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951 - TJSP. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade do executado. Imóvel de alto padrão. Lei que, contudo, não estabelece o valor do imóvel como critério para definir o bem como de família ou não. Provas acerca da possibilidade do fracionamento do bem. Ausência. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c restituição de danos. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bem de família. Recurso dos executados. Alegação de que o único imóvel pertencente aos devedores é bem de família e, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que os executados residem no imóvel, apesar das oportunidades concedidas nos autos. Provas acostadas que não indicam o endereço atual dos réus. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou a penhora do imóvel até então arrestado, por não ter reconhecido se tratar de bem de família. Insurgência dos Executados. Acolhimento. Conjunto probatório apresentado pelos Executados que corrobora a arguição de bem de família. Levantamento da constrição que se faz de rigor, ante a proteção legal conferida ao único imóvel que serve de residência para os Executados. Relativização da impenhorabilidade a ser primeiramente analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido
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954 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Construção do próprio imóvel. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, II. Desmembramento do imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel. 3 - As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O própria Lei 8.009/90, art. 3º prevê uma série de exceções à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Família. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel considerado bem de família. Insubsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Sentença mantida neste aspecto.
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956 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A impenhorabilidade do imóvel como bem de família exige comprovação da residência no local, conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA CREDORA DA MASSA FALIDA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA DEVEDORA, NO SENTIDO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AGRAVANTE INFORMA O ENDEREÇO DO APARTAMENTO PENHORADO COMO SUA RESIDÊNCIA DESDE 2008. CONTAS DE CONSUMO E COBRANÇAS DE CONDOMÍNIO ATUAIS NO NOME DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO
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958 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família e impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não faz qualquer restrição quanto ao valor do imóvel.
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959 - TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.
«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Não comprovação. Modificação do destino do bem imóvel. Impenhorabilidade afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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961 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.
«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do art. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição da República, sob a alegação de que «o imóvel penhorado trata-se de bem de família, protegido constitucionalmente». 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que o imóvel penhorado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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963 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA VERIFICAR A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada na impugnação e para afastar a determinação de produção de provas, pois o tema suscitado (impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família), é de ordem pública e existe interesse processual da demandada em produzir a prova(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).
1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 1 -1. Consoante jurisprudência desta Corte, «em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO - PROVA QUE A RENDA É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA - INEXISTÊNCIA.
Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ausente provas de que o sustento da parte agravante advém do imóvel penhorado e tampouco de que é seu único imóvel, deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Bem de família. Matéria fática.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Ademais, não se verificam as alegadas violações do CF/88, art. 5º, XXXVI e LV, pois somente após o reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível examinar a tese do exequente, de que o bem imóvel penhorado não se caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cominatória cumulada com pedidos indenizatórios. Prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de imóvel com fundamento em bem de família. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade negada. Mérito. Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alegação de existência de bem de família. A L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Conforme jurisprudência do STJ, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto às situaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STF. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação da pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não viola o disposto no CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cobrança promovida contra fiador de contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial do executado. Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Regularidade da constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer». Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer»). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ocorrência. Deliberação monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência da executada.
«1. A questão referente à impenhorabilidade do bem de família já foi anteriormente examinada. Para a jurisprudência desta eg. Corte Superior, «apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão.» (EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 28/10/2015). Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 113... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Execução. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Aplicação, por analogia, da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família do locatário. Lei 8.009/1990.
«1 - É válida a penhora de bens que guarnecem a residência do locatário executado quando prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros. 2 - O direito a linha telefônica é impenhorável, a teor da orientação desta Corte, por não constituir bem supérfluo, mas integrante do imóvel residencial da entidade familiar e indispensável à vida moderna. 3 - Recurso conhecido c provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel locado. Existência de outros imóveis. Bem de família. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela falta de comprovação de que o imóvel penhorado é bem de família, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de imóvel. Bem de família. Requisitos. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da falta de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel como bem de família encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.
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980 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pretensão à declaração de impenhorabilidade. Desacolhimento. Existência de provimento jurisdicional proferido em Primeira Instância, em sede de embargos à execução opostos pelo cônjuge da apelante, que subtraiu da penhora parte ideal do imóvel para servir de moradia digna. Sentença confirmada em Segunda Instância. Pretensão que já foi objeto de apreciação judicial que protegeu o bem de família. Obediência ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana contido na Constituição Federal. Recurso improvido.
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Agravo interno não conhecido.
1 - «A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência súmula 7/STJ. Preclusão inexistente. Ausência de decisão judicial anterior sobre a impenhorabilidade e não iniciado o procedimento de arrematação. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.
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983 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Fraude à execução. Preclusão. Não provimento.
«1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. 2. Ainda que assim não fosse, «Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família.» (AgRg no REsp 1293150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 5/4/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos. Cédula de crédito comercial hipotecária. Garantia de terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/90. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.
«1. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol de pessoa física garantidora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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986 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) há responsabilidade dos fiadores por dívida de aluguéis e encargos decorrentes de renovação de contrato de locação não residencial (ii) impossibilidade de penhora do bem dos fiadores, sob o argumento de se tratar de bem de família (iii) há prescrição dos crédi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Aplicação, por analogia, da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar as normas regentes do instituto do bem de família, adotou solução em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, motivo pelo qual foi necessária a reforma do acórdão estadual para realinhá-lo ao entendimento assente nesta Corte Superior e restabelecer a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Deferimento de liminar. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.009/90, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família).
«A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º e parágrafo único) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. É que o Lei 8429/1992, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de bem de família, nos autos de recuperação judicial convolada em falência de APO Santos Participação e Administração Eireli e CAF Construções e Esquadria Metálicas Eireli. As falidas sustentam que o imóvel é o único bem de moradia de seus sócios e que a não consideração como bem de família ofende direitos fundamentais. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Bem de família. Embargos de terceiro. Recurso dos embargantes.
«1. Ao contrário do que fora afirmado nas razões recursais, o egrégio Tribunal a quo analisou a questão sobre o prisma do bem de família legal e convencional, decidindo assim não haver prova de sua caracterização. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Penhora. Bem de família. Requisitos. Ausência. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Exceção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel como bem de família encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Desmembramento. Circunstâncias de cada caso. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc. dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Descabimento. Penhora incidente sobre fração do imóvel correspondente a 1/6 ideal da propriedade do fiador. Indivisibilidade do imóvel que, em tese, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao fiador. Hipótese, porém, em que demais condôminos residem no bem constrito, de molde a tipificá-lo como bem de família. Destarte, não obstante o devedor seja fiador em contrato de locação de imóvel, e, portanto, a fração ideal de sua titularidade pudesse, em tese, constituir-se em garantia da locação, esse entendimento levaria à situação de tornar ineficaz a cláusula que respeita o bem de família dos demais coproprietários. Imóvel insuscetível de penhora e consequentemente adjudicação. Embargos acolhidos. Apelação provida.
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994 - STJ. Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.
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995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -
Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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998 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. 3 - Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.
«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos», são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.
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