre a data posterior à cessação do auxílio-doença e o requerimento administrativo do auxílio-acidente. Necessidade de real... ()

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Doc. 724.6507.0989.9197

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Verifico que as razões do Estado do Rio de Janeiro, no presente recurso, se referem à ausência de condenação expressa ao pagamento do auxílio-invalidez, afirmando que devem ser preenchidos requisitos específicos para tal pleito e que o autor não se enquadra dentro das possibilidades; 2. No entanto, verifico que tal matéria já foi apontada pelo Estado agravante, anteriormente, e decidida pelo Juízo de origem, na ocasião. Aliás, a decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo s... ()

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Doc. 221.2140.8332.8258

275 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no título exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões acerca da preclusão e da impossibilidade de inclusão no cál... ()

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Doc. 590.7673.0986.1360

276 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022 e ter recebido auxílio-doença até 30/09/2023, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. O pedido foi rejeitado em razão da ausência de prova pericial judicial e da conclusão de laudo pericial trabalhista que reconheceu o... ()

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Doc. 211.0060.8558.1179

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Deveriam os agravantes terem contestado o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte adversa na impugnação ao agravo em recurso especial, o que não aconteceu, estando preclusa a matéria. 2 - Também incide a Súmula 7/STJ a obstar a pretensão de análise da condição financeira do agravado. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2208.3343

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Expurgos inflacionários. Inclusão em fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Preclusão. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.7004.4001.5900

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Impugnação da preclusão da nulidade de intimação da primeira penhora. Afastamento da Súmula 283/STF. Subsiste a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora possa ser afastado o óbice da Súmula 283/STF, subsiste a necessidade do reexame de provas para afastar o entendimento do acórdão recorrido de que a agravante foi intimada da primeira penhora nestes autos, bem como que a alegada nulidade na intimação da agravante é matéria preclusa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.5511.4021.8300

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora e arresto de aluguéis de imóveis gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Alegação de nulidade absoluta. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 197.8825.6000.1900

281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Inviabilidade. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997. Cumulação com auxílio-acidente. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da pre... ()

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Doc. 238.4408.9503.1607

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM DE PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS SOB PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. 1.

A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer configura preclusão lógica e implica perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, p.ú. do CPC. 2. O princípio da fungibilidade incide sobre os benefícios previdenciários, de modo que se permite a concessão daquele cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pleiteado na petição inicial, sem que isso configure violação ao princípio da adstrição ao pedido. 3. Verificado, em perícia técnica elaborad... ()

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Doc. 388.0209.1245.5787

283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TERMO DE ACORDO PRELIMINAR (TAP). AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos da Ação Civil Pública 5010709-36.2019.8.13.0024, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, e condenando a ré ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio emergencial. A apelante alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o ... ()

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Doc. 230.8160.1299.9232

284 - STJ. Agravo interno no recurso especial.cumprimento de sentença. CPC, art. 507. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de juros de mora. Questã o previamente decidida. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Harmonia.

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Doc. 181.5511.4013.2900

285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Cumulação de benefícios afastada na origem. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cômputo do benefício acidentário na aposentadoria. Incidência na hipótese dos autos.

«1 - O Recursos Especial pretende que o auxílio-acidente e a aposentadoria, ambos posteriores à Lei 9.528/1997 não sejam cumuláveis, como o Tribunal de origem decidiu, e que o benefício acidentário não seja computado nos salários de contribuição que compõem o cálculo do benefício de inatividade. 2 - No julgamento REsp 1.296.673/MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012), exarado sob o rito do CPC, 543-C, consagrou-se, como pressuposto para julgamento daqu... ()

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Doc. 250.6020.1846.3485

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Decadência e irrepetibilidade de valores. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria concedida após 1997. Art. 86, §§ 2º, e 3º da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à 2 - interposição do recurso não são passíveis de conhecime... ()

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Doc. 164.5040.4004.9600

287 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abonos salariais. Natureza indenizatória. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência do STJ em repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (Recurso Especial repetitivo 1.425.326/RS). 2. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encont... ()

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Doc. 501.3275.3114.8652

288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO-ALUGUEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para inclusão imediata em programa de locação social ou concessão de auxílio-aluguel pelo Município de São Paulo. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de auxílio-aluguel ou inclusão em programa de locação social; (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a... ()

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Doc. 316.6522.8272.8178

289 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 727.0003.2238.5869

290 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 384.9255.8780.2562

291 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4005.9800

292 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Pagamento dos benefícios. Fato não noticiado como impeditivo do direito do autor à percepção conjunta durante o curso do processo de conhecimento. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Alegação em sede de execução do título judicial. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.5473.8002.0600

293 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissões. Tentativa de rediscutir matéria preclusa. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. No presente caso, não existem as alegadas omissões, buscando a embargante apenas o rejulgamento de matérias preclusas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 110.6318.6853.5105

294 - TJSP. Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de Ementa: Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de natureza indenizatória que não constitui fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda devida - Adicional de insalubridade - Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 em razão da desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade aos policiais militares e civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo no julgamento do P.U.I.L 0000017-51.2020.8.26.9050 - Verba de caráter remuneratório sobre a qual deve, portanto, incidir o imposto de renda - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda indevida - Consectários legais no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente em relação ao auxílio transporte Ausência de impugnação específica do «quantum» - Correção Monetária pelo IPCA - Termo inicial dos juros que é a data do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário Entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Substituição dos juros pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Recurso improvido.

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Doc. 201.2853.1005.7100

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. 1. Legitimidade da cef. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Prescrição e violação ao CCB/2002, art. 784. Inovação recursal. Matéria preclusa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Configuram inovação recursal e, por conseguinte, preclusão consumativa as alegações não deduzidas nas razões do recurso especial, mas apenas neste agravo interno. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.4472.9001.2800

296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulação de sentença. Prova pericial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público, no Recurso Especial, se insurge contra acórdão que anulou a sentença por entender necessária a produção de prova pericial. 2 - No relatório do acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou que a empresa pretendia, na Apelação, rediscutir as seguintes teses: a) nulidade da CDA e inconstitucionalidade da utilização da SELIC para corrigir os tributos; b) abusividade da multa; c) necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 418.6760.9886.2556

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A PREVALÊNCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Recurso da autora, objetivando a reforma de interlocutória que acolheu o parecer da contadoria judicial e reconheceu a inexistência de crédito. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa, com DIB posterior e renda mensal superior àquela do benefício homônimo deferido por decisão judicial. Impossibilidade de manutenção do benefício mais vantajoso. Sentença proferida nos Embargos à Execução, reconhecendo a prevalência do auxílio-acidente concedido judicialmente, transit... ()

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Doc. 204.5280.2001.2300

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aferição do prazo prescricional. Necessidade de se perpassar por matéria preclusa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual se manifestado de forma fundamentada sobre a questão jurídica suscitada, esclarecendo que não poderia apreciá-la, por demandar a reanálise de matéria acobertada pela preclusão temporal. 2 - O fundamento do acórdão estadual, no sentido de que a aferição do prazo prescricional demandaria o reexame de matéria preclusa, não foi impugnado nas razões do apelo especi... ()

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Doc. 210.9090.9828.8442

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). 2 - «Não é cabível ação rescisória fu... ()

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Doc. 210.8061.0123.8715

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). 2 - «Não é cabível ação rescisória fu... ()

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