Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4872.1001.3500

851 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade. Inovação. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. Precedentes. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 111.8322.9000.0000

852 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de Família. Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 449/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB/2002, art. 1.331.

«Sentença rechaçando a alegação de ilegalidade da penhora, concluindo como suficiente para a descaracterização do bem de família a circunstância de se encontrarem às vagas individualizadas e possuírem fração ideal distinta do imóvel objeto da matrícula, determinando, assim, sua submissão integral à hasta, garantindo à embargante, apenas, a reserva da meação. Apelo da embargante, com razão. Em que pese o zelo com que foi proferida a douta sentença recorrida, impõe-se sua re... ()

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Doc. 550.9957.1258.9057

853 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1.

Alegação de bem de família. Acolhimento. De fato, o bem penhorado é a residência da agravante, conforme se extrai das certidões juntadas. O fato de a agravante ter recebido citação ou intimação em outro endereço, ou que tenha declarado endereço anterior quando da celebração do termo de confissão de dívida executado, não significa que a agravante lá não resida ou que não seja proprietária do bem, o que não restou comprovado. Inteligência da . Precedent... ()

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Doc. 211.6965.5003.7900

854 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Penhora de bem imóvel locado para fins não residenciais. Inexistência de comprovação de ser bem de família. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo a Corte estadual, com amparo no acervo probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluído pela inexistência de comprovação de ser o imóvel bem de família, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 195.2165.1000.9300

855 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impenhorabilidade. Imóvel considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o tribunal local considerou, com base no conjunto fático probatórios dos autos, ser impenhorável o imóvel por considerá-lo bem de família. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, seria necessário exceder as razões colacionadas n... ()

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Doc. 398.8604.0253.4341

856 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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Doc. 439.7976.3935.7619

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de que se tratava de bem de família - Afirmação do executado de que o imóvel estava alugado a terceiro - Ausência de comprovação de que o valor dos aluguéis revertia para a subsistência ou moradia da família - Hipótese em que o recebimento dos aluguéis era administrado pela filha do agravante, em conta bancária na qual havia intensa movimentação, impossibilitando constatar a destinação do numerário ... ()

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Doc. 142.3945.3002.7900

858 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Fiança locatícia. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência de outro coproprietário. Caracterizado como bem de família. Possibilidade de penhora. Precedente da Corte Especial. AgRg no EResp911.321/RS.

«1. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. 2. Precedente específico da Corte Especial (AgRg nos EREsp 911.321/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 03/05/2012). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 409.7054.6301.0813

859 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Excipientes que não integram a demanda executiva. Defesa. Inadequadação da eleita. Embargos de Terceiro. Medida Cabível. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.6100.1175.4416

860 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Valor elevado. Levantamento da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

1 - O valor elevado do imóvel não afasta, por si, a proteção legal de impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 627.7131.3736.7555

861 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE DIVÓRCIO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO- IMÓVEL- IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- AFASTADA- DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇAO- RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA- -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se contata que a parte aponta especificamente as razões de seu inconformismo. - Impenhorabilidade- bem de família. A regra da impenhorabilidade encontra exceção quando a dívida reclamada recai sobre o próprio bem. - O recorrente por ocasião do divórcio ficou com a exclusividade do bem e se comprometeu a pagar a parte da agravada em prestações, porém não cumpriu o acordado e tenta se valer da regra de impenhorabi... ()

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Doc. 193.8193.0517.7108

862 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA REPELIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 387.0032.8326.6667

863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.

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Doc. 465.3895.9462.4800

864 - TJSP. Impugnação à penhora - Bem de Família - Execução por quantia certa - Penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob 167.510, do 12º CRI de São Paulo/SP - Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de bem de família, já que é o único que possui, e cujos frutos, oriundos da respectiva exploração mediante contrato de locação, são revertidos para o sustento de sua família - Rejeição da impugnação - Reforma - Cabimento - Agravante que demonstrou que se trata de seu único imóvel, bem como que os aluguéis percebidos em razão da locação são depositados na conta de sua esposa e revertido para o pagamento de despesas familiares - Impenhorabilidade reconhecida - Súmula 486, do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte.

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Doc. 834.1751.4552.6839

865 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante -Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou condição financeira da embargante para tanto - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAÇÃO IDEAL - Pretensão de reforma da... ()

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Doc. 491.1367.3925.4435

866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A

apreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - A configuração do bem família tem dois requisitos: I) finalidade de moradia; II) ser único imóvel residencial que integra o patrimônio familiar ou ser imóvel residencial de menor valor que integra o patrimônio familiar.

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Doc. 241.0291.0222.9494

867 - STJ. Direito processual civil. Bem de família do sócio de pessoa jurídica executada. Penhora. Garantia de empréstimo a pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. 1.- é impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra da Lei 8.009/90, art. 3º, V.

Precedentes da Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 260.0323.0063.1592

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel objeto da matrícula 62.410, do CRI de Barueri-SP, de propriedade dos executados, por se tratar de bem de família, nos termos da lei 8.099/90. Irresignação do exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos que comprova a utilização do imóvel constrito como residência dos executados e de sua família. A existência de outro imóvel em nome do devedor não é suficiente para aut... ()

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Doc. 147.2802.8006.5900

869 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. A impenhorabilidade prevista na Lei 8009/1990 se estende ao único imóvel do devedor que, apesar de locado a terceiros, gera frutos para possibilitar ao ente familiar constituir moradia em outro imóvel ou complementar sua renda. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5019.1800

870 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.»

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Doc. 970.9710.8822.2192

871 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Acordo não cumprido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de que é utilizado para moradia dos agravantes, caracterizando bem de família. Matéria de Ordem Pública. Hipótese de concessão de oportunidade de produção das provas pleiteadas pelos recorrentes, e para que os mesmos possam esclarecer a diversidade dos endereços constantes dos documentos que juntaram nos autos e o endereço do imóvel penhorado, em relação ao qual pretendem o reconhecimento de bem de família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 147.9762.6009.5700

872 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Televisor, aparelho de dvd e antena parabólica. Incidência da constrição sobre tais bens. Descabimento. Duplicidade insuficiente para descaracterizar a indispensabilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7566.1900

873 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.

«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 943.5581.8332.6878

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2014 E 2017. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contribuinte que regularmente citado compareceu ao feito e ofertou tempestivamente sua defesa, tendo ciência inequívoca do processo. Não ocorrência do transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a sua citação. Impenhorabilidade do bem de família que não subsiste à dívida de imposto do próprio imóvel. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 241.0260.7798.4165

875 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 2 - Recurso especial conhecido e improvido.

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Doc. 388.4743.1330.8530

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0912.7268

877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução movida contra pessoa jurídica. Imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Exegese. Precedente. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública.

I - Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da . II - A proteção legal conferida ao bem de família pelo mes... ()

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Doc. 104.4320.9000.2600

878 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Solteiro ou solitário. Casamento. Separação judicial. Partilha. Formal devidamente homologado. Descabimento da penhora. CPC/1973, art. 655. Lei 8.001/90, art. 1º

«4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, não cabe a penhora de imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges, pois a proteção ao bem de família, no caso, se estende ao imóvel no qual resida o devedor solteiro ou solitário.»

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Doc. 144.2833.3005.2300

879 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1017.3000

880 - TST. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Coisa julgada. Não constatação.

«A Corte Regional consignou que a documentação acostada com intenção de comprovar que o imóvel é bem de família não permite concluir que à época da constrição o executado residia no endereço do imóvel penhorado. Ademais, consta no acórdão regional que são irrelevantes as outras decisões favoráveis ou certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça em outras ações, porquanto retratam situação posterior à penhora levada a efeito nestes autos, que efetivamente aconteceu em ... ()

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Doc. 153.1282.6003.5500

881 - STJ. Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. 2. No entanto, verificado que as partes, mediante acordo homologado judicialmente, pactuaram o oferecimento do imóvel residencial dos executados em penhora, não se pode permitir, em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do próprio Poder Judi... ()

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Doc. 142.3903.1004.1900

882 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu não haver provas da condição de bem de família do imóvel penhorado, de forma que bem aplicada a Súmula 7 desta Corte, ante a necessidade de reexame fático para se rever as conclusões do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 267.6749.6069.1112

883 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, utilizado como residência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a preclusão consumativa e coisa julgada sobre a matéria discutida nos embargos de terceiro; (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (iii) a revogação da gratuidade da justiça concedida à apelada. III. RA... ()

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Doc. 241.1040.9484.2985

884 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução. Título executivo. Créditos locatícios. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Em execução fundada em crédito decorrente de contrato locatício (, IV), não é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família com base na exceção da , V, que cuida exclusivamente da hipótese de «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real". 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7133.0700

885 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Prova de inexistência de outros bens. Exigência não contida na lei. Suficiência de que o bem se destina a residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis; apenas exige que o bem se destine à moradia da família.»

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Doc. 749.3347.8454.0741

886 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acenando com a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Rejeição e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte executada insistindo na impenhorabilidade do bem e inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que o referido imóvel é o único de sua propriedade e que se enquadra como bem de família. Aplicação da penalidade por ato atentatório. Cabimento. Cronologia dos fatos e alegações deduzidas que caracterizam verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como embaraço à penhora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 231.0021.0274.4638

887 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Contrato de alienação fiduciária. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Fraude à execução. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Discute-se nos autos a impenhorabilidade do imóvel residencial - se bem de família ou não - que foi dado em garantia de alienação fiduciária. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o deved... ()

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Doc. 230.5010.8640.0200

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civl. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º). O simples fato do imóvel ter sido dado em garantia da dívida não afasta a impenhorabilidade. Isso porque constituída pela pessoa jurídica. A garantia real não foi prestada em benefício da entidade familiar, o que afasta a aplicação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. STJ. Ônus do credor em descaracterizar o bem de família indicado à penhora. Não realizado. Provas dos autos suficientes. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7144.7667

889 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.

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Doc. 137.6673.8001.0000

890 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. 320.2880.8530.1831

891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Impugnação à penhora - Penhora de imóvel residencial - Alegação de tratar-se de bem de família - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou de seus familiares - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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Doc. 211.1101.0177.6953

892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem, analisando o aditivo em que foi firmada a hipoteca em questão, concluiu ter sido especificada a ratificação da cédula aditada em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alterados no documento, inclusive a garantia hipotecária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de supor... ()

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Doc. 103.1674.7238.1300

893 - TAMG. Penhora. Bem de família. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem constritado, pois, caso assim não o faça, prevalece a constrição levada a efeito.»

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Doc. 138.7571.5005.0900

894 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Alegação de simulação do negócio ao colocar o imóvel em nome do seu filho. Negócio jurídico concluído na vigência do CCB. Simulação que era causa de anulação do negócio jurídico. Prazo prescricional decorrido. Impossibilidade, ademais, de se alegar bem de família, uma vez que a embargante não é proprietária do imóvel. Executado que já se valeu desse benefício para afastar a constrição de outro imóvel de sua propriedade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 785.0690.6799.5048

895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como sendo bem de família, bem como o não reconhecimento da nulidade da execução. Alegação de nulidade da execução em decorrência da incapacidade da agravante antes do ajuizamento da ação. Inocorrência. Incapacidade não comprovada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravante figurou como fiadora em contrato de locação. Possibilidade de penhora do imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/90, art. 3º, VII. Súmulas 549 do C. STJ e 8 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 794.8498.7179.8428

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de familiares. Inconformismo que não merece prosperar. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante , não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Demais questões referentes à excesso de execução, garantias e ordem de preferência não conhecidas sob pena de su... ()

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Doc. 144.2833.3009.7700

897 - TJSP. Família. EMBARGOS DO DEVEDOR. Penhora. Bem de família. Apelante possuidora de dois imóveis penhorados. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem de valor inferior e que é de fato o local onde reside. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2564.8100

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do conjunto fático probatório dos autos é inviável em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu o imóvel em questão como bem de família e declarou sua impenhorabilidade, é providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 353.6424.0158.9408

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.8201.2505.9329

900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 2 - Dispõe a Súmula 303/STJ: «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Deve ser invertido o ônus sucumbencial. 3 - O Recurso Especial foi provido para entender possível a interposição de Embargos de terceiro e afastar a indisponibilidade decretada do imóvel caracterizado ... ()

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