Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3781.0001.3000

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade. Acórdão recorrido. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado pelo recorrente. Incidência do impedimento da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 162.1991.1001.3500

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Inadimplência contratual não configurada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.7643.7001.6400

953 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, ser ... ()

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Doc. 241.0100.9688.3740

954 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental improvido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (462.500 maços) justifica o incremento da pena-base em 2/3, inexistindo direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relat or Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 151.5922.7004.0600

955 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser p... ()

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Doc. 151.5974.7001.3300

956 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser p... ()

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Doc. 969.8393.0896.5220

957 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.

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Doc. 156.4933.2000.4700

958 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Não ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de nova prova pericial. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o Magistrado entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Ademais, considerando o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, implicaria, no ... ()

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Doc. 161.6244.3009.8000

959 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Avaliação interdisciplinar que revela a evolução do menor. Manutenção da medida. Possibilidade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não ... ()

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Doc. 250.4011.0380.5297

960 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998 e 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que o juiz é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, por... ()

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Doc. 178.1765.3000.4900

961 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Livre convencimento do juiz. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. (ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 424). 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente d... ()

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Doc. 146.5370.6003.4200

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Mandante. Dever de ressarcimento. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar da parte recorrida. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()

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Doc. 142.3903.1002.6600

963 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório ... ()

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Doc. 143.7904.2006.4600

964 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a decisão prolatada pelo Tribunal a quo fundou-se em matéria fático-probatória - mormente laudo do perito judicial e do assistente técnico do autor - em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9160.6158.9728

965 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbritramento de aluguel. Cerceamento de defesa. Impugnação apresentada pela parte. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Impugnação apresentada pela autora. 2 - Reverter a conclusão da Corte local, a fim de acolher a pretensão recursal quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.6011.0000.9000

966 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo investigação de paternidade c/c em recupetição rso de especial. Herança dos herdeiros. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Deferimento. Livre convencimento do magistrado.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O juiz é o destinatário da prova e como tal cumpre a ele auferir a necessidade ou não se sua realização. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.9791.1002.3100

967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento do pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Tendo o Tribunal de origem firmado a premissa de que «a prova pericial possui caráter especial, restando subordinada a requisito específico, qual seja, a impossibilidade de se apreciar o fato litigioso pelos meios ordinatórios de convencimento (CPC/2015, art.420, I)», e destacado que, na espécie, «as funções exercidas não apontam para exposição a agent... ()

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Doc. 196.8050.5001.0500

968 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para as atividades que exijam esforço respiratório, indicam a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia sem cura, é pouco crível que consiga realizar suas taref... ()

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Doc. 494.8784.1676.1371

969 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial Suspensão na ausência de bens. Hipótese inserida na decisão recorrida para ser verificada após a realização de pesquisa pelo sistema Sniper. Viabilidade, porém, com a observação de que no futuro e eventual caso de formular o exequente pedido de novas diligências para a localização de bens, caberá ao Egrégio juízo de primeiro grau, analisar a questão dentro de seu livre convencimento e livre arbítrio. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 154.0195.3003.8200

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Inversão do ônus da prova. Juntada contrato. Prescindibilidade fase instrutória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Comissão de comissão de permanência. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ.

«1. Acórdão estadual entendeu ser desnecessária a juntada do contrato na fase instrutória, por considerar que apenas na ocasião da liquidação de sentença seria imprescindível a sua apresentação. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto ... ()

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Doc. 190.0663.5004.8200

971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda em premissa fático-probatória. 4 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 143.4954.4001.4000

972 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.4810.7002.3900

973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo agravamento do risco e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5725.6000.7500

974 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de exame pericial. Demonstração por outros elementos. Argumento de que a conclusão judicial foi lastreada somente nas provas colhidas no inquérito policial. Livre convencimento do magistrado, com base nas provas produzidas sob o manto do contraditório e ampla defesa. Precedentes.

«1. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser suprida pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 158.1743.5006.8300

975 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida. Perfeita sintonia entre acórdão e jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame... ()

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Doc. 203.6171.1003.0500

976 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece q... ()

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Doc. 145.3760.0006.6700

977 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no , § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o (Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de... ()

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Doc. 150.4700.1003.3700

978 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.

«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (). 2. O prazo de prorrogação de 180 dias é razoável nos contratos da espécie, porém ultrapassado este prazo, a empresa incorrerá em mora e haverá descumprimento contratual, sendo a multa de mora devida na mesma proporcionalidade imposta ao c... ()

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Doc. 163.3950.1004.7400

979 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 144.9642.8002.9700

980 - TJSP. Revelia. Ação indenizatória. Dizendo respeito aos fatos alegados pelo autor e não sobre o direito da parte, à confissão tácita decorrente da revelia, deve ser atribuído peso relativo se diversos os elementos do processo, prevalecendo o livre convencimento do Magistrado, de quem não pode ser subtraída a apreciação das provas e a persuasão racional. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1002.7200

981 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. «Error in judicando». Inocorrência. Fezse opção por hipótese verossímil dos autos. Laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo. A hipótese contempla exame de fundo fulcrado na mensuração de prova testemunhal e material. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5014.6300

982 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Decisão antecipada que é faculdade do magistrado. Suficiência do conjunto probatório para motivar o seu livre convencimento. Desnecessidade da produção de outras provas para o desate do litígio. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 145.1754.5001.0100

983 - TJSP. Prova. Produção. Ação anulatória de cobrança precedida de cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Dispensa da designação de audiência para produção de provas. Faculdade do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado. Suficiência dos documentos acostados aos autos para dirimir a questão controvertida. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8743.5002.7300

984 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Indenizatória. Dano moral. Contrato de financiamento realizado fraudulentamente com dados pessoais do autor. Indeferimento da prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Produção de prova pericial, ademais, irrelevante para o desate do litígio. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9018.0200

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de indenização. Sobrestamento do feito até o julgamento da ação penal que tramita contra o demandado. Desnecessidade. Paralisação facultativa, condicionada ao livre convencimento do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação de indenização em relação ao requerido.

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Doc. 167.6944.7004.1700

986 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4026.8100

987 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()

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Doc. 231.1010.8969.0969

988 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.2361.4004.2100

989 - STJ. Lesão corporal. Violência doméstica. Lesões corporais praticadas em ambiente doméstico ou familiar. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofunda... ()

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Doc. 155.5345.5003.5100

990 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico. Sugestão de extinção da medida. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 147.2802.8014.0800

991 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à monitória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas destinada ao livre convencimento do juiz. Entendimento deste de suficiência do quadro probatório dos autos para o seu convencimento. Validade. Discussão limitada à matéria de direito. Provas documentais que deveriam ter sido juntadas com a inicial, salvo se o embargante tivesse comprovado que as obteve posteriormente, o que não é o caso dos autos. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 138.7571.5007.1200

992 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido indeferido. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento. Concessão que depende de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos, I e II, do CPC/1973, art. 273. Revisão pelo juízo de segundo grau adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6008.1000

993 - TJPE. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.»

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Doc. 193.8274.4004.1600

994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «verifica-se, diante de todo o conjunto probatório, que se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho, pois deve ser considerado, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a ... ()

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Doc. 210.5140.7784.2747

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Agravo de instrumento. Pericial atuarial. Desnecessidade. Perícia contábil já realizada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7151.2591.4203

996 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de permuta. Ascendente a descendente. Ausência de identidade entre as partes. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Incidência do CCB. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o prazo prescricional da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do CCB é vintenário, tendo sido reduzido no CCB/2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no » (AgInt... ()

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Doc. 158.6584.6002.9900

997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de outras provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto «os e consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que for... ()

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Doc. 210.7051.0834.0968

998 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O almejado afastamento da qualificadora do abuso de confiança demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 3 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado... ()

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Doc. 146.1364.3008.8200

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada, em razão da culpabilidade do réu que se relevou intensa, pois este se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto, bem como ser portador de maus antecedentes e reincidente múltiplo, o que justifica a exasperação na reprimenda inicial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5260.3380.8857

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Fração do redutor. Natureza da droga apreendida. Livre convencimento motivado. Substituição da pena. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na , § ... ()

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