950 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado. O imóvel está registrado com múltiplas penhoras e averbações de cancelamento, além de envolver a questão de bem de familia. Impenhorabilidade reconhecida em distinta ação aforada em face do aqui devedor e agravado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação do imóvel penhorado diante das várias restrições a ele impostas e da possibilidade de relativização da proteção do bem de família.
III. Razões de decidir
3. O processo de execução deve atender ao princípio da efetividade, conforme CPC, art. 797. No entanto, a existência de múltiplas penhoras, cancelamentos sobre o imóvel compromete sua alienação, tornando-o de difícil comercialização.
4. O conjunto de restrições impostas ao imóvel obsta a pretensão do exequente de proceder com a alienação imediata do bem.
5. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos apresentados pelo executado, que o imóvel é utilizado como residência de seu núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990.
6. A alegação de relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de natureza alimentar (honorários advocatícios), não merece acolhimento. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1153), decidiu que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, reservada exclusivamente às prestações alimentícias stricto sensu.
7. Inexistência de hipótese excepcional prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: « O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei.»
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º; CPC/2015, arts. 833, IV E §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024 (Tema 1153) e Precedentes do TJSP
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